Conteúdo investigado: Vídeo em que um homem afirma que Lula vai mandar US$ 600 milhões “para o agro” na Argentina. Na sequência, o homem reproduz vídeo do deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS), em que ele afirma que “Lula destinou US$ 600 milhões ao agronegócio da Argentina” sendo que US$ 100 milhões seriam para “produtores de leite da Argentina para vender ao Brasil”. Ele diz que isso levaria o mercado leiteiro brasileiro, já em crise, à falência. O parlamentar ainda argumenta que o agronegócio estaria em recessão, o que iria se espalhar para outros setores da economia: “Vai chegar na cidade, senhor Lula, a recessão do agro chega na cidade já, já”.

Onde foi publicado: TikTok, WhatsApp e Instagram.

Conclusão do Comprova: É enganoso que o governo Lula (PT) tenha enviado US$ 600 milhões para o agronegócio da Argentina e que parte do valor seria destinado à compra de leite de produtores argentinos. O deputado que faz a alegação distorce os termos de um acordo que ainda está sendo discutido pelos países. O acordo busca viabilizar exportações brasileiras ao país vizinho. A negociação trataria da venda de alimentos e peças de carro para a Argentina, e não da compra de leite pelo Brasil.

O governo brasileiro anunciou, em 28 de agosto, que os dois países chegaram a um acordo para financiar US$ 600 milhões de exportações do Brasil à Argentina, após reunião entre o presidente Lula, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o ministro da Economia argentino, Sergio Massa, que reforçou o anúncio.

A previsão, naquele momento, era de que o Banco do Brasil (BB) pagaria cada exportador brasileiro e teria o Banco de Desenvolvimento da América Latina e Caribe (CAF) como garantidor do financiamento à Argentina. Ao Comprova, o Ministério da Fazenda comunicou, porém, que o acordo ainda não está fechado, pois resta ser apresentada uma proposta detalhada sobre as garantias do financiamento por parte da Argentina e do CAF.

Já a alegação do parlamentar de que o agronegócio estaria em recessão não encontra sustentação ao ser confrontada com os dados mais recentes do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.

Economistas classificam como recessão técnica a ocorrência de dois trimestres seguidos de queda do PIB, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e dividido entre os setores de agropecuária, serviços e indústria. O PIB agropecuário teve queda de 0,9% no segundo trimestre deste ano, mas vinha de uma alta de 21% no trimestre anterior. A retração mais recente, conforme análise do IBGE, se deve, principalmente, à base elevada de comparação do primeiro trimestre de 2023.

Enganoso, para o Comprova, é o conteúdo retirado do contexto original e usado em outro de modo que seu significado sofra alterações; que usa dados imprecisos ou que induz a uma interpretação diferente da intenção de seu autor; conteúdo que confunde, com ou sem a intenção deliberada de causar dano.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. No TikTok, uma publicação que repercute a fala do deputado teve 19,9 mil curtidas e 17,8 mil compartilhamentos até 9 de outubro.

Como verificamos: O Comprova reconheceu, no vídeo investigado, o deputado federal Maurício Souza (PL-MG), o Mauricio do Vôlei, ao lado da pessoa que faz as alegações sobre o suposto acordo comercial. Nas redes sociais do deputado, foi possível confirmar que ele estava em um evento de lançamento da Frente Parlamentar em Defesa das Cooperativas e Pequenos Laticínios do Brasil com Leite Nacional e da Pecuária Leiteira Brasileira (FPDCPLB), da Câmara dos Deputados, ocorrido em 20 de setembro de 2023.

Um vídeo de todo o evento está disponível no canal da Câmara no YouTube. O registro permite identificar que o autor da fala é o deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS). Em sua conta no Instagram, o parlamentar publicou vídeo com alegação semelhante à que fez no Plenário da Câmara.

A reportagem tentou contato com o deputado Rodolfo Nogueira via WhatsApp por seu telefone pessoal e pelo e-mail funcional do gabinete, mas não obteve retorno.

