Conteúdo investigado: Em um vídeo gravado diante da Barragem de Jati, no município de mesmo nome, no Ceará, e compartilhado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro no X, um homem afirma que a estrutura que faz parte do Eixo Norte das obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF) e leva água a diversas cidades do Ceará está totalmente desligada devido ao “descaso que o ‘governo do amor’ faz com o seu próprio povo”, em referência ao governo Lula (PT). O vídeo mostra imagens atuais da estrutura sem água e imagens antigas, de fevereiro de 2022, quando o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) esteve no local ao lado de Rogério Marinho, ex-ministro do Desenvolvimento Regional, num momento em que havia água na barragem. No fim do vídeo, o homem diz: “nosso presidente Bolsonaro trouxe água ao Nordeste e o ‘governo do amor’ fez prisioneiro de novo o povo do Ceará”.

Onde foi publicado: X (antigo Twitter).

Conclusão do Comprova: No momento, não há fluxo de água na Barragem de Jati por causa de uma manutenção na motobomba 1 da Estação de Bombeamento 3 (EBI-3), que fica em Salgueiro, em Pernambuco, e direciona água para a barragem. Segundo o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), a manutenção estava programada “levando em consideração os altos níveis dos reservatórios abastecidos pela Estação de Bombeamento e o período chuvoso na região”.

A Barragem de Jati é o ponto que abastece o Cinturão das Águas do Ceará, uma obra complementar do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF), sob a responsabilidade do governo estadual, que leva água à região metropolitana de Fortaleza. A liberação de água pela barragem é sazonal, sendo solicitada pelo governo estadual a partir da necessidade verificada a cada ano.

A pedido do estado, o governo federal liberou da Barragem de Jati, em fevereiro deste ano, 6,5m³ de água por segundo — cerca 50 carros-pipas por minuto. Segundo o governo do Ceará, o acumulado de água das fontes que abastecem Fortaleza e Região Metropolitana garantem o abastecimento “com folga para o próximo ano”.

Para o Comprova, enganoso é o conteúdo retirado do contexto original e usado em outro de modo que seu significado sofra alterações; que usa dados imprecisos ou que induz a uma interpretação diferente da intenção de seu autor; conteúdo que confunde, com ou sem a intenção deliberada de causar dano.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Postagens do vídeo no X atingiram 264,3 mil visualizações e mais de 6 mil retuítes, até o dia 21.

Como verificamos: O Comprova pesquisou sobre a Barragem de Jati e as obras do PISF nos sites do governo federal e do governo do Ceará e em matérias publicadas na imprensa, e fez contato com o MIDR e com a Secretaria dos Recursos Hídricos (SRH) do Ceará. A equipe ainda buscou a assessoria de imprensa do ex-presidente Jair Bolsonaro, que postou o vídeo em sua conta no X, mas não obteve resposta.

Por meio da ferramenta PimEyes, o Comprova identificou o homem que faz as afirmações enganosas no vídeo. É Kayo Gustavo Fragoso Carneiro da Cunha, que chegou a ser detido por participação nos atos de depredação em Brasília, em 8 de janeiro de 2023. O Comprova também tentou contato com ele.

A Barragem de Jati: local do vídeo

O Projeto de Integração do Rio São Francisco, popularmente conhecido como Transposição do Rio São Francisco, é composto por dois eixos: o Norte tem 260 km de extensão e alcança cidades dos estados de Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte; o Leste possui 217 km e atende municípios de Pernambuco e da Paraíba. O objetivo é levar água para regiões secas e semiáridas do Nordeste brasileiro por meio da captação de água do Rio São Francisco, no interior de Pernambuco. A água segue até estações de bombeamento, que a elevam até estruturas acima do Rio São Francisco, de onde são direcionadas, por meio da ação da gravidade, até os reservatórios que vão abastecer as cidades.

Ao todo, são nove estações de bombeamento. Uma delas é a Estação de Bombeamento 3 (EBI-3), que fica em Salgueiro (PE), e leva água à Barragem de Jati, no Ceará, que abastece o Cinturão das Águas do Ceará (CAC). Foi na Barragem de Jati, no local em que há cascatas de água, que o vídeo analisado nesta checagem foi gravado. O homem que aparece na gravação cita a data de 10 de março de 2024.

Bomba que leva água à Barragem de Jati está em manutenção

Em resposta ao Comprova, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional informou que a falta de água nas cascatas que aparece no vídeo se deve à paralisação da motobomba 1 da EBI-3 para manutenção programada, que deve ser concluída até o dia 10 de abril. Segundo a pasta, a manutenção é feita neste período “levando em consideração os altos níveis dos reservatórios abastecidos pela Estação de Bombeamento e o período chuvoso na região”. A informação também aparece em texto publicado no site da Presidência da República, no dia 18 deste mês.

A nota acrescenta que “a motobomba 2 passará pela mesma manutenção e tem retorno programado de operação para a segunda quinzena de julho, permitindo a plena capacidade de bombeamento da EBI-3”.

A manutenção na EBI-3 ocorre oito meses após a implementação de um novo sistema de bombas, em julho do ano passado, que retomou seu funcionamento. Na ocasião, o MIDR informou que a estação estava paralisada desde outubro de 2022 “em razão de problemas técnicos decorrentes da falta de reparos e de manutenção do sistema”, diz texto no site do ministério.

A EBI-3 foi inaugurada em fevereiro de 2022, no governo Bolsonaro. Após a paralisação da estação em outubro daquele ano, a Barragem de Jati foi alvo de outra desinformação: em abril de 2023, postagens enganosas afirmaram que o governo Lula havia interrompido o fluxo de água na estrutura para beneficiar donos de carros-pipa. No entanto, a estrutura ainda estava paralisada devido aos problemas técnicos informados pelo MIDR.

Acionamento das bombas é feito sob demanda do estado do Ceará

Segundo o MIDR, o governo federal atendeu, no mês passado, o pedido do estado do Ceará de liberação de 6,5m³/s pelo Cinturão das Águas, e está garantindo o abastecimento sem prejuízo à população. Este texto no site da Presidência da República explica que a distribuição de água ao Ceará pela Barragem de Jati se dá “apenas sob demanda da operadora estadual”.

No site do governo do estado, há explicação de que a demanda de água da transposição do São Francisco é feita a partir de um planejamento das companhias estaduais de gestão dos recursos hídricos. “Dessa forma, a água do PISF só é requisitada quando necessária nos tempos de estiagem, e não ao longo do ano inteiro”, diz o texto.

Em abril do ano passado, o Comprova publicou texto sobre as obras de transposição do Rio São Francisco. Na matéria, o Ministério explica que a paralisação dos serviços na transposição pode ocorrer em casos de manutenções preventivas e/ou corretivas das estruturas, testes no sistema e durante ajustes operacionais. Há ainda a informação de que a estrutura não necessita de bombeamento contínuo e pode interrompê-lo uma vez atingidos os níveis dos reservatórios.

Matéria no site do governo do Ceará destaca que o registro de imagens em trechos do Cinturão das Águas do Ceará que ainda estão em obras ou em partes secas da estrutura durante períodos de não utilização acontece sazonalmente para produzir desinformação nas redes sociais.

Procurada, a Secretaria dos Recursos Hídricos (SRH) reiterou que a EBI-3 conta com duas bombas e que uma delas está em manutenção. A pasta ainda afirma que solicitou fornecimento de água ao governo federal, que foi concedido.

O que diz o responsável pela publicação: O vídeo foi divulgado nas redes sociais originalmente por Kayo Gustavo Fragoso Carneiro da Cunha, que é quem aparece na gravação fazendo as afirmações enganosas. Ele foi candidato a deputado estadual em Alagoas pelo PL nas eleições de 2022. Segundo matéria do SBT News, Kayo Fragoso foi identificado em relatório de inteligência da Polícia Militar do estado como um dos articuladores do acampamento em frente ao Quartel do Exército em Maceió, que abrigou bolsonaristas que contestavam o resultado das eleições presidenciais daquele ano. Matéria do jornal Extra, de Alagoas, informa que ele foi apontado pela Polícia Federal como um dos 15 líderes responsáveis pelos bloqueios em rodovias estaduais e federais como forma de protesto contra o resultado das urnas.

Procurado pelo Comprova, Kayo Fragoso disse que o conteúdo do vídeo “demonstra claramente que a estrutura está desligada” e que “a motivação do desligamento é que está sendo debatida neste momento”. Ele diz que o vídeo não atribui prática criminosa ao atual governo, mas apenas uma avaliação de caráter subjetivo de que há um descaso do atual governo com o povo do Ceará. “Trata-se de mera opinião lastreada em denúncias da população local e no fato de que existem diversas reportagens há quase um ano informando causas diversas para o fato de que a barragem em determinados períodos é desligada”, diz Kayo Fragoso (Confira outras verificações do Comprova sobre a transposição).

Também procurada, a assessoria do ex-presidente Jair Bolsonaro, que postou o vídeo em sua conta oficial no X, não se manifestou a respeito da publicação.

O que podemos aprender com esta verificação: A transposição do São Francisco é comumente alvo de conteúdos enganosos que muitas vezes aparecem junto a denúncias e críticas ao governo. A desinformação sobre as obras se intensificou durante a última transição na Presidência da República. Somente no ano passado, o Estadão Verifica publicou 16 checagens sobre o tema. O tom alarmante e as imagens mostradas nos vídeos são uma forma de mobilizar os leitores, fazendo com que o conteúdo seja replicado rapidamente sem um olhar atento. No entanto, é importante ter especial atenção, visto que responsáveis pela publicação podem utilizar de imagens antigas ou fora de contexto.

Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: A Barragem de Jati já foi alvo de conteúdos enganosos que alegavam descaso do governo federal. Em 2023, o Comprova mostrou ser enganosa a afirmação de que o trecho do Eixo Norte tenha sido fechado para beneficiar donos de carros-pipa. A equipe também já publicou conteúdo explicativo sobre a transposição do São Francisco e por que ela gera dúvidas e como a polarização intensifica a desinformação sobre a transposição do rio.

Atualização: Esta verificação foi atualizada em 22 de março para incorporar resposta do responsável pela publicação investigada pelo Comprova.

Conteúdo investigado: Em vídeo, homem afirma que a Suprema Corte dos Estados Unidos julgou um caso aberto por Robert Kennedy Jr. contra farmacêuticas e decidiu que “vacinas contra covid-19 não são vacinas” e que “os danos causados pelas vacinas de mRNA são irreparáveis”. Sobre o vídeo, há uma legenda com a data de 11 de março de 2024.

Onde foi publicado: Kwai.

Conclusão do Comprova: É falso que a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu que as vacinas contra a covid-19 não são vacinas ou que os imunizantes de mRNA causam danos irreparáveis. A afirmação mentirosa, feita por um médico em vídeo que já havia sido retirado do Instagram, voltou a circular, agora no Kwai.

Na gravação, o médico afirma que a decisão da Suprema Corte teria sido a favor de Robert Kennedy Jr. — o advogado norte-americano é um conhecido pregador antivacina. Verificações anteriores de veículos como Estadão Verifica e AFP Checamos já haviam concluído que o conteúdo era desinformativo, mas uma nova consulta ao site da Corte dos Estados Unidos mostra que não há nenhum processo envolvendo o nome de Robert Kennedy Jr.. Tampouco há ação semelhante na página de processos ganhos pela Children’s Health Defense, associação chefiada por Kennedy Jr..

