O Projeto Comprova é uma iniciativa colaborativa e sem fins lucrativos liderada pela Abraji e que reúne jornalistas de 42 veículos de comunicação brasileiros para descobrir, investigar e desmascarar conteúdos suspeitos sobre políticas públicas, eleições, saúde e mudanças climáticas que foram compartilhados nas redes sociais ou por aplicativos de mensagens.
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Política

Investigado por: 2023-07-26

ONG Rede 13 não foi criada por filha de Lula nem recebeu dinheiro do governo

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Enganoso
É enganosa postagem que acusa Lurian da Silva, filha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), de ter criado em 2013 a ONG Rede 13 e ter se apropriado de R$ 7 milhões do governo federal. Lurian trabalhou na ONG como diretora, mas não existe processo contra ela envolvendo a acusação. A Controladoria-Geral da União (CGU) informou que não há registros de transferências de recursos federais para a entidade. As suspeitas sobre a ONG existem desde 2006, mas uma investigação em CPI não encontrou nada contra a instituição. Já o valor de R$ 7 milhões foi uma invenção satírica de um colunista em 2006.

Conteúdo investigado: Imagem mostra o presidente Lula acompanhado do ex-prefeito de Maricá (RJ) Washington Quaquá e de Lurian Cordeiro Lula da Silva. Sobre a foto está escrito: “Lurian, filha do Lula, criou em 2003 a Rede 13, ONG para arrecadar alimentos para os pobres. Após receber repasse de 7 milhões do Governo Federal, embolsou o dinheiro e fechou a ONG. Os pobres ficaram sem a comida.”

Onde foi publicado: Facebook.

Conclusão do Comprova: Post engana ao dizer que Lurian Cordeiro Lula da Silva, primogênita do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), teria “embolsado” R$ 7 milhões em dinheiro público federal através da organização não governamental Rede 13, que teria sido criada por ela para, supostamente, arrecadar comida para pessoas pobres. Não há provas que sustentem tais afirmações.

A verificação do Comprova não localizou processo na Justiça que envolva Lurian e a Rede 13. Para isso, a reportagem fez buscas no site JusBrasil, plataforma da área jurídica que coleta informações e permite acesso a movimentações de processos e decisões judiciais de forma integrada. Também entrou em contato com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o Ministério Público Federal (MPF) em Santa Catarina e a Controladoria-Geral da União (CGU). Nenhum desses órgãos encontrou processos contra Lurian.

Uma representação contra a filha de Lula foi aberta no Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em setembro de 2021, mas foi arquivada porque a CGU informou ao MPSC que não havia registros de transferências de recursos federais para a entidade.

O Comprova também consultou o Portal da Transparência do governo federal e a plataforma Siga Brasil do Senado, que reúne informações sobre o orçamento da União, e não encontrou repasses ou convênio feitos entre a ONG e o governo.

A Rede 13 chegou a ser alvo de investigação no Congresso Federal durante a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das ONGs, que apurou repasses federais a organizações entre 1999 e abril de 2009.

Concluída em 2010, a comissão não atestou irregularidades envolvendo a Rede 13. Na época, Jorge Lorenzetti, militante do Partido dos Trabalhadores que ajudou a criar a entidade, chegou a depor e mencionar que a ONG havia sido extinta em agosto de 2003, menos de um ano depois de ser criada, sem ter celebrado convênio ou recebido recursos. Ele afirmou que a decisão pelo fim da Rede 13 ocorreu após análise de que seu objetivo era similar ao que já faziam os conselhos nacionais de segurança alimentar e nutricional.

Na Receita Federal, a ONG estava registrada no nome de Eurides Mescolotto, político petista que foi presidente do Banco do Estado de Santa Catarina. A data da baixa da organização na Receita é 28 de setembro de 2004.

Em entrevistas concedidas à imprensa em 2003, Lurian afirmou à Folha que era diretora de projetos sociais da Rede 13 e que fazia parte da articulação do Fome Zero. À revista IstoÉ, em 2009, ela negou ter sido dona da ONG, mas confirmou ter atuado de forma voluntária na organização por alguns meses.

Nesse mesmo ano, o ex-senador Heráclito Fortes (PFL-PI) mencionou um suposto desvio que teria sido promovido pela ONG. Ele disse que os apoiadores do presidente Lula usavam o codinome “Amigos de Plutão” para se referir à Rede 13, com o objetivo de esconder o fato de que a ONG gerenciada por Lurian teria desviado R$ 7,5 milhões. Contudo, o termo “Amigos de Plutão” e o recurso que a ONG teria recebido foram uma criação do colunista Carlos Chagas, em um texto satírico, publicado em 2006. Chagas reconheceu a confusão e se retratou posteriormente.

Enganoso, para o Comprova, é o conteúdo que usa dados imprecisos ou que induz a uma interpretação diferente da intenção de seu autor; conteúdo que confunde, com ou sem a intenção deliberada de causar dano.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Até o dia 25 de julho, a publicação tinha 227 compartilhamentos, 152 curtidas e 215 comentários.

Como verificamos: O Comprova realizou pesquisa com os termos “Lurian”, “Rede 13” e “desvio”, que resultou em reportagens e postagens sobre o tema da verificação. Desde 2013, as publicações são em tom alarmista e sem apresentar provas sobre as acusações. Foi possível encontrar links de entrevistas com Lurian, já que ela foi questionada sobre o tema diversas vezes. Como o caso teria acontecido entre 2003 e 2006, foram feitas buscas em jornais impressos através da hemeroteca online da Biblioteca Nacional.

Dados sobre a situação da ONG foram buscados junto à Receita Federal. Já informações referentes à situação atual da filha de Lula foram encontradas no site da transparência do Senado Federal. Os sites JusBrasil, Escavador, o portal da transparência do governo federal e a plataforma Siga Brasil também foram consultados. Por último, as assessorias do TRF4, além do MPF em Santa Catarina e da CGU também foram consultadas.

Quem é Lurian

Lurian Cordeiro Lula da Silva é a filha mais velha do presidente Lula. Ela ficou conhecida na política nacional durante as eleições de 1989. Na reta final da campanha presidencial, o candidato Fernando Collor exibiu um depoimento da enfermeira Miriam Cordeiro, mãe de Lurian, acusando seu ex-namorado, o também candidato Lula, de incitá-la a fazer um aborto. Lurian, então com 15 anos, defendeu o pai na televisão.

Desde 2019, Lurian é servidora do Senado Federal em cargo comissionado de assistente parlamentar. Ela atua no gabinete do senador Rogério Carvalho (PT-SE) e a nomeação foi noticiada pela imprensa. Segundo a folha de pagamento de junho de 2023, ela ganha R$ 14.304,00 de salário bruto.

O que é a Rede 13

A Rede 13 foi criada na época das eleições 2002, conforme disse um dos seus idealizadores Jorge Lorenzetti. Notícia veiculada na Agência Brasil mostra o evento de lançamento da ONG no dia 25 de março de 2003 em Florianópolis, Santa Catarina. Ela tinha como presidente Lamir Vaz. Lurian era diretora da entidade.

Na Receita Federal, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Rede 13 foi criado no dia 12 de dezembro de 2002, como associação privada, e teve baixa em 28 de setembro de 2004 por “Extinção por encerramento por liquidação voluntária”.

Em depoimento na CPI das ONGs, em 2008, um dos fundadores do PT e ex-dirigente da Central Única dos Trabalhadores (CUT) Jorge Lorenzetti afirmou que a Rede 13 foi idealizada como ONG, mas teve fim em pouco tempo porque sua atuação se confundia com a dos Conselhos Estaduais de Assistência Social (Conseas), criados naquela época. No programa Fome Zero, eram os conselhos que faziam parceria com o governo federal. Segundo ele, a ONG perdeu importância nessas circunstâncias.

Ao ser questionado sobre as contas da ONG, ele disse que não havia débitos e que os balancetes e extratos das contas haviam sido enviados à Receita na ocasião do cancelamento do CNPJ.

Ao Comprova, o MPF em Santa Catarina disse que a CGU confirmou que não havia registro da transferência de recursos federais para a Rede 13.

O que diz o responsável pela publicação: O Comprova tentou contato com o responsável pela publicação, mas ele não respondeu até a conclusão desta checagem.

O que podemos aprender com esta verificação: Desinformadores utilizam notícias, imagens e conteúdos em geral para confundir o público que acessa as redes sociais. Políticos e seus familiares são alguns dos alvos de perfis que atuam para prejudicar adversários e incentivar o compartilhamento de conteúdos falsos. É importante averiguar a autoridade de um perfil para tratar sobre os temas que divulga. Saber, por exemplo, se esse perfil é de alguém que tenha proximidade com fontes, que trabalhe numa área ou função que permita ter acesso aos conteúdos que publica ou se a formação do titular do perfil tem relação com o tema da publicação. Se isso não estiver claro, use um buscador na internet para encontrar notícias veiculados sobre o assunto por meios de comunicação de sua confiança.

Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: O Comprova já verificou conteúdos envolvendo os filhos do presidente. No ano passado, mostrou ser falso um vídeo que tentava ligar filho de Lula a Petrobras e a aumento de combustíveis. Em 2021, comprovou que vídeo não era de fazenda de filho do petista.

Saúde

Investigado por: 2023-07-21

Governo da Flórida não declarou vacina contra a covid-19 uma arma biológica, ao contrário do que diz post

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Enganoso
É enganoso um post que afirma que o estado da Flórida, nos Estados Unidos, declarou que as vacinas mRNA contra a covid-19 são armas biológicas. Na verdade, elas foram classificadas dessa forma pelo comitê-executivo do Partido Republicano de Brevard, um dos 67 condados da Flórida, que pede, em carta, que a aplicação dos imunizantes passe a ser considerada ilegal.

Conteúdo investigado: Post nas redes sociais apresenta uma reportagem televisiva em inglês e afirma na legenda: “Flórida declara vacina de mRNA contra Covid uma ‘Bio-Arma’. Legislação a ser aprovada torna ILEGAL a administração de qualquer vacina mRNA a qualquer pessoa no estado”.

Onde foi publicado: Telegram e Twitter.

Conclusão do Comprova: Publicação que circula nas redes sociais engana ao sugerir que o governo da Flórida, nos Estados Unidos, declarou a vacina mRNA (RNA mensageiro) contra a covid-19 uma “bio-arma”. O post, que reproduz uma notícia veiculada em inglês por emissora de TV americana, acrescenta que a administração do imunizante no estado americano passará a ser considerada ilegal.

As alegações, porém, não correspondem ao conteúdo da reportagem, exibida em 13 de julho. Segundo o noticiário, quem classificou os imunizantes como uma “arma biológica” foi o comitê-executivo do Partido Republicano de Brevard, um dos 67 condados da Flórida, e não o governo estadual. A afirmação foi feita por líderes do grupo político em carta, na intenção de pedir a autoridades que proibissem a aplicação e o recebimento de vacinas no estado. Resoluções semelhantes já foram aprovadas por comitês partidários de outros condados, mas não avançaram no Legislativo.

Os imunizantes contra a covid-19 e seus efeitos colaterais são investigados pela Suprema Corte da Flórida, a pedido do governador Ron DeSantis (Republicanos), desde o fim do ano passado, mas a apuração no estado não tem relação direta com a carta elaborada pelo comitê-executivo do partido. Além disso, as conclusões ainda não foram divulgadas.

As vacinas de RNA mensageiro, como as da Pfizer e da Moderna, aplicadas nos Estados Unidos, não se valem de vírus vivos, como muitas das vacinas tradicionais. Em vez de inserir o vírus atenuado ou inativo no organismo da pessoa vacinada, esse tipo de imunizante ensina as células a produzirem uma proteína que estimula a resposta imunológica do corpo.

De acordo com o Centers for Disease Control and Prevention (CDC), agência do Departamento de Saúde e Serviços Humanos dos Estados Unidos, evidências de centenas de milhões de vacinas contra o coronavírus já administradas no país e de bilhões de vacinas administradas globalmente demonstram que elas são seguras e eficazes. Ainda conforme a agência, os efeitos graves à saúde relacionados a elas são raros.

Enganoso, para o Comprova, é o conteúdo retirado do contexto original e usado em outro de modo que seu significado sofra alterações; que usa dados imprecisos ou que induz a uma interpretação diferente da intenção de seu autor; conteúdo que confunde, com ou sem a intenção deliberada de causar dano.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Até o dia 21 de julho, posts no Twitter somavam mais de 1,2 milhão de visualizações, 34,4 mil curtidas e 13,9 mil compartilhamentos. Já a publicação no Telegram alcançava 6,7 mil visualizações.