Financiamento à Argentina já foi alvo de desinformação

Essa não foi a primeira vez que as negociações entre Brasil e Argentina se tornaram objeto de desinformação. No início de setembro, o Estadão Verifica fez uma checagem sobre um conteúdo enganoso semelhante, que havia sido divulgado pelo deputado estadual pelo Rio Grande do Sul Gustavo Victorino (Republicanos).

Ao Estadão Verifica, Victorino confirmou que o suposto acordo mencionado por ele, sobre o Brasil enviar US$ 600 milhões ao agronegócio da Argentina, dos quais US$ 100 milhões iriam para produtores de leite, fazia alusão a um financiamento em negociação entre os dois países, também na casa dos U$ 600 milhões, mas para viabilizar exportações brasileiras ao país vizinho, sem relação com o mercado de leite.

Na ocasião em que a alegação viralizou a partir de falas de Victorino, a presidência da Associação Brasileira dos Produtores de Leite (Abraleite) divulgou ter feito contato com o Banco do Brasil para confirmar o suposto repasse milionário ao mercado leiteiro argentino, o que foi desmentido pela instituição financeira, que ressaltou a possibilidade de ter ocorrido uma possível confusão por parte do deputado. O BB reconheceu haver apenas uma negociação para viabilizar exportações brasileiras à Argentina.

Acordo em discussão não tem relação com produtores argentinos de leite

A negociação entre os dois países versa sobre um financiamento para assegurar a continuidade de exportações de alimentos e peças de carros do Brasil para a Argentina.

Em 4 de setembro, o governo federal fez uma publicação sobre o tema, afirmando que, em uma primeira rodada das negociações, o Brasil havia proposto um financiamento de R$ 700 milhões (cerca de US$ 140 milhões), que seria viabilizado pelo Programa de Financiamento às Exportações (Proex), um mecanismo existente desde 1991 para apoiar exportações brasileiras a outros países, não só à Argentina.

Essa mesma publicação do governo federal informa que a Argentina fez uma contraproposta que elevaria o financiamento para US$ 500 milhões, ao contar com garantias do CAF. Não foi apresentado, no entanto, um documento formal com a proposta final ao Brasil, também segundo divulgou a gestão Lula.

A nota ainda afirma que peças de desinformação têm atribuído ao acordo um falso fomento do Brasil para empresas argentinas. Na realidade, a intenção é fomentar a exportação de produtos brasileiros para o exterior.

Em contato com o Comprova, o Ministério da Fazenda reforçou que o acordo não foi fechado e que em momento algum foi sugerido um aporte brasileiro de US$ 100 milhões a produtores de leite da Argentina.

“Nas negociações iniciais, a delegação argentina sugeriu que o financiamento se direcionasse a peças automotivas, um dos principais produtos de exportação do Brasil ao país vizinho. Porém, a negociação não avançou além das intenções sobre este ponto em específico”, escreveu, em nota.

Ainda ao Comprova, o Banco do Brasil, agente exclusivo da União para negociações do Proex, também negou fazer parte de acordo que viabilizaria exportações do mercado de leite da Argentina ao Brasil.

“O Banco do Brasil tem atuado em trabalho conduzido pelo Ministério da Fazenda, envolvendo diversos Ministérios, no sentido de construir alternativa de financiamento às exportações brasileiras para a Argentina. Cabe ressaltar que se alguma solução técnica for viabilizada, é condição indispensável que ela não traga qualquer tipo de risco ou impacto em balanço tanto do BB quanto da União”, escreveu.

Por que o mercado do leite está em crise

O setor leiteiro no Brasil tem vivido crise devido ao preço de venda não cobrir os custos de produção. O mercado reclama, entre outras coisas, que produtores de países vizinhos, caso da Argentina, contam com políticas públicas de fomento, como subsídios, a ponto de conseguirem exportar leite a consumidores brasileiros a preços menores do que os valores ofertados por produtores locais.