Além disso, a equipe do autor do vídeo, Djalma Marques, afirmou ao Comprova que o post, publicado inicialmente no Instagram, foi retirado da plataforma. No entanto, o vídeo foi replicado e compartilhado por dezenas de perfis no Kwai.

Consultada pela reportagem, a Food and Drug Administration (FDA), agência norte-americana que regula medicamentos quanto à eficácia e segurança, disse que o post é desinformativo e que as vacinas “são uma das intervenções de saúde pública mais eficazes, responsáveis ​​por salvar milhões de vidas todos os anos”. Finaliza afirmando que os benefícios das vacinas contra a covid superam os riscos.

Falso, para o Comprova, é todo conteúdo inventado ou que tenha sofrido edições para mudar o seu significado original e divulgado de modo deliberado para espalhar uma falsidade.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. A postagem contava com 107 mil visualizações até o dia 14 de março de 2024.

Como verificamos: Para verificar a veracidade das informações, o Comprova consultou o site da Corte dos Estados Unidos em busca de processos envolvendo o nome do advogado Robert Kennedy Jr., que não foram encontrados. Além disso, entramos em contato com a Food and Drug Administration (FDA), para posicionamento sobre eficácia e segurança das vacinas, e com a equipe do autor do vídeo, Djalma Marques.

O médico

Conhecido como doutor Kefir, Djalma Marques, inscrito no Conselho Federal de Medicina em setembro de 2020, divulgou conteúdos negacionistas durante a pandemia. Em agosto de 2020, por exemplo, o Comprova concluiu ser enganoso um post em que o médico afirmava que a pandemia era uma farsa criada com fins políticos.

Em 2022, o Aos Fatos informou que, diferentemente do que Marques publicou em seu post, era falso que ivermectina e antiviral da Pfizer agiam da mesma forma contra o novo coronavírus. No ano seguinte, a Lupa desmentiu que um tratado discutido na Organização Mundial da Saúde (OMS) permitiria ao órgão confinar pessoas.

Ao enviar uma mensagem via Whatsapp para o número de telefone informado em seu perfil no Instagram, a reportagem recebeu uma resposta automática informando que ele trabalha com laudo médico de isenção de vacina e tratamento para “pós-imunizados”, dentre outros pontos.

O que diz o responsável pela publicação: A equipe de Marques não comentou o fato de o conteúdo ser falso, apenas disse, inicialmente, que o médico já havia tratado do assunto com o Instagram, onde o post havia sido publicado. Questionada se a publicação havia sido retirada por conter desinformação, respondeu que, “por ser um médico que posta muito nas redes sociais, às vezes há a necessidade de ajustar alguma informação, e foi isto que ocorreu”.

O que podemos aprender com esta verificação: Além de citar a Suprema Corte dos Estados Unidos, o post menciona princípios do Código de Nuremberg elaborado como resposta aos crimes praticados por médicos em experimentos com seres humanos na Segunda Guerra Mundial para conferir legitimidade e confiabilidade à falsa informação que está transmitindo. O autor também inicia o vídeo afirmando que agências de checagem irão retirá-lo do ar e, por isso, pede que as pessoas compartilhem nas redes sociais. Isso é uma tática comum entre os desinformadores, que sabem que podem ter suas publicações investigadas pelos veículos. Assim, o aviso serve apenas para despertar o senso de urgência no espectador e alcançar o objetivo de viralizar.

É importante acessar sites de confiança, em especial os portais oficiais das instituições citadas no vídeo para verificar se as informações procedem, como decisões judiciais e pesquisas científicas. Também é possível checar se o que é falado no vídeo foi noticiado por algum veículo jornalístico de confiança, tanto no Brasil quanto no exterior.

Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: Essa não é a primeira vez que circulam informações falsas sobre decisões da Suprema Corte dos EUA contra as vacinas de covid-19. Em 2023, isso já foi checado pela AFP e Estadão Verifica. As mesmas alegações também circularam em outros países e foram checadas em inglês e espanhol. O jornal português Observador também fez checagem sobre o tema. O Comprova já realizou verificações de alegações falsas atribuídas a Robert F. Kennedy, como a de que a vacina contra covid-19 cause danos irreversíveis ao DNA.

Conteúdo investigado: Uma publicação diz que a Suécia abandonou o projeto ambiental para 2030 após pressão de agricultores, com um vídeo que mostra tratores e caminhões bloqueando uma estrada.

Onde foi publicado: X e Facebook.

Conclusão do Comprova: A Suécia não abandonou seu projeto ambiental para 2030 após pressão de agricultores no país, ao contrário do que dizem posts nas redes sociais. Essa alegação é publicada junto de um vídeo que mostra tratores e caminhões bloqueando uma estrada. Uma busca reversa no Google mostrou que as imagens foram gravadas na Alemanha, perto da cidade de Neustadt an der Wied, no oeste do país.

Agricultores alemães organizaram manifestações e bloquearam vias em janeiro de 2024, contra a mudança na política de subsídio de diesel no país. Assim como fazendeiros da França e de outros países europeus, eles protestam contra a concorrência externa, a inflação e os rendimentos baixos. Apesar de estar relacionado à política ambiental, o movimento tem diversas outras reivindicações.

Documentos recentes indicam que a Suécia tem reafirmado seu compromisso com os princípios da Agenda 2030, como são chamados os objetivos de desenvolvimento sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU), aos quais vários países aderiram. O Comprova não identificou nenhuma mudança recente na direção da política ambiental da Suécia.

Falso, para o Comprova, é o conteúdo inventado ou que tenha sofrido edições para mudar o seu significado original e divulgado de modo deliberado para espalhar uma falsidade.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Até 18 de março, uma das publicações com essa alegação tinha 57,7 mil visualizações e 5 mil curtidas no X.

Como verificamos: Realizamos uma busca reversa pelo Google Lens para tentar identificar o local onde o vídeo foi gravado e, com base no resultado, procuramos informações a respeito de manifestações ocorridas na Alemanha. Também entramos em contato com o Conselho Sueco de Agricultura e com o Ministério das Relações Exteriores da Suécia, e pesquisamos a respeito das posições atuais do governo sueco com relação aos temas ambientais.

Protesto foi realizado na Alemanha

A busca reversa pelas imagens do vídeo apontou uma publicação de 8 de janeiro deste ano, que mostra que o protesto aconteceu na Alemanha. A publicação investigada usa a mesma gravação, com a mesma música de fundo, mas recortou as imagens para cortar a marca d’água do perfil original.

Pesquisamos por protestos de agricultores na Alemanha em 8 de janeiro e verificamos que, naquele dia, houve uma manifestação nacional contra novas políticas agrícolas do governo Olaf Scholz, como mostraram Reuters, Deutsche Welle e Die Zeit. Os participantes levaram centenas de tratores ao Portão de Brandemburgo, um dos principais monumentos da capital Berlim.

Também pela busca reversa, chegamos a um vídeo no YouTube que aponta que a manifestação aconteceu na rodovia A3, perto de Neustadt an der Wied. Buscamos a via no Google Maps e confirmamos que o vídeo foi gravado no local. Isso foi possível a partir de uma comparação entre os elementos da paisagem e da rodovia – como um corrimão vermelho da passarela, que aparece em determinado fragmento do vídeo – com imagens retiradas do Google Maps.

O Conselho Sueco de Agricultura, autoridade responsável pela política agrícola na Suécia, confirmou ao Comprova que as imagens não foram registradas no país. O Ministério das Relações Exteriores da Suécia não respondeu até o momento da publicação.

Ao Comprova, o Ministério do Clima e Meio Ambiente da Suécia afirmou que o governo “está totalmente empenhado em alcançar a Agenda 2030” e que não mudou sua posição desde a adoção do programa, em 2015.

Suécia tem reafirmado práticas de desenvolvimento sustentável

Na Suécia, vigora uma lei que orienta as políticas ambientais do país desde 2018. O texto determina que as ações do governo devem “contribuir para proteger os ecossistemas e as gerações atuais e futuras contra os efeitos prejudiciais da mudança climática”, e que devem ser orientadas pelo conhecimento científico. Segundo o site do parlamento sueco, não há nenhuma mudança no dispositivo desde sua aprovação.

A publicação fraudulenta diz que a Suécia estaria abandonando as metas ambientais para 2030, numa possível referência à “Agenda 2030”, como são chamados os objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU, aos quais vários países aderiram.

No site oficial do governo sueco, foi possível ter acesso ao discurso do Ministro das Relações Exteriores da Suécia, Tobias Billström, na 78ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 23 de setembro de 2023, em Nova York. No pronunciamento, o ministro falou sobre a importância de “recuperar o ímpeto para se alcançar a Agenda 2030” e afirmou que a Suécia é “um parceiro empenhado a contribuir no sistema de desenvolvimento das Nações Unidas”.

Entre as práticas adotadas pelo país no combate às mudanças climáticas está a assistência financeira da Suécia à Agenda 2030. De acordo com o ministro, a Suécia é um dos poucos países a cumprir a meta da ONU de dedicar 0,7% do rendimento anual bruto para a agenda de desenvolvimento global. O discurso do ministro também mostrou preocupação com as mudanças climáticas, reafirmou que o país continuará a fazer sua parte e pediu para que outras nações aumentem suas contribuições ao projeto.

Além disso, em 2024, a Suécia assumiu a presidência do Conselho de Ministros Nórdicos, uma instituição de cooperação entre os governos dos países nórdicos, com o intuito de criar a região mais integrada e sustentável do mundo. Em um comunicado oficial publicado em 1° de janeiro de 2024, o governo sueco disse que o plano de ações do país seguirá a proposta da Nossa Visão 2030, que tem iniciativas para alcançar a Agenda 2030.

No site do governo sueco, consta ainda um documento com as estratégias de cooperação global do país no desenvolvimento econômico sustentável no período de 2022 a 2026. Segundo o Ministério das Relações Exteriores da Suécia, a cooperação do país no período em questão segue os princípios da Agenda 2030.

O que diz o responsável pela publicação: A reportagem enviou uma mensagem para o autor da publicação no X, mas não recebeu retorno. Após o contato, o perfil bloqueou a reportagem do Comprova.

O que podemos aprender com esta verificação: Muitos conteúdos compartilhados nas redes sociais tentam desinformar sobre temas ambientais com o propósito de descredibilizar ações de países que promovem medidas alternativas para reduzir impactos no meio ambiente. A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável é uma iniciativa das Nações Unidas que contém um plano de ação global para estabelecer metas para o desenvolvimento sustentável de povos e nações em 2030.

Por esse motivo, muitas vezes países que aderiram à Agenda 2030, como a Suécia, são citados em postagens enganosas e falsas. Além disso, a Suécia é o país da ativista ambiental Greta Thunberg, que foi alvo de uma campanha de desinformação nas redes sociais após um discurso na Cúpula da Ação Climática da ONU, em 2019.

Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: O Comprova já contextualizou a relação entre os protestos de agricultores na Europa no início deste ano com as políticas ambientais. No tópico de mudanças climáticas, mostrou que não há evidência sobre experimentos com energia no Zimbábue e que carros elétricos da polícia francesa não usam combustíveis fósseis.

Atualização: Esta verificação foi atualizada em 25 de março de 2024 para incorporar resposta do Ministério do Clima e Meio Ambiente da Suécia.

Conteúdo investigado: Publicação usa vídeo de uma entrevista do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes à emissora portuguesa RTP. Nela, o magistrado diz não ter ocorrido tentativa clara de golpe nos ataques em Brasília, em 8 de janeiro de 2023. O objetivo da publicação é questionar as prisões dos envolvidos após as investigações e julgamentos sobre os atos antidemocráticos.