Como verificamos: Primeiramente, pesquisamos no Google pelo título exibido pelo noticiário de TV reproduzido pela peça investigada: “County GOP: ‘Covid Vax a Bioweapon?’”. A busca retornou link para reportagem com o vídeo original, publicada em 13 de julho pela emissora WPEC, de West Palm Beach (Flórida). Em seguida, transcrevemos o áudio da notícia veiculada, por meio da ferramenta Transkriptor, e traduzimos o conteúdo.

Depois, fizemos buscas por termos como “vacina”, “mRNA”, “covid-19”, “arma biológica”, “Brevard” e “Flórida”, em português e inglês. Encontramos checagens e outras notícias sobre o tema abordado (Florida Today, Boatos.org, Estadão, PolitiFact e Tampa Bay Times).

Na sequência, enviamos e-mail ao governo e ao Departamento de Saúde da Flórida. Por fim, procuramos o responsável pela publicação.

Comitê do Partido Republicano em Brevard condena vacina em carta

A notícia, cujo sentido foi distorcido pela peça de desinformação, foi apresentada por telejornal da WPEC, emissora afiliada à CBS, em 13 de julho. Conforme a reportagem, a ideia de que a vacina mRNA contra a covid-19 é uma “arma biológica” é defendida em carta por líderes do Partido Republicano do Condado de Brevard.

O comitê executivo do partido em Brevard escreveu o documento, de quatro páginas, na intenção de encaminhá-lo ao governo do estado. Nele, afirma, entre outras coisas, que “evidências fortes e confiáveis ​​foram recentemente reveladas de que a covid-19 e as vacinas de covid-19 são armas biológicas e tecnológicas”. O grupo ainda questiona a segurança e eficácia dos imunizantes e pede que a aplicação e o recebimento de vacinas mRNA passem a ser ilegais na Flórida.

As alegações são falsas. Evidências científicas comprovam que os imunizantes que utilizam a tecnologia de mRNA ampliaram a resposta imunológica da população e foram responsáveis pela desaceleração de contágios. As vacinas atualmente disponíveis tiveram seus dados de segurança atestados pelas principais agências sanitárias do mundo.

Outros condados, como o de Lee, capitanearam iniciativas semelhantes; a proposta, porém, não ganhou apoio do Legislativo.

Depois que a reportagem foi ao ar, o conteúdo da carta foi aprovado em votação por membros do partido, e, posteriormente, o documento foi enviado ao governador Ron DeSantis, ao procurador-geral Ashley Moody, aos senadores Scott e Rubio, e a outras autoridades, exigindo que as vacinas fossem proibidas no estado.

O Comprova solicitou posicionamento sobre o caso ao governo e ao Departamento de Saúde da Flórida, mas não obteve retorno.

Vacinas são investigadas pela Suprema Corte da Flórida

Após solicitação do governador do estado Ron DeSantis (Republicanos), em 13 de dezembro de 2022, a Suprema Corte da Flórida passou a investigar as vacinas contra a covid-19, conforme noticiou o The Guardian.

A justificativa de DeSantis para a apuração é, em parte, liberar mais informações das farmacêuticas sobre as vacinas e possíveis efeitos colaterais. Ele ainda argumenta que as empresas tinham interesse financeiro em criar um clima no qual as pessoas acreditassem que a imunização garantiria que não pudessem espalhar o vírus a outras pessoas.

O governador é pré-candidato à presidência dos Estados Unidos pelo Partido Republicano, assim como Donald Trump, e, durante a pandemia, adotou discurso negacionista semelhante ao do ex-presidente.

Em 22 de dezembro, foi noticiado pela AP News que um grande júri será convocado para a investigação. Esses júris estaduais, geralmente compostos por 18 pessoas, podem investigar atividades criminosas e emitir indiciamentos, mas também examinar problemas sistêmicos na Flórida e fazer recomendações.

O grande júri estadual se reunirá por um ano. Assim, não há, até o momento, nenhum resultado dos trabalhos divulgado pela imprensa profissional. A investigação das vacinas, que deve ser concluída no fim deste ano, não tem relação direta com a carta elaborada por líderes do Partido Republicano no condado de Brevard.

O que diz o responsável pela publicação: O Comprova entrou em contato por e-mail com o perfil responsável pela publicação no Telegram, mas não obteve retorno até a conclusão desta checagem.

O que podemos aprender com esta verificação: O conteúdo apresenta características típicas de peças de desinformação, como caráter vago e alarmista. Repare que o post enganoso usa termos como “bio-arma” e ILEGAL, em letras maiúsculas, e cita a proibição da administração de “qualquer vacina” mRNA a “qualquer pessoa” no estado.

A publicação também se aproveita de uma matéria jornalística, apresentada em inglês, para conferir credibilidade à alegação, mas acaba por distorcer seu sentido.

Ao se deparar com conteúdos suspeitos como esse, busque pela reportagem original para conferir se ela foi alterada, e, depois, traduza ou busque auxílio de alguém para traduzir o texto. Além disso, pesquise sobre o tema junto à imprensa profissional e a órgãos oficiais de saúde.

Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: A mesma publicação foi alvo de checagem do Boatos.org e PolitiFact.

O Comprova já investigou conteúdos com alegações similares envolvendo vacinas contra a covid-19. Recentemente, mostrou ser falso que Parlamento Europeu tenha classificado os imunizantes como arma biológica, que elas não foram proibidas e que a OMS não admitiu que bebês de mães vacinadas estão nascendo com problemas no coração.

Política

Investigado por: 2023-07-21

Lula não é procurado pela Justiça estrangeira, ao contrário do que sugere vídeo

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Enganoso
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não é procurado pela Justiça em outros países e nem tem mandado de prisão de tribunais no exterior expedido contra ele como pode dar a entender uma publicação no Instagram. O Comprova investigou um vídeo com trecho de um discurso do deputado norte-americano George Santos que critica a política externa de Lula. Sobre este vídeo foi aplicado um texto que questiona se o presidente brasileiro é procurado pela "Justiça estrangeira". Em nenhum momento o deputado afirma que Lula está sendo procurado. Na verdade, ele diz que o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, é acusado de narcoterrorismo pela Justiça dos Estados Unidos e investigado por crimes contra a humanidade. Os processos não têm relação com Lula.

Conteúdo investigado: Vídeo com discurso do deputado de Nova York (EUA) George Santos em que ele critica a política externa do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Sobre a gravação, foi inserida a frase “A cobra vai fumar. Lula procurado pela Justiça estrangeira?”.

Onde foi publicado: Instagram.

Conclusão do Comprova: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não é procurado pela “Justiça estrangeira”. O líder brasileiro não integra a lista da Interpol de procurados internacionalmente e também não teve problemas com a Justiça local de nenhum dos 15 países que já visitou em 2023.

Uma pergunta que levanta essa suspeita foi inserida em vídeo com um discurso do deputado norte-americano George Santos, proferido em 11 de julho deste ano. Apesar das críticas a Lula (leia abaixo), o congressista não disse ou sugeriu que o presidente brasileiro seja procurado pela Justiça no exterior.

Santos citou apenas uma denúncia contra o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, que tramita na Justiça dos Estados Unidos. O processo não tem qualquer ligação com Lula. Também não foram identificados processos nos Estados Unidos ou em tribunais de outros países com mandado de prisão contra o petista.

Enganoso, para o Comprova, é todo o conteúdo retirado do contexto original e usado em outro de modo que seu significado sofra alterações; que usa dados imprecisos ou que induz a uma interpretação diferente da intenção de seu autor; conteúdo que confunde, com ou sem a intenção deliberada de causar dano.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Até o dia 21 de julho, a publicação tinha mais de 99 mil curtidas e 4,7 mil comentários. O vídeo do discurso de Santos com a intervenção também foi compartilhado no Instagram pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O post alcançou mais de 122 mil curtidas e 3 mil comentários até a mesma data.

Como verificamos: O primeiro passo foi transcrever o conteúdo do vídeo. Com a informação de que o homem que aparece na gravação é o deputado George Santos, o Comprova buscou no site da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos a sessão em que o parlamentar discursou e encontrou o vídeo original, na íntegra. A fala de Santos começa a partir de 19 minutos e 46 segundos.

O Comprova também reuniu informações sobre George Santos (G1, The New York Times, CNN Brasil, Estadão) e sobre os temas citados por ele no discurso, como a relação de Lula com Nicolás Maduro (Poder360, G1), as interações do governo do Brasil com a China (Poder360, CNN Brasil) e a situação dos processos contra o presidente brasileiro (Comprova, Poder360). Também buscou na mídia profissional se existe algum processo em que Lula é “procurado pela Justiça estrangeira”, como questiona a frase do conteúdo investigado.

Por fim, entrou em contato com o responsável pela publicação.

Lula não é procurado pela Justiça estrangeira

Ao contrário do que sugere o conteúdo investigado, Lula não é “procurado pela Justiça estrangeira”. Desde que tomou posse, em 1º de janeiro deste ano, o presidente ficou 37 dias fora do Brasil. Em nenhum momento, enquanto esteve no exterior, teve problemas com a Justiça local ou de outro país no sentido de ser procurado por autoridades internacionais.

Quem é George Santos

O deputado dos Estados Unidos George Santos, de 34 anos, é filho de imigrantes brasileiros e foi o primeiro republicano abertamente gay eleito para o Congresso norte-americano, após vencer as eleições do ano passado.

Santos tornou-se conhecido, no entanto, por acumular histórias falsas e mentiras sobre sua biografia, formação acadêmica e empregos anteriores. As enganações do congressista foram reveladas pelo The New York Times.

Além de ser investigado pelo Comitê de Ética da Câmara dos Estados Unidos por eventuais atividades ilegais em sua campanha e possíveis violações de leis federais na atuação dele em uma empresa, Santos ainda é alvo de uma denúncia de assédio feita por um assessor que trabalhou em seu gabinete. Ele também responde a 13 acusações na Justiça norte-americana por fraude, lavagem de dinheiro, desvio de dinheiro público e por fazer declarações falsas à Câmara.

O deputado chegou a ser preso no dia 10 de maio deste ano, mas foi solto no mês seguinte mediante pagamento de fiança no valor de US$ 500 mil (cerca de R$ 2,3 milhões).

No Brasil, segundo reportagem do UOL, Santos também é alvo de investigação por uma acusação de estelionato, por preencher cheques de um talão roubado. O processo judicial é de 2008, mas o Ministério Público do Rio de Janeiro solicitou a reabertura das investigações.

O discurso

Santos discursou na Câmara dos Deputados dos Estados Unidos em 11 de julho deste ano, afirmando que a política de Lula prejudica o sucesso do país norte-americano.

Na fala, que durou cerca de três minutos, ele diz estar preocupado com “os fortes laços” que o Brasil mantém com o partido comunista da China e que os Estados Unidos deveriam trabalhar para aproximar o país sul-americano dos “valores democráticos-capitalistas”.

O deputado também criticou os depoimentos do presidente brasileiro sobre o apoio dos Estados Unidos à Ucrânia e afirmou que Lula tem se dedicado para “enfraquecer o dólar norte-americano por meio de acordos do BRICS (grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) com a Rússia e com a China”.

Em 22 de maio, Lula voltou a defender a moeda do BRICS depois de reunião do G7, no Japão. Em 29 de maio, também disse sonhar com uma moeda única. Em relação à China, enquanto estava em viagem oficial ao país, em 14 de abril, afirmou que “ninguém vai proibir” a relação brasileira com o gigante asiático.

George Santos ainda comentou sobre o encontro de Lula com o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, em maio deste an: “As ações de Lula legitimaram um homem que é procurado atualmente pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos por narcoterrorismo. Um homem que, por conta de seus supostos crimes humanitários, sequer pode pôr os pés no solo norte-americano sem temer uma prisão”.

Nicolás Maduro responde à acusação de narcoterrorismo na Justiça dos Estados Unidos desde 2020. Além disso, o governo do venezuelano é investigado por crimes contra a humanidade no Tribunal Penal Internacional desde 2018. Os casos não foram encerrados e não há mandado de prisão contra Maduro.

