Conteúdo analisado: Dois posts no Twitter replicam um tuíte do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) em que ele menciona uma “recontagem” de votos que lhe permitiu a reeleição. As postagens questionam se o direito à recontagem é parcial, em favor apenas do PT, e por qual razão não foi concedido para a eleição presidencial, como desejam apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL). Um dos posts questiona: “A recontagem existe desde que seja a favor de um determinado espectro político?” O outro afirma: “Milhões de brasileiros que votaram no PRES Bolsonaro não podem sequer questionar alguma coisa. Muito democrático. Se o Jair Bolsonaro se declarar um trans-petista ele terá o mesmo direito?”.

Comprova Explica: Uma publicação do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) no Twitter causou confusão pois ele utilizou o termo “recontagem” para designar um processo de retotalização de votos que ocorreu na eleição em São Paulo para a Câmara dos Deputados em São Paulo. Recontagem e retotalização são dois procedimentos diferentes, ambos previstos na legislação eleitoral brasileira. O gabinete do parlamentar reconheceu o erro e excluiu a postagem.

O episódio foi utilizado para reforçar o discurso de apoiadores de Jair Bolsonaro (PL), segundo os quais a Justiça Eleitoral age de forma enviesada contra o mandatário. Este Comprova Explica esclarece as questões levantadas.

O que permitiu a reeleição de Paulo Teixeira foi uma retotalização dos votos determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e prevista no artigo 216 da Resolução nº 23.611/2019, que trata dos atos gerais do processo eleitoral. Ela ocorreu porque o TSE considerou nulos os mais de 234 mil votos dados por eleitores paulistas a Pablo Marçal (Pros). A candidatura de Marçal foi alvo de questionamentos na Justiça Eleitoral de São Paulo pela federação Brasil da Esperança, da qual o PT faz parte, e do próprio Teixeira. Acabou indeferida pelo TSE, mas ainda cabem recursos ao candidato, o que pode mudar sua situação e também a de Paulo Teixeira.

O parlamentar petista foi beneficiado, ao menos momentaneamente, porque a retotalização (com os votos dados a Marçal considerados nulos) deu à federação Brasil da Esperança, da qual o PT faz parte, mais uma cadeira na Câmara. Como Teixeira, que recebeu 122.800 votos, aparecia como primeiro suplente, ele herdou a vaga. Se Marçal reverter o resultado de seu julgamento no TSE, seus votos serão considerados válidos e ele retomará o cargo, relegando Teixeira novamente ao posto de suplente.

Uma recontagem de votos é outro procedimento, diferente da retotalização descrita acima. A recontagem pode ser determinada pelo TSE desde que haja provas contundentes de fraude em determinada localidade. Nesse caso, é aberta uma investigação específica sobre aquela suspeita, como explicaram ao Comprova os advogados Renato Ribeiro de Almeida, coordenador acadêmico da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político, e Acácio Miranda, doutor em Direito Constitucional.

Não há, porém, Resolução do TSE que preveja a recontagem geral dos votos de toda a eleição. “A gente não pode confundir essa recontagem com aquilo que algumas pessoas vêm pedindo nas redes sociais, que é uma recontagem total dos votos em virtude de uma suposta fraude. Isso, no nosso ordenamento jurídico, sequer há uma previsão”, afirmou Almeida.

“É preciso entender que as regras eleitorais prevêem a retotalização, e não a recontagem dos votos – a menos que haja fraude com prova contundente”, disse Miranda.

Casos como este envolvendo Pablo Marçal são comuns em eleições proporcionais, as que definem os deputados estaduais, distritais e federais. O advogado Acácio Miranda explica que, nessas disputas, os votos nas federações partidárias ou nos partidos são determinantes para o resultado.

No Brasil, as cadeiras no Legislativo são distribuídas a partir do quociente eleitoral, um número obtido a partir da divisão do número de votos válidos pelo de assentos a serem distribuídos.

Na sequência, há uma divisão do número de votos válidos que cada partido ou federação partidária recebeu pelo quociente eleitoral. O resultado desta divisão é o quociente partidário.

Este número, por sua vez, determina a quantidade de vagas para cada partido ou federação, que obrigatoriamente são distribuídas aos mais votados do partido ou da federação. Se um dos candidatos na disputa tem seu registro indeferido, caso de Marçal, o total de votos válidos muda, alterando a distribuição das cadeiras.

Como verificamos: A verificação começou com a checagem do tuíte que as originou, publicado por Paulo Teixeira. Uma busca em seu perfil na rede social permitiu constatar que o tuíte era real. Foi publicado em 9 de novembro de 2022 às 12h43 e havia recebido 15.400 likes e 1.184 retuítes até as 18h20 de 09/11/2022.

Em um segundo passo, a Secretaria de Comunicação Social do TSE foi indagada, por e-mail, sobre a possibilidade de recontagem de votos. Depois, o Comprova entrou em contato com a assessoria do deputado petista. O gabinete do parlamentar, então, confirmou a indagação do Comprova sobre a eliminação do tuíte original.

Na sequência, o Comprova entrou em contato com o candidato Pablo Marçal, que respondeu, por WhatsApp, que a questão ainda seguia na Justiça Eleitoral e passou o contato de seu advogado, Tassio Renam Souza. O defensor foi entrevistado pelo Comprova e informou o passo a passo do caso, ainda pendente de julgamento pelo TSE.

Por fim, o Comprova entrevistou dois advogados especialistas na área eleitoral: Renato Ribeiro de Almeida, coordenador acadêmico da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político, e Acácio Miranda, doutor em Direito Constitucional. Ambos explicaram que não há previsão legal para uma recontagem de todos os votos que, no caso de Marçal-Teixeira, houve a retotalização.

Parcialidade

A decisão do TSE sobre a retotalização de votos não é aleatória nem parcial. Segue os preceitos do artigo 216 da Resolução nº 23.611/2019, que trata dos atos gerais do processo eleitoral. O texto determina que “a retotalização é um efeito de uma alteração na situação jurídica do partido político, coligação ou do candidato que influencie no resultado da eleição”. O mesmo artigo dispõe que a retotalização seja feita pelo Tribunal Regional Eleitoral e seja acompanhada pelo Ministério Público e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

No caso em questão, o tuíte do deputado Paulo Teixeira, de 9 de novembro, estava errado ao usar o termo “recontagem”. “Justica! Tribunal Regional Eleitoral fez a recontagem e me incluiu na lista dos deputados eleitos por São Paulo”, publicou o petista. Diante da confusão gerada pelo tuíte, seu gabinete na Câmara dos Deputados informou ao Comprova ter apagado o post original em 11 de novembro por conta do “erro de escrita”. “O termo é retotalização”, informou o gabinete.

Os dois tuítes que replicaram a postagem de Teixeira levantando a tese de parcialidade do TSE acabaram por reproduzir o erro do deputado petista. Como já explicado, a decisão do TSE baseou-se em resoluções do tribunal que permitem a retotalização em situações de candidaturas indeferidas.

Quanto à eleição presidencial, apesar do clamor de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, não há nenhuma evidência de que tenha ocorrido qualquer tipo de fraude nas urnas eletrônicas.

Caso Teixeira x Marçal

Pablo Marçal, do Pros, teve seu registro de candidatura à Câmara dos Deputados indeferido pelo TRE-SP em 30 de setembro por não ter apresentado certidão criminal negativa de Goiás, onde residia no passado, explicou seu advogado, Tassio Renam Souza. Sua defesa apresentou embargo de declaração alegando que a lei eleitoral exige apenas o mesmo documento do Estado onde o candidato reside. No caso, São Paulo. Mas adicionou a certidão emitida por Goiás.

Marçal obteve 243.037 votos e concorreu sub judice na eleição de 2 de outubro, ou seja, com a expectativa de que o TRE-SP revisse sua situação. Isso aconteceu em 6 de outubro, quando sua candidatura foi deferida pelo tribunal. A federação Brasil da Esperança, da qual o PT faz parte, interpôs um embargo contra essa decisão. A defesa de Marçal recorreu, alegando que o embargo havia extrapolado o prazo para o pedido de indeferimento de candidaturas. O TRE-SP julgou o caso em 25 de outubro, e a candidatura de Marçal foi confirmada.

Em 10 de agosto, porém, o TSE decidiu pela destituição do então presidente do Pros em São Paulo, José Willame Cavalcante de Souza, em outro processo. Também determinou que todos os seus atos no cargo se tornassem sem efeito. Cavalcante havia assinado a substituição de um candidato à Câmara dos Deputados por Pablo Marçal. Portanto, seguindo a decisão de Lewandowski, a candidatura de Marçal seria anulada. Em 25 de outubro, a defesa do candidato entrou no TSE com um Recurso Especial Eleitoral (RES) para pedir que o tribunal reconsidere a decisão de anular os atos de Cavalcante na presidência do Pros. Ainda aguarda julgamento.

A federação Brasil da Esperança e o deputado Paulo Teixeira ingressaram no TSE com reclamação em 27 de outubro para solicitar a suspensão da candidatura de Marçal e a retotalização dos votos. O processo foi julgado por Lewandowski em 29 de outubro. Ele suspendeu a decisão do TRE-SP de deferir a candidatura de Marçal até o julgamento do mérito e determinou a retotalização dos votos. Marçal passou a ter sua candidatura “indeferida com recurso”. Seus votos estão anulados. Com isso, abriu-se uma vaga para o PT na Câmara dos Deputados, e Paulo Teixeira tornou-se reeleito.

O ministro Lewandowski baseou sua decisão na Resolução 23.611/2019. Argumentou que havia revogado a decisão liminar que autorizava Cavalcante de Souza a exercer o cargo de presidente do Pros em São Paulo e também declarado nulos todos os atos por ele praticados no exercício da função – inclusive o deferimento da candidatura de Marçal.

Lewandowski valeu-se do artigo 53 da Resolução 23.609/2019 para justificar sua decisão sobre a recontagem dos votos. O texto determina que “as instâncias originárias do pedido de registro [no caso, o TRE-SP] acompanhem a situação de candidatas e candidatos até o trânsito em julgado”. Ou seja, até a conclusão do processo, sem mais direitos à apelação. O ministro do TSE também referiu-se ao artigo 29 da Resolução 23.677/2021, que determina que os votos sub judice de candidatos passem para anulado definitivo. Ou seja, que a votação de Marçal fosse anulada.

O julgamento do mérito dessa questão pelo colegiado do TSE não havia sido marcado até 16 de novembro. Marçal informou ao Comprova que espera ver esse e outros dois processos – o Recurso Especial Eleitoral e o pedido para manter os efeitos dos atos de Cavalcante enquanto presidente do Pros – julgados até o início da próxima semana.

Esses julgamentos podem levar o TSE a determinar nova retotalização dos votos para deputado federal em São Paulo pelo TRE-SP. Com a candidatura de Marçal deferida, ele será o eleito. Se indeferida, Teixeira terá mais um mandato.

Por que explicamos: O Comprova investiga conteúdos suspeitos sobre pandemia, eleições presidenciais e políticas públicas no governo federal que circulam nas redes sociais. A seção Comprova Explica é utilizada para a divulgação de informações a partir de conteúdos que viralizam e causam confusão, como as postagens no Twitter que indicam haver parcialidade nas decisões do TSE sobre a recontagem de votos das eleições de 2022, em favor do PT e em detrimento da candidatura à Presidência de Jair Bolsonaro.

A verificação dessas postagens no Twitter tem relevância para evitar a disseminação de conteúdos de desinformação nas redes sociais sobre decisões da Justiça Eleitoral.