De acordo com a Abraleite, produtores têm sofrido com o que chama de “importações predatórias”, vindo especialmente de países parceiros do Mercosul, como a Argentina e o Uruguai. A associação estima que as importações representam mais de 11% do que é consumido tradicionalmente no país. Historicamente, esse percentual era de 3%.

Dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (Mdic) apontam que, de janeiro a setembro deste ano, consumidores brasileiros importaram o equivalente a US$ 652,02 milhões de leite, creme de leite e laticínios, uma variação de 105,5% em comparação com o mesmo período do ano passado.

No último dia 2 de outubro, o governo federal anunciou que editaria uma medida tributária para desincentivar a importação de leite de países vizinhos pelo mercado brasileiro. Anteriormente, foi anunciada a destinação de R$ 100 milhões para a compra de leite em pó de agricultores familiares brasileiros como forma de incentivar o setor produtivo nacional.

O que diz o responsável pela publicação: O Comprova tentou contato com o deputado Rodolfo Nogueira via WhatsApp por seu telefone pessoal e pelo e-mail funcional de seu gabinete, mas não obteve retorno.

O que podemos aprender com esta verificação: Tirar notícias verdadeiras de seu contexto original para fazer alegações enganosas e falsas a respeito de um assunto de interesse público é uma tática utilizada com frequência por desinformadores. Nesses casos, é importante buscar fontes confiáveis e seguras para entender o que, de fato, está sendo informado, além de verificar se a alegação é verdadeira ou não.

Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: Como informado acima, o suposto envio de US$ 600 milhões pelo governo federal para o agronegócio da Argentina, dos quais US$ 100 milhões iriam a produtores argentinos de leite, havia sido desmentido pelo Estadão Verifica ao ser alegado por um outro deputado. O acordo de fato em discussão ainda foi alvo de uma outra peça de desinformação checada pelo Comprova, que mostrou ser enganoso que o Brasil fará empréstimo à Argentina enquanto Lula bloqueia recursos da saúde e educação. Foi feita também verificação sobre um tuíte que engana ao responsabilizar o governo federal pela importação de laticínios.

Conteúdo investigado: Publicação com a legenda “PT fazendo trambique nas eleições do Conselho Tutelar”. No vídeo, um homem critica o cancelamento das eleições para o Conselho Tutelar de Diadema e menciona o PT, partido do prefeito da cidade, e afirma que ocorreram irregularidades em outros municípios da região.

Onde foi publicado: X (antigo Twitter).

Conclusão do Comprova: É enganosa a publicação com afirmação de que o “PT está fazendo trambique” nas eleições do Conselho Tutelar da cidade de Diadema, em São Paulo. O autor do post faz tal declaração após se deparar com o anúncio de que a eleição no local em que ele foi havia sido cancelada.

De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), a eleição foi adiada por um erro na definição das regras das eleições do Conselho Tutelar do município. As urnas foram configuradas para que os eleitores fizessem 15 escolhas. Entretanto, o correto seria apenas uma.

Além de Diadema, outras 12 cidades registraram problemas nas urnas eletrônicas, que foram identificados durante a votação. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Diadema anunciou no dia 5 de outubro que as eleições para cargos de conselheiro tutelar irão acontecer em 29 de outubro no município.

Nos municípios em que as eleições foram canceladas, os respectivos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente serão responsáveis por agendar uma nova data para o pleito, recebendo o auxílio da Justiça Eleitoral.

As eleições do Conselho Tutelar estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) desde 1990, e acontecem no ano seguinte à votação presidencial. Os candidatos eleitos atuam na garantia de proteção e defesa dos direitos previstos na legislação brasileira. O voto é facultativo para pessoas acima de 16 anos.

Enganoso, para o Comprova, é o conteúdo retirado do contexto original e usado em outro de modo que seu significado sofra alterações; que usa dados imprecisos ou que induz a uma interpretação diferente da intenção de seu autor; conteúdo que confunde, com ou sem a intenção deliberada de causar dano.