Processos de Lula

Em relação aos processos que tramitam na Justiça brasileira, como mostrou o Comprova, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em abril de 2021 anular quatro condenações da Justiça Federal de Curitiba da operação Lava Jato contra Lula. A decisão tornou o presidente elegível novamente. As ações penais foram anuladas por não se enquadrarem no contexto da Lava Jato.

Na época, o ministro do Supremo Edson Fachin entendeu que as denúncias formuladas pelo Ministério Público Federal (MPF) contra Lula nas ações penais relativas aos casos do triplex do Guarujá (SP), do sítio de Atibaia (SP) e do Instituto Lula não tinham correlação com os desvios de recursos da Petrobras e, por isso, não estavam relacionadas à operação. Para o ministro, as ações deveriam ser julgadas pela Justiça Federal do Distrito Federal.

Os processos de Lula que tramitavam na Primeira Instância da Justiça foram conduzidos ao STF em 1º de janeiro de 2023, por conta do foro privilegiado garantido a políticos brasileiros. Conforme determina o artigo 86 da Constituição, o presidente da República não pode ser responsabilizado por ações anteriores ao seu mandato. Por isso, os processos contra Lula só serão retomados depois do fim de seu governo.

Entretanto, o Código Penal brasileiro determina que o prazo de prescrição seja reduzido pela metade quando o investigado tem mais de 70 anos. Lula tem 77 anos e terá 81 quando deixar a Presidência da República pela terceira vez.

Oito dos 11 casos mais famosos contra Lula (triplex do Guarujá; sítio em Atibaia; terreno do Instituto Lula; doações ao Instituto Lula; caças suecos; Guiné Equatorial e ARG; BNDES; Costa Rica; “quadrilhão” do PT; Nestor Cerveró; e Zelotes) prescreveram, foram suspensos, arquivados ou encerrados por erros processuais.

O que diz o responsável pela publicação: O perfil @drpatriotabr, assim como o responsável pela administração da conta (@israellgoncalves), foram procurados por mensagem no Instagram, mas não houve resposta até a publicação deste texto.

O que podemos aprender com esta verificação: É uma tática comum dos desinformadores sugerir ou questionar se determinado fato ocorreu, sem mostrar qualquer tipo de comprovação. O objetivo é gerar dúvidas no público a respeito do tema trazido pelo conteúdo desinformativo. Nesse caso, é realizada uma aproximação discursiva por meio do material, a qual estabelece que Lula e Maduro ocupariam o mesmo lugar político e social, como se fossem “iguais”. Entretanto, são pessoas e casos diferentes: Lula não é procurado internacionalmente, enquanto Maduro, de fato, foi denunciado pela Justiça dos Estados Unidos.

Ao se deparar com publicações que trazem questionamentos ou sugestões, mas sem fontes ou contexto, desconfie. Nesses casos, é importante pesquisar em sites de órgãos oficiais e de veículos de comunicação profissionais para obter a informação completa e contextualizada.

Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: Lula é alvo frequente de desinformação nas redes sociais. Anteriormente, o Comprova mostrou que não há evidências de que denúncia contra desembargador mineiro e grampo envolvendo Alexandre de Moraes tenham beneficiado-o, que o presidente não anunciou confisco da poupança dos brasileiros e que vídeo engana ao “checar” discurso do petista sobre desigualdade social e aponta erro inexistente sobre Amazônia.

Política

Investigado por: 2023-07-20

Post engana ao associar ao MST plantação de maconha na Bahia

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Enganoso
É enganosa postagem que afirma que uma plantação de maconha encontrada na região de Jacobina (BA) é do MST, citado no post como uma instituição do PT. Na verdade, o movimento dos trabalhadores rurais não possui assentamento na cidade e o vídeo é de uma ação policial realizada em abril de 2020.

Conteúdo investigado: Vídeo narrado por um homem que mostra uma plantação de mudas de maconha. A legenda da publicação afirma que a roça seria do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e que a organização, além de não ter CNPJ, seria uma instituição do PT.

Onde foi publicado: Twitter.

Conclusão do Comprova: É enganosa a postagem que diz que a Polícia Militar da Bahia teria feito a apreensão de pés de maconha em assentamento do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) na cidade de Jacobina, na Bahia.

Conforme relato policial, não há qualquer indício de relação do MST com o caso e não há menção, no vídeo, de que a apreensão tenha vínculo com terras sob responsabilidade do movimento. A narração é feita por um homem que se impressiona pela quantidade de mudas de maconha, informando apenas que a ação ocorre na cidade do norte baiano.

O mesmo vídeo é encontrado em redes sociais desde abril de 2020. Até julho deste ano, as publicações não faziam menção ao MST. Foi a partir deste mês que as legendas passaram a associar o movimento ao caso.

Contatado pelo Comprova, o MST informou que não tem assentamentos ou acampamentos na região de Jacobina, que não realiza o plantio de maconha e que não tem ligação com o vídeo publicado. No dia 27 de fevereiro deste ano, 150 famílias ligadas ao movimento estiveram ocupando a Fazenda Limoeira, em Jacobina, mas houve desocupação em 4 de março.

O texto que acompanha a postagem informa ainda que o MST é uma instituição do PT e que não possui o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O MST respondeu que não tem vínculo com qualquer partido político e não tem CNPJ por não ser uma empresa nem mesmo uma associação, tratando-se de um movimento popular.

Enganoso, para o Comprova, é o conteúdo retirado do contexto original e usado em outro de modo que seu significado sofra alterações; que usa dados imprecisos ou que induz a uma interpretação diferente da intenção de seu autor; conteúdo que confunde, com ou sem a intenção deliberada de causar dano.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Até o dia 20 de julho, a postagem tinha 30,1 mil visualizações, 1,4 mil compartilhamentos e 2,1 mil curtidas.

Como verificamos: Primeiramente, o Comprova tentou identificar o vídeo publicado na postagem para verificar a sua veracidade. Foram utilizados o Google Lens e Search By Image. Não foi encontrada a origem do vídeo, mas replicações antigas do mesmo em contexto que não se refere ao MST.

Com isso, foi realizada uma pesquisa com os termos “apreensão”, “maconha”, “mst” e “jacobina” em busca de notícias que vinculassem a apreensão ao MST. Foram encontradas notícias sobre duas ações policiais na cidade, em abril de 2020. Elas não citavam o movimento social.

O Comprova comparou as fotos disponibilizadas pela PM da Bahia na época da operação policial com as divulgadas pela imprensa para tentar identificar a qual dos atos correspondia o vídeo. Foram feitos contatos com o MST, com o PT e com as polícias Civil e Militar da Bahia. Por fim, foi entrevistada a advogada especialista em gestão do terceiro setor Bianca Monteiro.

Vídeo mostra apreensão de 126 mil pés de maconha

O vídeo postado com a ação da PMBA é resultado de uma operação feita pela 24ª Companhia Independente da PM (CIPM) no dia 24 de abril de 2020, que apreendeu 126 mil pés de maconha “na localidade conhecida como Angical, pertencente ao povoado da Barra em Mirangaba”, segundo relato dos policiais. Trata-se de uma região próxima a Jacobina. A operação ocorreu a partir de uma denúncia anônima sobre a movimentação de carros e de pessoas com atitudes suspeitas em um imóvel rural.

No mês anterior, a mesma companhia militar havia apreendido uma plantação de 190 mil pés de maconha na mesma região da Bahia. A comparação de imagens entre o vídeo e as fotos da PMBA possibilita dizer que se trata da operação de abril, especialmente pela disposição dos viveiros com as mudas e o sistema de gotejamento para a irrigação, além de uma árvore entre as plantas. Em nenhum dos casos a polícia constatou envolvimento com o MST.

| Imagem feita pela PM-BA em operação que apreendeu 126 mil pés de maconha na região de Jacobina

| Frame do vídeo que acompanha a desinformação aqui checada. Detalhe para a árvore colocada entre as mudas de maconha, como no fundo do lado direito da foto da PM-BA

| Frame do vídeo que acompanha a desinformação aqui checada. Detalhe para o sistema de irrigação e as sessões mais vazias de mudas, como ocorre no canto superior esquerdo da foto da PM-BA

Segundo o relato dos policiais, com a chegada dos militares, houve troca de tiros de arma de grosso calibre, que cessou com o avanço da tropa. No local, havia cinco plantações, em que três estavam prontas para colheita e duas haviam sido plantadas recentemente. Havia ainda dois viveiros com plantas de maconha e sacos contendo a substância pronta para o consumo. Foram contabilizados cerca de 100 quilos da erva pronta para o consumo, 126 mil pés numa área de 10,7 metros quadrados (m²) e dois viveiros com imensa quantidade de mudas.

Em contato com o Comprova, a PMBA garantiu que não foi feita qualquer apreensão de drogas relacionada ao MST. A Polícia Civil da Bahia (PCBA) analisou as imagens e “o coordenador regional de Jacobina desconhece que tenham relação com cidades coordenadas” pela coordenação local recentemente.

MST informa não ter CNPJ por ser movimento social

O MST confirma que não tem um CNPJ próprio, como está escrito no texto da postagem aqui verificada, assim como garante não ter qualquer vínculo político-partidário, diferentemente do que afirma o post enganoso. No entanto, a justificativa é que o movimento não é uma empresa. Os produtos dos assentamentos são vendidos localmente ou em feiras pelas associações ou cooperativas locais que têm cada uma seu próprio CNPJ.

A polêmica sobre a falta de CNPJ para o MST ocorre desde 2007, quando o Conselho Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul aprovou um relatório do promotor Gilberto Thums propondo ação civil pública para declarar o movimento como ilegal. No entanto, não foi possível realizar a ação por não conseguir, juridicamente, identificar o MST, pois não há personalidade jurídica do movimento. Na época, a coordenação nacional do MST afirmou que “não precisa ter CNPJ para empunhar a bandeira da reforma agrária”.

Em 2009, após ocupações em fazendas do interior de São Paulo resultarem em confrontos armados e na morte de quatro pessoas, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes concedeu entrevista para caracterizar como ilegal o repasse de verba pública para os movimentos que realizam ações deste tipo. No entanto, não havia e não há qualquer repasse financeiro ao MST, justamente porque o movimento não tem CNPJ e não pode estabelecer contratos ou convênios.

Neste ano, a falta de personalidade jurídica do movimento voltou à tona na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do MST realizada pela Câmara Federal, quando o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), foi convidado a falar e ressaltou que o movimento “não existe perante a lei, não tem estatuto ou CNPJ”.

“Como o MST, propositalmente, foge às suas responsabilidades não assumindo personalidade jurídica, endereço, CNPJ, isso mostra bem que, efetivamente, todas essas ramificações são braços de um mesmo movimento: FMN, Via Campesina, Camponeses pobres de Rondônia, é tudo a mesma coisa. Na prática, isso permite que nós façamos o rastreamento dos recursos”, explicou o relator da CPI, deputado Ricardo Salles (PL).

Segundo a advogada Bianca Monteiro, especialista em gestão do terceiro setor, o movimento social é uma organização que não necessita ter CNPJ. “Eles [grupos] criam uma associação com CNPJ pois isso possibilita a obtenção de recursos junto a órgãos públicos e privados ou a arrecadação de fundos de forma estruturada. Com isso, conseguem, por exemplo, remunerar as pessoas que trabalham na estrutura e dão segurança. O CNPJ passa a ser responsável por aquela operação”, explica.

O que diz o responsável pela publicação: O Comprova entrou em contato com o responsável pela publicação pelo Twitter e não recebeu qualquer resposta até o fechamento desta verificação.

O que podemos aprender com esta verificação: É comum o uso, por desinformadores, de vídeos que circulam com legendas que mudam o contexto. Ao ter acesso a imagens sem a comprovação de seu contexto, duvide. Ao se deparar com informações sobre crimes supostamente praticados por movimentos populares, pesquise sobre o assunto junto à imprensa profissional ou mesmo nos canais oficiais do órgão de segurança pública local.

Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: O vídeo aqui verificado também foi checado por Aos Fatos.

O MST é alvo frequente de conteúdos de desinformação. Só neste ano, o Comprova já verificou que matança de bois não tem relação com o grupo e que post de deputado engana ao associar ocupação em bairro nobre de São Paulo a Boulos, MST e Lula.