Outras checagens sobre o tema: Não foram identificadas outras checagens da veracidade de conteúdos publicados nas redes sociais sobre recontagem de votos. A decisão do TSE sobre a retotalização de votos na eleição para deputado federal em São Paulo suscitou, entre outras, reportagens do G1, Poder360 e UOL.O Comprova já explicou anteriormente a confiabilidade do sistema eleitoral no 1º turno, que os resultados das últimas eleições já foram validados e não aguardam análise judicial e o funcionamento da fiscalização do código-fonte das urnas eletrônicas.

Conteúdo analisado: Publicações que circulam nas redes sociais desde 9 de novembro sobre o relatório das Forças Armadas referente às eleições e o sistema eletrônico de votação divulgado pelo Ministério da Defesa. Um dos conteúdos sugere que as eleições estariam aguardando determinação judicial para serem validadas.

Comprova Explica: O sistema eletrônico de votação sofreu diversos ataques ao longo dos últimos anos, tanto pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) quanto por apoiadores, o que levou parte deles a contestar, sem provas, o resultado das eleições que elegeram Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O Ministério da Defesa acabou intensificando essa postura ao emitir nota afirmando que o relatório produzido pela equipe técnica das Forças Armadas acerca da fiscalização do sistema eletrônico de votação não prova fraude, mas também não a exclui, criticando alguns pontos do processo de transparência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Ao Comprova, o professor Marcos Simplicio, do Departamento de Engenharia de Computação e Sistemas Digitais da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (USP), vice-coordenador da parceria firmada entre a universidade e o TSE para atuar na segurança do sistema eleitoral, afirma ser impossível eliminar a possibilidade de fraude no sistema eletrônico, mas que a probabilidade não é considerada alta.

Além disso, afirma, ninguém identificou qualquer indício até o momento. Testes de segurança também foram realizados pela Polícia Federal, Ministério Público Eleitoral e pelas universidades federais de São Paulo, Pernambuco e Campinas.

Sobre a argumentação de que as eleições passariam a ser alvo de ação judicial após o relatório, o advogado Alberto Rollo, especialista em Direito Eleitoral, afirma não ser verdadeira. A acusação por fraude está prevista na Constituição Federal, mas o prazo para ser movida a ação se estende da diplomação – agendada para 19 de dezembro – até 15 dias depois, o que ainda não ocorreu. Ademais, a ação deve ser instruída com provas concretas de irregularidades, não existentes.

Diante desses conteúdos de desinformação e das discussões sobre o assunto, a seção Comprova Explica detalha pontos relacionados ao relatório das Forças Armadas.

Como verificamos: Acessamos o ofício do Ministério da Defesa enviado ao TSE com as considerações referentes ao relatório técnico da fiscalização do sistema eletrônico de votação elaborado pelas Forças Armadas e, em seguida, analisamos o documento. Procuramos o tribunal e dois especialistas, um em Direito Eleitoral e outro em Engenharia de Computação e Sistemas Digitais envolvido nos testes de segurança das urnas eletrônicas.

O que diz o relatório e o Ministério da Defesa

Em 9 de novembro, o Ministério da Defesa encaminhou ao TSE o relatório produzido pela equipe técnica das Forças Armadas acerca da fiscalização do sistema eletrônico de votação. O documento também foi disponibilizado na íntegra no site do órgão.

Com 64 páginas, o arquivo não apontou qualquer indício de fraude nas urnas eletrônicas nem no processo eleitoral de 2022. Entretanto, por meio de nota publicada em seu site no dia seguinte, o ministério afirmou que o relatório, “embora não tenha apontado, também não excluiu a possibilidade da existência de fraude ou inconsistência nas urnas eletrônicas e no processo eleitoral de 2022”.

Para a pasta, houve “possível risco à segurança na geração dos programas das urnas eletrônicas”, alegando haver acesso dos computadores à rede do TSE durante a compilação do código-fonte.

Termo comum no linguajar de profissionais de tecnologia, código-fonte pode ser definido como um conjunto de símbolos ou de palavras escrito de forma ordenada, com instruções em uma das linguagens de programação existentes, dentro de uma lógica. O TSE define como um conjunto de arquivos de texto contendo todas as instruções que devem ser executadas, expressas de forma ordenada numa linguagem de programação. Essas instruções determinam o que um programa de computador deve fazer – o que ele deve apresentar e como ele deve se comportar.

No relatório, os técnicos afirmam ter havido restrições ao acesso adequado dos técnicos ao código-fonte e às bibliotecas de software desenvolvidas por terceiros, o que, sustentam, “inviabilizou o completo entendimento da execução do código, que abrange mais de 17 milhões de linhas de programação”.

Na conclusão do documento, os militares afirmam que o sistema eletrônico de votação é complexo e que a falta de esclarecimentos técnicos oportunos e de acesso a conteúdos de programas e bibliotecas impossibilitaram a fiscalização completa do sistema.

Eles também afirmam que a simulação de projeto-piloto com biometria no Teste de Integridade da urna eletrônica não reproduz com fidelidade as condições de uso normais das urnas e que isso não isenta o sistema de eventual código malicioso.

Por fim, a pasta sugere a realização de análise minuciosa dos códigos binários executados nas urnas para “superar as dificuldades e lacunas da fiscalização”.

O relatório foi produzido por oficiais de carreira especialistas em gestão e operação de sistemas de tecnologia da informação, em engenharia de computação e de telecomunicações, em defesa cibernética e outras especialidades, seguindo os parâmetros estabelecidos na Resolução nº 23.673, de 14 de dezembro de 2021, do TSE.

O que diz o TSE

Na data em que recebeu o relatório, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, emitiu nota destacando que as Forças Armadas, assim como as demais entidades fiscalizadoras, não apontaram a existência de fraude ou inconsistência nas urnas eletrônicas e no processo eleitoral de 2022.

Após a publicação da nota em que o Ministério da Defesa afirma não excluir a possibilidade de fraude ou inconsistência, o TSE foi procurado pelo Comprova e se manifestou sobre os pontos elencados pelo governo federal.

Conforme o tribunal, os computadores em que são compilados os códigos-fonte não ficam permanentemente conectados à internet, mas em rede apartada e com eventuais e controladas aberturas de acesso à rede mundial para atualização de drivers dos tokens utilizados pelas entidades externas, dentre elas, as Forças Armadas, para a realização de assinatura digital dos códigos-fonte. Esse ambiente, sustenta o TSE, possui segurança superior aos de desenvolvimento de sistemas comuns.

Além disso, explica o órgão, os repositórios onde os sistemas são desenvolvidos não estão expostos na internet. E sempre que foram remotamente acessados, isso ocorreu mediante concessão de acesso individualizado, com VPN e uso obrigatório de solução de Múltiplo Fator de Autenticação, isto é, confirmação da identidade em dois ou mais momentos.

O TSE garante que o mesmo código-fonte mantido no repositório de controle de versões foi integralmente disponibilizado para análise e que é possível comparar o código-fonte compilado com aquele disponibilizado no ambiente de inspeção. “Todos os scripts utilizados durante a cerimônia estão disponíveis no ambiente de inspeção do código-fonte. A avaliação dos comandos empregados no processo de lacração deve ser feita nesse ambiente”, assegura.

Ministério da Defesa demorou para iniciar fiscalização

O código-fonte foi aberto um ano antes das eleições, dentro do ciclo de transparência eleitoral, para inspeção de todas as entidades fiscalizadoras. Em outubro de 2021, o TSE reuniu parlamentares, representantes da Comissão de Transparência das Eleições, incluindo o representante das Forças Armadas, e jornalistas para apresentar os procedimentos de inspeção dos códigos-fonte da urna eletrônica e de todos os demais programas do sistema eletrônico de votação.

O TSE destaca que faltando apenas uma semana para encerramento desse prazo, em agosto de 2022, a Defesa enviou pedido urgente de inspeção, que foi concedido.

Antes disso, foram realizadas análises por Polícia Federal, Ministério Público Eleitoral, Universidade de São Paulo, Universidade Federal de Pernambuco e a Universidade de Campinas, dentre outras instituições, que não apontaram indícios de irregularidades.

Para o professor Marcos Simplicio, seria impossível que os militares fizessem a análise completa do código-fonte no prazo em que tentaram. “A gente não fez em 11 meses. Eles não fariam análise completa num curto intervalo de tempo”, diz.

Conforme Simplicio, devido ao tamanho do código, o que os especialistas fazem é concentrar-se em pontos específicos e considerados mais importantes, como o aplicativo de votação em si. “A gente também teve acesso ao código compilado, o código-fonte correspondente. O que a USP teve de diferente das Forças Armadas foi mais tempo”.

O professor explica que o relatório das Forças Armadas está tecnicamente correto, porque o processo eletrônico nunca será 100% seguro, mas considera o uso político do documento “esquisito”, porque a probabilidade de fraude é considerada baixa. Segundo o docente, as universidades também apontaram possibilidades de melhorias na segurança. “Não dá para eliminar a possibilidade de fraude, porque pode ter alguma coisa que a gente não enxergou, mas a probabilidade é alta? Não. Por tudo que já apareceu até agora não existe nada muito crível de que houve problemas claros, nada supercrítico.”

Sobre a argumentação do Ministério da Defesa sobre não ter tido acesso completo, o professor afirma que algumas bibliotecas são inacessíveis por serem de propriedade de outras instituições que não o TSE, como a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que nega acesso.

“Pode atrapalhar, mas não necessariamente é algo crítico. Não acho que eles (Forças Armadas) ficariam analisando com todo cuidado do universo aquela parte específica. Eles tiveram o mesmo nível de acesso fornecido para o pessoal que faz o teste de segurança, que participa da cerimônia de lacração, então esse é o processo que está definido”.

Eleições não estão sub judice

Segundo o advogado Alberto Rollo, o relatório das Forças Armadas não coloca as eleições sob judice, o que representaria ser alvo de ação judicial. Acerca da nota publicada pelo Ministério da Defesa, Rollo ressalta ter havido o que se chama, no Direito, de prova negativa, quando o órgão sustenta que não foi identificada fraude, mas não garante que não tenha havido.

“Se sou acusado de um crime hediondo e a polícia diz não ter encontrado nenhuma prova de que sou culpado, mas diz também não ter encontrado prova de que sou inocente, espera aí… não é assim que funciona o Direito no Brasil. O relatório serve para dizer que não existe fraude. A parte que eles acrescentaram posteriormente, em nota, afirmando não poderem dizer que não houve, é absolutamente vergonhoso.”

Atualmente, explica, o processo eleitoral está em uma fase ainda administrativa, quando o TSE faz a proclamação dos resultados. Nesse momento, qualquer alteração na situação jurídica de agremiação política, federação partidária, coligação ou candidatura individual que acarrete mudança no resultado pode ser motivo para nova totalização dos votos.

Segundo a norma, dentro da votação para cargos majoritários, novas eleições serão convocadas caso sejam anulados, em definitivo, os votos dados para a chapa vencedora ou para a chapa cuja votação tenha sido superior a 50%.

“Contra a proclamação dos resultados é possível fazer uma impugnação, mas com base em dados sólidos. Por exemplo, se tiver um milhão de votos em branco, mas a parcial já indicava 1,2 milhão. Então está errado o relatório. Às vezes, pode ser até um erro de digitação. São alguns detalhes que é possível fazer impugnação”, disse Rollo.