Alcance da publicação: A publicação no X somou 3,1 mil visualizações, 143 curtidas e 46 compartilhamentos até 5 de outubro.

Como verificamos: Ao pesquisar no Google termos-chave como “eleições canceladas conselho tutelar Diadema”, rapidamente foi possível encontrar links para os sites oficiais da Prefeitura da cidade e do TRE-SP – duas fontes com autoridade para explicarem o assunto do vídeo. A partir daí, o Comprova filtrou quais eram as notícias mais recentes sobre o acontecido.

Para identificar o local onde o vídeo foi gravado, bastou digitar no Google o nome “Escola Municipal Anita Catarina Malfatti” que aparece brevemente nos primeiros segundos da gravação, seguido da palavra “Diadema”. Foi importante conferir se essa escola de fato constava na lista de locais de votação divulgada pela Prefeitura. Em seguida, foi utilizado o recurso Google Street View do Google Maps para confirmar que o local que aparece no vídeo era mesmo a Escola Municipal Anita Catarina Malfatti de Diadema. O Comprova verificou que as construções que apareciam à direita e à esquerda da instituição eram as mesmas da gravação. Para tentar chegar até a origem do vídeo, foram utilizadas a extensão Invid e o site PimEyes. O InVid permitiu a separação do vídeo em ‘frames’, recurso que serve para facilitar a busca reversa de imagens. Já o PimEyes identificou mais vídeos na internet da mesma pessoa que aparece no vídeo. Entretanto, não foi encontrado o nome ou o perfil das redes sociais para contato. Por fim, mais detalhes sobre o adiamento das eleições para conselheiro tutelar na cidade foram solicitados diretamente às assessorias de comunicação da Prefeitura de Diadema e do TRE-SP.

O que diz o responsável pela publicação: O Comprova não conseguiu identificar o homem que aparece no vídeo até a publicação desta verificação. Já o responsável pela postagem no X permite que apenas usuários com contas verificadas enviem mensagens.

O que podemos aprender com esta verificação: A veiculação de informações incompletas e fora de contexto, além de publicar alegações falsas, passou a ser uma tática frequentemente utilizada por desinformadores nas plataformas digitais. Antes de compartilhar conteúdos, é importante verificar – por meio de fontes oficiais ou veículos de comunicação – se as afirmações correspondem à realidade.

Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: Conteúdos foram criados para espalhar desinformação a respeito das eleições para o Conselho Tutelar. O Comprova verificou que é enganosa a alegação de que o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, quer anular parte das eleições no país porque a “direita venceu em muitos lugares”.

Conteúdo investigado: Publicação no Instagram afirma que não há dinheiro para o Plano Safra 2023/24. Ela alega que, embora tenha sido anunciado um valor recorde à iniciativa pelo governo federal, a concessão de crédito pelas instituições bancárias que operam as linhas do plano está travada por falta de recursos. A autora do conteúdo afirma também que a agricultura familiar perdeu, na comparação de julho de 2023 com o mesmo mês de 2022, 47% dos recursos do Plano Safra, enquanto os médios e os grandes produtores teriam 36,8% a menos, o que estaria travando a cadeia produtiva do agronegócio no país. No fim do vídeo, ela questiona: “Onde vamos parar? Onde estão os recursos do Plano Safra?”.

Onde foi publicado: Instagram.

Contextualizando: Lançado no fim de junho, o Plano Safra 2023/2024 teve recorde de recursos previstos para empréstimos a produtores rurais – R$ 435,82 bilhões (R$ 364,22 bilhões para agricultura e pecuária empresarial e R$ 71,6 bilhões para a produção familiar).

Nesta edição, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) alterou a metodologia para repasse dos recursos aos agentes financiadores, que são bancos e cooperativas de créditos. Agora, os valores são repassados a cada trimestre mediante o planejamento informado pelas instituições ao governo, e não mais por livre demanda dos produtores.