Onde foi publicado: X e Facebook.

Conclusão do Comprova: É enganosa a publicação que afirma que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), admitiu não ter ocorrido tentativa de golpe nos atos de 8 de janeiro de 2023, na Praça dos Três Poderes, em Brasília. O post utiliza um trecho da entrevista concedida pelo magistrado em 18 de janeiro do mesmo ano para o Jornal 2 e reexibida pelo Jornal da Tarde, ambos da emissora portuguesa RTP, para questionar as prisões dos envolvidos nos ataques, fazendo parecer que se trata de um conteúdo recente.

De fato, Gilmar declarou na entrevista que não houve tentativa clara de golpe, mas a postagem omite que o posicionamento ocorreu dez dias após a invasão e que, à época, as investigações ainda não tinham apresentado evidências contundentes sobre a forma de ocorrência dos ataques . “Não houve, de forma muito clara, não se pode dizer, uma tentativa de golpe, não houve quem quisesse assumir o poder. Ocuparam o Supremo Tribunal Federal, ocuparam o Palácio do Planalto e ocuparam parte do Legislativo (…) Mas, de qualquer forma, causaram um imenso tumulto, como nós estamos a ver e estamos a discutir inclusive no exterior, aqui em Portugal e em outros sítios”, disse o ministro.

O post também não mostra que, na mesma entrevista, ele diz que havia insegurança sobre o não reconhecimento da eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O ministro disse ainda ter a percepção de que “algo não ia bem” após o período eleitoral.

Na ocasião, Gilmar declarou que dependia da apuração dos fatos para entender como os ataques ocorreram. Ele foi questionado se a “minuta do golpe”, encontrada durante busca e apreensão na casa do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, seria um indício forte de que pessoas ligadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro sabiam sobre o golpe. Mendes então apontou que “as investigações e também o depoimento do ex-ministro certamente vão contribuir para o esclarecimento”.

A publicação também não diz que, com o avançar das investigações sobre os atos antidemocráticos, o ministro teve acesso a novas informações que contribuíram para o entendimento da tentativa de golpe e levaram à prisão dos envolvidos. Até o momento, 116 pessoas foram condenadas a penas que variam de 3 a 17 anos de prisão por participação nos ataques golpistas.

Enganoso, para o Comprova, é todo conteúdo retirado do contexto original e usado em outro de modo que seu significado sofra alterações; que usa dados imprecisos ou que induz a uma interpretação diferente da intenção de seu autor; conteúdo que confunde, com ou sem a intenção deliberada de causar dano.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Até o dia 20 de março de 2024, a postagem no X contava com 9.928 visualizações. O vídeo foi repostado na página oficial da deputada federal Bia Kicis (PL-DF) no Facebook, onde tem 32 mil visualizações.

Como verificamos: A publicação exibe os nomes dos dois jornais que transmitiram a declaração do ministro e o da emissora, então, a verificação realizou uma pesquisa com os termos “Gilmar Mendes” “Golpe” “8 de janeiro”, “Jornal 2”,“Jornal da Tarde” e “RTP” para descobrir quando e em que contexto a afirmação aconteceu. A busca levou a trechos e à íntegra da entrevista no próprio site e Facebook da RTP.

A reportagem também procurou por falas após a entrevista, para entender o atual posicionamento do magistrado, com o decorrer das investigações e julgamento dos participantes dos atos golpistas.

Ministro entende ataques de 8 de janeiro como tentativa de golpe

Diferentemente do que a publicação verificada sugere, o ministro já afirmou que houve tentativa de golpe e se mostrou favorável às condenações dos envolvidos. Em 14 de fevereiro de 2023, Gilmar disse em entrevista ao Estúdio I da GloboNews que os manifestantes pretendiam forçar a implementação da Garantia da Lei e Ordem (GLO) para que as Forças Armadas assumissem o poder, e que as investigações indicavam um possível financiamento e planejamento para a invasão.

Ao UOL, em 23 de junho, ele falou que as mensagens encontradas no celular do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid, davam indícios de uma articulação contra a democracia. No julgamento de um dos réus dos atos antidemocráticos, em 14 de setembro de 2023, o magistrado voltou a afirmar que a intenção dos ataques era a instauração da GLO. Gilmar disse isso depois que o também ministro do STF Nunes Marques declarou que os manifestantes não tinham intenção de aplicar um golpe.

Em uma publicação em seu perfil na rede social X, em 3 de outubro de 2023, Mendes usou o termo “tentativa de golpe” ao criticar a proposta do Congresso para estabelecer mandatos para integrantes do Supremo. “Após vivenciarmos uma tentativa de golpe de Estado, por que os pensamentos supostamente reformistas se dirigem apenas ao Supremo?”, escreveu. Em 20 de fevereiro de 2024, à Veja, o decano declarou que o ato pretendia “criar um pretexto para um golpe”.

Ao Estadão, em 28 de fevereiro, o ministro disse que há elementos que “indicam intuitos golpistas” e descreveu o ataque como “a ameaça mais grave à democracia em todos esses anos pós-ditadura”. A declaração mais recente sobre o 8 de janeiro ocorreu em 16 março, em entrevista à TV 247, quando afirmou que as investigações são consistentes e que “temos, parece, de maneira inequívoca a confirmação de intentos golpistas por parte da própria Presidência da República”. Na ocasião, ele também se mostrou contrário à concessão de anistia. “Não faz sentido algum da perspectiva jurídica e da perspectiva política falar-se em anistia (…) É incogitável que se fale em anistia para esses crimes”.

O que diz o responsável pela publicação: O Comprova não conseguiu contato com o autor da publicação, porque foi bloqueado pelo responsável pelo perfil. A reportagem procurou a deputada Bia Kicis, que também compartilhou o conteúdo enganoso em sua página no Facebook e, até a publicação deste texto, não obteve retorno.

O que podemos aprender com esta verificação: A postagem tira de contexto a fala do ministro Gilmar Mendes para corroborar a narrativa de que não houve uma tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro de 2023. Para isso, o responsável pela publicação omite que o magistrado mudou de opinião posteriormente, diante das investigações.

O uso de um vídeo real, com a fala de uma autoridade, pode induzir a opinião pública a formar seus julgamentos com base em informações desatualizadas ou mentirosas. Portanto, é importante sempre verificar a data de veiculação de reportagens e seu contexto nos canais oficiais da emissora responsável, assim como buscar se o posicionamento em questão é atual em veículos jornalísticos de confiança.

Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: A publicação investigada também foi alvo de checagem de Aos Fatos. O Comprova sempre verifica conteúdos relacionados à membros do Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como sobre o sistema eleitoral e eleições. Recentemente, o ministro Gilmar Mendes foi citado em uma verificação que mostrou que um vídeo com falas dele foi editado para desacreditar o sistema eleitoral. Uma outra investigação também apontou que um vídeo antigo de urnas americanas foi usado para causar dúvidas sobre as eleições brasileiras. O Comprova também já explicou como ocorre o acordo entre a Anatel e o TSE para as eleições e o que é o poder de polícia.

Conteúdo analisado: Publicações em rede social e site afirmam que, após um acordo feito entre o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, e o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, a agência “terá poder de polícia para retirar do ar todos os sites e aplicativos que o TSE considerar antidemocratas”.

Comprova Explica: O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou, no último dia 12 de março, o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDDE), sob a liderança do presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes. O propósito do centro, conforme o TSE, é combater a disseminação de desinformação eleitoral, incluindo deepfakes e discursos prejudiciais à democracia, promovendo uma cooperação entre a Justiça Eleitoral, órgãos públicos e entidades privadas (como as plataformas de redes sociais). E assim garantir o cumprimento de normas eleitorais, como a Resolução TSE nº 23.610/2019, que trata sobre propaganda eleitoral e que recentemente foi atualizada para abordar o uso fraudulento da tecnologia em campanhas políticas.

No mesmo dia, Alexandre de Moraes firmou um acordo de cooperação técnica com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para facilitar as operações do CIEDDE, uma vez que a empresa é uma das instituições externas convidadas a participar do centro em um modelo de colaboração mútua.

Anteriormente, em dezembro de 2023, o TSE e a Anatel já haviam assinado outro acordo para garantir um fluxo de comunicação célere e direto, por meio eletrônico, entre os dois órgãos e agilizar o cumprimento de decisões judiciais para bloqueio de sites que propaguem desinformação.

No caso, o poder de polícia que chegou a ser mencionado pelo presidente da Anatel, Carlos Baigorri, em referência à atuação na parceria com o TSE, diz respeito ao poder que a administração pública tem de estabelecer obrigações, fiscalizar e determinar sanções. No trabalho da Anatel, cabe à agência, diante de decisão da Justiça Eleitoral, que ordene, por exemplo, a retirada de sites do ar por propagarem desinformação, além do contato com as prestadoras de serviços de telecomunicações para que as mesmas efetuem o bloqueio do acesso dos websites em questão.

Portanto, a Anatel dá cumprimento ao que é decidido pela Justiça Eleitoral com base em normativas eleitorais. Em 2024, as normativas eleitorais foram atualizadas para englobar também, dentre outros pontos, a proibição das deepfakes, a obrigação de aviso sobre o uso de Inteligência Artifical (IA) na propaganda eleitoral e a responsabilização das big techs sobre a retirada imediata do ar de conteúdos com desinformação, discurso de ódio, ideologia nazista e fascista, além dos antidemocráticos, racistas e homofóbicos.

Como verificamos: Primeiramente, buscamos notícias sobre o assunto. Em seguida, procuramos o TSE para solicitar esclarecimentos de modo a explicar alguns pontos da parceria com a Anatel. Posteriormente, procuramos a Anatel para entender o papel da agência na iniciativa de combate à desinformação nas eleições deste ano. Também entrevistamos o advogado Francisco Zardo, mestre e doutorando em Direito Administrativo pela Universidade de São Paulo (USP) e conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Seccional Paraná, que explicou que é o poder de polícia.

Acordo assinado entre o TSE e a Anatel

O TSE inaugurou, em 12 de março o CIEDDE, que é um grupo criado por meio da Portaria 180/2024, assinada pelo presidente da Corte, Alexandre de Moraes. O objetivo, segundo o TSE, é combater a desinformação e os discursos de ódio, discriminatórios e antidemocráticos no processo eleitoral. O CIEDDE funcionará na sede do tribunal, em Brasília.

O grupo busca estabelecer uma cooperação entre a Justiça Eleitoral, órgãos públicos e entidades privadas (em especial plataformas de redes sociais e serviços de mensageria privada) para garantir o cumprimento da Resolução TSE nº 23.610/2019, que trata da propaganda eleitoral.

Em fevereiro deste ano, a resolução foi atualizada para incorporar o combate ao uso fraudulento da tecnologia, como a produção de notícias falsas e a utilização irregular da Inteligência Artificial, em campanhas eleitorais.

O CIEDDE terá uma rede de comunicação em tempo real com os 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). O centro será comandado pelo presidente do TSE, Alexandre de Moraes, e composto por:

• Secretário-geral do TSE, Cleso Fonseca;
• Diretor-geral do Tribunal, Rogério Galloro;
• Diretor da Escola Judiciária Eleitoral do TSE, ministro Floriano Azevedo;
• Secretária de Comunicação da Corte, Giselly Siqueira;
• Assessor-chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE, José Fernando Chuy;
• Dois juízes auxiliares da Presidência da Casa, a serem designados.