A outra possibilidade – na qual entraria uma acusação por fraude – está prevista no parágrafo 10 do artigo 14 da Constituição Federal. O prazo, contudo, é de até 15 dias após a diplomação do candidato eleito, o que ainda não ocorreu. Nesse caso, a ação deve ser instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

“Para essa ação, você tem que instruir a ação com provas de abuso do poder econômico e, se alguém praticou, não teria sido Lula, mas Bolsonaro (que foi candidato à reeleição), então, ninguém vai alegar isso. Outra possibilidade é se houve corrupção no processo eleitoral, ou seja, se o ministro do TSE foi comprado, por exemplo, o que precisaria ser provado. Por fim, a fraude, mas agora a gente viu que era o último relatório que estava faltando para demonstrar que fraude não existiu. Assim, se existir a ação, a gente já tem uma série de documentos de entidades idôneas que disseram não ter havido fraude”, finaliza o advogado.

Missão de observação das eleições da OEA elogiou o trabalho do TSE

A Missão de Observação das Eleições (MOE) da Organização dos Estados Americanos (OEA) afirmou, em relatório preliminar sobre o segundo turno, divulgado no dia 1º de novembro, que a “urna eletrônica brasileira mais uma vez comprovou sua eficácia, produzindo resultados rápidos, que foram divulgados sem contratempos”.

Entre o primeiro e o segundo turno, a OEA enviou 111 observadores. Os especialistas realizaram uma análise dos aspectos chave do processo eleitoral, como a organização e tecnologia eleitoral, o financiamento político, a participação política de mulheres, indígenas e afrodescendentes, as campanhas e a liberdade de expressão, a votação no exterior, a violência política e a justiça eleitoral.

Por que explicamos: O Comprova investiga conteúdos suspeitos sobre a pandemia, eleições presidenciais e políticas públicas no governo federal que circulam nas redes sociais. A seção Comprova Explica é utilizada para a divulgação de informações a partir de conteúdos que viralizam e causam confusão, como as diversas abordagens enganosas dadas ao relatório divulgado pelas Forças Armadas que levantam dúvidas sobre a lisura do processo eleitoral. Publicações dessa natureza causam prejuízos ao processo democrático.

Outras checagens sobre o tema: Ao menos seis veículos de comunicação fizeram checagens similares ao tema: G1, Uol, Estadão, Gaúcha ZH, Poder 360 e Correio Braziliense. O Comprova vem checando diversas publicações de desinformação que tentam colocar a democracia em risco, como as que questionam o sistema eleitoral. Recentemente, foi publicado serem falsas as alegações feitas em um relatório de autoria desconhecida que coloca em dúvida a lisura do sistema eleitoral e a segurança das urnas eletrônicas e que o jornalista Matthew Tyrmand tenha provado, em um programa da Fox News, dos Estados Unidos, a interferência do governo de Joe Biden, presidente americano, na eleição brasileira.

Conteúdo investigado: Vídeo que mostra o piloto de Fórmula 1 Lewis Hamilton carregando a bandeira do Brasil ao fim do Grande Prêmio (GP) de São Paulo, em Interlagos. Na imagem, lê-se a data 13/11/2022 e as frases “Que emoção”, “Até ele (Hamilton) está com a Nação Brasileira” e “obrigado pelo carinho nossa luta não acabou”.

Apesar de parte dos comentários alertarem que o vídeo foi gravado em 2021, diversos usuários relacionaram o gesto de Hamilton com as manifestações antidemocráticas que estão acontecendo no país atualmente.

Onde foi publicado: TikTok.

Conclusão do Comprova: Vídeo publicado no TikTok engana ao sugerir que Lewis Hamilton, piloto de F1, carregou a bandeira do Brasil após o Grande Prêmio (GP) de São Paulo como forma de apoio aos atos golpistas promovidos por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL). As manifestações ocorrem desde o início de novembro, quando o Brasil elegeu Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como o novo presidente. O conteúdo induz os espectadores a pensarem que a gravação é do GP deste ano, realizado no dia 13 de novembro, quando na verdade é da corrida de 2021, que aconteceu em 14 de novembro do ano passado.

Na corrida de 2021, Hamilton venceu e, ao final do GP, pediu a bandeira do Brasil que um dos fiscais de pista carregava. Ele guiou pelo circuito de Interlagos e levou a bandeira para o pódio. Em entrevista, o piloto afirmou que o ato foi uma homenagem ao seu ídolo no mesmo esporte, o piloto brasileiro Ayrton Senna, que morreu em 1994, vítima de acidente durante uma corrida em Ímola, na Itália.

Na ocasião, as imagens de Hamilton com a bandeira do Brasil viralizaram e o piloto recebeu, posteriormente, o título de cidadão honorário do país. Neste mês, antes da corrida de 2022, o piloto foi até Brasília receber oficialmente o título em sessão na Câmara dos Deputados. Além disso, visitou o Morro da Providência, no Rio de Janeiro, a favela mais antiga do país. O piloto ainda deu uma nova bandeira aos fiscais de pista que lhe emprestaram o item em 2021, agora com seu autógrafo.

Enganoso, para o Comprova, é todo conteúdo retirado do contexto original e usado em outro de modo que seu significado sofra alterações; que usa dados imprecisos ou que induz a uma interpretação diferente da intenção de seu autor; que confunde com ou sem a intenção deliberada de causar dano.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Até o dia 17 de novembro, o vídeo no TikTok tinha 94,2 mil visualizações, 12,9 mil curtidas, 553 comentários e 2,9 mil compartilhamentos.

O que diz o responsável pela publicação: O TikTok não permite o envio de mensagens entre contas que não se seguem mutuamente. Entretanto, vários comentários na publicação apontavam que o vídeo era de 2021. Como resposta, a autora da publicação afirmou a estes usuários: “Desculpe! Eu recebi hj e só reportei pq nenhum outro estrangeiro fez isso. Eu fiquei mto emocionada (sic).”

| Reprodução de resposta dada pela autora da publicação a comentários feitos pela audiência.

Como verificamos: Inicialmente, pesquisamos no Google por “Lewis Hamilton com a bandeira do Brasil”. O primeiro resultado é uma entrevista do piloto ao portal GE no dia 10 de novembro, em que ele conta que carregou a bandeira do país, em 2021, como uma forma de trazer esperança em meio a pandemia de covid-19 e homenagear o ídolo Ayrton Senna.

Também encontramos na busca o mesmo vídeo usado na peça de desinformação, publicado em 14 de novembro de 2021, no site Grande Prêmio. E ainda conteúdo falando sobre o título de cidadão brasileiro honorário recebido por Hamilton, publicado no site da CNN Brasil.

Hamilton carregou bandeira na corrida de 2021 e era homenagem para Senna

Em entrevista ao GE em novembro deste ano, Hamilton afirmou que se inspirou em Senna e que carregou a bandeira do Brasil para trazer esperança. “Estávamos passando por uma pandemia, tantas pessoas perderam a vida aqui. Havia uma necessidade de ter esperança. Algo dentro de mim disse ‘vai, pega (a bandeira)’. E pilotei com ela. […] Para mim, foi algo reminiscente de Ayrton (Senna) e seu espírito de corrida. Lembro de quando ele correu aqui, pegou a bandeira e que o Brasil não tinha isso há algum tempo”, disse.

No GP de 2021, Hamilton repetiu o gesto que Ayrton Senna fez pela primeira vez em 1986, no circuito de Detroit. Quando vencia uma corrida, o piloto brasileiro dava uma volta adicional no autódromo com a bandeira em comemoração.

Piloto recebeu título de cidadão brasileiro

Lewis Hamilton recebeu o título de cidadão honorário brasileiro no dia 7 de novembro de 2022, em uma cerimônia no Congresso Nacional. A honraria foi sugerida pelo deputado federal André Figueiredo (PDT-CE) após a vitória do piloto britânico no Grande Prêmio de Fórmula 1 no Autódromo de Interlagos, em São Paulo, em 2021. O pedido do parlamentar foi aprovado pela Câmara em junho deste ano.

Conforme a CNN, antes da cerimônia, Hamilton disse estar “incrivelmente honrado” por receber o título. “Ao longo da vida, o Brasil ocupou um lugar especial no meu coração. Seja assistindo a Ayrton Senna quando criança, ou vencendo corridas em Interlagos, sempre senti que o país era minha segunda casa”, afirmou o piloto.

Após a homenagem, o piloto britânico publicou um texto de agradecimento nas redes sociais.

Corrida deste ano

Após receber o título de cidadão honorário, Lewis Hamilton divulgou no Twitter um capacete personalizado com o desenho da bandeira brasileira. O equipamento foi usado durante o Grande Prêmio de Interlagos, de São Paulo, realizado no último domingo, 13 de novembro. Capacetes customizados em comemoração à corrida no Brasil também foram utilizados por outros pilotos, como Charles Leclerc e Alex Albon.

O GP de São Paulo foi conquistado pelo inglês George Russell, da Mercedes. Hamilton, colega de equipe de Russell, ficou na segunda colocação. Carlos Sainz, da Ferrari, completou o pódio.

Por que investigamos: O Comprova investiga conteúdos sobre a pandemia, políticas públicas do governo federal e eleições presidenciais que viralizaram nas redes sociais. No momento atual, peças de desinformação como esta checada, que inflamam atos golpistas pelo país, podem tumultuar a democracia.

Outras checagens sobre o tema: Em outras checagens envolvendo Hamilton, a Agência Lupa mostrou que é montagem foto do piloto usando camiseta com imagem de Lula e o Comprova, no ano passado, demonstrou ser falso que Hamilton tenha dito que os brasileiros estão felizes com o governo Bolsonaro.

Na última semana, o Comprova mostrou que foi um deputado, e não o STF, que entrou com notícia-crime contra ministro da Defesa; que vídeo de Janones foi editado para falsamente sugerir que Lula quer acabar com o Auxílio Brasil; e que é falso que levantamento tenha revelado que Bolsonaro roubou R$ 400 bilhões dos cofres públicos.

Conteúdo investigado: Vídeo com imagens de manifestações bolsonaristas e áudio com narração de suposta “Carta à Nação” de Jair Bolsonaro. Sobre as imagens, há uma legenda que diz: “carta a (sic) nação brasileira”.

Onde foi publicado: TikTok e Instagram.

Conclusão do Comprova: É enganoso um vídeo que alega que o presidente Jair Bolsonaro (PL) tenha publicado uma “Carta à Nação”, tipo de documento oficial que demonstra um posicionamento acerca de determinado assunto, na qual teria afirmado que todos os antigos governantes do Brasil eram de esquerda e que era de sua responsabilidade desmascarar “esse teatro”.

Com imagens de manifestações bolsonaristas realizadas após a eleição e uma narração em voice-over, a gravação reproduz um texto publicado na conta oficial do Twitter de Bolsonaro, no dia 29 de setembro, antes do 1º turno das eleições. Os protestos pós-eleição defendem um golpe de estado após a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na disputa para a presidência.

Como foi publicado antes das eleições, o texto de Bolsonaro não se refere aos atos recentes. Ele escreveu a declaração em resposta a uma foto de Lula ao lado de apoiadores da sua candidatura, antes do primeiro turno das eleições, que aconteceu no dia 2 de outubro.

O último texto divulgado oficialmente como Carta à Nação do presidente, divulgada pelo governo, foi de 9 de setembro de 2021, sob redação do ex-mandatário Michel Temer (MDB). Nela, Bolsonaro se retratou após discurso de cunho golpista que realizou durante as manifestações do Dia da Independência daquele ano.