Saúde

Investigado por: 2023-07-19

OMS não admitiu que bebês de mães vacinadas estão nascendo com problemas no coração

  • Falso
Falso
A Organização Mundial da Saúde (OMS) não admitiu que mães totalmente vacinadas estão dando à luz filhos com problemas cardíacos. Publicação em site e no Telegram mente ao fazer tal afirmação, sem nenhuma evidência. O texto falso mistura dados corretos – o aumento incomum dos casos de bebês com miocardite, inflamação no músculo cardíaco, informado pela OMS – com desinformação – ligando os casos aos imunizantes. O órgão de saúde não atribui os casos de miocardite em bebês a nenhuma vacina.

Conteúdo investigado: Texto publicado em um site e compartilhado nas redes sociais afirma que a Organização Mundial da Saúde “admite que mães totalmente vacinadas estão dando à luz bebês com graves defeitos cardíacos”. De acordo com o conteúdo, a UK Health Security Agency abordou o assunto e sua possível relação com a vacina contra a covid-19.

Onde foi publicado: Telegram e em um site de internet.

Conclusão do Comprova: É falso que a Organização Mundial da Saúde (OMS) tenha admitido que mães “totalmente vacinadas” estão tendo filhos com “graves defeitos cardíacos”, diferentemente do que afirma publicação em site compartilhada no Telegram.

Não há qualquer evidência relacionando imunizantes a problemas cardíacos em recém-nascidos. O link com a fonte da “informação” colocado no início do texto leva para um outro site com texto, em inglês, intitulado “OMS alerta para aumento incomum de casos de miocardite grave entre recém-nascidos e bebês no Reino Unido”. Este dado, sim, é correto e pode ser conferido na página da OMS. O documento não faz qualquer menção a vacinas.

Sobre elas, inclusive, o texto desinformativo aqui verificado inicialmente não cita a quais vacinas a OMS estaria se referindo, mas, depois do quarto parágrafo, fala sobre a relação da miocardite com os imunizantes contra a covid-19.

De fato, a miocardite é um evento adverso que pode ocorrer em decorrência dessa imunização, como o Comprova já mostrou, e, embora o tema seja amplamente explorado por grupos antivacina – como o site aqui verificado –, a chance de a inflamação no músculo cardíaco ocorrer é muito mais baixa do que a de uma pessoa se infectar pela covid-19. Por isso, além da OMS, órgãos de saúde do mundo todo, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Brasil, a United Kingdom Health Security Agency (UKHSA), do Reino Unido, o Center for Disease Control and Prevention (CDC), dos Estados Unidos, recomendam que mulheres grávidas se vacinem contra o novo coronavírus.

Contatada pelo Comprova, a Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), que atua como escritório regional da OMS, reforçou que se trata de um conteúdo falso e que a vacinação “só faz bem, tanto para mães quanto para seus bebês e toda a família”.

Falso, para o Comprova, é o conteúdo inventado ou que tenha sofrido edições para mudar o seu significado original e divulgado de modo deliberado para espalhar uma falsidade.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Até 19 de julho, o conteúdo teve 7,7 mil visualizações no Telegram.

Como verificamos: A equipe fez buscas no Google com as palavras-chave “OMS”, “vacina”, “bebês” e “miocárdio”. Não foram encontrados estudos ou pesquisas publicadas pela OMS que citassem qualquer relação entre vacinas e os efeitos em bebês.

Também pesquisou publicações do governo do Reino Unido sobre o assunto. Foram encontrados comunicados por parte do governo inglês sobre monitoramento de reações a miocardite e pericardite após vacinação contra covid-19.

O Comprova entrou em contato com a assessoria de imprensa da OPAS para questionar a veracidade do conteúdo publicado e com o site que publicou a desinformação.

Miocardite, grávidas e vacinas

Ao Comprova, a OPAS afirmou que, de fato, a OMS foi notificada pelo governo do Reino Unido sobre o aumento de casos de miocardite grave em recém-nascidos, mas sem nenhuma relação com vacinas ou gestantes. Os casos são associados à infecção por enterovírus no País de Gales, entre junho de 2022 e abril de 2023.

O órgão, que atua como escritório regional da OMS, disse ainda que tanto a OPAS quanto a OMS recomendam “que as mulheres grávidas se vacinem com todas as doses necessárias e recomendadas – tanto as contra covid-19 e gripe quanto as de rotina do calendário nacional de vacinação – para que se protejam de doenças potencialmente mortais”.

De acordo com o Instituto Oswaldo Cruz (IOC), os enterovírus estão entre os agentes virais mais frequentemente relacionados a doenças em seres humanos. Fazem parte deste grupo mais de setenta tipos de vírus, que são transmitidos através da via fecal-oral, ou seja, quando uma pessoa ingere alimentos ou água com fezes contaminadas pelos vírus. Outra forma de contaminação é o  compartilhamento de objetos infectados.

Alguns sintomas causados pelo enterovírus são dor de cabeça, febre, vômitos, dor de garganta, feridas na pele e úlceras dentro da boca. O diagnóstico é confirmado por exames laboratoriais, mas não há tratamento específico, mas a utilização de medicamentos que aliviam os sintomas.

O que diz o responsável pela publicação: Questionado sobre a fonte do texto, o site do Jornal Verdade Censurada, que publicou a desinformação, enviou um link de um portal conservador dos Estados Unidos e, mais tarde, outros links – nenhum comprova o que foi publicado por eles. Além disso, o site não respondeu se teria o documento da OMS citado na publicação.

O que podemos aprender com esta verificação: O post verificado mistura fatos com invenções, seguindo uma tática recorrente entre os desinformadores. Então, antes de acreditar no boato sem mesmo se informar sobre o assunto em sites de veículos de comunicação profissionais, devemos pensar se o conteúdo duvidoso faz sentido. Basta fazermos algumas perguntas para perceber que há algo errado na publicação. Se a OMS tivesse admitido que bebês estão nascendo com problemas por conta de suas mães vacinadas, isso não seria notícia em todos os veículos? Os órgãos de saúde do mundo todo continuariam incentivando grávidas a se vacinarem se crianças estivessem nascendo com alguma doença? Então, quando vir um conteúdo muito alarmista, como o verificado aqui, desconfie.

Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: Vacinas, principalmente as contra a covid-19, são temas frequentes das verificações do Comprova. Só neste ano, o projeto publicou, por exemplo, ser falso que elas foram proibidas e enganoso post de deputado que questiona a eficácia delas.

Política

Investigado por: 2023-07-18

Não há evidências de que denúncia contra desembargador mineiro e grampo envolvendo Moraes tenham beneficiado Lula

  • Enganoso
Enganoso
É enganoso vídeo que sugere que denúncias contra o desembargador Alexandre Victor de Carvalho, de Minas Gerais, e o áudio de uma conversa interceptada pela Polícia Federal em 2015 entre o magistrado e o então secretário de Segurança Pública de São Paulo, Alexandre de Moraes, tenham garantido a liberdade e o cargo como presidente da República a Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O petista não é citado no processo contra o desembargador mineiro nem em reportagens da mídia profissional sobre o caso.

Conteúdo investigado: Post com uma montagem com trechos de vídeos e áudios envolvendo o desembargador Alexandre Victor de Carvalho, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). O primeiro vídeo traz uma reportagem sobre denúncia por corrupção passiva, feita em 2020 pelo Ministério Público Federal (MPF), contra Carvalho. Na sequência, há um áudio, gravado em 2015, em que Carvalho discute sua defesa com o hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, na época secretário de Segurança Pública do estado de São Paulo. Por fim, uma outra reportagem, em vídeo, destaca a posse de Carvalho como vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), o que ocorreu em 2019.

O conteúdo traz uma foto de Moraes e escritos sobre a imagem que dizem: “Veja como Lula ganhou a liberdade e a presidência. Grampo pega Morais” (sic), “Grampo: Moraes fez lobby no STF para livrar desembargador” e “olha a linguagem desse lixo de ministro”. Na legenda, o vídeo afirma: “Vamos divulgar e viralizar antes que os reis do STF apaguem e prendam esse herói nacional!!! Vai pros 399 grupos que tenho…Nem que eu tenha que virar a noite. Vire vc tbem Patriota! TMJ” (sic).

Onde foi publicado: Telegram.

Conclusão do Comprova: O Comprova não encontrou evidências de que denúncias contra o desembargador Alexandre Victor de Carvalho, do TJ-MG, e o áudio de uma conversa interceptada pela Polícia Federal em 2015 entre o desembargador e o então secretário de Segurança Pública de São Paulo, Alexandre de Moraes, tenham beneficiado o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como sugere uma montagem de vídeo publicada no Telegram.

Em novembro de 2015, por meio da Operação Abside, a Polícia Federal fez uma interceptação telefônica e descobriu que Alexandre de Moraes, hoje ministro do STF, tranquilizou o desembargador Alexandre Victor de Carvalho, investigado sobre o andamento de um processo no Supremo que poderia afastá-lo do cargo. A gravação, realizada pela PF com autorização do STJ, sugere que Moraes atuava informalmente como advogado de Carvalho, no mesmo período em que ocupava o cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo.

A postagem investigada pelo Comprova faz uma montagem com o áudio, recortes de vídeos de notícias sobre o desembargador e usa textos como “Veja como Lula ganhou a liberdade e a presidência. Grampo pega Morais” (sic), “Grampo: Moraes fez lobby no STF para livrar desembargador” sugerindo que Moraes também teria atuado em defesa de Lula para livrá-lo da prisão.

O conteúdo investigado, no entanto, não traz nenhum elemento que permita sustentar as alegações. O Comprova não encontrou menções ao atual presidente em reportagens que foram publicadas sobre o assunto. Lula também não é citado nos trechos de áudios e vídeos compilados no post investigado. O nome do presidente aparece apenas no texto inserido por cima das imagens.

Enganoso, para o Comprova, é todo conteúdo retirado do contexto original e usado em outro de modo que seu significado sofra alterações; que usa dados imprecisos ou que induz a uma interpretação diferente da intenção de seu autor; conteúdo que confunde, com ou sem a intenção deliberada de causar dano.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Até o dia 18 de julho, o conteúdo teve 9,5 mil visualizações no Telegram.

Como verificamos: Após transcrever o conteúdo do vídeo investigado, o Comprova pesquisou sobre a denúncia contra o desembargador Alexandre Victor de Carvalho em reportagens da imprensa (Folha, G1) e sites de órgãos como o MPF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Também reuniu informações sobre a interceptação telefônica feita pela Polícia Federal envolvendo o ministro do Supremo Alexandre de Moraes e procurou identificar eventual relação do presidente Lula (PT) com os casos citados no vídeo.

Por fim, o Comprova entrou em contato com o gabinete de Moraes, com o TJ-MG e com o STJ.

Investigação contra o desembargador Alexandre Victor de Carvalho

O desembargador Alexandre Victor de Carvalho, do TJ-MG, foi denunciado pelo MPF por corrupção passiva em abril de 2020. O foco da investigação do órgão, iniciada em 2015, eram supostos esquemas de corrupção e troca de favores envolvendo magistrados do tribunal de Minas, o segundo maior do país.

Conforme a acusação, em novembro daquele ano, o desembargador teria solicitado a autoridades do Poder Legislativo a nomeação de sua esposa para cargo na Assembleia Legislativa e de seu filho para cargo na Câmara Municipal de Belo Horizonte. As negociações, segundo a investigação, foram feitas com o então procurador-geral da Câmara, Augusto Mário Menezes Paulino, e o então presidente do Legislativo mineiro, Adalclever Lopes (MDB).

A denúncia do MPF sugere que os familiares de Carvalho atuariam como funcionários fantasmas, sem cumprir as cargas horárias exigidas para os cargos, e que haveria um esquema de “rachadinha” para dividir os salários pagos pelo erário.

Em contrapartida à nomeação dos familiares, o desembargador teria aberto espaço para que políticos lhe pedissem favores e teria apoiado a indicação da então advogada Alice Birchal para o cargo de desembargadora do TJ-MG. Conforme a denúncia, a cúpula do governo de Minas Gerais tinha interesse na nomeação de Birchal porque o marido dela tinha ligações com o PT, partido do então governador do estado, Fernando Pimentel. 

A denúncia foi arquivada pelo STJ em 17 de maio de 2023. Na ocasião, o colegiado entendeu que não havia “elementos suficientes para provar que o magistrado influenciou a escolha de nomes para a lista tríplice do TJ-MG em troca de nomeações em cargos no Legislativo”.