A norma que criou o CIEDDE indica ainda que o TSE fechará acordos de cooperação com a Procuradoria-Geral da República (PGR), com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

No caso da Anatel, isto ocorreu no próprio dia 12 de março, quando Alexandre de Moraes assinou um acordo de cooperação técnica com a agência para operacionalizar o CIEDDE, visto o convite feito às instituições externas.

Os envolvidos no acordo devem:

• Implementar a cooperação no âmbito administrativo;
• Realizar o intercâmbio de informações e agilizar a comunicação entre órgãos, entidades e plataformas de redes sociais, visando otimizar a implementação de ações preventivas;
• Cooperar na defesa da integridade do Processo Eleitoral e da confiabilidade do sistema eletrônico de votação, inclusive mediante a emissão de notas, pareceres e declarações públicas;
• Promover a cooperação entre a Justiça Eleitoral, órgãos públicos e entidades privadas, em especial as plataformas de redes sociais e serviços de mensageria privada, durante o perı́odo eleitoral;
• Cooperar na realização de cursos, seminários e estudos para a promoção de educação em cidadania, Democracia, Justiça Eleitoral, direitos digitais e combate à desinformação eleitoral;
• Cooperar na organização de campanhas publicitárias de educação contra a desinformação, discursos de ódio e antidemocráticos, e em defesa da Democracia e da Justiça Eleitoral.

Antes disso, em dezembro de 2023, o TSE e a Anatel já haviam assinado outro acordo de cooperação para agilizar a derrubada de sites que propaguem desinformação. Segundo o texto da norma, o acordo tem o propósito de “estabelecer um fluxo de comunicação célere e direto, por meio eletrônico, entre os dois órgãos para o cumprimento de decisões judiciais para bloqueio de sites”. Esse acordo tem prazo de vigência indeterminado.

Conforme publicação do TSE, até então, as determinações de retirada de sites do ar por disseminação de informações prejudiciais ao processo eleitoral eram enviadas por meio de oficiais de Justiça. Na prática, ao vigorar o acordo de cooperação, é gerada uma integração eletrônica entre os sistemas das duas instituições, tornando a comunicação mais ágil.

Na ocasião, o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, explicou que o mecanismo anterior era “mais moroso”, e, segundo ele, a Anatel recebeu “diversas determinações e julgamentos do Tribunal para retirar do ar sites, conteúdo e aplicativos que estavam disseminando desinformação e colocando em risco o processo eleitoral”.

“Poder de polícia” citado pelo presidente da Anatel

Em declaração à imprensa no dia 12 de março, Baigorri disse que a “Anatel usará poder de polícia contra fake news na eleição”. Essa afirmação tem gerado repercussão sobre o que vem a ser esse poder de polícia.

Ao Comprova, o advogado Francisco Zardo explicou que o poder de polícia, ao contrário do que sugere o nome, não se relaciona à atuação das polícias Militar, Civil ou Federal. Poder de polícia administrativa é o poder que a administração pública possui de ordenar condutas, estabelecer obrigações, fiscalizar e impor sanções.

“Por exemplo, quando a vigilância sanitária fecha um restaurante sem condições de higiene, ela está exercendo o poder de polícia. Da mesma forma, quando o Ibama autua alguém que cortou uma árvore sem licença ambiental”, explicou o advogado.

Ainda segundo Zardo, a finalidade principal do documento divulgado pelo TSE é agilizar o cumprimento das decisões judiciais, não introduzir novos poderes ou atribuições para ambas as instituições. “Não se cria nada novo, tanto o TSE quanto a Anatel continuarão a exercer os poderes e obrigações que já possuíam, apenas de forma mais ágil, a partir da integração eletrônica”, afirmou.

O advogado ainda ressaltou que, no caso específico, pode não ser adequado falar em exercício do poder de polícia pela Anatel. “Aqui, a Anatel estará meramente cumprindo determinações judiciais. A diferença é que os sistemas estarão integrados”, concluiu Zardo.

Portanto, o acordo entre o TSE e a Anatel busca a eficiência e a celeridade no cumprimento das decisões judiciais, garantindo uma integração eletrônica que otimiza os processos, sem alterar as competências e responsabilidades já estabelecidas para ambas as instituições.

Questionada sobre o uso da expressão, a Anatel, em nota, respondeu ao Comprova que a menção ao poder de polícia “trata-se de um conceito de Direito Administrativo, definido como a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”.

Eleições e bloqueio de sites

Sobre o acordo para o fluxo de comunicação entre o TSE e a Anatel, assinado em dezembro de 2023, a agência esclareceu ao Comprova que a Anatel “não efetua os bloqueios determinados pelo Poder Judiciário diretamente, mas sim entra em contato com as prestadoras de serviços de telecomunicações para que elas efetuem o bloqueio do acesso a determinados websites, nos termos estritos das decisões judiciais”.

Do mesmo modo, diz a Anatel, a participação no centro inaugurado pelo TSE não altera o fato de a agência ser “a intermediária que assegura, junto às prestadoras reguladas, que determinada decisão judicial seja cumprida”. A Anatel reforça que “não entra no mérito das decisões judiciais que recebe, mas assegura o seu cumprimento, dentro de suas atribuições legais”.

Desinformação na propaganda eleitoral

O Comprova também questionou o TSE sobre quais normativas norteiam o entendimento da Corte sobre o que vem a ser desinformação no cenário eleitoral e quais conteúdos eventualmente poderão ser retirados do ar. Em resposta, o TSE informou uma lista com as resoluções que regerão as eleições deste ano.

Dentre elas, há a que trata de propaganda eleitoral (a Resolução 23.732/2024 que alterou a 23.610/2019) que, atualizada em 2024, busca incorporar medidas relativas, por exemplo, ao uso da inteligência artificial na propaganda de partidos, coligações, federações partidárias e candidatos.

As mudanças na resolução estabelecem ainda a possibilidade de divulgação de posição política por artistas e influenciadores em shows, apresentações, performances artísticas e perfis e canais de pessoas na internet, desde que as manifestações sejam voluntárias e gratuitas.

Também proíbem o uso de conteúdo sintético em formato de áudio, vídeo ou combinação de ambos, que tenha sido gerado ou manipulado digitalmente, ainda que mediante autorização, para criar, substituir ou alterar imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia (deepfake), para prejudicar ou para favorecer candidaturas.

Dentre outros pontos, há também:

• Obrigação de aviso sobre o uso de IA na propaganda eleitoral;
• Restrição do emprego de robôs para intermediar contato com o eleitor (a campanha não pode simular diálogo com candidato ou qualquer outra pessoa);
• Responsabilização das big techs que não retirarem do ar, imediatamente, conteúdos com desinformação, discurso de ódio, ideologia nazista e fascista, além dos antidemocráticos, racistas e homofóbicos.

Por que explicamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e busca esclarecer aqueles considerados duvidosos e que podem gerar entendimentos confusos e boatos.

Outras checagens sobre o tema: Em 2022, o Comprova classificou como falsa uma alegação publicada em vídeo no Kwai de que o TSE teria comprado 32 mil urnas “grampeadas” para serem usadas nas eleições daquele ano e dar um “golpe final no Brasil”.

Conteúdo investigado: Post compartilha um artigo traduzido e publicado no site de uma jornalista e intitulado: “Estados Unidos: Médicos americanos após examinar mil pacientes descobriram que a ‘covid longa’ se desenvolveu em 70% dos casos após a vacina e não após a infecção”. A autora completa a postagem afirmando que “diante de todas essas informações os governos continuam inertes” e marcando o perfil do escritor do texto.

Onde foi publicado: X.

Conclusão do Comprova: Publicação engana ao afirmar que pesquisadores teriam descoberto que a covid longa seria causada pelas vacinas contra a covid-19 e não pelo vírus Sars-CoV-2, que provoca a covid-19. Os responsáveis pelo texto compartilhado no post investigado aqui nem mesmo fazem essa alegação. Conhecidos por compartilharem conteúdos que desinformaram durante a pandemia, os autores apenas especulam sobre essa possibilidade, que é negada por autoridades de saúde, especialistas e que não encontra base em estudos científicos publicados até aqui.

Segundo o Ministério da Saúde, a covid longa é definida como sinais e sintomas que continuam ou se desenvolvem quatro semanas ou mais após a infecção inicial e não podem ser justificadas por um diagnóstico alternativo. Qualquer pessoa que tenha contraído o vírus anteriormente pode ser afetada.

Uma nota técnica de 2023 da pasta diz que há evidências de que pessoas que apresentaram a doença nas formas mais graves, em especial aquelas que precisaram de cuidados intensivos, que não foram vacinadas, que já eram portadoras de condições de saúde preexistentes e que contraíram o Sars-CoV-2 mais de uma vez têm maior propensão a desenvolver condições pós-covid.

Orestes Forlenza, médico psiquiatra e pesquisador em estudo sobre covid longa e chefe do departamento de psiquiatria do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (HCFMUSP), explica que toda vacina tem uma taxa de efeitos adversos, mas que elas não são responsáveis pelos sintomas da covid longa.

“Depois do advento da vacina, clinicamente, o que a gente percebeu é que esses casos de covid longa não são mais tão graves, porque como você tem muito menos formas graves da doença, você terá muito menos formas persistentes de covid longa”, afirma. “Além de diminuir a incidência de covid da população, uma outra consequência da vacinação é que você não vê mais casos tão graves de covid longa como vimos no início. A vacina não é a causa da covid longa. É a covid longa uma consequência da infecção pelo Sars-CoV-2. Isso é fato.”

André Prudente, médico infectologista e diretor-geral do Hospital Giselda Trigueiro e professor do Departamento de Infectologia da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), afirmou desconhecer estudos científicos publicados em meios reconhecidos que apontam a imunização como causa da covid longa. “A relação de covid longa e vacina é que as pessoas vacinadas têm menor risco de desenvolver covid longa. Já as pessoas não vacinadas e que adoeceram da doença têm maior risco. Na verdade, tem trabalhos bem feitos mostrando que as pessoas que tomaram vacina, inclusive antes de adoecer de covid, têm um risco bem menor de desenvolver a síndrome.”

As informações citadas pelo especialista aparecem nos estudos científicos “COVID-19 vaccination for the prevention and treatment of long COVID: A systematic review and meta-analysis” e “Protective effect of COVID-19 vaccination against long COVID syndrome: A systematic review and meta-analysis”, ambos publicados pela empresa editorial holandesa Elsevier, especializada em conteúdo científico, técnico e médico.

Enganoso, para o Comprova, é todo conteúdo retirado do contexto original e usado em outro de modo que seu significado sofra alterações; que usa dados imprecisos ou que induz a uma interpretação diferente da intenção de seu autor; conteúdo que confunde, com ou sem a intenção deliberada de causar dano.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Até o dia 15 de março, a publicação no X contava com 45,1 mil visualizações, 3 mil curtidas, mil compartilhamentos e 29 comentários.

Como verificamos: Primeiramente, foi feita uma leitura detalhada do artigo compartilhado e das pesquisas científicas citadas no texto. Através do Google, fizemos buscas sobre os autores dos artigos e da postagem, o que permitiu identificar histórico de desinformação. Buscamos orientações sobre o tema junto ao Ministério da Saúde, além de especialistas, que prestaram esclarecimentos e indicaram estudos científicos e informações publicados em revistas e periódicos internacionalmente reconhecidos. Publicações da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e do Instituto Butantan foram consultadas. A autora da publicação também foi procurada.