Enganoso, para o Comprova, é o conteúdo retirado do contexto original e usado em outro de modo que seu significado sofra alterações; que usa dados imprecisos ou que induz a uma interpretação diferente da intenção de seu autor; conteúdo que confunde, com ou sem a intenção deliberada de causar dano.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Até a manhã de 17 de novembro, a postagem enganosa somava mais de 461,5 mil visualizações e 24,5 mil curtidas no TikTok.

O que diz o responsável pela publicação: A conta do criador do conteúdo verificado no TikTok não permite o envio de mensagens. A reportagem procurou o mesmo usuário em outras redes, mas não encontrou nenhum perfil correspondente.

Como verificamos: Procuramos no Google pelo termo “Carta à Nação”, como o vídeo do TikTok intitula o texto narrado, mas só apareceram notícias da “Declaração Oficial à Nação”, de Jair Bolsonaro, de 9 de setembro de 2021.

Em seguida, para achar a origem do texto utilizado na postagem, com auxílio do aplicativo “Transkriptor”, transcrevemos as falas do narrador do post e pesquisamos os trechos no Google, que nos levou para os tuítes publicados no perfil oficial de Bolsonaro no Twitter – que corresponde exatamente ao que é dito no conteúdo investigado.

O narrador do áudio usado no vídeo do TikTok se identifica como Nando Pinheiro. Com isso, procuramos o nome dele no Twitter e achamos a sua conta oficial. Nela, havia um link que nos redirecionava para o seu WhatsApp. O Comprova mandou uma mensagem para o número dele que respondeu prontamente e reconheceu a autoria do áudio que foi utilizado na peça verificada, mas que havia sido gravado para outro vídeo.

Última Carta à Nação de Bolsonaro

Na intitulada “Declaração Oficial à Nação”, divulgada em 9 de setembro de 2021, o presidente Bolsonaro se retratou dos ataques proferidos no dia 7 de Setembro contra o Supremo Tribunal Federal e, em especial, contra o ministro Alexandre de Moraes, na tentativa de apaziguar o clima entre os Poderes da República. Na ocasião, Bolsonaro disse que o sistema eleitoral brasileiro não é seguro e chamou Moraes de “canalha”.

O texto, redigido pelo ex-presidente Michel Temer e assinado pelo atual mandatário, afirma que Bolsonaro nunca teve “intenção de agredir quaisquer dos poderes”.

Texto da suposta carta é sequência de tuítes de Bolsonaro

O texto usado para a narração do vídeo é, na verdade, uma sequência de tuítes publicados por Bolsonaro em 29 de setembro deste ano, antes do primeiro turno da eleição, realizado em 2 de outubro.

O post contém, além do texto opinativo do chefe do Executivo, uma foto do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, então candidato, ao lado de apoiadores.

Além de Lula, na foto, aparecem Geraldo Alckmin (PSB) e os candidatos à presidência de anos anteriores: Guilherme Boulos (PSOL), Luciana Genro (PSOL), Cristovam Buarque (Cidadania), Marina Silva (Rede), Fernando Haddad (PT), Henrique Meirelles (União Brasil) e João Goulart Filho (PCdoB). Bolsonaro fez diversas críticas a esses políticos e apoiadores de Lula, os acusando por “falsa diversidade” para que a “ideologia de esquerda” imperasse o país.

Quem é o autor do áudio usado no vídeo verificado

Em seu site e nas redes sociais, Nando Pinheiro se apresenta como “ator, locutor, palestrante e referência em locução no Brasil”. Ele tem mais de 20 anos de atuação no ramo da narração. Seu canal no YouTube tem 2,1 milhões de inscritos. Na plataforma, Pinheiro publica diversos vídeos religiosos e motivacionais.

O vídeo em questão afirma que o áudio é narrado por Nando Pinheiro, que foi candidato a deputado federal pelo PL e é conhecido por gravar vídeos motivacionais em seu canal no YouTube e por fazer narrações profissionais.

Nando Pinheiro confirmou ao Projeto Comprova, em mensagens pelo WhatsApp, ser o autor da narração do vídeo. No entanto, ele afirma que fez um outro vídeo com o áudio para compartilhar entre amigos e seguidores de Bolsonaro em grupos do WhatsApp. Segundo ele, o áudio viralizou e foi utilizado por outras pessoas em diferentes publicações.

O narrador ainda disse que não se lembrava exatamente da data em que fez a gravação, mas que teria sido entre 15 e 30 de setembro. Nando também afirmou que apenas “reproduziu” a publicação de Jair Bolsonaro nas redes sociais para compartilhar com os apoiadores do atual presidente da República.

Segundo Pinheiro, a gravação foi feita espontaneamente, sem que houvesse pedido da campanha do presidente. “Áudio normal como gravo para milhares [de pessoas]. Só que pegaram minha voz e reproduziram em outros vídeos que não sou autor”, constatou sobre os outros vídeos que já circulavam nas redes usando o mesmo áudio.

Por que investigamos: O Comprova investiga conteúdos suspeitos que viralizam nas redes sociais sobre pandemia, políticas públicas do governo federal e eleições presidenciais. Mesmo após as eleições, materiais falsos e enganosos ainda circulam para desacreditar o sistema eleitoral, figuras políticas e as instituições brasileiras. Manifestações nesse sentido, com alegações infundadas, tentam tirar a credibilidade do processo e atingir a democracia.

Outras checagens sobre o tema: Sobre o texto publicado por Jair Bolsonaro em sua conta oficial no Twitter acusando que todos os demais políticos brasileiros são, assim como Lula, “vermelhos”, o veículo de checagens Aos Fatos também realizou checagem de publicação que dizia que o texto havia postado após Bolsonaro não se reeleger no segundo turno eleitoral, em 30 de outubro. Em outras checagens, o Comprova já explicou sobre o Artigo 142, que não prevê intervenção militar nem federal; e sobre as auditorias que atestam a confiabilidade do sistema eleitoral.

Conteúdo investigado: Tuíte que acusa o Supremo Tribunal Federal (STF) de “desafiar de vez as Forças Armadas”, porque o ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, se tornou alvo de uma notícia-crime no tribunal devido ao relatório de auditoria das urnas feito pela pasta.

Onde foi publicado: Twitter.

Conclusão do Comprova: Tuíte engana ao atribuir ao STF a apresentação de uma notícia-crime contra o ministro Paulo Sérgio Nogueira. A ação está no STF, mas é de autoria do deputado federal Elias Vaz (PSB-GO), datada do dia 10 de novembro, como noticiaram o UOL e o Diário do Centro do Mundo.

O deputado alega que a divulgação do relatório de fiscalização das urnas por parte das Forças Armadas estimulou “especulações golpistas”, e pede que o caso seja encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR) e à Polícia Federal para investigação.

A petição 10699 foi distribuída, no dia 11 de novembro, ao ministro André Mendonça, e está pendente de decisão.

Sendo assim, a notícia-crime não é uma proposição do STF, como tenta fazer crer o responsável pelo post verificado, ao concluir o tuíte com a frase: “O STF desafiou de vez as Forças Armadas!”.

Enganoso, para o Comprova, é o conteúdo retirado do contexto original e usado em outro de modo que seu significado sofra alterações; que usa dados imprecisos ou que induz a uma interpretação diferente da intenção de seu autor; conteúdo que confunde, com ou sem a intenção deliberada de causar dano.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Até a tarde de terça-feira, 15 de novembro, o tuíte verificado tinha 3,5 mil retuítes e 14 mil curtidas.

O que diz o responsável pela publicação: A conta do criador do conteúdo verificado no Twitter não aceita mensagem direta. O Comprova então encontrou um perfil associado no Facebook e tentou contato, mas não houve retorno até o fechamento desta checagem.

Como verificamos: Procuramos a matéria do site Diário do Centro do Mundo, citado como fonte pelo criador do tuíte verificado em comentário na mesma publicação. Depois, buscamos no Google por páginas que contivessem as palavras-chave “STF”, “Paulo Sérgio” e “notícia-crime”. Obtivemos como resposta uma reportagem do UOL sobre o caso.

Notícia-crime é de autoria de deputado

O deputado federal Elias Vaz (PSB-GO) é o autor da notícia-crime da qual o ministro Paulo Sérgio Nogueira é alvo no contexto do relatório das Forças Armadas sobre as urnas eletrônicas nas eleições deste ano.

Na denúncia, Vaz afirma que o relatório da auditoria das urnas das Forças Armadas era “aguardado com grande ansiedade” pelos apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL). Desde a derrota no segundo turno, no dia 30 de outubro, eles bloqueiam estradas e fazem vigília em frente a quartéis das Forças Armadas Brasil afora clamando por golpe militar. Segundo a Polícia Rodoviária Federal, em 1º de novembro, esses atos antidemocráticos paralisaram 267 trechos de rodovias brasileiras.

Quando divulgado, em 9 de novembro, o relatório mostrou que as Forças Armadas não identificaram qualquer fraude no processo eleitoral e que, durante os testes de integridade das urnas, elas “não apresentaram anomalias” e que tudo ocorreu “em conformidade com o previsto”. O relatório ao mesmo tempo ressalva que não está “no escopo” avaliar o “grau de segurança do sistema de votação”.

No entanto, o Ministério da Defesa soltou uma nota na quinta-feira, 10 de novembro, na qual deslegitima o próprio relatório ao afirmar que o documento “não excluiu a possibilidade de fraude ou inconsistência nas urnas eletrônicas”, lançando dúvidas sobre o sistema eleitoral sem apresentar qualquer evidência. Diante disso, Elias Vaz apresentou a notícia-crime contra o ministro Nogueira.

Segundo o deputado, o ministro cometeu crimes de responsabilidade, previstos no Artigo 7º da Lei 1079, de 1950, e crimes contra a segurança interna do país, no Artigo 8º da mesma lei, por “colocar em dúvida a lisura do processo eleitoral, estimular a realização dos movimentos antidemocráticos, incentivar ações que buscam a ruptura da ordem constitucional e da lei”.

Leia na íntegra a ação do deputado.

Denúncia está sob análise no STF

Vaz entrou com a notícia-crime na quinta-feira, 10 de novembro. A ação chegou ao STF no dia seguinte, como reportado no site oficial do tribunal.

No mesmo dia, o caso foi distribuído ao ministro André Mendonça. Os autos se encontram conclusos ao relator, ou seja, estão à disposição de Mendonça e aguardam manifestação do ministro.

O que é uma notícia-crime

Segundo o glossário do Conselho Nacional do Ministério Público, a notícia-crime é o fato criminoso que chega ao conhecimento da autoridade competente para investigá-lo. Como mostrou o Estadão em reportagem recente, o aviso pode ser protocolado por qualquer cidadão, que pode informar às autoridades que existe um crime sendo praticado.

Relatório das Forças Armadas

As Forças Armadas foram incluídas na Resolução 23.673/2021, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), como entidades fiscalizadoras do sistema eletrônico de votação. No dia 2 de outubro, logo após o resultado do primeiro turno, Bolsonaro foi questionado se considerava legítimo o resultado do pleito e respondeu que iria aguardar o resultado da auditoria das urnas feita pelas Forças Armadas.

Ao Comprova, a assessoria do Ministério da Defesa, que responde pelas Forças Armadas, havia dito, em outubro, por telefone, que o relatório só seria divulgado após o segundo turno das eleições. No dia 9 de novembro, já em um contexto no qual apoiadores de Bolsonaro, derrotado nas urnas por Lula, protestavam em frente aos quartéis pedindo “intervenção federal”, as Forças Armadas divulgaram o documento com a conclusão de que não houve inconsistências (Correio Braziliense e UOL) entre os votos registrados nos boletins de urna e os computados pelo TSE.