Além disso, para o relator do caso, o ministro Luis Felipe Salomão, para que o crime fosse confirmado, deveria haver indícios que constatassem a relação de causalidade entre a suposta vantagem indevida e os atos do desembargador, o que não ocorreu.

Interceptação telefônica envolvendo Alexandre de Moraes

A base da denúncia do MPF contra Carvalho eram elementos obtidos por meio da Operação Abside, realizada pela Polícia Federal em 2015. Na ocasião, a PF fez uma interceptação telefônica e descobriu que Alexandre de Moraes, hoje ministro do STF, tranquilizou o desembargador Alexandre Victor de Carvalho a respeito do andamento de um processo no STF contra ele.

Na época, o desembargador respondia a um processo por ter contratado, para um cargo em seu gabinete, uma funcionária que não exercia suas funções no local. A suspeita da PF era de que a servidora devolvia uma parte de seu salário para o magistrado. Carvalho foi inocentado pelo TJ-MG, mas o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu seguimento ao processo. Dias depois, o caso foi arquivado.

A gravação, realizada pela PF com autorização do STJ, sugere que Moraes atuava informalmente como advogado de Carvalho, no mesmo período em que ocupava o cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo.

No Brasil, a legislação proíbe o exercício da advocacia associado a cargos de comando em órgãos públicos. Em caso de descumprimento da regra, o profissional pode sofrer procedimento disciplinar na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e processo criminal por exercício irregular da profissão.

Em uma matéria publicada pela Folha de S.Paulo em 15 de dezembro de 2019, o veículo diz que tentou contato com Moraes, e que o ministro optou por não se manifestar sobre o caso. Carvalho alegou que não houve conduta indevida, uma vez que o processo movido no Supremo foi conduzido pelo advogado Laerte Sampaio.

O Comprova tentou contato com o gabinete do ministro Alexandre de Moraes e com o TJ-MG, mas não houve retorno até a publicação desta checagem.

Carvalho na Justiça Eleitoral

De fato, o desembargador Alexandre Victor de Carvalho atuou no TRE-MG. Ele foi ministro substituto da Corte Eleitoral entre julho de 2017 e junho de 2019, quando se tornou vice-presidente e corregedor do órgão. Em junho de 2020, Carvalho se tornou presidente do TRE-MG, permanecendo no cargo até 2021. Ele não integrava mais a Justiça Eleitoral durante o pleito de 2022, em que Lula foi eleito.

Ao Comprova, o STJ informou que o processo contra Carvalho relativo à denúncia por corrupção passiva (Ação Penal nº 957) já foi julgado, mas que o acesso à íntegra dos autos é dado apenas às partes envolvidas e seus advogados por sistema eletrônico. O nome de Lula não foi encontrado na consulta pública à ação penal disponível no site do STJ.

A equipe não encontrou nenhuma referência ao nome de Lula nas reportagens que tratam sobre a investigação de Carvalho ou sobre a interceptação telefônica envolvendo Alexandre de Moraes.

O que diz o responsável pela publicação: Não foi possível contato com o perfil Canal Brasil pela Direita, pois o Telegram não permite o envio de mensagens. Pesquisando o nome da conta no Google, o Comprova encontrou um canal no YouTube correspondente, mas não há informações de contato.

O que podemos aprender com esta verificação: Uma das táticas utilizadas por desinformadores é a manipulação de contextos por meio da combinação de informações verdadeiras com dados falsos ou inventados. É comum também que os desinformadores tentem confundir o público, como no caso do conteúdo investigado nesta checagem, em que há um esforço para criar confusão entre o desembargador Alexandre Victor de Carvalho e o ministro Alexandre de Moraes, frequente alvo de desinformação nas redes.

Ao se deparar com esse tipo de material, é sempre importante realizar uma busca no Google. A partir da pesquisa em sites de órgãos governamentais e veículos de comunicação profissionais, por exemplo, é possível encontrar a informação completa e contextualizada sobre o assunto.

Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: Lula e os ministros do governo são alvos frequentes de desinformação nas redes. O Comprova já mostrou, por exemplo, que tuítes antigos de Flávio Dino com críticas ao sistema eleitoral são reais, que o presidente não anunciou confisco da poupança dos brasileiros nem assinou decreto para colocar fim à propriedade privada.

Comprova Explica

Investigado por: 2023-07-14

O que é a teoria da conspiração da Nova Ordem Mundial

  • Comprova Explica
Comprova Explica
O termo Nova Ordem Mundial, criado após a Guerra Fria para designar o mundo com vários centros de poder, ainda é utilizado no contexto geopolítico. A expressão também é conhecida por nomear uma teoria conspiratória segundo a qual haveria um movimento de implantação de um governo mundial totalitário. A conspiração, que circula nas redes frequentemente ligada a temas como Agenda 2030 e Fórum Econômico Mundial, e nomes como Bill Gates e George Soros, é popular entre grupos de extrema-direita dos Estados Unidos e do Brasil. Este Comprova Explica esclarece o surgimento da teoria conspiratória e quem são seus propagadores.

Conteúdo analisado: Três publicações no Telegram que falam sobre uma suposta instrução de Bill Gates a líderes mundiais acerca da necessidade da redução da população do planeta, um suposto preparo do exército francês para assumir o governo e deter Emmanuel Macron, e a aparente tentativa do governo da Holanda em sabotar os agricultores por conta de uma das metas da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) de reduzir as emissões de gases do planeta.

Comprova Explica: Criada após o fim da Guerra Fria para designar o mundo com diversos centros de poder e não mais apenas dois, o termo Nova Ordem Mundial vem sendo usado também como o nome de uma teoria da conspiração. De acordo com ela, há um movimento para que seja implantado um governo global e totalitário. Bilionários como Bill Gates e George Soros têm seus nomes envolvidos na teoria, como se fossem os patrocinadores desse plano.

Muitas vezes, o termo aparece ao lado de outras expressões ligadas ao conspiracionismo, como Great Reset e globalismo, e também relacionado a mentiras. A seção Comprova Explica traz mais informações sobre o que é a teoria da Nova Ordem Mundial para ajudar o leitor a identificar conteúdos de desinformação.

Como verificamos: O Comprova pesquisou em reportagens da imprensa profissional e sites oficiais de instituições sobre a origem da expressão Nova Ordem Mundial (The New York Times e Washington Post), o surgimento da teoria conspiratória (Folha, Opera Mundi e Revista Galileu – Globo) e quem são seus propagadores (ViceInstitute for Strategic Dialogue), tanto nos Estados Unidos quanto no Brasil.

Surgimento da expressão

Há dois significados para a expressão Nova Ordem Mundial. Um deles se refere ao período histórico iniciado depois do fim da Guerra Fria. Antes disso, a expressão já havia sido ventilada por políticos como o americano Woodrow Wilson e o britânico Winston Churchill, mas não chegou a se tornar conhecida.

Segundo reportagem do The New York Times, quem começou a difundir a expressão foi o então presidente dos Estados Unidos George H.W. Bush em 1990. Em agosto daquele ano, ele disse, em uma entrevista coletiva sobre a crise no Golfo Pérsico: “Ao olhar para os países que estão participando aqui agora, acho que temos uma chance de uma nova ordem mundial”.

“Ele gostou do som dessa frase”, afirma a reportagem do jornal americano e, um mês depois, em discurso na ONU, usou novamente a expressão. “Está nas nossas mãos deixar essas máquinas obscuras para trás, na idade das trevas a que pertencem, e avançar para coroar um movimento histórico em direção a uma nova ordem mundial e uma longa era de paz”, afirmou.

Ainda de acordo com o New York Times, Bush teria ouvido a expressão de seu secretário de Estado, James A. Baker III, que, como secretário do Tesouro do presidente Ronald Reagan, teria a escutado do ministro da Fazenda do Peru, Alva Castro, em uma palestra em 1986. O peruano fez um apelo por uma “nova ordem mundial”, pedindo mudança no Fundo Monetário Internacional (FMI).

Já o Washington Post conta que a sugestão do nome veio de um passeio de barco com o conselheiro de segurança nacional de Bush, Brent Scowcroft, na mesma época, em agosto de 1990.

Outro ponto que possivelmente contribuiu para que a expressão fosse difundida, publicou o New York Times, é o fato de que Mikhail S. Gorbachev, então presidente da União Soviética, também usou o termo em uma conferência no Kremlin em abril de 1990. “Estamos apenas no início do processo de formação de uma nova ordem mundial”, afirmou.

Teoria da conspiração

Uma das formas que fez com que o termo “Nova Ordem Mundial” fosse relacionado a uma teoria da conspiração foi a publicação do livreto “None Dare Call it Conspiracy” (Ninguém se atreve a chamar isso de conspiração, em tradução livre), do americano Gary Allen, em 1972.

Allen era membro da John Birch Society, organização de extrema direita, racista e ferrenhamente anticomunista fundada em 1959 nos Estados Unidos. Em seu livro, de acordo com o site Opera Mundi, “ele expôs uma teoria conspiratória de que o movimento ambientalista, o movimento pacifista, o da liberação feminina, a maioria da mídia, o comunismo soviético internacional e as Nações Unidas estavam todos confabulados com os Rockefellers que buscavam controlar o mundo por meio do Conselho de Relações Exteriores”.

Ainda segundo o Opera Mundi, a John Birch Society, que até então tinha poucos membros, viu o número de filiados crescer após o lançamento da obra quando George Bush começou a falar em “Nova Ordem Mundial”. Isso porque a expressão era a favorita da organização quando o assunto era conspiração. Então, foi como se Bush pai tivesse dado um impulso ao uso do termo como teoria da conspiração.

Com o passar dos anos, a teoria foi ganhando novos contornos. Segundo o site noticioso norte-americano Vice, ela já esteve ligada a “todos os tipos de horrores distópicos, incluindo programas de despovoamento forçado, uma classe governante secreta de répteis e ‘globalistas de elite’ em uma missão satânica para trazer o ‘fim dos tempos'”.

Como informado pela revista Galileu, a Nova Ordem Mundial é uma “superconspiração” segundo o cientista político norte-americano Michael Barkun, que fala sobre uma hierarquia de conspirações. Além das “super”, acrescenta, há conspirações “eventuais”, ligadas a eventos específicos, como os atentados de 11 de Setembro, e as “sistêmicas”, em que um sistema inteiro (militares, políticos, cientistas) estaria envolvido. “Teorias da Nova Ordem Mundial alegam que os eventos do passado e do presente devem ser compreendidos como resultado dos esforços de um grupo imensamente poderoso, mas secreto, para controlar o mundo”, afirmou Barkun à Galileu.

Ainda como explica a revista, dependendo do objetivo dos conspiracionistas, esse grupo superpoderoso pode ser formado por diferentes pessoas, como judeus, comunistas, banqueiros, Vaticano, maçons, ONU, e até alienígenas.

Em conjunto

Mais recentemente, a expressão Nova Ordem Mundial vem aparecendo ligada a outras teorias, como a do “Great Reset”, ou “Grande Reset”, que pode ser traduzido como “grande recomeço”, ou “grande reinicialização”.

Como informa a Agência Pública, essa outra teoria começou a ser difundida após o Fórum Econômico Mundial de 2020. Em sua 50ª edição, o evento foi chamado de “The Great Reset” por propor a retomada da economia mundial, com a diminuição da desigualdade social e melhoria de diversos setores pós-pandemia. O termo acabou sendo “emprestado” por conspiracionistas. O fundador do Fórum, Klaus Schwab, inclusive tem seu nome envolvido nessas teorias.

Segundo a Agência Pública, Glenn Beck, político conservador e desinformador norte-americano, ajudou a transformar o termo em teoria da conspiração ao lançar, em 2022, livro em que afirma que o “Great Reset” é “uma conspiração entre banqueiros, empresários e governos para fundar o totalitarismo global, impondo uma agenda verde, mais direitos para as mulheres e igualdade social”, o que “geraria a desaceleração da economia e levaria as pessoas ao desemprego”.

Propagadores

Conforme a Vice, referências à conspiração da Nova Ordem Mundial nos Estados Unidos são utilizadas sobretudo pela extrema direita. “Há uma conspiração genérica da Nova Ordem Mundial e há uma versão mais específica dela usada por certos extremistas de direita”, disse o pesquisador sênior do Centro de Extremismo ADL dos Estados Unidos (ADL’s Center on Extremism, em inglês), Mark Pitcavage. “A versão mais genérica é que se trata de uma referência abreviada a algum tipo de conspiração vaga de esquerda [organizada pela esquerda], em que as ‘elites’ estão tentando manipular nações e atores individuais para seus próprios fins nefastos.”