Médicos têm histórico de desinformação sobre a pandemia de covid-19

O texto citado no post investigado, de autoria dos médicos Pierre Kory e Paul E. Marik, afirma que, em dois anos, eles avaliaram e trataram mais de mil pessoas com covid longa. “Aproximadamente 70% desses pacientes disseram que os sintomas relatados ocorreram minutos, horas, dias e semanas após a vacinação contra covid, e não após a infecção por covid”, descreveram. O texto assinado pela dupla foi publicado no portal de notícias americano The Hill, em 6 de junho, onde estão creditados como “colaboradores de opinião”. Não se trata, portanto, de um artigo científico publicado em um periódico no qual tenha sido avaliado por outros pesquisadores.

Para Forlenza, da USP, a observação feita pelos autores indica uma metodologia problemática para chegar ao resultado. “Não foi feito um ‘pool’ (agrupamento) de pessoas que têm ou não a queixa, para ter um grupo comparativo. Vai pegar, justamente, as pessoas que tiveram sintomas pós-vacina ou acham que os sintomas foram por causa da vacina e se inscreveram. Não é feito uma aleatorização do estudo para que, em um universo de mil pessoas, você tenha os tantos que não tiveram a queixa e os tantos que tiveram”, afirma.

Outro problema metodológico, diz Forlenza, é o autorrelato com base no passado. “A pessoa estava se lembrando do que aconteceu no pós-vacina numa janela de quase dois anos. É relevante, mas pode ser frágil, do ponto de vista do rigor científico, pois a nossa memória muda em dois anos, você lembra e esquece de coisas”, diz. “Se você é influenciado por um tema, a probabilidade de valorizar mais aquele tema é muito maior.”

Na publicação investigada, Pierre Kory é descrito como pneumologista americano, intensivista e presidente da Front Line COVID-19 Critical Care Alliance (FLCCC Alliance). Já Paul E. Marik, é apresentado como médico e ex-professor de medicina, que atuou como presidente da Divisão de Medicina Pulmonar e de Cuidados Críticos da Eastern Virginia Medical School em Norfolk, Virgínia, e também foi médico intensivista em Hospital Geral Sentara Norfolk.

Kory é conhecido por ter defendido ao Senado dos EUA, em dezembro de 2020, o uso de ivermectina para a prevenção de covid-19 – remédio nunca teve sua eficácia comprovada contra o coronavírus. Ele já foi citado em outras checagens do Comprova, assim como E. Marik, por disseminar desinformação sobre a covid-19. Karina Michelin, a autora da postagem investigada, também já foi alvo de diversas checagens envolvendo informações falsas compartilhadas nas redes sociais sobre a pandemia. Em abril de 2023, ela teve seu canal no Youtube banido da plataforma sob a alegação de violação das regras da comunidade.

Condições pós-covid

De acordo com o Ministério da Saúde, as condições pós-covid, também conhecida como covid longa, podem afetar qualquer pessoa infectada pelo vírus, mesmo quem teve sintomas leves a moderados ou ficou assintomático. Essas condições podem melhorar, se agravar ou reaparecer, podendo evoluir de forma grave até fatal, meses ou anos após a infecção. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), não é possível prever por quanto tempo elas podem se manifestar.

Os sinais e sintomas podem ser consultados na página do Ministério da Saúde sobre as condições pós-covid. Algumas pessoas, principalmente as que tiveram as formas mais graves, também podem ter diabetes, hipertensão arterial, fenômenos tromboembólicos, doenças cardíacas e neurológicas. O documento aponta que a prevenção ao vírus é a melhor forma de evitar covid longa, por meio de medidas não farmacológicas e vacinação. Ainda não há testes específicos para identificar a covid longa e o diagnóstico acontece após uma série de exames e avaliações médicas, que descartam outras comorbidades.

Segundo o MS, pesquisas estão sendo desenvolvidas para entender melhor como ocorre e os efeitos das condições pós-covid. No dia 11 de março, a pasta anunciou o estudo “Epicovid 2.0: Inquérito nacional para avaliação da real dimensão da Pandemia de COVID-19 no Brasil”, que vai levantar dados para a criação de políticas públicas para o tratamento da covid longa.

O que diz o responsável pela publicação: A jornalista Karina Michelin afirmou que os médicos estão pedindo, no artigo, uma investigação contínua para compreender e tratar a covid longa e que há dois anos eles estão analisando casos clínicos de seus pacientes. “Quando os ‘especialistas’ cheios de conflitos de interesse atribuem a covid longa somente a infecção causada pelo vírus, estão ignorando que esta condição também pode ser causada pela vacina”, disse.

O que podemos aprender com esta verificação: Publicações como a verificada aqui tendem a induzir a audiência a acreditar que está sendo constantemente enganada por informações e medidas de órgãos oficiais, em especial as relacionadas à vacinação. Por conta da disseminação de desinformação ocasionada desde o início da pandemia, determinados grupos passaram a buscar por orientações de profissionais que se popularizaram por questionar ou adotar posicionamentos contrários ao de entidades reconhecidas de saúde e pesquisa. Métodos não comprovados cientificamente põem em risco a saúde da população como um todo. É importante ficar atento às metodologias e dados apresentados em pesquisas e artigos, às suposições e apontamentos feitas pelos autores desses estudos e aqueles que os compartilham, principalmente os que pareçam acusatórios, bem como sempre procurar por meios formais e reconhecidos para se informar.

Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: Pierre Kory já foi citado em outras checagens do Comprova, como a de um estudo feito em Itajaí (SC), que não provou eficácia de ivermectina contra covid-19, e a de um médico braileiro que foi premiado pela FLCCC, checagem em que Paul E. Marik também é mencionado. Já a jornalista Karina Michelin foi alvo de diversas checagens envolvendo informações falsas compartilhadas nas redes sociais sobre a pandemia de covid-19. A autora do post já afirmou falsamente que vacina causa alterações genéticas, que órfãos da Polônia são usados em experimentos de vacinas e que a OMS apontou danos ao sistema imunológico após vacina.

Conteúdo investigado: Post dizendo que os governos de São Paulo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Goiás e Minas Gerais se uniram para não enviar mais verbas à União. “O povo apoia. Chega de tratar vagabundos!”, finaliza a publicação.

Onde foi publicado: TikTok e WhatsApp.

Contextualizando: Está circulando nas redes sociais que alguns governadores de estados do Sudeste, Sul e Centro-Oeste teriam se unido para não enviar mais verbas ao governo federal. A alegação precisa ser contextualizada.

O Comprova consultou os estados mencionados na postagem – São Paulo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Goiás e Minas Gerais. Os que responderam fizeram referência exclusivamente ao pagamento de dívidas com o governo federal. Mato Grosso do Sul afirmou não estar fazendo esse movimento e que o post é desinformativo. Mato Grosso e o Rio Grande do Sul não responderam até a publicação deste texto, assim como o Ministério da Fazenda.

Um ponto a ser esclarecido é que o repasse de verbas de estados à União se dá, exclusivamente, para o pagamento de dívidas. Governos estaduais e federal estão conversando para chegar a um acordo sobre o pagamento desses valores.

No dia 13, segundo a Folha, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou que o governo irá apresentar uma proposta de renegociação da dívida com os estados. O documento deve ser levado já na próxima semana ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para, então, ser levado aos governadores e, depois de aprovado pelas partes, ser encaminhado ao Congresso para que se torne um projeto de lei complementar.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Até 15 de março, o post foi visualizado mais de 253 mil vezes no TikTok e compartilhado no WhatsApp cerca de 3,2 mil vezes.

Como verificamos: O Comprova pesquisou notícias sobre as dívidas dos estados com o governo federal, buscou contato com os estados citados na postagem e o Ministério da Fazenda, entrevistou a advogada Bruna Neves e o economista José Márcio Camargo e consultou a legislação sobre o tema.

Estados pagam dívidas para a União

Quando se trata de repasse de verbas dos estados para o governo federal, a questão envolvida é o pagamento de dívidas dos estados com a União. Segundo a advogada Bruna Neves, especialista em Direito Empresarial e Tributário, não existe no sistema tributário nacional a previsão de repasses de um ente menor da Federação (estados e municípios) para um ente maior (governo federal), e sim o contrário: “O que acontece são repasses do ente maior para o menor, porque a União sempre tem mais arrecadação, maior fôlego financeiro”, diz a advogada. Caso os estados decidam suspender o pagamento das dívidas, ela explica que eles “incorrerão num endividamento ainda maior”.

Professor da PUC-Rio e economista-chefe da Genial Investimentos, José Márcio Camargo explica que o endividamento dos estados com a União ocorre devido a empréstimos diretos feitos pelo governo federal aos estados ou nas ocasiões em que os estados contratam crédito no mercado financeiro tendo o governo federal como agente garantidor. “Se o estado não paga, o governo federal assume a dívida e o estado se torna devedor da União.”

De acordo com Bruna Neves, para que haja qualquer renegociação da dívida dos estados com o governo federal é necessário alterar a legislação. Ela cita a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000), que veda, no artigo 35, operação de crédito entre entes da Federação “ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente”.

Sendo assim, a proposição de governadores do Sul e do Sudeste de deixarem de pagar juros sobre a dívida e que incida apenas correção monetária sobre os débitos, deveria necessariamente contar com uma mudança na legislação. O mesmo se aplica às propostas apresentadas pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ao presidente Lula, em novembro do ano passado, para a renegociação das dívidas dos estados. “Para negociar a dívida em si, como o Pacheco está propondo, certamente deverá haver alteração legislativa autorizadora”, explica a advogada.

Proposta dos governadores do Sul e Sudeste

Governadores dos estados do Sul e do Sudeste se reuniram no início do mês, em Porto Alegre, no âmbito do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), e discutiram alternativas que facilitariam o pagamento da dívida. A proposta desses estados, e também defendida por Goiás, está registrada na Carta de Porto Alegre, documento produzido ao final do encontro.

O texto propõe a revisão da metodologia de amortização do saldo devedor e dos encargos contratuais das dívidas dos estados com a União, o que, segundo os estados, “geram ônus exacerbado e crescente aos orçamentos estaduais, penalizando políticas públicas e investimentos essenciais à população”. Tanto o documento quanto as respostas dos estados sinalizam haver disposição do governo federal para dialogar sobre o tema. “Ressaltamos ter observado disposição de diálogo do Ministério da Fazenda a respeito do tema, que precisa se transformar, agora, em encaminhamento prático e objetivo”, diz trecho da Carta de Porto Alegre.

A resposta dos estados

O estado de São Paulo tem uma dívida de R$ 260 bilhões com a União, conforme o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) disse em áudio enviado pela assessoria de imprensa do governo ao Comprova. Segundo ele, São Paulo tem capacidade de pagar a dívida, mas desembolsa R$ 21 bilhões por ano, valor que poderia ser gasto com obras públicas.

Consultada pelo Comprova, a Secretaria da Fazenda do Paraná confirmou que o estado “apoia movimento no âmbito do Cosud, mas não encabeça o pleito que busca viabilizar melhores condições e acordos para renegociar a dívida dos entes federativos envolvidos”.