Esse contingenciamento, aliado à forte demanda por crédito no mês de julho, fez com que os recursos previstos para o primeiro trimestre fossem rapidamente consumidos nos primeiros trinta dias do programa, o que interrompeu algumas linhas de financiamento. Como resultado, o mês de julho de 2023, comparado com o mesmo mês de 2022, registrou queda de 8% no número total de contratos. O montante de recursos disponibilizados, no entanto, teve alta de 15%.

Se considerarmos apenas a produção empresarial (médios e grandes produtores), houve alta de 12% no número de contratos e de 21% no volume de recursos concedidos, e não queda de 36,8% do dinheiro. Já em relação somente à produção familiar, cujo crédito é repassado via Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), o mês de julho registrou quedas de 15% no volume de contratos e de 10% dos recursos concedidos, e não um montante 47% menor de verba.

Os percentuais, portanto, diferem dos apresentados no vídeo verificado. Isso porque, na época em que ele foi divulgado, os dados de julho ainda não haviam sido consolidados, informação que não é mencionada no conteúdo.

A informação divulgada – “não tem dinheiro para o Plano Safra” – também carece de contextualização. Após a interrupção de algumas linhas de financiamento, o governo federal antecipou recursos que estavam previstos para o trimestre seguinte.

Considerando-se os dois primeiros meses com dados consolidados (julho e agosto), o Plano Safra 2023/2024 registra aumento de 2,5% no número de contratos, de 21% no valor contratado e de 18% no valor médio por contrato. Já no Pronaf, há aumento de 1,2% no número de contratos e queda de 9,8% no valor do crédito concedido. Os dados de setembro ainda não foram fechados.

Como o conteúdo pode ser interpretado: Da forma como os dados foram divulgados, há margem para a interpretação de que há irregularidades no repasse dos recursos do Plano Safra 2023/2024.

O que é o Plano Safra?

O Plano Safra oferece linhas de crédito para o financiamento das atividades de pequenos, médios e grandes produtores rurais no Brasil. Criado pelo governo federal em 2003, ele começa a valer no dia 1º de julho de cada ano, com validade até junho do ano seguinte, acompanhando o calendário das principais safras do país.

O programa oferece diferentes linhas de crédito, com taxas de juros subsidiadas, destinadas aos distintos tipos de produtores rurais. A intenção é estimular o aumento da produção agropecuária. Cada grupo de produtores (pequenos, médios e grandes) recebe um volume diferente de recursos e taxas de juros de financiamento distintas.

Repasses passaram a ser trimestrais

O Plano Safra 23/24 trouxe como novidade a liberação de recursos para as linhas de crédito de forma trimestral. A intenção por trás da nova metodologia é poder realizar uma avaliação das aplicações das instituições financeiras a cada trimestre, e remanejar o crédito onde for necessário. “Na medida que uma instituição fale que vai gastar determinada quantidade e não gaste, a gente não precisa esperar até o fim da safra para poder saber isso”, explica Guilherme Rios, assessor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

Entretanto, a demanda pelos recursos do Plano Safra não é linear, ou seja, a necessidade por crédito é mais alta em alguns meses do que em outros. A liberação de crédito de maneira trimestral teve por consequência o rápido esgotamento dos recursos que haviam sido previstos para o 1º trimestre. De acordo com Rios, a demanda é maior nos meses de julho e agosto, levando ao esgotamento temporário de algumas linhas de crédito no início de agosto. As linhas foram retomadas com a antecipação dos recursos do 2º trimestre, a partir do dia 25 do mesmo mês.

“Os bancos informam ao governo o que eles pretendem gastar a cada trimestre e o governo faz o repasse. A demanda foi tão alta que os bancos não esperavam. Então, o recurso que eles planejaram por trimestre acabou logo ali no fim de julho e começo de agosto, e a gente ficou algumas semanas sem algumas linhas de crédito. O que o governo fez? Ele teve que adiantar os recursos do segundo trimestre do plano safra para poder cobrir”, esclarece Rios.