O especialista afirmou à Vice que a versão genérica da teoria permite que diferentes grupos possam ser responsabilizados pela suposta instituição da Nova Ordem Mundial. “Algumas pessoas podem incluir os maçons ou os Illuminati. Os antissemitas diriam que eram judeus. Outros diriam que foram os comunistas. Outros diriam que eram comunistas judeus. Era nebuloso, e essa é a vantagem que tinha.”

A teoria da Nova Ordem Mundial, de acordo com o Institute for Strategic Dialogue (ISD), organização norte-americana dedicada a reverter a crescente onda de polarização, extremismo e desinformação no mundo, ganhou força entre os movimentos de milícias e extremistas de direita, que se referem à Nova Ordem Mundial no contexto das narrativas antiestatais.

No Brasil, a disseminação da teoria conspiratória também é atrelada à direita. O ex-deputado federal bolsonarista Daniel Silveira, por exemplo, já afirmou que seu livro favorito é “Política, ideologia e conspirações”, de Larry Abraham e Gary Allen, membro da John Birch Society e autor de obras conspiracionistas citado acima. Na obra, segundo O Globo, “os autores acusam bilionários e banqueiros de serem a face oculta do comunismo para criar um governo supramundial”. Olavo de Carvalho, guru do bolsonarismo morto no ano passado, recomendava o livro.

Por que explicamos: Teorias conspiratórias, no geral, costumam oferecer explicações simples para questões complexas. Algumas estratégias utilizadas pelos conspiradores são a manipulação do contexto das informações, o apelo para o emocional e a identificação de um “inimigo”, formando um discurso baseado na polarização “nós contra eles”.

Por isso é preciso tomar cuidado com conteúdos que oferecem respostas fáceis e fazem sugestões sem comprovar ou divulgar a fonte para o que está sendo dito.

Outras checagens sobre o tema: Em 2022, o Comprova mostrou que um texto no Telegram espalhava teoria conspiratória sobre tratado internacional da Organização Mundial da Saúde (OMS) e que, ao contrário do que alega teoria conspiratória, Lula está vivo e não foi substituído por sósia. Este ano, o projeto explicou por que o nome de George Soros aparece em diversas teorias da conspiração.

A Lupa também já comprovou que a ONU não publicou documento que institui a “Nova Ordem Mundial”.

Política

Investigado por: 2023-07-14

Vídeo engana ao usar súmula do STF para dizer que Reforma Tributária seria inconstitucional

  • Enganoso
Enganoso
É enganoso vídeo em que seu autor utiliza uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) para afirmar que a reforma tributária é inconstitucional. Antes de ser aprovada pela Câmara, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que tramita no Senado, passou por análise de diferentes ministérios e, inclusive, da Advocacia Geral da União (AGU) sem apontamento de qualquer inconstitucionalidade. Além disso, especialistas em direito tributário ouvidos pelo Comprova afirmam que a Constituição Federal tem regras de reforma, ou seja, pode ser alterada.

Conteúdo investigado: Vídeo cujo autor diz ter chegado à conclusão de que a reforma tributária é inconstitucional, com base na Súmula 69 do Supremo Tribunal Federal.

Onde foi publicado: Instagram e Telegram.

Conclusão do Comprova: Diferentemente do que afirma o responsável pela publicação de um vídeo que viralizou nas redes sociais, a Súmula 69 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual “a Constituição estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais”, não atesta a inconstitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional da reforma tributária (PEC 45/19).

Especialistas consultados pelo Comprova afirmam que a Súmula discorre sobre a relação entre as leis estaduais e municipais, e que a Constituição Federal tem competência para legislar sobre o regime tributário de estados e municípios.

O Ministério da Fazenda, que analisou a proposta por meio da Secretaria Extraordinária de Reforma Tributária (SERT), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal do Brasil (RFB), também considera a reforma constitucional. A SERT contou com a colaboração do assessor para fins tributários do Advogado-Geral da União (AGU).

A tramitação da PEC na Câmara dos Deputados foi acompanhada pelos ministérios de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Planejamento e Orçamento; Gestão; Saúde; Educação; Desenvolvimento Social; e Relações Institucionais.

Enganoso, para o Comprova, é o conteúdo que confunde, com ou sem a intenção deliberada de causar dano.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. No Instagram, até o dia 14 de julho, a publicação somava 34,4 mil curtidas, enquanto no Telegram o número de visualizações era de 4,8 mil.

Como verificamos: O primeiro passo foi investigar o que diz a Súmula 69 do STF. Para isso, consultamos as jurisprudências no site do órgão. Em seguida, reunimos informações a respeito da reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados em 7 de julho junto à imprensa profissional (G1, BBC Brasil, Agência Brasil, Jota, O Globo).

O Comprova também conversou com dois especialistas: Paulo Caliendo, doutor em Direito na área de Concentração de Direito Tributário e professor da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS); e Rodrigo Kanayama, doutor em Direito do Estado e professor adjunto do Departamento de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR).

Também procurou o Ministério da Fazenda e a Advocacia-Geral da União (AGU). Por fim, entrou em contato com o responsável pela publicação do conteúdo.

Constituição Federal tem competência para legislar sobre regimes tributários de estados e municípios

O autor do vídeo investigado afirma que a reforma tributária seria inconstitucional porque “se nem o estado dentro do qual está o município pode interferir no imposto que é da competência do município, por que é que a Constituição Federal pode extinguir e criar uma outra alíquota de um imposto que ela mesma deu a competência para o município?”.

No entanto, especialistas consultados pelo Comprova afirmam que a Constituição Federal pode estabelecer regimes tributários, alterar os tributos, ou mesmo delegar para a legislação infraconstitucional (leis ordinárias ou complementares) competência para definir assuntos relacionados às alíquotas.

“Ele [autor do vídeo] transportou uma discussão que ocorre em relação aos estados e municípios para o âmbito da Constituição Federal. Isso é completamente errado. Dizer que a Constituição não pode estabelecer regimes tributários é um argumento equivocado. Tem várias leis federais, que estão abaixo da Constituição, que definem regimes tributários que são aplicados aos estados ou municípios. Por exemplo, o ISS é limitado e regulado pela Lei Complementar 116. E isso nunca foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal”, diz Rodrigo Kanayama.

Em relação à Súmula 69, Kanayama explica que o entendimento do STF é de que a constituição estadual não pode interferir na competência municipal tributária. Porém, ao contrário do que diz o autor do vídeo, não é isso que a reforma tributária propõe.

“O STF entende com relação à constituição estadual que não pode entrar na competência municipal, porque a constituição estadual não tem a mesma força que a Constituição Federal, ou seja, a constituição estadual está abaixo da Federal, porque ela não é constituição no sentido estrito. A Constituição Federal pode criar esses regimes [tributários], não há nenhuma inconstitucionalidade nisso.”

Para Paulo Caliendo, a reforma é constitucional uma vez que é possível, respeitando o processo legislativo, alterar a Constituição. “[A PEC] está alterando as competências e dizendo que a competência [de administrar os tributos] é conjunta de estados e municípios. É plenamente viável.”

O professor da PUCRS destaca que, para ser inconstitucional, a reforma tributária precisaria infringir o inciso I do parágrafo 4º do artigo 60 da Constituição, que diz: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado”.

“Então, nós teríamos que afirmar que a reforma tributária ofende a forma federativa ou a extingue, porque retira a autonomia financeira dos municípios. Esse é o ponto de discórdia, ele [autor do conteúdo] acha que sim, mas nós achamos que não. E, pelo contrário, acreditamos que se amplia, inclusive, esse ponto [a autonomia financeira dos municípios]. O que é enganoso é afirmar que isso é algo claro e inquestionável.”

Ministério da Fazenda considera a reforma tributária constitucional

De acordo com o Ministério da Fazenda, as competências tributárias estaduais e municipais não estão sendo esvaziadas, mas sim reforçadas.

“Existem diversas discussões atualmente no Judiciário que envolvem a competência de estados e municípios para tributar, que dizem respeito à base material prevista na Constituição para cada um deles, ou seja, mercadoria para estados e serviço para municípios. Com a reforma, essas discussões se encerram, porque a proposta trouxe para dentro, de forma expressa, essas materialidades”, afirmou ao Comprova, em nota.

O órgão também disse que a Súmula 69 do STF trata de uma situação “completamente diferente” da proposta pela reforma tributária. “Primeiro porque, como visto, a PEC não está limitando a competência dos estados e municípios, que terão base reforçada e continuam podendo estabelecer suas próprias alíquotas. Segundo porque não se pode fazer um espelhamento da Constituição Federal com a Constituição Estadual. A Constituição Federal não é da União, ente federativo, mas da República Federativa do Brasil, o que abrange a União, os estados e os municípios de maneira conjunta.”

Reforma tributária

A PEC 45/19 que institui a reforma tributária foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 7 de julho deste ano. O texto tramita no Senado, onde precisa ser aprovado em dois turnos por, pelo menos, 49 senadores para ser promulgado.

A principal mudança prevista pela PEC é a unificação de cinco tributos, três deles federais, um estadual e um municipal. São eles: Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e Imposto sobre Serviços (ISS), respectivamente.

Esses cinco tributos serão substituídos pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que será dividido em dois: um federal e outro dos estados e municípios.

  • IVA federal se chamará Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) e substituirá IPI, PIS e Cofins;
  • IVA dos estados e municípios se chamará Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e substituirá ICMS e ISS.

Isso significa que, no modelo proposto pela reforma tributária, a União define a alíquota da CBS, enquanto estados e municípios ficam responsáveis pelo IBS. Em relação aos tributos locais, os governos estaduais e as prefeituras terão de concordar com uma alíquota única, o que deve colocar fim à chamada guerra fiscal.

O texto também prevê uma mesma alíquota para os produtos, com algumas exceções, como itens da cesta básica (que ficarão isentos) e produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e álcool (que pagarão mais). A nova alíquota será definida por meio de um Projeto de Lei (PL).

A PEC ainda contempla a criação de alguns fundos, cujo objetivo é compensar os estados por eventuais perdas de arrecadação, como o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), orçado em R$ 40 bilhões a partir de 2033, e o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, que garantirá benefícios fiscais já concedidos pelos estados até 2032.

Haverá uma fase de transição para a implementação da reforma, que deve durar de 2026 a 2032, conforme noticiou a BBC. Em 2026, haverá cobrança de 0,9% do CBS e 0,1% do IBS — essas alíquotas serão usadas como teste inicial. No ano seguinte, serão extintos PIS e Cofins, e entrará em vigor o IVA. A partir de 2029, haverá redução escalonada dos tributos estaduais e municipais (ICMS e ISS), com elevação gradual do IVA estadual e municipal. Em 2033, os impostos antigos serão extintos.

O que diz o responsável pela publicação: o autor foi procurado por WhatsApp, Instagram e pelo e-mail de um instituto do qual seria diretor-fundador. O instituto solicitou mais informações sobre a checagem e o projeto, mas, após retorno do Comprova, não houve resposta.

O que podemos aprender com esta verificação: Ao se deparar com informações muito técnicas e restritas, procure entender qual o contexto da documentação apresentada e qual a opinião de outros especialistas sobre o assunto. Na situação específica, que se refere à constitucionalidade de um projeto de lei, verifique como funciona a tramitação desses processos, cuja legalidade deve ser analisada.

Procure também informações na imprensa profissional, pois a legalidade de uma PEC seria assunto entre especialistas e parlamentares.

Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: A PEC que institui uma reforma tributária já foi alvo de outras peças de desinformação desde o início da sua tramitação no Congresso Nacional. O Estadão Verifica apurou ser falso que o texto acaba com o direito à herança no Brasil.

O Aos Fatos checou um vídeo com diversas desinformações sobre o projeto de lei, em que era dito, entre outras coisas, que a União passaria a receber todos os impostos, incluindo os estaduais e municipais. Também esclareceu que a proposta não muda o Imposto de Renda ou estabelece critérios de gênero e raça.

Anteriormente, o Comprova mostrou que Lula não assinou decreto para colocar fim à propriedade privada e que vídeo engana ao afirmar que Justiça autorizou invasões de domicílio no Brasil.