No entanto, no dia seguinte à divulgação do relatório, o Ministério da Defesa divulgou nota afirmando que o relatório não apontou nenhuma fraude, mas também “não exclui a possibilidade de fraude ou inconsistência nas urnas eletrônicas”.

Por que investigamos: O Comprova investiga conteúdos suspeitos que viralizam nas redes sociais sobre pandemia, políticas públicas do governo federal e eleições presidenciais. Mesmo após as eleições, materiais falsos e enganosos ainda circulam para desacreditar o sistema eleitoral, figuras políticas e as instituições brasileiras. Manifestações nesse sentido, com alegações infundadas, tentam tirar a credibilidade do processo e atingir a democracia.

Outras checagens sobre o tema: Sobre a auditoria das Forças Armadas nas eleições deste ano e a integridade do processo eleitoral, o Comprova já explicou que auditorias externas atestaram confiabilidade de sistema eleitoral no 1º turno, assim como mostrou que decreto para participação das Forças Armadas nas eleições é praxe no Brasil e que o sistema de voto eletrônico pode ser auditado.

Conteúdo investigado: Publicação no TikTok com trechos de um vídeo gravado pelo deputado federal André Janones (Avante-MG) no qual ele supostamente denuncia um plano atribuído ao presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT,) para acabar com o Auxílio Brasil. O vídeo ainda contém uma legenda reforçando a acusação a Lula, com trechos como “agora que esse louco viu a m* que fez”, em referência à participação de Janones na campanha presidencial do petista.

Onde foi publicado: TikTok.

Conclusão do Comprova: É falso que o deputado federal André Janones tenha gravado um vídeo para denunciar suposta intenção do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, de acabar com o Auxílio Brasil. A denúncia, na verdade, é contra Bolsonaro, que, segundo Janones, estaria retirando dinheiro do caixa do Executivo para não sobrar verba para o pagamento de R$ 600 às camadas mais pobres da população a partir do ano que vem.

O vídeo original foi publicado no dia 9 de novembro, no perfil oficial de Janones no Instagram. O material foi repostado, com edições, para transmitir a ideia falsa de que haveria uma ação de Lula, não de Bolsonaro, para impedir o pagamento do auxílio. Foram feitos cinco cortes, que suprimiram o nome do presidente do vídeo.

Quanto às acusações de Janones a Bolsonaro, no vídeo original, não há evidências públicas que as embasem.

Falso, para o Comprova, é o conteúdo inventado ou que tenha sofrido edições para mudar o seu significado original e divulgado de modo deliberado para espalhar uma falsidade.

Vídeo distorcido

O conteúdo edita vídeo publicado por Janones em seu Instagram para simular o deputado denunciando Lula, e não Bolsonaro, por um suposto plano para acabar com o Auxílio Brasil.

Confira as frases originais, em negrito, em contraposição às frases editadas do vídeo falso – os cortes estão representados por reticências (…):

1 – “Eu acabei de falar com o presidente [Lula] e eu preciso que vocês me ajudem a impedir. Eu vou até mostrar documentos aqui pra vocês. O presidente Bolsonaro quer acabar com o auxílio pra vingar de vocês”.

“Eu acabei de falar com o presidente [Lula] e eu preciso que vocês me ajudem a impedir… quer acabar com o auxílio para vingar de vocês”.

2 – “Ele quer vingar do povo mais pobre por ter votado no Lula”.

“O presidente Lula comprovou que o Bolsonaro fez um rombo nos cofres, vou falar no popular, ele pegou o dinheiro de vocês, limpou os cofres, pra não ter dinheiro para o auxílio pro ano que vem”.

“Ele quer vingar do povo mais pobre… pra não ter dinheiro para o auxílio pro ano que vem. Então, a estratégia dele é acabar com o auxílio”.

3 – “Colocaram uma tal de PEC da Transição lá pra ser votada. O Lula colocou pra tentar garantir o pagamento do auxílio, que ele falou que não abre mão”.

“Mesmo você que votou no Bolsonaro, agora você tem que dar o braço a torcer, que você tava errado. Porque ele quer ferrar com os pobres e agora tá a prova aí”.

“Colocaram uma tal de PEC da Transição lá pra ser votada. O Lula colocou pra tentar… porque ele quer ferrar com os pobres e agora tá a prova aí”.

4 – “Agora, gente, não é mais fala de político não. Eleição passou. Tem documento aqui, tem prova. Bolsonaro limpou os cofres pra impedir o pagamento do auxílio”.

“O povo não vai admitir ficar sem o auxílio. O Lula falou que pra ele é questão de honra, que ele vai pro pau mesmo e que ninguém vai impedir ele de pagar o auxílio pra vocês”.

“Ajuda a gente senão acabou o auxílio no Brasil”.

“Agora, gente, não é mais fala de político não. Eleição passou. Tem documento aqui, tem prova… povo não vai admitir ficar sem o auxílio. O Lula falou que pra ele… acabou o auxílio no Brasil”.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Até as 16h desta segunda-feira (14), após três dias no ar, a publicação tinha 2 milhões de visualizações, 47,5 mil curtidas, 11,6 mil comentários e 34,4 mil compartilhamentos.

O que diz o responsável pela publicação: O Comprova tentou contactar a criadora da postagem verificada pelo Instagram, mas a conta dela não aceita mensagem direta. Não foi possível encontrá-la em nenhuma outra rede social.

Como verificamos: A primeira consulta foi feita no perfil de André Janones no Twitter. Nele, o Comprova encontrou retuítes de duas checagens desmentindo o conteúdo verificado, feitas pelo UOL Confere e pelo Fato ou Fake, do G1. Em seguida, o Comprova localizou o vídeo original, publicado há cinco dias na conta de Janones no Instagram.

Por que investigamos: O Comprova investiga conteúdos suspeitos que viralizam nas redes sociais sobre pandemia, políticas públicas do governo federal e eleições presidenciais. Mesmo após as eleições, materiais falsos e enganosos ainda circulam para desacreditar o sistema eleitoral, figuras políticas e as instituições brasileiras. Manifestações nesse sentido, com alegações infundadas, tentam tirar a credibilidade do processo e atingir a democracia.

Outras checagens sobre o tema: As agências de checagem UOL Confere, Fato ou Fake, AFP Checamos e Aos Fatos também desmentiram o conteúdo aqui verificado. Quanto a peças de desinformação sobre o governo eleito, o Comprova já mostrou que é falso que Lula indicou esposa de Marcola, do PCC, para ser ministra e que vídeo inventa declarações de Gleisi Hoffmann sobre redução de benefícios para militares no governo Lula.

Conteúdo investigado: Vídeo em que criadora de conteúdo afirma que, segundo levantamento, Jair Bolsonaro (PL) roubou R$ 400 bilhões dos cofres públicos brasileiros.

Onde foi publicado: TikTok e Instagram.

Conclusão do Comprova: É falso que o presidente Bolsonaro tenha roubado R$ 400 bilhões dos cofres públicos. Uma criadora de conteúdo desinforma ao dizer que, “segundo levantamento”, o chefe do Executivo teria roubado esse valor. A cifra a que ela se refere foi mencionada por Henrique Meirelles em uma entrevista à GloboNews em 24 de outubro, quando ele avaliava o rombo orçamentário que será deixado pelo atual governo.

Falso, para o Comprova, é o conteúdo inventado ou que tenha sofrido edições para mudar o seu significado original e divulgado de modo deliberado para espalhar uma falsidade.

Alcance da publicação: O Comprova investiga conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Até o dia 14 de novembro, o vídeo tinha 1,5 milhão de visualizações no TikTok, 114,9 mil curtidas e mais de 58,3 mil compartilhamentos.

O que diz o responsável pela publicação: Entramos em contato com Viliane Estrela, responsável pelo vídeo, por e-mail, mas ela não havia respondido até a publicação desta verificação. Não foi possível contactá-la pelo TikTok, pois essa rede social só permite troca de mensagens entre perfis que se seguem mutuamente.

Como verificamos: O primeiro passo foi pesquisar no Google pelas palavras “Bolsonaro”, “roubou” e “R$ 400 bilhões”. Não houve qualquer resultado relacionado ao roubo dessa quantia e ao atual presidente do Brasil. A busca retornou matérias que repercutiram a fala de Henrique Meirelles (em entrevista à GloboNews, em 24 de outubro), sobre um rombo desse montante, como as da Revista Fórum e Brasil 247. Então, na sequência, procuramos por “Henrique Meirelles”, “rombo” e “R$ 400 bilhões”, e obtivemos como resultado as publicações anteriores, bem como uma matéria do Correio Braziliense sobre o assunto.

Também verificamos o Twitter de Henrique Meirelles. E, por fim, entramos em contato com a assessoria de imprensa da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), pedindo como fonte um economista para explicar os valores mencionados pelo ex-presidente do Banco Central. O indicado foi o professor Marco Antônio Rocha, do Instituto de Economia.

A análise de Henrique Meirelles

Em 24 de outubro, o ex-presidente do Banco Central escreveu em sua conta no Twitter: “Uma das primeiras missões que o próximo governante do país terá que enfrentar em 2023 será avaliar o real tamanho do rombo orçamentário que o aguarda”. Ele explica na sequência seu raciocínio e, num dos tuítes, repete o que havia falado na entrevista televisiva: “Na minha avaliação, esse rombo está muito mais próximo de R$ 400 bilhões, como estimam entidades independentes, do que dos R$ 150 bi que o atual governo está calculando”. Alguns dias depois, a declaração turbinou as postagens no Twitter com a hashtag “Jair quebrou o Brasil”. O termo foi o mais mencionado em postagens feitas durante toda a tarde do dia 4 de novembro na plataforma.

PEC kamikaze e o calote dos precatórios

Quando Henrique Meirelles citou, no Twitter, o rombo aproximado de R$ 400 bilhões, informou também que para mensurar melhor os números se faz necessária a avaliação dos efeitos de medidas que violaram o teto fiscal no atual governo, como a PEC Kamikaze e o calote dos precatórios.

A PEC criou estado de emergência e contornou a legislação eleitoral, para que o governo pudesse ultrapassar o limite de teto de gastos e conceder benefícios financeiros em ano de eleição presidencial. A PEC Kamikaze (PEC 1) substituiu a PEC dos Combustíveis (PEC 16). Esta última tinha o objetivo de criar subsídios para baixar o preço da gasolina e impactava outras ações envolvendo, por exemplo, o vale-gás. Com mais abrangência, incluindo os que existiam na PEC 16 (dos combustíveis), a PEC 1 foi criada para destravar programas sociais e aumentar a concessão de benefícios.

A PEC 1 foi articulada para garantir ajustes de valores de programas até dezembro de 2022. É com ela que o governo consegue pagar, entre outros benefícios sociais, o Auxílio Brasil de R$ 600, a bolsa-caminhoneiro de R$ 1 mil e a bolsa-taxista mensal de R$ 200 até o fim do ano. Além disso, a proposta também incluiu o vale-gás com valor dobrado de R$ 120 a cada dois meses.

Sobre o calote dos precatórios, também citado por Meirelles, trata-se da PEC que permitiu o parcelamento no pagamento de precatórios a partir de 2022. A proposta também alterou a regra do teto de gastos.

Os precatórios são dívidas da União que envolvem pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios reconhecidas em decisões judiciais definitivas. Elas não são mais passíveis de recursos e devem ser pagas pelo governo.