Por e-mail, a assessoria de imprensa do governo de Santa Catarina informou que a dívida pública do estado com a União gira em torno de R$ 10,9 bilhões e equivale a 26,4% da Receita Corrente Líquida do estado, que em 2023 foi de R$ 41,2 bilhões. A resposta destaca que o governador Jorginho Mello (PL) descarta qualquer possibilidade de não honrar os compromissos e suspender o pagamento das parcelas da dívida com a União. “Não haverá calote por parte de Santa Catarina e tal alternativa nunca foi discutida entre os governadores que integram o Cosud”, diz trecho da nota.

A assessoria ressaltou que está em discussão no momento no Cosud a alteração dos encargos da dívida pública dos estados com a União, o que pressupõe a mudança de metodologia de cálculo do Coeficiente de Atualização Monetária (CAM) usado pelo Governo Federal.

“A proposta defendida é recalcular os saldos devedores dos contratos e fazer com que o CAM seja apurado segundo as variações mensais do IPCA mais 4% ao ano e Selic, aplicando o menor resultado. Atualmente, o CAM considera a série histórica de 1º de janeiro de 2013 para cá e o indexador aplicado é a Selic. Para efeitos de comparação, vale lembrar que em 2023 a Selic fechou em 11,75%, contra um IPCA de 4,62%”, detalha o governo de Santa Catarina, acrescentando que, com a mudança, o estado teria um saldo devedor em média 15% menor do que o atual.

O governo de Minas Gerais informou que a dívida do estado com a União é de R$ 145,79 bilhões, e que “não há qualquer alinhamento conjunto do Governo de Minas e de outros estados da federação para deixar de repassar recursos ao Governo Federal”. A nota afirma que o governo aguarda uma análise do Ministério da Fazenda sobre possíveis soluções para o equacionamento da dívida de Minas com a União.

“Uma das propostas debatidas diz respeito à necessidade de revisão dos indexadores de cobrança da dívida para possibilitar um acordo no qual o abatimento dos valores devidos seja real e progressivo, permitindo ao governo melhorar a gestão dos recursos, incrementar a arrecadação e aumentar os investimentos públicos em serviços essenciais, como saúde, segurança e educação”, diz a nota do governo de Minas

Já o estado de Goiás disse que “desconhece qualquer iniciativa no sentido de suspender unilateralmente o envio de recursos à União, contrariando previsões legais ou contratuais”. Ainda de acordo com a nota, “o que existe é uma discussão junto ao Ministério da Fazenda para mudança nos indexadores de correção das dívidas dos estados com a União, reduzindo e tornando os juros mais adequados ao cenário econômico atual”.

Como afirmado acima, Mato Grosso do Sul disse não estar participando de nenhuma proposta conjunta de estados para renegociar a dívida, e Mato Grosso e Rio Grande do Sul não responderam até a publicação deste texto.

Como o conteúdo pode ser interpretado fora do contexto original: Publicado com a palavra “urgente” no alto, o post afirma algo que não é verdadeiro, e confunde os cidadãos. É um conteúdo que ataca o governo federal, cujos integrantes são chamados de “vagabundos”. Em uma democracia, como a brasileira, críticas e ataques podem ser feitos, mas, quando se baseiam em mentiras, são perigosos. O post fala de governos estaduais e federal, mas o Brasil terá eleições neste ano e, embora elas sejam para escolher prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, publicações como esta, desinformativas, prejudicam o processo eleitoral, uma vez que muitas pessoas podem se basear em peças como essa para escolher candidatos de um partido em detrimento de outros.

O que diz o responsável pela publicação: Procurado pela reportagem, o perfil que publicou o post viral não respondeu até a publicação deste texto.

Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: O Comprova já contextualizou outros conteúdos relacionados a contas públicas, como o de decreto com contingenciamento de recursos federais não determina corte de verbas. Também verificou ser enganoso vídeo que compara dados diferentes e engana sobre contas.

Conteúdo investigado: Trecho de vídeo da TV Justiça de uma sessão do Supremo Tribunal Federal com falas dos ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Por cima da imagem, a frase: “Bomba. Gilmar Mendes reconhece que o sistema eleitoral eletrônico tem falhas e que mesários pianistas podem votar por qualquer eleitor faltante!”.

Onde foi publicado: X.

Conclusão do Comprova: É enganoso o post que mostra apenas um trecho de um vídeo em que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cita falhas no processo eleitoral brasileiro. A fala ocorreu no julgamento da constitucionalidade da impressão do voto, em 6 de junho de 2018, mas há recortes na gravação que viralizou. A transcrição da sessão pode ser acessada por qualquer pessoa pelo portal do órgão.

No trecho divulgado, Mendes afirma que “as vulnerabilidades do sistema de votação eletrônica são conhecidas da Justiça Eleitoral. E mais do que isso: a Justiça Eleitoral os aponta”. Em seguida, o ministro apresenta dois exemplos: o do chamado “mesário pianista”, que vota no lugar de eleitores ausentes; e o de pessoas que registram o voto usando documento de um eleitor já falecido.

Entretanto, o vídeo exclui a continuação da fala do magistrado, que, logo na sequência, afirma que os episódios apresentados por ele são “marginais”, ou seja, isolados. “Mas, veja, a Justiça Eleitoral, hoje, avança celeremente para a biometrização, encerrando, portanto, esse capítulo. É uma vulnerabilidade do sistema. Reconhecida. Mas isto não leva a distorções significativas. Pode ser marginal. Sequer elegeria, em princípio, um vereador. Mas isto é detectado. E a Justiça Eleitoral trata disso com toda a abertura e reconhece de plano”, declarou Mendes.

A fala segue em defesa da biometria como forma de enfrentar eventuais vulnerabilidades do sistema. “Já na gestão do ministro Toffoli, deu um passo significativo e avançou para a ideia da biometria, que acabou aprovada, e que já, agora, provoca mudanças em todo o nosso sistema de identificação. Já estamos, experimentalmente, utilizando desse documento de identificação nacional, que é fruto desse projeto do TSE de biometrização geral, porque o TSE passou a ter o maior banco de dados de biometria.” Este trecho da fala de Gilmar Mendes, porém, foi suprimido do vídeo que circula nas redes sociais.

Nos dois casos citados pelo ministro, concluiu-se que as falhas eram, na verdade, irregularidades cometidas pelos mesários, e não por um erro da urna eletrônica. Em 2022, mais de 120 organismos internacionais e nacionais acompanharam o processo eleitoral no Brasil e atestaram, segundo a Justiça Eleitoral, que o sistema é “seguro, confiável, transparente e eficaz, e as urnas eletrônicas são uma fortaleza da democracia”.

Na opinião do advogado Alberto Rollo, especialista em Direito Eleitoral, a biometria é a principal ferramenta de combate às falhas na identificação de eleitores. “Nesse sistema, só libera o voto quando ele for identificado pela biometria”, explica. Para ele, eventuais vulnerabilidades do sistema não justificam a implementação do voto impresso. “Se for mantida a falha na identificação, o voto estará lá do mesmo jeito”, diz.

Enganoso, para o Comprova, é o conteúdo retirado do contexto original e usado em outro de modo que seu significado sofra alterações; que usa dados imprecisos ou que induz a uma interpretação diferente da intenção de seu autor; conteúdo que confunde, com ou sem a intenção deliberada de causar dano.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Após duas semanas da postagem, até o dia 15 de março, o vídeo já registrava 26 mil visualizações no X. Uma busca rápida na plataforma com a legenda do post mostra que o mesmo vídeo viralizou também em outubro de 2023. Considerando apenas os quatro primeiros resultados, que se apresentam com maior relevância, o alcance, somado, chega a 120 mil visualizações.

Como verificamos: Uma busca por trechos da fala de Gilmar Mendes no Google retornou como resultado o vídeo original publicado no canal oficial do STF no YouTube, no qual pudemos assistir à fala na íntegra. Além disso, a transcrição da sessão foi consultada no portal do STF. Também encontramos outras verificações sobre o mesmo episódio feitas pelo Estadão Verifica, Aos Fatos, AFP e pelo próprio Tribunal Superior Eleitoral. Informações gerais sobre o processo eleitoral estão disponíveis no site do TSE. Também consultamos o advogado Alberto Rollo, especialista em Direito Eleitoral.

Falha de mesário, e não nas urnas

Na sessão do STF, Gilmar Mendes relembra o caso de um voto registrado na eleição municipal de 2016 em Pescaria Brava (SC) em nome de uma pessoa que já havia falecido. O pleito foi decidido por um voto e deu vitória a Deyvisonn de Souza (MDB) contra o então prefeito e candidato à reeleição na época, Antônio Honorato Filho (PSDB). O tucano apresentou denúncia e a situação foi apurada pela Polícia Civil e Ministério Público Eleitoral.

A Justiça Eleitoral, então, anulou os votos da urna em questão, o que fez subir para 76 a diferença de votos entre os candidatos. Em 2017, os ministros do TSE rejeitaram o recurso do segundo colocado e confirmaram a eleição de Deyvisonn de Souza. À época, Gilmar Mendes negou o pedido de uma eleição suplementar alegando que isso poderia “ferir o princípio da igualdade de votos entre os eleitores que votaram para prefeito de Pescaria Brava e tornar os eleitores da 90ª seção eleitoral “supereleitores”‘, se referindo ao local onde houve a falha.

A investigação concluiu que um mesário registrou o voto em nome de três pessoas que se ausentaram do pleito, uma que estava internada e outra que havia falecido em 2009. Ele teria se aproveitado dos minutos finais para o fechamento da urna para fazer isso. O homem foi condenado a dois anos e oito meses de prisão, em regime aberto, além do pagamento de multa de R$ 10 mil. Por não possuir antecedentes criminais, a pena foi convertida em prestação de serviços comunitários e pagamento de um salário mínimo.

A promotora eleitoral Bruna Gomes disse a um jornal local que a decisão é importante por “ter conseguido responsabilizar o agente fraudador da votação e causador de grande inquietação social e insegurança a respeito do resultado do pleito”. O mesário recorreu da sentença e, agora, o recurso tramita no TRE-SC.

“É importante destacar que, como o próprio ministro relata na fala original, o problema não produziu grandes distorções no resultado do pleito e foi resolvido por meio da implantação da biometria. Ainda assim, a Justiça Eleitoral tomou as providências necessárias para minimizar o impacto do ato de má-fé do mesário”, disse o TSE em nota enviada ao Comprova.

O órgão destacou, ainda, a centralização do Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos, que possibilita a troca de informações sobre mortes entre cartórios de registro civil e a Justiça Eleitoral. O mecanismo, de acordo com as autoridades, “trouxe mais rapidez ao processo de cancelamento da inscrição eleitoral de pessoas falecidas”.

Em 2022, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais recebeu relatos de eleitores que não puderam votar porque outras pessoas já haviam registrado o voto no lugar delas. Segundo o TRE, “não houve fraude, mas falha na identificação do eleitor, e será feita apuração pela Polícia Federal”. A Justiça Eleitoral refez o treinamento com os mesários para que a situação não se repetisse no segundo turno.

Biometria

O cadastro biométrico teve início em 2008, com o objetivo de evitar que eleitores pudessem se passar por outras pessoas na hora de registrar o voto. A urna só é liberada depois que o leitor biométrico identifica as impressões digitais do eleitor. Segundo a Justiça Eleitoral, o Brasil possui o maior banco de dados da América Latina e também um dos mais confiáveis. Atualmente, 81,5% da população brasileira tem o registro biométrico. Isso corresponde a 127.337.473 pessoas de um universo de 156.149.715 do eleitorado apto.