Política

Investigado por: 2023-07-13

Tuítes antigos de Flávio Dino com críticas ao sistema eleitoral são reais. Entenda o contexto

  • Comprovado
Comprovado
É verdade que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), tuitou críticas ao sistema eleitoral. Imagens de tuítes feitos nos anos 2009 e 2013 estão sendo usadas nas redes sociais por adversários políticos para pedir que o ministro receba a mesma punição de Jair Bolsonaro (PL). Parte das críticas apresentadas pelo ministro, que hoje defende o sistema eleitoral brasileiro, foi feita com base em evidências compartilhadas à época pelo especialista Diego Aranha. Atualmente, o pesquisador considera não haver evidência de fraude nas eleições e afirma que as vulnerabilidades detectadas por ele há uma década foram corrigidas.

Conteúdo investigado: Post com imagens de tuítes antigos em que o ministro Flávio Dino (PSB) questiona a segurança das urnas eletrônicas. A publicação cobra punição do chefe da Justiça e Segurança Pública: “Vai ter que explicar na Justiça, ou só vale contra o Bolsonaro?”. Na legenda, o autor do post, o deputado federal Coronel Meira (PL-PE), cita que algumas das publicações foram feitas em período eleitoral.

Onde foi publicado: Instagram e Facebook.

Conclusão do Comprova: O Comprova confirmou a publicação no perfil do ministro Flávio Dino de tuítes que criticavam o sistema eleitoral brasileiro. Em um post no Instagram, o deputado federal Coronel Meira reproduz publicações com críticas ao sistema eleitoral feitas por Dino entre os anos 2009 e 2013.

Algumas mensagens foram postadas por Dino dentro de períodos eleitorais de eleições suplementares nos anos de 2009 e 2013, como em Minas Gerais, mas nenhuma delas foi publicada em períodos eleitorais do Maranhão, estado de Dino. Eleições suplementares são novos pleitos convocados pelos tribunais eleitorais em razão de indeferimento de registro, cassação de diploma ou perda do mandato de candidato eleito.

Parte das críticas apresentadas pelo ministro, que hoje defende o sistema eleitoral brasileiro, foi feita com base em evidências compartilhadas à época pelo especialista Diego Aranha, que participou do Teste Público de Segurança (TPS) do TSE em 2012 e divulgou, em um evento com participação de Dino, as fragilidades encontradas por sua equipe.

Aranha é professor e pesquisador na área de criptografia e segurança computacional. Atualmente, o pesquisador considera não haver evidência de fraude nas eleições e afirma que as vulnerabilidades detectadas por ele há uma década foram corrigidas.

“Observo ainda que não poderia ser diferente, e que o objetivo de um pesquisador em segurança é exatamente este: que vulnerabilidades sejam corrigidas”, afirmou o professor ao Comprova.

Comprovado é o fato verdadeiro, o conteúdo original publicado sem edição ou a localização ou evento confirmada pela apuração do Comprova.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Até 12 de julho, o post de Meira tinha mais de 10 mil curtidas e 817 comentários.

Já a conta no Twitter do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que também publicou uma imagem com as postagens feitas por Flávio Dino criticando as urnas, reunia 1,5 milhão de visualizações, 58,3 mil curtidas, além de 3,6 mil comentários.

No perfil do Facebook da deputada federal Bia Kicis (PL-DF), a postagem registrava 4,9 mil curtidas, 615 comentários e 3,2 mil compartilhamentos.

Como verificamos: O primeiro passo foi uma busca no Twitter e no Google por termos como “Flávio Dino”, “críticas”, “urnas”, “auditoria” e “voto impresso”. A opção de busca avançada foi utilizada para incluir as datas das publicações de Dino na rede social.

Após a identificação dos tuítes na conta do ministro, o Comprova entrou em contato com a assessoria do TSE. Também contatou o professor Diego Aranha, citado nos tuítes de Dino, e o Coronel Meira, responsável pelo post verificado.

Durante todo o processo de apuração, o Comprova solicitou ao Ministério da Justiça esclarecimentos sobre as publicações de Flávio Dino, mas não obteve retorno até a conclusão desta verificação.

Os tuítes

As mensagens usadas no post feito pelo Coronel Meira no Instagram, foram, de fato, publicadas no perfil de Flávio Dino em 2009, 2012 e 2013. A postagem de Meira afirma ainda que alguns dos tuítes de Dino foram publicados em período eleitoral, o que também é verdadeiro, embora essas eleições fossem suplementares e nenhuma delas tenha sido realizada no Maranhão.

Um post foi publicado no dia 12 de agosto de 2009, e outros dois, em 8 de novembro de 2013, quando 11 municípios de diferentes estados se preparavam para eleições suplementares. Em Minas Gerais, segundo os calendários eleitorais de 2009 e 2013, as convenções partidárias ocorreram a partir de 5 de agosto e 23 de outubro, respectivamente. Já o tuíte de 2012 usado pelo parlamentar foi publicado em ano de eleições municipais, mas fora do calendário eleitoral.

Na publicação, o deputado federal Coronel Meira (PL-PE) cita “penas aplicadas recentemente”, referindo-se ao julgamento de Jair Bolsonaro (PL), e diz que solicitou “que a Justiça Eleitoral proceda com a devida punição para este sujeito que atentou, sob o ponto de vista do STF, contra a institucionalidade brasileira”.

Até esta quarta-feira, 12 de julho, os tuítes antigos de Dino ainda podiam ser visualizados:

| Reproduções de postagens feitas por Flávio Dino no Twitter entre 2009 e 2013.

Na época da primeira publicação – agosto de 2009 –, Flávio Dino era deputado federal pelo PCdoB no Maranhão. No ano anterior, havia disputado a prefeitura de São Luís (MA), mas não fora eleito, permanecendo como parlamentar. Já no período das demais publicações – maio de 2012 e novembro de 2013 –, Dino ocupava o cargo de presidente do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) no governo Dilma Rousseff (PT). Em 2010, havia perdido as eleições para governador do Maranhão, sendo eleito para o cargo em 2014 e reeleito em 2018.

Observação: Maurício Treviso, cujo nome também aparece em um dos tuítes antigos compartilhados, é um usuário que levanta questionamento respondido por Dino, não um perito como Aranha.

As críticas

No tuíte publicado em 2009, o então deputado federal defende “alguma auditoria”, que seria viabilizada pelo voto impresso, em uma parcela das urnas. Naquele ano, ele foi relator do Projeto de Lei (PL) 5498/2009, que sugeria mudanças eleitorais, e acolheu uma emenda do PDT que previa auditoria independente do software mediante sorteio de 2% das urnas eletrônicas de cada zona eleitoral. As máquinas sorteadas deveriam ter seus votos em papel contados e comparados com os resultados do boletim de urna. Mais tarde, o texto aprovado e sancionado foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em entrevista à Veja publicada em maio de 2021, Dino comenta sobre essa emenda: “De lá para cá a tecnologia evoluiu muito, inclusive com biometria.”

O segundo tuíte é de 2012. Já à frente da Embratur, Dino responde a questionamento de um usuário do Twitter, afirmando que uma pessoa que tem acesso “ao controle das urnas eletrônicas” pode “facilmente alterar o resultado”.

Já em 8 de novembro de 2013, o perfil do atual ministro da Justiça publicou que as urnas eram “completamente inseguras e suscetíveis a fraudes”. Na ocasião, Dino participava, no Recife, como presidente da Embratur, de um workshop intitulado “Eleições Digitais: desafios tecnológicos e jurídicos”.

O evento ocorreu em 8 de novembro de 2013 e foi promovido pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Faculdade Getúlio Vargas (FGV) e pelo Centro de Tecnologia C.E.S.A.R. O encontro contou com a participação do especialista Diego Aranha, cujas conclusões foram citadas por Dino no post.

Publicações em período eleitoral

De acordo com a jurisprudência do TSE, o período eleitoral tem início a partir da realização das convenções partidárias.

Em 2009, o ministro Flávio Dino publicou mensagem no Twitter no dia 8 de agosto. Nesse período, a Resolução nº 768, de 14 de julho de 2009, estabeleceu que as convenções partidárias para a eleição suplementar na cidade mineira de Conceição do Mato Dentro ocorressem entre os dias 5 e 11 de agosto.

No ano de 2013, Dino postou críticas no dia 8 de novembro. Os estados de Minas Gerais, Goiás, Pará, Rio Grande do Sul, Ceará, Alagoas e São Paulo realizaram eleições suplementares em cidades do interior no dia 1º de dezembro de 2013. Citando como exemplo a cidade de Água Boa, em Minas, a Resolução TRE-MG Nº 928, de 8 de outubro de 2013, definiu a data de início das convenções partidárias a partir do dia 23 de outubro.

Portanto, as postagens do ministro foram publicadas em períodos eleitorais nos anos de 2009 e 2013.

O que pensa Diego Aranha sobre o sistema eleitoral

Em um dos posts antigos de Flávio Dino usados por Meira, o atual ministro da Justiça afirma que o professor Diego Aranha “conseguiu provar a vulnerabilidade das urnas”. Na época, em 2013, Dino participava do workshop em Pernambuco “Eleições Digitais: desafios tecnológicos e jurídicos”, que contava com uma apresentação de Aranha.

O Comprova procurou Diego de Freitas Aranha, doutor em Ciência da Computação e professor associado da Universidade de Aarhus, na Dinamarca, para que retomasse as conclusões de dez anos atrás e esclarecesse seu posicionamento atual a respeito das urnas e do sistema eleitoral.

Pesquisador na área de Criptografia e Segurança Computacional, Aranha participou dos Testes Públicos de Segurança (TPS) do TSE como coordenador de equipes em 2012 e 2017. Na edição de 2016 do TPS, desempenhou o papel de observador pela Sociedade Brasileira de Computação.

Em 2012, ano anterior à publicação de Flávio Dino, Aranha detectou vulnerabilidades no software de votação. Uma delas, segundo o pesquisador, representava risco ao sigilo do voto.

“Devido às restrições do processo à época, só em 2017 pudemos verificar que aquela vulnerabilidade havia sido propriamente corrigida, quando tivemos acesso novamente ao código-fonte do sistema”, explica o pesquisador ao Comprova. “O TSE alega ter corrigido a vulnerabilidade antes das eleições de 2014, o que parece plausível”, completa.

Também no TPS de 2012, a equipe de Aranha descreveu outras fragilidades nos mecanismos de integridade do software de votação, que, mais tarde, em 2017, seriam demonstradas experimentalmente. “Essas mesmas vulnerabilidades foram mitigadas em 2018 e, finalmente, tratadas propriamente antes das eleições de 2022, após aquisição de novas urnas com suporte em hardware aos recursos necessários.”

O pesquisador ressalta que, antes das últimas eleições, pesquisadores da Universidade de São Paulo (USP), da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) e da Universidade Federal do Pará (UFPA) realizaram um conjunto exaustivo de testes, na tentativa de reproduzir os ataques demonstrados em edições anteriores do TPS. “Esses esforços não obtiveram sucesso em repetir os ataques”, conclui.

Diante do compartilhamento dos tuítes antigos que o citam, o professor passou a ser cobrado nas redes sociais por uma manifestação atual sobre o tema. No último ano, Aranha rebateu eleitores do ex-presidente e candidato à reeleição Jair Bolsonaro que usavam seus estudos e declarações sobre as urnas para endossar a narrativa de fraude eleitoral. “Não há evidência de fraude”, declarou, em entrevista à BBC News Brasil.

Ao Comprova, o pesquisador reforçou as declarações que concedeu ao veículo de comunicação e frisou que, apesar de considerar insuficiente o nível de transparência das eleições eletrônicas realizadas no Brasil, isso não significa que haja evidências de fraude em pleitos anteriores, como alegava, sem provas, Bolsonaro. “Meu posicionamento sobre a ocorrência de fraudes tecnológicas em larga escala em eleições anteriores continua inalterado: não há evidências que corroborem a hipótese.”

Avanços e desafios

Aranha também destacou as melhorias feitas nos últimos dez anos pelo TSE, que tornaram o sistema mais robusto contra atacantes externos e acrescentou, sobre esse ponto, que seu posicionamento foi sendo atualizado em paralelo às adequações feitas pelo Tribunal.

Por outro lado, elencou fragilidades que, segundo ele, ainda precisam ser superadas. “Persistem lacunas de segurança e transparência que podem fragilizar o processo contra atacantes internos sofisticados, que supostamente integrariam a Justiça Eleitoral e, portanto, poderiam ter acesso privilegiado”, avaliou.