Na época em que a PEC dos Precatórios foi promulgada, em dezembro de 2021, o governo divulgou que conseguiu abrir espaço superior a R$ 106 bilhões no orçamento para pagar o Auxílio Brasil, até então de R$ 400.

Desvendando os R$ 400 bilhões

Professor do Instituto de Economia da Universidade de Campinas (Unicamp), Marco Antônio Rocha explica que os valores citados por Meirelles se referem a algumas projeções sobre “buracos” existentes e despesas que não foram orçadas na Lei Orçamentária de 2023. E que não se trata de uma cifra exata. Tudo depende do que se leva em consideração, logo, o montante pode ir de R$ 150 bilhões, conforme estimativas do próprio governo, até números bem altos, como os R$ 400 bilhões cravados pelo ex-presidente do Banco Central. “Isso não é um número exato, depende do que você considera prioritário, em relação a dotações orçamentárias que seriam necessárias, fundamentais para o Estado funcionar. Mas também inclui políticas públicas, verbas de custeio, de investimento e outras despesas que podem ser postergadas, lógico que com algum prejuízo à população”, diz Rocha.

Segundo ele, o tamanho desse cálculo depende muito do que se considera como buracos no orçamento de 2023 deixados pelo governo Bolsonaro. “Se apenas o Auxílio Brasil, verbas como a Farmácia Popular, verbas de políticas que são direitos, aí a cifra é um pouco menor. Se inclui obras que serão paralisadas, recuperação de verbas de custeio, entre outras, esse número pode até chegar a um valor superior a R$ 400 bilhões”, afirma Marco Antônio Rocha.

Os valores serão conhecidos com o trabalho da equipe de transição e o rombo orçamentário deverá receber uma complementação que dependerá também da negociação política feita pelo futuro governo. “Mesmo a cifra não chegando a R$ 400 bilhões, pode-se dizer que os buracos no orçamento de 2023 deixados pelo governo Bolsonaro foram bem altos, na casa de algumas centenas de bilhões”, ressalta o professor da Unicamp. “Depende do cálculo que se faz e da forma como se olha o problema, incluindo questões que são promessas de campanha, eventualmente do futuro governo, que precisam de complementação orçamentária também. Mas, não incluindo as futuras promessas de campanha, a cifra já se aproxima do valor de R$ 400 bilhões, de algumas centenas de bilhões.”

O que pode ser considerado “rombo” nas contas públicas

“O governo não tem um cofre em que ele saca dinheiro e, de repente, o dinheiro some. Todas as despesas têm que ser orçadas e negociadas com o Congresso. Quando Bolsonaro joga uma lei orçamentária que é muito aquém da necessidade, ele empurra a negociação para o outro governo. E o outro governo terá que negociar esse espaço orçamentário”, explica o docente do Instituto de Economia da Unicamp, Marco Antônio Rocha. “O tamanho do rombo depende, agora, de quanto a gestão Lula está disposta a negociar em relação a esse espaço orçamentário: R$ 150 bilhões, ou, incluindo todas essas questões, uma cifra bem alta”, acrescenta.

“Isso significa que o que o novo governo vai tirar agora em termos de negociação política, precisará retornar ano que vem, por exemplo, em forma de crédito extraordinário e outras formas de negociar a complementação orçamentária”, destaca o economista da Unicamp. “Tudo depende de como se olha a política envolvida nesse acordo. Há uma dimensão política muito grande nesse processo e de como se interpreta a ideia do rombo e o tamanho dele”, lembra Marco Antônio Rocha. Isso sem perder de vista que dentro do orçamento já estão comprometidas muitas despesas relacionadas ao custeio de instituições públicas, como universidades, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). E tudo isso requer recomposição. “Se começar a colocar todas as questões, tudo que foi desmontado em termos orçamentários pelo governo Bolsonaro, se chega a uma cifra bem alta. Óbvio que o governo não precisa negociar isso tudo numa tacada só, mas é isso que define se o valor é R$ 200 bilhões, R$ 400 bilhões ou até uma cifra maior.”

Por que investigamos: O Comprova checa conteúdos suspeitos que viralizaram nas redes sociais sobre a pandemia de Covid-19, políticas públicas do governo federal e eleições presidenciais. Nesta verificação, o vídeo verificado induz quem o acessa a um entendimento de que o presidente Jair Bolsonaro roubou R$ 400 bilhões dos cofres públicos do Brasil. Material como este engana a população e colabora para o crescimento da desinformação.

Outras checagens sobre o tema: Sobre o presidente Bolsonaro, o Comprova já realizou checagens como o conteúdo apurado como falso e que concluiu que o presidente não disse que vai acabar com 13º e hora extra, ao contrário do que afirmava vídeo. Também sobre Bolsonaro, outra apuração concluiu que um vídeo foi editado para parecer que Bolsonaro apoia namoro com meninas de 10 anos. Recentemente, o Comprova também analisou e concluiu como material inventado suposto comunicado oficial da Petrobras confirmando que os preços dos combustíveis foram congelados até 30 de outubro.

Conteúdo investigado: Vídeo de três minutos no qual um homem alega que Gleisi Hoffmann, presidente nacional do Partido dos Trabalhadores, teria feito uma série de afirmações sobre a aposentadoria de integrantes das Forças Armadas e policiais militares. Segundo o autor, a parlamentar teria dito que a previdência desse grupo será incorporada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que haverá revisão da idade mínima para aposentadoria e a revogação da pensão por morte do cônjuge, e que militares e forças auxiliares não devem ter benefícios maiores do que o restante da sociedade.

Onde foi publicado: TikTok.

Conclusão do Comprova: É falso que a deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR), presidente do Partido dos Trabalhadores, tenha declarado que as aposentadorias de militares, policiais e servidores de forças auxiliares será de um salário mínimo e incorporada ao INSS, como afirma o autor de um vídeo que viralizou no TikTok. Sem citar fontes, o autor do conteúdo chama a atenção de militares que votaram em Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e afirma que Gleisi fez declarações sobre a aposentadoria desses profissionais. Nenhuma das declarações, contudo, foi encontrada em notícias na imprensa, nem em pronunciamentos do PT ou feitas pela própria parlamentar em suas redes sociais.

As supostas afirmações feitas por Gleisi, segundo o autor do vídeo, significam que o salário mínimo será o piso único para aposentadorias e pensões. Ele também disse, sem provas, que a parlamentar afirmou que os benefícios assistenciais e previdenciários serão unificados com o Benefício da Prestação Continuada (BPC), que haverá uma revisão na idade mínima para se aposentar, que as pensões por morte do cônjuge serão revogadas e que, segundo Lula, militares e afins “não devem ter benefícios maiores do que o restante da sociedade porque não são melhores” do que os demais cidadãos.

Desde 2019, Gleisi Hoffmann fez declarações sobre a reforma da Previdência, criticando o projeto. Ela chegou a afirmar que faltava coragem para mexer nas aposentadorias de juízes, promotores, militares e políticos, mas não fez, ao menos publicamente, nenhuma das declarações atribuídas a ela no vídeo. Em março de 2019, Gleisi defendeu que o governo federal estendesse as propostas da Previdência para militares ao restante da população – e não, como alegado no vídeo, de que os militares não deveriam ter benefícios maiores porque não seriam melhores do que ninguém na sociedade. Em julho daquele ano, ela votou a favor de uma proposta que previa que o benefício da aposentadoria para policiais e outros profissionais de segurança fosse equivalente ao último salário, com reajustes iguais aos profissionais da ativa, mas a proposta foi rejeitada.

No contexto atual, não há menções no plano de governo de Lula sobre militares, nem sobre aposentadoria para eles. Também não há qualquer proposta de redução de benefícios para qualquer categoria no documento apresentado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Não há declarações de Gleisi Hoffmann sobre o assunto e, de acordo com texto publicado em O Globo pela colunista Bela Megale, conselheiros de Lula têm defendido que o presidente eleito mantenha os benefícios concedidos aos militares pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).

Também não é verdade que o PT pretenda “arrombar” o teto de gastos em mais R$ 200 bilhões, como afirma o autor do vídeo, para financiar ditaduras da América Latina. A PEC da Transição lista benefícios sociais como razão para extrapolar o limite do teto de gastos em 2023.

Falso, para o Comprova, é o conteúdo inventado ou que tenha sofrido edições para mudar o seu significado original e divulgado de modo deliberado para espalhar uma falsidade.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Até o dia 11 de novembro, o vídeo teve 521.6 mil visualizações, 46.4 mil curtidas, 1.1 mil comentários e 6.1 mil compartilhamentos.

O que diz o responsável pela publicação: O Comprova entrou em contato com o autor do vídeo por meio de mensagem no Instagram. Ao responder se teria como comprovar as alegações sobre Gleisi Hoffmann, apenas disse que “não revela fontes”.

Como verificamos: O primeiro passo foi transcrever todas as afirmações feitas pelo autor do vídeo. Em seguida, fizemos diversas buscas no Google para descobrir se a deputada se posicionou ou fez alguma declaração sobre o tema. Assim, procuramos as palavras-chave “Gleisi” + “militares (ou Forças Armadas, ou aposentadoria)”, mas não encontramos nenhum conteúdo relacionado ao tema do vídeo investigado.

Ao buscar “Gleisi” + “INSS”, encontramos reportagens do UOL e da Gazeta do Povo sobre a situação dos militares no governo Lula e a reconstrução do sistema previdenciário estudada pelo PT, respectivamente.

A partir disso, procuramos por “Gleisi” + “reconstruir Previdência”, o que resultou em um material do site do PT e publicações no Facebook da deputada. Uma reportagem do jornal O Globo e outras do UOL e da Folha foram encontradas por meio de buscas como “PT” + “benefícios militares” e “Reforma previdência” + “militares”.

Por meio da busca avançada do Twitter, investigamos se Gleisi já postou conteúdos relacionados aos termos “aposentadoria”, “militares”, “INSS”, “previdência”, “BPC” [Benefício de Prestação Continuada], “salário mínimo” e “benefícios”. Encontramos apenas uma publicação de janeiro de 2019 sobre o salário mínimo.

Em relação ao governo de Lula, a pesquisa por “Lula” + “teto de gastos”, resultou em reportagens do Estadão, Folha, O Globo, Correio Braziliense e Congresso em Foco. Além disso, buscamos no Plano de Governo de Lula menções a militares e ao termo aposentadoria.

Por fim, fizemos contato com a assessoria de Gleisi e com o responsável pela publicação do vídeo no TikTok.

O que Gleisi já falou sobre aposentadoria de militares

O Comprova localizou algumas declarações da deputada Gleisi Hoffmann a respeito da aposentadoria de militares, a maior parte delas feitas em 2019, quando o Congresso caminhava para votar a proposta de Reforma da Previdência. Nenhuma delas, contudo, corresponde ao que aparece no vídeo.

Em janeiro de 2019, Gleisi compartilhou no Twitter uma reportagem do Valor Econômico sobre a estagnação do salário mínimo e criticou que faltava “valentia para mexer na aposentadoria de juízes, promotores, militares, políticos”. Em março daquele ano, ela criticou o projeto de reforma e um artigo que previa reduzir o valor do BPC de um salário mínimo para R$ 400. Também disse que o PT era contra o aumento da idade mínima para mulheres e os 40 anos de contribuição para se aposentar com integralidade. Ela disse estar aberta a “discutir a revisão dos privilégios dos grandes salários públicos, como juízes, promotores, procuradores, esse povo da Receita”. Sobre os militares, especificamente, Gleisi defendeu que o governo federal apresentasse as condições de aposentadoria para os militares e estendesse-as para o restante da população – e não o contrário, como sugere o autor do vídeo.