Na eleição deste ano, marcada para 6 de outubro, o eleitor que não tiver o cadastro não será impedido de votar. O prazo máximo para a coleta da impressão digital é 8 de maio. Basta o cidadão procurar um cartório eleitoral da região onde mora e completar o registro, sem custo.

Para o advogado Alberto Rollo, especialista em Direito Eleitoral, o sistema atual com o reforço da biometria garante cada vez mais a efetividade do voto. “A defesa do voto impresso significa deixar um documento de prova, se houver dúvida, para a recontagem. Dizem que é uma segurança, uma garantia de que não haverá nenhum tipo de erro. Mas é possível essa recontagem eletrônica também. Isso sem contar as mais de trinta camadas de segurança da urna. A biometria vai ser mais uma”, explica.

Julgamento reafirmou a segurança das urnas

No julgamento em questão, os ministros do STF suspenderam um mecanismo previsto na minirreforma eleitoral de 2015 que implementava a impressão do voto eletrônico. No entendimento da maioria dos magistrados, o dispositivo coloca em risco “o sigilo e a liberdade do voto, contrariando a Constituição Federal”. A ação analisada foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República, que pedia a suspensão da medida.

Segundo os ministros, o custo de implementação era alto – mais de R$ 2 bilhões na época – e não havia garantia de que a impressão pudesse aumentar a segurança do sistema eleitoral. “Isso em um contexto em que faltam indícios de fraude generalizada no sistema de voto eletrônico, existente desde 1996. Foi ressaltada a confiança da população no sistema, tido como referência internacional, e no fato de que a alteração poderia, pelo contrário, minar essa confiança”, diz trecho de notícia publicada no site da Corte.

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, afirmou que a mudança proposta pelo Congresso se baseia em “lenda urbana”. “É preciso ter cuidado. Por isso é respeitável a decisão do Congresso, porque estamos lidando com a crença das pessoas”, declarou. Mendes destacou, ainda, que se tratava, até então, da terceira tentativa de deputados e senadores de implementar o dispositivo. No voto, ele defendeu que o mecanismo fosse parcialmente adotado de acordo com a viabilidade técnica e financeira da Justiça Eleitoral, sem ferir a segurança das urnas.

Na mesma sessão, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a impressão do voto tem pouca efetividade e poderia resgatar a prática do chamado “voto de cabresto”, em que a população geralmente mais pobre tem o voto direcionado por pessoas com maior poder aquisitivo. A compra e venda de votos é crime e pode resultar em prisão ou pagamento de multa. “Não é algo que se justifique até agora [a impressão] pela ausência de fraude generalizada. Nunca houve fraude generalizada”, disse o ministro.

Com base nos comentários feitos na publicação, é possível notar como o conteúdo enganoso lança dúvidas sobre o sistema eleitoral. Alguns dos leitores relacionam o julgamento de 2018 com as eleições de 2022, sugerindo que determinado candidato teria sido prejudicado pela Corte.

O que diz o responsável pela publicação: O Comprova entrou em contato com o autor da publicação, mas, até o momento, não recebeu retorno.

O que podemos aprender com esta verificação: A postagem tenta usar de uma fala incompleta dita por Gilmar Mendes, uma autoridade nacional, para corroborar um ponto de vista específico, que difere da opinião original do ministro. Sessões de julgamento do STF que são transmitidas, como a sessão aqui investigada, são disponibilizadas para o público, possibilitando a verificação da fala na íntegra, assim como o contexto em que foi proferida. É sempre importante checar se vídeos oficiais não foram editados ou cortados a fim de conferir um novo sentido.

Além disso, é possível verificar as alegações de falhas no sistema eleitoral em sites oficiais do TRE e do TSE para entender quais as vulnerabilidades existentes e quais medidas estão sendo tomadas pelos órgãos responsáveis.

Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: O mesmo vídeo foi alvo de investigações de outros sites, como Estadão Verifica, AFP Checamos, Aos Fatos, Terra e a própria Justiça Eleitoral. Recentemente, o Comprova também verificou conteúdo que usa vídeo antigo de urnas americanas para lançar dúvidas sobre as eleições brasileiras.

Conteúdo investigado: Advogado lista em vídeo uma série de casos de pessoas famosas que foram diagnosticadas recentemente com pneumonia e questiona se a covid virou pneumonia. Ele afirma ainda que “na época do Bolsonaro, tudo era covid.”

Onde foi publicado: Instagram.

Conclusão do Comprova: Vídeo publicado no Instagram que cita casos de pneumonia entre pessoas públicas desinforma ao insinuar que a doença está sendo utilizada para mascarar casos de covid-19. Nenhum dos casos de pneumonia citados no vídeo tem relação comprovada com a covid-19. A pneumonia é uma inflamação no pulmão que costuma ser provocada por infecções causadas por bactérias ou vírus. De acordo com especialistas ouvidos pelo Comprova, a covid-19 pode levar a uma série de complicações respiratórias, incluindo a pneumonia, mas são doenças diferentes.

O autor do vídeo fundamenta sua argumentação no diagnóstico de pneumonia do ex-ministro José Dirceu (PT), da cantora Ivete Sangalo, do empresário Abilio Diniz e da vereadora de Goiânia Luciula do Recanto (PSD). Ivete teve pneumonia após pegar virose; Diniz foi diagnosticado com pneumonite, não pneumonia; Luciula teve pneumonia bacteriana, causada por leptospirose. Dirceu não divulgou a causa da pneumonia, mas reportagens sobre seu quadro de saúde não citam covid.

O autor do vídeo associa erroneamente esses casos com um suposto artigo do Hospital Oswaldo Cruz. Contudo, esse texto não é um artigo científico, mas a reprodução de uma reportagem de maio de 2020 do portal R7, que abordava a possibilidade de pacientes com covid-19 desenvolverem pneumonia.

O pneumologista Elie Fiss, citado na reportagem, destacou ao Comprova que o contexto de 2020 era diferente da situação atual. Ele afirma que os casos do novo coronavírus tratados recentemente não têm evoluído com a mesma gravidade observada no início da pandemia, por causa da vacinação.

Enganoso, para o Comprova, é o conteúdo retirado do contexto original e usado em outro de modo que seu significado sofra alterações; que usa dados imprecisos ou que induz a uma interpretação diferente da intenção de seu autor; conteúdo que confunde, com ou sem a intenção deliberada de causar dano.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Até o dia 13 de março, o vídeo tinha mais de 1 milhão de visualizações no Instagram.

Como verificamos: Inicialmente, buscamos informações no Google sobre o suposto artigo do Hospital Oswaldo Cruz e, usando palavras-chaves, encontramos a reportagem do R7 que foi reproduzida pelo hospital. Entramos em contato com a unidade de saúde, que confirmou não ter sido a autora do texto. Procuramos também especialistas e o Ministério da Saúde, que forneceu informações atualizadas sobre a covid-19 e a relação da doença com a pneumonia. Por fim, procuramos as assessorias das pessoas públicas citadas no texto.

Casos de famosos citados não tem relação comprovada com a covid-19

Na postagem aqui investigada, um homem utiliza notícias de famosos diagnosticados recentemente com pneumonia para sugerir que a doença está sendo utilizada para mascarar casos de covid-19. Nos comentários do vídeo, usuários alegam que os dados do novo coronavírus foram supernotificados no governo Bolsonaro e estão sendo escondidos no governo Lula. “COVID só existiu no governo do Bolsonaro!!! Do Lula não tem. Este desgoverno já esta levando o Brasil para o buraco”, escreveu um seguidor.

Outra pessoa disse que, antes, “morte por bala perdida era COVID, morte em acidente de trânsito, era COVID, morte por infarto era COVID, morte por dengue era COVID”. O vídeo também faz uma afirmação parecida e diz que, na época do governo Bolsonaro, ficou provado que havia pessoas que morriam por causas não relacionadas à covid e que traziam essa causa de morte no atestado de óbito. “Na época de Bolsonaro, gripe era covid. Tudo era diagnóstico de covid”, afirmou. Mas nada disso é verdade.

O Comprova já fez diferentes checagens que desmentem a alegação de que mortes por outras causas estavam sendo notificadas como covid. Na realidade, o cenário durante a pandemia era outro: estudos demonstraram que havia subnotificação de mortes pela doença causada pelo coronavírus. Por exemplo, em 2022 pesquisadores da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) calcularam que o número de óbitos por covid-19 no Brasil em 2020 era 18% maior do que dizem as estatísticas oficiais.

Vale ressaltar que uma reportagem da Folha de S. Paulo mostrou que o problema de subnotificação persiste, mas por razões diferentes das do início da pandemia. Em 2020, faltavam testes e a prioridade era diagnosticar casos mais graves. Segundo especialistas ouvidos pela reportagem, hoje a postura da população em relação à covid-19 mudou, e menos testes são feitos. Além disso, ainda há uma falta de política pública clara de testagem para a doença.

Os famosos citados foram José Dirceu; Ivete Sangalo; Abilio Diniz e Luciula do Recanto. Nenhum desses casos tem relação comprovada com a covid-19. Diniz, no caso, não teve pneumonia, ao contrário do que foi noticiado inicialmente na imprensa, e sim pneumonite. Ele morreu no dia 18 de fevereiro, aos 87 anos, por uma insuficiência respiratória em função da doença. Enquanto a pneumonia é uma inflamação no pulmão que costuma ser provocada por infecções causadas por bactérias ou vírus, as causas de pneumonite são fungos, penas de aves, agentes orgânicos ou químicos inalados, doenças autoimunes, como lúpus ou artrite reumatoide, e até medicamentos.

Já a vereadora Luciula do Recanto disse que “teve derrame nos dois pulmões decorrente de uma pneumonia bacteriana, mas devido a leptospirose e não covid”. A assessoria de Ivete Sangalo informou que não vai passar mais detalhes sobre a doença da artista além do que já foi divulgado inicialmente. Em fevereiro, logo após o carnaval, Ivete postou numa rede social que pegou uma virose. “A partir de aconselhamento médico, vim ao hospital e, então, veio a internação. Diagnóstico: Pneumonia. Estou assistida e já me sentindo melhor.” Por fim, o advogado de José Dirceu não retornou os nossos contatos até o fechamento do texto.

Hospital Oswaldo Cruz não fez estudo sobre o tema

O autor do vídeo associa os casos desses famosos com um suposto artigo do Hospital Oswaldo Cruz intitulado “Pneumonia causada pela covid-19 pode ser silenciosa. Entenda”. O texto, no entanto, não é um artigo ou pesquisa científica e sim a reprodução na íntegra de uma reportagem do portal R7 de maio de 2020, ou seja, início da pandemia. Em nota, o hospital desmentiu a autoria da reportagem. “Ela foi produzida em 2020 pelo portal R7 com entrevista do Dr. Elie Fiss, pneumologista do Hospital.”

A reportagem publicada fala sobre a possibilidade de infectados pela covid-19 terem um quadro que evolui para pneumonia. “Em pacientes com covid-19, ela [pneumonia] é uma consequência da lesão gerada pelo novo coronavírus nos pulmões ou da resposta exagerada do sistema imune do organismo ao vírus”, informou trecho da reportagem.

Ao Comprova, o pneumologista Elie Fiss explicou que o contexto em que a reportagem foi feita, em 2020, é diferente do atual momento. “Naquela época, nós começamos a ter a experiência tanto de pneumonia causada pelo vírus, a pneumonia viral, como a pneumonia bacteriana por infecção secundária e de tromboses”, afirmou.