Outra preocupação do pesquisador diz respeito à dificuldade de auditoria independente nos resultados produzidos pelo sistema. Para ele, isso dá espaço a alegações arbitrárias sobre suposta fraude eleitoral, oportunidade explorada por políticos de ocasião, motivo pelo qual segue defendendo a implantação de um mecanismo de verificação do registro do voto por parte do eleitor, sem violação do sigilo.

“Sobre isso, houve um protótipo promissor da impressão do voto, produzido por técnicos do TSE, que não chegou a ser experimentado na prática. Há ainda um convênio com pesquisadores para projetar uma solução a longo prazo, apesar de não estar claro quando sua implantação definitiva será possível”, finalizou.

Condenação de Bolsonaro

No dia 30 de junho, o Plenário declarou, por maioria de votos (5 a 2), a inelegibilidade do ex-presidente da República Jair Bolsonaro por oito anos, contados a partir das eleições de 2022.

Foi considerada a prática de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante reunião realizada no Palácio da Alvorada com embaixadores estrangeiros no dia 18 de julho de 2022. Durante o encontro, Bolsonaro fez uma apresentação com alegações falsas sobre o sistema eleitoral e ataques aos ministros do TSE. A reunião foi transmitida pela TV Brasil.

Ao proclamar o resultado do julgamento, o presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, ressaltou que o encontro promovido pelo ex-presidente teve interesse em instigar o seu eleitorado e outros eleitores indecisos contra o sistema eleitoral e contra as urnas eletrônicas. “Não são opiniões possíveis, são mentiras fraudulentas”, disse Moraes.

O que diz o responsável pela publicação: Ao Comprova, o coronel Meira lembrou que existem diferentes implicações em eventuais crimes ocorridos dentro e fora do período eleitoral. Segundo ele, o ministro Flávio Dino não teria atacado apenas uma vez o sistema eleitoral e “o momento da crítica estaria dentro de uma agenda estabelecida pela Legislação Eleitoral”.

O parlamentar concorda que qualquer pessoa poderia criticar o sistema eleitoral sem que isso seja considerado um ataque, mas conclui a resposta citando que “existem réus conservadores por críticas ao sistema eleitoral”. Diante disso, ele acredita que ao menos “o princípio da isonomia deva ser respeitado, e o mesmo entendimento seja aplicado para todos os brasileiros, independentemente de sua etnia, religião, origem ou cor partidária”.

O que podemos aprender com esta verificação: Postagens antigas, sem o devido contexto, podem gerar desinformação. Neste caso, procuramos confirmar a veracidade das alegações de um post que viralizou nas redes sociais e explicar o contexto das informações utilizadas na postagem. Também consideramos necessário mostrar as mudanças no entendimento dos atores envolvidos sobre o processo eleitoral e as urnas eletrônicas nos mais de dez anos que se passaram desde que os tuítes de Flavio Dino foram publicados.

Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: O Comprova já verificou outros conteúdos que viralizaram nas redes sociais envolvendo o nome de Flávio Dino. Já esclareceu que o ministro não eximiu o governo de combater armas ilegais, ao contrário do que é dito nas redes sociais; que ele não se reuniu com criminosos; e que homens dançando ao som de “Infiel” não são ministros de Lula.

Comprova Explica

Investigado por: 2023-07-07

Entenda o que é a Selic e porque ela não deve ser analisada a partir de valores médios em cada governo

  • Comprova Explica
Comprova Explica
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central indicou na ata de sua última reunião que pode começar a cortar a taxa básica de juros, a Selic, em agosto, quando acontece o próximo encontro do grupo. Atualmente, ela está em 13,75%, valor considerado alto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e, para que seja reduzida, outros fatores na economia precisam ocorrer. Mas o que é a taxa? Para que ela serve? Essas e outras dúvidas são esclarecidas pela seção Comprova Explica.

Conteúdo analisado: Os juros no Brasil são alvo frequente de desinformação, e muitas dúvidas surgem a respeito da taxa Selic. Post recente no Instagram, por exemplo, usou gráfico com as médias da Selic desde o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) até o de Jair Bolsonaro (PL).

Comprova Explica: O valor da taxa Selic e os recordes em cada governo, entre outros assuntos envolvendo a taxa básica de juros da economia brasileira, costumam ser alvos frequentes de desinformação. O índice, que atingiu o patamar mais baixo entre agosto de 2020 e março de 2021, durante o governo Jair Bolsonaro (PL), já sofreu sucessivos aumentos e, atualmente, está em 13,75%.

O nome Selic vem da sigla Sistema Especial de Liquidação e de Custódia e se refere a uma plataforma do Banco Central em que são comercializados títulos públicos federais, mas há também as expressões Selic Meta e Selic Over. Diante de tantas dúvidas envolvendo o índice que dá sustentação para os juros da economia brasileira, a seção Comprova Explica traz detalhes sobre a taxa para ajudar o leitor a entendê-la e saber seu valor no decorrer de diferentes governos.

Como verificamos: Consultamos o site do Banco Central e reportagens sobre o tema, além de vídeos publicados em canais do YouTube que tratam de assuntos sobre mercado financeiro.

Também entrevistamos dois especialistas: Arilda Teixeira, doutora em Economia e coordenadora dos cursos de Gestão Estratégica de Negócios e de Gerenciamento de Projetos, da Pós-Graduação da Fucape Business School, e André Filipe de Moraes Batista, professor da área de Data Science do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper).

O que é e para que serve a taxa Selic?

Existem três significados que envolvem o termo Selic:

  • Taxa Selic Meta
  • Taxa Selic Over
  • Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic)

A Selic Meta é a que interessa à ampla maioria da população, pois é a taxa básica de juros da economia brasileira. Ela é definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central para controlar a inflação. Sentimos o seu efeito no nosso dia a dia nos empréstimos, financiamentos e aplicações financeiras, pois eles são calculados tendo ela como ponto de partida.

Quando o Copom estabelece uma meta alta para a Selic, os empreendimentos que cobram juros, como empréstimo em banco, financiamento de carro ou casa e compras a juros no cartão de crédito, ficam mais custosos. Por outro lado, empreendimentos que recebem juros, como determinadas aplicações financeiras, rendem mais.

Na prática, com a Selic alta, fica mais caro emprestar dinheiro. O empréstimo mais caro desestimula o consumo e favorece a queda da inflação.

A Selic Over é a taxa das operações que ocorrem entre instituições financeiras e que utilizam títulos públicos federais como garantia de pagamento. Como explica o Nexo Jornal, os bancos fazem empréstimos de 1 dia útil entre si para não haver furo no caixa. Apesar de o empréstimo ser de curtíssima duração, na hora de devolver o dinheiro são cobrados juros. A taxa média praticada nessas milhares de operações que acontecem todos os dias é chamada de taxa Selic Over.

“O Copom vai definir a Selic Meta e o mercado, através das negociações, vai definir a Selic Over”, explica Tiago Feitosa em vídeo publicado em seu canal sobre o mercado financeiro. “O Banco Central, a autoridade monetária máxima deste país, vai operar no mercado interbancário para garantir que a Selic Over não fique maior que a Selic Meta.”

“Operar no mercado” significa dizer que o Banco Central irá comprar ou vender títulos públicos para mexer no valor da taxa Selic. As operações entre instituições financeiras lastreadas com títulos públicos federais são feitas dentro do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, conhecido como Selic. Ele é administrado pelo Banco Central.

Quem define a taxa de juros

Instituído em junho de 1996, o Copom, órgão do Banco Central, tem como objetivo “estabelecer as diretrizes da política monetária e definir a taxa de juros”, como explica o Banco Central. É ele quem define a meta da taxa Selic.

Ela é estabelecida por um grupo formado pelo presidente do Banco Central – cargo atualmente ocupado por Roberto Campos Neto – e oito diretores da instituição. Neste ano, já foram realizadas quatro reuniões do Copom e ainda haverá outras quatro – a próxima será em 1º e 2 de agosto.

As reuniões dividem-se em duas sessões. Na primeira, é apresentada a conjuntura econômica e, na segunda, define-se a meta da taxa Selic. As deliberações são divulgadas logo após o encontro, mas as atas do Copom só saem às 8h da terça-feira seguinte à reunião.

Segundo a Agência Lupa, o fator que mais influencia na fixação da Selic é a inflação, mas “geração de empregos, produtividade e atividade econômica” também têm impacto na decisão.

A taxa vem sendo mantida em 13,75% pela sétima vez seguida, valor considerado alto pelo presidente Lula, que a critica desde janeiro, quando assumiu o governo. Ele já quase chegou a comprar uma briga com o presidente do Banco Central, Roberto Campos, economista indicado por Bolsonaro em 2019 e cujo mandato vai até o final de 2024.

Perguntado sobre o motivo de a Selic ainda não ter baixado, apesar do cenário atual estar favorável, um dos diretores do Copom, Maurício Moura, explicou, em transmissão ao vivo do Banco Central, que, além dos dados correntes, outros fatores são levados em consideração para a tomada de decisão. “Preciso olhar para duas outras condições: o que vai acontecer com a inflação no futuro, quais são as expectativas, e também tenho que olhar para o balanço de risco, ou seja, o que pode acontecer de bom ou de ruim no caminho entre hoje e o futuro”, afirmou (a declaração na íntegra pode ser assistida a partir dos 24 minutos e 13 segundos da gravação).

Banco Central independente

Antiga autarquia do Ministério da Economia, o Banco Central passou a ter autonomia em 2021, após aprovação de mudança seguindo promessa de campanha do então presidente Bolsonaro.

Como informou a Folha, a regra prevê que o presidente da República indique o presidente do banco no segundo semestre de seu segundo ano de mandato. O novo presidente do BC e diretoria começam a trabalhar no primeiro dia útil do terceiro ano do mandato do chefe do Executivo. Ainda de acordo com o veículo, “para que possam assumir, os nomes precisam ter sido aprovados pelos senadores em votação secreta no plenário da Casa”.

Uso de médias

Um dos posts que viralizou nas redes sociais envolvendo a Selic apresenta um gráfico com os valores médios das taxas em cada governo federal desde 1999 até 2022. O índice mais baixo é na gestão Bolsonaro, de 6,3%. A publicação traz as médias corretas, mas leva o leitor ao erro ao sugerir que a taxa sempre foi baixa no governo do ex-presidente.

“A média não é o instrumento mais adequado para mensurar a complexidade dessa questão”, afirmou ao Comprova André Filipe de Moraes Batista, professor do Insper. Segundo ele, a média, por si só, mostra um comportamento central e é preciso avaliar a dinâmica da economia em cada período de governo. “É mais interessante olhar quanto a taxa estava quando o presidente assumiu e quando saiu.”

No caso de Bolsonaro, ele iniciou seu governo com a Selic em 6,5% e deixou o cargo com ela em 13,75%. Batista exemplifica por que não é bom usar médias para avaliar os altos e baixos da Selic em diferentes períodos: “Colocar um grupo de 30 pessoas que recebem um salário mínimo junto com Bill Gates em uma sala vai fazer essas pessoas virarem milionárias, em média. Mas isso não significa que em suas particularidades, de fato, elas são”.

Doutora em Economia, Arilda Teixeira reforça que a média da Selic não deve ser usada para comparar a economia de governos e diz que, durante a gestão bolsonarista, houve a pandemia, que fez com que a Selic diminuísse. “Reduziu-se o consumo, então, é lógico que os preços caíram em uma proporção e intensidade acima do que vinha acontecendo antes”, diz ela, referindo-se ao dilapidamento da atividade econômica.

Para ajudar o leitor a visualizar a evolução da Selic, o gráfico abaixo mostra a variação da taxa desde 1996 até o início do atual governo Lula (PT):

 

Por que explicamos: Como já informado, a Selic é alvo frequente de desinformação e de disputas de narrativas políticas. Entender o que ela é, como ela é definida e outros pontos ajuda o leitor a formar sua opinião com base em informações confiáveis, não em conteúdos duvidosos que circulam nas redes sociais.

Outras checagens sobre o tema: Conteúdos associando Lula a desinformação são frequentemente checados pelo Comprova, como o vídeo que engana ao “checar” discurso do presidente sobre desigualdade social e aponta erro inexistente sobre Amazônia e outra publicação que mente ao dizer que ele comprou um avião presidencial de 400 milhões.