Não houve nenhuma menção, nem naquela época, nem depois, a incorporar a previdência dos militares e forças auxiliares ao INSS, de unificar o piso para aposentadorias e pensões em um salário mínimo, de revisar a idade mínima e revogar as pensões por morte do cônjuge, como afirma o autor do vídeo. Ao longo de 2022, Gleisi vem falando, sim, que o PT estuda “reconstruir o sistema previdenciário público” (Gazeta do Povo e Revista Fórum), mas não há menções diretas à situação dos militares.

Deputada votou a favor de benefício para policiais em 2019; proposta foi rejeitada

Em julho de 2019, Gleisi foi uma entre os 17 parlamentares que votaram a favor da criação de regras especiais de previdência para profissionais da área de segurança pública. A proposta foi rejeitada por 31 votos a 17, mas, se aprovada, ela beneficiaria policiais federais, policiais rodoviários federais, servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), policiais legislativos, civis, militares e bombeiros, além de agentes penitenciários e socioeducativos, oficiais de justiça e guardas municipais.

A proposta sugeria, além de regras específicas para aposentadoria por idade, tempo de contribuição e de atividade no cargo, que o benefício de aposentadoria para esses profissionais fosse equivalente ao último salário, com reajustes iguais aos concedidos para os profissionais da ativa. O texto também tentava garantir um pedágio de 17% no tempo que faltava para a aposentadoria, mesmo percentual garantido aos profissionais das Forças Armadas, mas não passou. O pedágio significava que, quem estivesse perto de se aposentar, trabalharia 17% a mais do período que faltava para cumprir o tempo mínimo de contribuição.

Além de Gleisi Hoffmann, mais dois deputados do PT votaram a favor da proposta: Carlos Veras, de Pernambuco, e Jorge Solla, da Bahia. Foram parlamentares predominantemente de esquerda que votaram a favor dos policiais na ocasião, enquanto os representantes do governo Jair Bolsonaro, na ocasião, votaram contra os profissionais.

Plano de governo de Lula não prevê redução de benefícios

Embora as declarações sejam atribuídas falsamente a Gleisi Hoffmann, o conteúdo do vídeo sugere que as supostas medidas poderiam ser aplicadas no governo Lula, do mesmo partido da deputada federal. No entanto, o plano de governo registrado no site do TSE não faz qualquer menção ao termo “militares”.

Para a Previdência, os tópicos 16 e 17 na área de Desenvolvimento Social e Garantia de Direitos abordam o tema e, mais uma vez, não há tratamento específico para militares ou Forças Armadas. No texto, em resumo, está prevista a retomada da política de valorização do salário mínimo, de modo a recuperar o poder de compra dos trabalhadores e dos beneficiários de políticas previdenciárias. A proposta ainda estima a implementação de um modelo previdenciário que concilie o aumento da cobertura com financiamento sustentável.

“A proteção previdenciária voltará a ser um direito de todos e de todas. Frente aos milhares de trabalhadores e trabalhadoras hoje excluídos, o desenvolvimento econômico, a geração de empregos e a inclusão previdenciária serão centrais para a sustentabilidade financeira do regime geral de previdência social”, diz um trecho do plano de governo.

Já as Forças Armadas são citadas apenas no tópico 103, da área da Defesa da Democracia e Reconstrução do Estado e da Soberania. Exército, Marinha e Aeronáutica atuarão, segundo as propostas do governo Lula, “na defesa do território nacional, do espaço aéreo e do mar territorial, cumprindo estritamente o que está definido pela Constituição”.

Estouro do teto de gastos está previsto para bancar Bolsa Família

Diferentemente do sugerido no vídeo aqui investigado, a possibilidade de o governo Lula estourar o teto de gastos não é uma medida para assistir outros países, descritos na gravação como “ditaduras falidas do continente”. A proposta, se implantada, visa à manutenção do pagamento de R$ 600 mensais para a população de baixa renda, com o benefício que voltará a se chamar Bolsa Família.

Conforme reportagem do Estadão da última quarta-feira (9), a previsão é que Lula apresente uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para gastos extras em 2023 na ordem de R$ 175 bilhões. O texto ainda será elaborado e discutido com a equipe técnica do Congresso Nacional.

Essa iniciativa é uma alternativa à falta de recursos para o pagamento integral do benefício no Orçamento elaborado pelo governo Bolsonaro. Com a previsão orçamentária atual, segundo matéria de O Globo, o Bolsa Família seria reduzido de R$ 600 para R$ 400. Além disso, não haveria recursos para o complemento de R$ 150 por criança de zero a seis anos, prometido por Lula durante a campanha.

Por que investigamos: O Comprova investiga conteúdos suspeitos que viralizam nas redes sociais sobre pandemia, políticas públicas do governo federal e eleições presidenciais. Após um período eleitoral em que conteúdos de desinformação foram frequentes, materiais falsos e enganosos ainda circulam para desacreditar o sistema eleitoral, figuras políticas e as instituições brasileiras. Manifestações nesse sentido, com alegações infundadas, tentam tirar a credibilidade do processo e atingir a democracia.

Outras checagens sobre o tema: Em outras checagens envolvendo o PT, o Comprova já mostrou que vídeo de Barroso de 2021 é editado para dizer que ele é contra o partido e que postagens confundem documento de Encontro Nacional de Direitos Humanos do PT com plano de governo de Lula. Em relação à aposentadoria, o Comprova mostrou que é enganoso que Paulo Guedes anunciou redução em aposentadorias e outros benefícios do INSS e que edição de vídeo distorce declaração de Bolsonaro sobre ministério para Collor e confisco de aposentadoria.

Conteúdo investigado: Vídeos que circulam nas redes sociais apontam que Cynthia Herbas, esposa de Willians Camacho, o ‘Marcola’, chefe da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), foi escolhida para comandar o Ministério da Segurança Pública – caso a pasta seja recriada na gestão de Lula. Outro conteúdo cita a indicação de Cynthia para o Ministério da Defesa.

Onde foi publicado: Twitter e TikTok.

Conclusão do Comprova: É falso que a esposa de Willians Camacho, o ‘Marcola’, chefe da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), tenha sido indicada por Lula ao cargo de ministra da Segurança Pública. A pasta está entre as que devem ser recriadas pelo próximo governo, mas o nome de Cynthia Herbas não foi cogitado para o cargo.

A afirmação se baseia num trecho do programa 4por4, do canal de TV por assinatura Jovem Pan News, em que o jornalista Luís Ernesto Lacombe lê uma nota de outro jornalista, Lauro Jardim, publicada em sua coluna no jornal O Globo. No texto, Jardim afirma que o advogado de Cynthia, o criminalista Alberto Toron, e não ela, teria o “sonho de ser ministro de Lula”.

Numa das peças de desinformação aqui verificadas, o trecho inicial da fala de Lacombe é cortado, levando o espectador a pensar que ele fala de Cynthia, e não sobre Toron. Em outro vídeo, um homem apenas comenta o fato, provavelmente, já baseado neste trecho descontextualizado, mas dizendo que a indicação seria ao Ministério da Defesa.

O próprio site do presidente eleito Lula divulgou um texto negando qualquer indicação da mulher de Marcola ao Planalto. “O presidente eleito sequer anunciou seu ministério e naturalmente que Cynthia Giglioni Herbas não estará entre as pessoas chamadas”, diz o texto, que ainda afirma que “tentar associar Lula ao PCC é uma tática repetitiva do bolsonarismo”.

O UOL Confere também afirmou que não há informações oficiais ou de bastidores sobre uma possível indicação do advogado criminalista Alberto Toron para assumir qualquer ministério.

Falso, para o Comprova, é o conteúdo inventado ou que tenha sofrido edições para mudar o seu significado original e divulgado de modo deliberado para espalhar uma falsidade.

Alcance da publicação: Até o dia 11 de novembro, a publicação tinha 95,6 mil visualizações, 4.785 retuítes e 9.254 curtidas no Twitter. No TikTok, um vídeo sobre o mesmo tema tinha 35,6 mil visualizações, 4.642 curtidas, 411 comentários e 1.565 compartilhamentos.

O que diz o responsável pela publicação: O TikTok não permite o envio de mensagens entre contas que não se seguem. A página que publicou a desinformação no Twitter não permitia o envio de mensagens diretas.

Como verificamos: Buscas no Google pelos termos “esposa de Marcola” e “Ministério da Segurança Pública” levaram a verificações que desmentem o conteúdo de desinformação alvo desta checagem, como as do UOL Confere e da AFP Checamos.

Ainda com esses termos, foi possível encontrar uma publicação do colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo, que cita um desejo do criminalista Alberto Toron em ocupar o Ministério da Segurança Pública.

O site oficial do presidente eleito também se posicionou a respeito do assunto, classificando o conteúdo como falso.

Buscamos, ainda, o conteúdo original no YouTube do programa 4por4 para saber se o vídeo checado havia sofrido alguma edição ou corte.

Fala de apresentador foi editada

O conteúdo de desinformação teve origem a partir de um trecho do programa 4por4, do canal de TV por assinatura Jovem Pan, no qual o jornalista Luís Ernesto Lacombe lê uma nota do colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo. No texto, Jardim afirma que o advogado de Cynthia, Alberto Toron, e não ela, teria o “sonho de ser ministro de Lula”.

No conteúdo original exibido pela Jovem Pan, no dia 6 de novembro, após ler a nota, Lacombe questiona a opinião da colega Ana Paula Henkel – ex-jogadora de vôlei e colunista – a respeito do assunto.

Um dos conteúdos de desinformação, no entanto, omite o início da fala de Lacombe, justamente o trecho em que ele cita a vontade de Toron em assumir o cargo. A fala original pode ser conferida no YouTube do programa 4por4 a partir de 1’18’25.

Com o corte, a fala do jornalista acaba ficando truncada, abrindo margem para uma interpretação equivocada. No outro vídeo aqui verificado, um homem apenas comenta o fato, provavelmente, já baseado neste trecho cortado do programa 4por4 que viralizou. Neste caso, o autor se referiu ao Ministério da Defesa, informação que também não procede.

Lula diz que esposa de Marcola não integrará ministério

Em nota publicada no site oficial, Lula afirmou que Cynthia Giglioni Herbas não está entre as pessoas que integrarão seus ministérios a partir de janeiro de 2023. Até o momento, o petista ainda não anunciou nenhum ministro de sua equipe.

O presidente eleito também afirmou que há uma “tática repetitiva” de tentar associar seu nome ao da organização criminosa: “Não existe relação entre Lula e PCC. Nunca existiu nem existirá”. Ao longo da campanha eleitoral, inclusive, advogados do petista acionaram o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em várias ocasiões para derrubar publicações que fazem tal associação.

Por fim, o presidente eleito atribui a viralização do conteúdo à “máquina de desinformação bolsonarista”.

Por que investigamos: O Comprova investiga conteúdos suspeitos que viralizam nas redes sociais sobre pandemia, políticas públicas do governo federal e eleições presidenciais. No atual momento, conteúdos que contêm desinformação sobre a transição de governo e eventuais nomes que possam ocupar cargos no governo do presidente eleito Lula podem tumultuar a democracia.

Outras checagens sobre o tema: O Uol Confere e a AFP Checamos também já desmentiram a mesma desinformação aqui verificada. O site do presidente eleito Lula publicou ainda um texto dizendo que a alegação é falsa.