É errado dizer que a covid virou pneumonia

Ainda segundo o especialista, é errado afirmar que a covid-19 se transformou em pneumonia. Os casos de covid que ele tem tratado recentemente não apresentaram a mesma gravidade observada no início da pandemia. “Dos casos diagnosticados nesta temporada, nenhum evoluiu como pneumonia complicada, nenhum evoluiu com um quadro de pneumonia viral causado pelo covid”, disse.

Fiss acredita que a vacinação foi responsável por evitar os quadros graves de saúde. “Sem dúvida nenhuma, toda a vacinação que foi feita faz com que os quadros de covid sejam quadros de infecções respiratórias leves”, completou.

Outro especialista consultado, o coordenador científico da Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI), Alexandre Naime, explica que ainda que a pneumonia possa ser causada por vários microorganismos, como vírus, bactérias, fungos e protozoários. Os casos mais comuns são causados por vírus. “O cenário de predominância de vírus respiratórios é muito dinâmico, por isso o monitoramento é fundamental. Isso ajuda a avaliar situações em que seja necessário antecipar a vacina para Influenza ou atualizar a vacina para a covid, por exemplo”, disse.

Os variados tipos de pneumonia costumam se enquadrar no que o Ministério da Saúde define como Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG). No último boletim com informe de vigilância das síndromes gripais, o Ministério da Saúde informa que em 2024, até o dia 2 de março, foram notificados 4.280 casos de SRAG, com predomínio de identificação do vírus causador da covid-19, o SARS-CoV-2 (63%). Em relação à SRAG por covid-19, é observado vínculo com o atual cenário de alta de SRAG nos estados do centro-sul. Parte dos estados das regiões Sudeste e Sul apresentam aumento também para o vírus Influenza. Nos estados do Norte e Nordeste que demonstram sinal de crescimento de SRAG, há associação com o incremento nos casos positivos para Influenza.

Em nota, o Ministério da Saúde (MS) afirmou que a covid-19 pode levar a uma série de complicações respiratórias, incluindo a pneumonia. “De fato, muitos casos graves de covid-19 podem resultar em pneumonia, o que pode ser uma das principais causas de hospitalização e mortalidade associada à doença. Em alguns casos, pacientes com covid-19 podem desenvolver pneumonia como uma complicação subsequente à infecção viral inicial. Portanto, é possível que casos de covid-19 evoluam para pneumonia, embora nem todos os casos de pneumonia sejam necessariamente causados pela covid-19”, informou.

O MS disse ainda que a sua Coordenação Geral de Doenças Imunopreveniveis (CGVDI/MS) não realiza monitoramento/vigilância de casos de pneumonia e, por isso, não tem dados sobre a doença. Para Fiss, não é possível afirmar que estamos em surto de pneumonia sem uma análise dos dados. No entanto, ele afirma verificar aumento de casos da pneumonia por Mycoplasma pneumoniae, uma bactéria. Já o SARS-CoV-2, que causa a covid-19, é um vírus. “São mais casos de infecções bacterianas, só que o predomínio é muito mais de mycoplasma do que de outras bactérias”, disse.

Ao redor do mundo, casos de pneumonia bacteriana causada pela Mycoplasma foram diagnosticados. Em novembro de 2023, a Sociedade Internacional de Doenças Infecciosas informou que hospitais chineses estavam sobrecarregados com a doença. Logo mais, países como Holanda, Dinamarca, Reino Unido e Estados Unidos também registraram aumento de casos.

Embora pareça preocupante, a Organização Mundial da Saúde declarou que o aumento de casos já era esperado. Isso ocorre pois, com o isolamento social na pandemia, as pessoas passaram um tempo sem exposição à bactéria. Ao Jornal da USP, Alberto Cukier, diretor de Serviço da Divisão de Pneumologia do Instituto do Coração do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, disse que “o risco de uma nova pandemia é zero”, pois o Mycoplasma é uma infecção bacteriana conhecida e já existe antibiótico eficiente contra o micro-organismo.

O que diz o responsável pela publicação: O autor do vídeo se apresenta como “doutor Amarildo Filho” e como advogado. Em 2020, Filho foi candidato a vereador em Goiânia pelo então Partido Social Liberal (PSL) e foi derrotado, recebendo apenas 1.116 votos. Em 2022, ele foi candidato a deputado estadual de Goiás pelo Agir e foi novamente derrotado, desta vez com 2.909 votos. Amarildo Filho foi procurado por mensagem do Instagram, mas não respondeu.

O que podemos aprender com esta verificação: A postagem analisada associa informações verdadeiras (famosos diagnosticados com pneumonias) com um conteúdo retirado do contexto original para sugerir uma afirmação falsa, que a covid-19 tenha “virado” pneumonia, criando uma confusão entre os significados das doenças, uma vez que a pneumonia pode ser uma das consequências da covid-19, mas também pode ser provocada por outros agentes, de vírus a bactérias. Ao nos depararmos com esse tipo de conteúdo, é importante verificar se todas as fontes usadas para embasar a tese estão corretas ou não.

Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: O Comprova realizou outras checagens sobre a relação da covid-19 e outras doenças. Neste mês de março, mostramos que é falso o estudo de Cambridge que comprova infecção de Aids em pessoas vacinadas contra o novo coronavírus. No ano passado, apontamos que uma médica enganou ao dizer que vacinas contra a covid-19 causam infarto e morte súbita em crianças e que não há relação entre vacinação por covid-19 e aumento de mortes por câncer na Inglaterra.

Conteúdo investigado: Vídeo narrado por uma voz feminina afirma que os brasileiros não precisarão mais pagar por aulas em autoescolas para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A novidade já estaria em vigor após a aprovação do projeto de lei 6485/2019.

Onde foi publicado: TikTok.

Conclusão do Comprova: É enganoso o vídeo que diz que as autoescolas vão acabar após a aprovação do projeto de lei nº 6485, de 2019. De autoria da ex-senadora Kátia Abreu (PP), a proposta foi arquivada em dezembro de 2022 e não foi analisada —nem aprovada— pelo Senado ou pela Câmara dos Deputados.

O projeto da ex-senadora propunha acabar com a exigência de cursos em autoescolas como condição para fazer os exames de habilitação. Ela também sugeriu criar um credenciamento para instrutores independentes e que as multas de trânsito fossem usadas para aprimorar as provas teóricas e práticas necessárias para tirar a CNH. Não há nenhuma menção de proibir as autoescolas de cobrar pelas aulas ou de que elas serão gratuitas.

Atualmente, para conseguir a habilitação para dirigir, é necessário passar por avaliação médica e psicológica e ser aprovado nos exames teóricos e práticos de direção. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelece que o curso de formação em centros habilitados é obrigatório e que há um número mínimo necessário de aulas para fazer as provas.

Enganoso, para o Comprova, é o conteúdo retirado do contexto original e usado em outro de modo que seu significado sofra alterações; que usa dados imprecisos ou que induz a uma interpretação diferente da intenção de seu autor; conteúdo que confunde, com ou sem a intenção deliberada de causar dano.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Até 12 de março, o vídeo tinha 3,9 milhões de visualizações e 114 mil curtidas no TikTok.

Como verificamos: Para verificar a situação do projeto de lei nº 6485/2019, fomos ao site do Senado Federal, onde é possível acompanhar a tramitação de todas as propostas dos senadores. Depois, realizamos buscas para verificar a existência de projetos semelhantes em tramitação na Câmara dos Deputados. Consultamos também o Código Civil e o site oficial do governo federal para conferir o Código de Trânsito Brasileiro e a resolução nº 789/2020, que determinam as regras em vigência para a obtenção da CNH.

Vídeo cita propostas que ainda não foram analisadas

As propostas de Kátia Abreu, assim como de todos os ex-senadores que não conseguiram se reeleger em 2022, foram arquivadas ao fim do mandato, como manda o regimento interno do Senado. As exceções são para matérias que tenham vindo da Câmara, ou que já tenham parecer favorável de pelo menos uma comissão – o que não era o caso da iniciativa em questão.

O vídeo também menciona o deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), que seria o responsável pela aprovação da lei. Ele apresentou um projeto semelhante ao de Kátia Abreu, para fazer com que a frequência nas autoescolas seja facultativa, mas a matéria ainda não foi apreciada pelo plenário. Na verdade, a proposta foi apensada, termo usado quando um projeto passa a tramitar em conjunto com outro por tratarem de temas parecidos, a outra proposta, e aguarda criação de comissão temporária pela Mesa Diretora para ser analisada.

Curso de formação em centros habilitados é obrigatório

Todas as aulas, teóricas e práticas, devem ocorrer em um Centro de Formação de Condutores (CFC) devidamente autorizado e são contabilizadas por meio de biometria, como estabelece a resolução nº 789, publicada em 2020.

A resolução estabelece que, para dar início ao processo de habilitação, o candidato deverá ser penalmente imputável, saber ler e escrever, possuir documento de identidade e possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF). O primeiro passo é realizar avaliação psicológica e exames de aptidão física e mental nas clínicas credenciadas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

Sendo considerado apto, é obrigatório que o candidato faça o mínimo de 45 horas de aulas teóricas e o exame correspondente. Ao ser aprovado, ele deve cumprir a carga horária mínima de 20 horas de aulas práticas, das quais pelo menos uma no período noturno. O aprendiz deve estar sempre acompanhado por um instrutor de Prática de Direção Veicular e portando a Licença para Aprendizagem de Direção Veicular (LADV), expedida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. Cumprindo os requisitos mínimos, o candidato pode realizar o exame de direção veicular para a obtenção da CNH.

Para cada etapa da formação, é necessário o pagamento de taxas cobradas pelo Detran, como a taxa de inscrição, do exame de direção e dos exames médico e psicológico. Os valores variam de acordo com as diretrizes de cada estado e estão disponibilizados para consulta no site do Detran correspondente. Em São Paulo, por exemplo, estes são os preços:

• Exame médico: R$ 116,69 (R$ 85,57 se for pessoa com deficiência)
• Avaliação psicológica: R$ 85,57
• Aulas teóricas e práticas: pagamento à autoescola, varia conforme a empresa
• Taxa para fazer o exame teórico: R$ 48,62
• Taxa para fazer o exame prático: R$ 48,62
• Taxa para emissão e envio da CNH pelo correio: R$ 127,69
• Total sem as aulas: R$ 563,33

O que diz o responsável pela publicação: O Comprova entrou em contato com o perfil que publicou o vídeo no TikTok, mas não obteve resposta até a publicação desse texto. O perfil não se identifica, e não houve correspondência ao buscar pelo mesmo nome de usuário ou foto em outras redes sociais.

O que podemos aprender com esta verificação: O vídeo usa uma proposta que ainda não foi analisada para causar confusão sobre a obtenção da CNH. Os sites da Câmara e do Senado têm todas as informações sobre projetos de lei, como o texto integral e o estágio da tramitação. Qualquer um pode buscar pelo número do projeto, ano, autor ou assunto. Também é importante desconfiar de perfis que não se identificam e não indicam a fonte das informações. Uma mudança que afetaria tanto o cotidiano das pessoas seria noticiada amplamente por veículos de jornalismo profissional e órgãos oficiais do governo.

Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: Em 2022, o UOL e o Jornal do Carro, do Estadão, publicaram textos explicando o projeto de lei. Em verificações envolvendo temas ligados a regras de trânsito, o Comprova já mostrou que outras mudanças no Código de Trânsito aguardam aprovação e que não há exigência de placa e habilitação para andar de skate, bicicleta e patinete.