Sobre o PCC, o Comprova já mostrou que o TSE não admitiu ligação entre o PT e a organização criminosa. Recentemente, apuramos que um relatório compartilhado no Twitter e em live argentina usa desinformação para atacar processo eleitoral e que um vídeo reúne informações incorretas para enganar sobre comemorações da vitória de Lula. Ainda explicamos que o artigo 142 da Constituição Federal não prevê intervenção militar nem federal.

Conteúdo investigado: Publicação do deputado federal eleito Cabo Gilberto Silva (PL-PB) afirma que a “imprensa internacional aponta censura e começo de ditadura no Brasil por parte do STF e TSE”. Outra postagem publicada pelo político na sequência diz que Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), teria afirmado que prenderia pessoas que reclamassem do sistema eleitoral.

Onde foi publicado: Twitter e Instagram.

Conclusão do Comprova: É enganosa a postagem do deputado eleito Cabo Gilberto Silva afirmando que a “imprensa internacional aponta censura e começo da ditadura no Brasil por parte do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e do STF (Supremo Tribunal Federal)”.

O Comprova não encontrou matérias de veículos internacionais reconhecidos sobre uma suposta ditadura dos tribunais brasileiros. O Comprova procurou Silva para que pudesse esclarecer a questão. Uma série de contatos foi feita com a equipe do parlamentar inicialmente sem resposta.

Apenas um assessor jurídico respondeu parcialmente os questionamentos apresentando uma série de links da repercussão local de uma reportagem do The New York Times. A publicação do jornal norte-americano não aponta “censura e começo de ditadura no Brasil por parte do TSE e STF”, como diz a postagem. E sim põe em discussão se as decisões unilaterais do TSE para a derrubada de conteúdos das redes sociais seriam danosas à democracia.

Também foi enviada uma reportagem em vídeo do canal NTD, uma emissora com base em Nova York ligada ao movimento religioso chinês Falun Gong, que usa como única fonte o comentarista brasileiro Rodrigo Constantino para divulgar acusações de suposta censura. Nenhuma das matérias enviadas menciona uma suposta ditadura dos tribunais brasileiros.

Há informações da imprensa internacional (Fox News e Reuters) repercutindo alegações e acusações de censura feitas contra o TSE durante o combate à desinformação e aos atentados contra o processo eleitoral. A maioria das queixas foi feita por apoiadores do presidente Bolsonaro.

O deputado Gilberto Silva também engana ao afirmar que o ministro do STF Alexandre de Moraes, presidente do TSE, disse que prenderia quem criticasse o sistema eleitoral brasileiro. Na realidade, o jurista disse que denúncias mentirosas sobre irregularidades nos equipamentos de votação devem ser investigadas como crime de falsidade. O conteúdo já foi desmentido pelo Comprova anteriormente.

O Comprova considera enganoso qualquer conteúdo retirado do contexto original e usado em outro de modo que seu significado sofra alterações; que usa dados imprecisos ou que induz a uma interpretação diferente da intenção de seu autor; conteúdo que confunde, com ou sem a intenção deliberada de causar dano.

Alcance da publicação: As postagens no Instagram e no Twitter foram excluídas. Até o dia 7 de novembro, quando os registros das publicações foram salvos, o conteúdo tinha 46,9 mil curtidas, 15,3 mil compartilhamentos e mais de mil comentários.

O que diz o responsável pela publicação: O Comprova procurou o deputado Gilberto Silva pelo e-mail disponibilizado em sua conta do Facebook e pelo e-mail oficial compartilhado na Assembleia Legislativa da Paraíba, onde o político cumpre mandato como deputado estadual até 31 de dezembro deste ano. Também enviamos mensagens diretas na conta oficial do político no Instagram e no Twitter.

Um assessor jurídico respondeu parcialmente os questionamentos apresentando apenas uma série de links da repercussão local da reportagem do The New York Times e uma reportagem em vídeo do canal NTD.

Como verificamos: Procuramos informações da imprensa internacional pesquisando por palavras-chave “STF”, “TSE”, “Ditadura”, “Brasil” e “Justiça” em inglês, espanhol, francês e alemão. Também procuramos por matérias sobre os assuntos indicados pelo conteúdo enganoso diretamente nos sites dos principais jornais do mundo, entre eles The New York Times e Le Monde.

Não foram encontrados registros sobre uma ditadura do STF ou do TSE

O deputado Cabo Gilberto Silva foi procurado diversas vezes pelo Comprova para esclarecer quais seriam as matérias da imprensa que basearam suas alegações. O político não respondeu até a publicação desta checagem.

A reportagem fez buscas específicas pelos termos “STF”, “TSE”, “Ditadura”, “Brasil” e “Justiça” em diversos idiomas, incluindo inglês e francês. Também buscamos diretamente nos sites de alguns dos principais grupos de jornalismo do mundo. Boa parte deles foi citada pelo deputado em tuítes anteriores. Não há resultados relacionados sobre uma suposta ditadura do STF ou do TSE em veículos de imprensa com reconhecimento internacional.

Na verdade, foram encontrados conteúdos sobre manifestações pró-Bolsonaro contra o Supremo, que ocorreram principalmente em 2021 (Al Jazeera e Le Figaro). Outros grupos de imprensa repercutiram que o tribunal estava se preparando contra ataques anti-democráticos após o fim das eleições (Reuters, Le Monde e EuroNews). Já o The New York Times publicou reportagem em que coloca em debate se as ordens do TSE de retirada de conteúdos de redes sociais, de forma unilateral, configura censura.

Existem postagens em sites desconhecidos que apontam para uma suposta ditadura dos tribunais brasileiros, mas não há indícios de que essas páginas pertençam a meios de imprensa profissionais ou que as informações compartilhadas sejam baseadas em um processo de apuração jornalística responsável.

Alegações de censura

A emissora norte-americana Fox News publicou matéria dizendo que a Justiça brasileira é acusada, principalmente por bolsonaristas, de ter privilegiado Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra Jair Bolsonaro (PL) em decisões de controle contra conteúdos considerados prejudiciais ao processo democrático durante as eleições.

De acordo com o texto, publicado no dia 29 de outubro, o STF e o TSE têm usado seus novos poderes para regular, controlar e, em muitos casos, censurar o conteúdo postado em redes sociais que consideram ser desinformação ou desinformação eleitoral, ou que consideram ameaçar as instituições governamentais e as normas democráticas do Brasil.

Reportagem da Reuters indicou que o Tribunal Superior Eleitoral anunciou “medidas para reprimir com mais força a desinformação online” nas campanhas presidenciais. Foi citado que a posição é defendida por Alexandre de Moraes e reflete uma abordagem mais agressiva contra a onda de campanha de desinformação durante o segundo turno das eleições. Entretanto, segundo o veículo, a “repressão do TSE suscitou preocupações em ambas as campanhas de que está a caminhar para a censura do debate político legítimo”.

O jornal britânico The Guardian repercutiu a mensagem de Elon Musk, dono do Twitter, que prometia investigar a suspensão de contas de figuras políticas da direita brasileira na rede social. O caso ocorreu logo após apoiadores de Bolsonaro serem removidos da plataforma em resposta a uma demanda legal da Justiça. Os políticos Nikolas Ferreira (PL-MG) e Carla Zambelli (PL-SP) estão entre as pessoas que tiveram suas contas suspensas.

A publicação do NTD usa como única fonte o comentarista brasileiro Rodrigo Constantino para divulgar acusações de suposta censura. A matéria menciona apenas uma decisão judicial de proibir veículos brasileiros de “dizer certas coisas” sobre Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Reportagem do New York Times

O The New York Times publicou reportagem sobre o poder de Alexandre de Moraes no combate à fake news. A matéria, divulgada no dia 21 de outubro, indica que autoridades brasileiras concederam a Moraes “poder unilateral” para ordenar a remoção de postagens que comprometam o funcionamento do processo eleitoral.

O texto diz que decisões do presidente do TSE seriam ações mais eficazes aos ataques de Jair Bolsonaro à imprensa e ao sistema eleitoral. No entanto, faz um contraponto e cita posicionamentos que mostraram preocupação, segundo a matéria, a respeito das decisões do tribunal e da concentração de poder nas mãos de Moraes, que passou a decidir, unilateralmente, quais postagens deveriam ser ou não retiradas das redes sociais. A reportagem também reproduz declaração da juíza Carmen Lucia de que “o retorno da censura não pode ser permitido sob nenhum argumento no Brasil”.

“Ao permitir que uma única pessoa decida o que pode ser dito online no período que antecede as eleições de alto risco, que serão realizadas em 30 de outubro, o Brasil se tornou um caso de teste em um crescente debate global sobre até onde ir no combate a relatórios falsos e enganosos”, diz trecho da reportagem do The New York Times.

Moraes não disse que vai mandar prender quem reclamar das urnas

Não é verdade que Alexandre de Moraes, presidente do TSE, afirmou que quem reclamar das urnas eletrônicas será preso no dia da votação. Na realidade, o ministro do STF disse que denúncias mentirosas sobre irregularidades nos equipamentos de votação devem ser investigadas como crime de falsidade. Dessa forma, queixas válidas seriam recebidas normalmente pela Justiça Eleitoral. A alegação já foi desmentida por agências de checagem, como o Projeto Comprova e a Agência Lupa.

Para o Comprova, o advogado especialista em direito eleitoral Alberto Rollo comentou que o crime de falsidade a que Moraes se refere, nesse caso, é o de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal. Se for comprovado que a pessoa mentiu sobre problemas nos aparelhos, ela pode responder a um processo posterior na Justiça.

Postagens antigas já distorciam as falas de Moraes durante reunião com a Comissão e Observatório de Transparências do TSE, que ocorreu no dia 26 de setembro. O presidente do tribunal citava que eleitores que mentirem sobre os aparelhos — dizendo, por exemplo, que digitaram o número de um candidato, mas não conseguiram votar nele — seriam levados à delegacia para investigação e, caso a denúncia seja comprovadamente falsa, o eleitor deveria responder por crime de falsidade.

Entretanto, um simples questionamento sobre um problema na urna eletrônica não fará o eleitor ser preso, a menos que ele cause um tumulto e atrapalhe a votação para os outros eleitores. Alberto Rollo explicou que, nesse caso, é considerado crime eleitoral “promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais, bem como impedir ou embaraçar o exercício do voto”, e que “a prisão depende de tumultuar o processo para os demais”.

Eleitores que, de fato, encontrarem irregularidades no dia da votação poderão comunicar o problema ao presidente da seção eleitoral, que tomará medidas para resolvê-lo, segundo orientação do TSE. É possível também fazer uma denúncia, verbalmente ou por escrito, às autoridades policiais presentes no local, ao Ministério Público Eleitoral ou ao juiz da zona eleitoral local, de acordo com outra resolução do tribunal.

Em outubro de 2021, segundo matéria do Jota, Alexandre de Moraes afirmou que quem praticasse disparos em massa nas redes sociais durante as eleições e atentasse contra as eleições e a democracia poderia ser preso na disputa deste ano.

Por que investigamos: Comprova investiga conteúdos suspeitos que viralizam nas redes sociais sobre eleições presidenciais, políticas públicas do governo federal e a pandemia. Conteúdos que divulgam informações ou acusações sem apontar provas verdadeiras ajudam a desinformar, gerando prejuízos para a democracia e a livre escolha da população por meio do voto.

Outras checagens sobre o tema: Recentemente, o Comprova mostrou que relatório compartilhado no Twitter e em live argentina usa desinformação para atacar processo eleitoral; que artigo 142 não prevê intervenção militar nem federal e que vídeo reúne informações incorretas para enganar sobre comemorações da vitória de Lula.