Percentuais reais são diferentes do que autora citou

Em contato com o Comprova via WhatsApp, a autora da publicação no Instagram afirmou que os percentuais citados por ela sobre a queda de recursos do Plano Safra, na comparação de julho de 2023 com o mesmo mês de 2022, haviam sido divulgados por Bruno Lucchi, diretor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), em entrevista à jornalista Kellen Severo no programa Hora H do Agro, da Jovem Pan News, em edição exibida em 26 de agosto de 2023.

Lucchi faz de fato menção aos percentuais, mas tratando de queda no número de contratos, e não de recursos disponibilizados. O Banco Central, que faz o levantamento dos dados do Plano Safra, faz uma separação entre as duas coisas, uma vez que cada contrato tem valores diferentes cedidos.

No dia anterior, em 25 de agosto de 2023, a jornalista Kellen Severo já havia mencionado os mesmos percentuais durante um comentário no Jornal da Manhã, também da Jovem Pan News, que foi transcrito em um artigo para o portal do veículo. Foram exibidas sobre sua fala duas cartelas com infográficos, com dados que teriam como fonte o Banco Central (BC) e a CNA.

A primeira delas trata de números de contratos e do volume de crédito concedido para a agricultura familiar com o Plano Safra, o que ocorre por meio da linha de crédito do Pronaf.

Captura de tela da edição de 25 de agosto de 2023 do Jornal da Manhã, da Jovem Pan News, feita em 4 de outubro de 2023 (Crédito: Jovem Pan News/Reprodução)

Já a segunda cartela exibe dados do crédito cedido a médios e grandes produtores, excluindo os agricultores familiares.

Captura de tela da edição de 25 de agosto de 2023 do Jornal da Manhã, da Jovem Pan News, feita em 4 de outubro de 2023 (Crédito: Jovem Pan News/Reprodução)

Na altura em que os gráficos foram veiculados, no entanto, os dados do Plano Safra referentes ao mês de julho de 2023 não estavam consolidados na Matriz de Dados do Crédito Rural, página do Banco Central dedicada a essa divulgação. Conforme o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) informou ao Comprova, a consolidação dos dados só é realizada a partir do terceiro dia útil do mês posterior ao mês subsequente. Ou seja, os números de julho de 2023 só teriam um retrato fiel a partir de 5 de setembro de 2023. Antes disso, segundo o Mapa, os dados consultados no BC variam diariamente, “levando a incorreções se a comparação for realizada, antes do fechamento, com o mesmo período do ano anterior”.

O Mapa também cedeu ao Comprova um balanço consolidado do Plano Safra nos dois meses comparados, a partir de dados do Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor), do Banco Central. O documento está disponível no site do governo federal.

Em julho de 2022, o Pronaf teve 144.753 contratos e concedeu R$ 6,939 bilhões em crédito, números que batem com os dados brutos da agricultura familiar divulgados pela Jovem Pan News para aquele mês. No entanto, em julho de 2023, foram assinados 123.291 contratos, e não cerca de 76,2 mil, e concedidos R$ 6,247 bilhões em crédito, e não cerca de R$ 5,04 bilhões.

Assim, de um período a outro, houve quedas de 15% no volume de contratos e de 10% dos recursos concedidos à agricultura familiar pelo Plano Safra, percentuais menores dos que foram divulgados pelo veículo e em parte replicados pela autora no post no Instagram.

Também em julho de 2022, foram fechados 190.990 contratos pelo Plano Safra, mas referentes a todas as linhas de crédito dele, incluindo o Pronaf, e não apenas às que atendem médios e grandes produtores, como apontou a Jovem Pan News. Eles totalizaram R$ 37,662 bilhões em recursos naquele mês.

Já em julho de 2023, foram assinados 175.168 contratos, e não cerca de 120,4 mil, que somaram R$ 43,382 bilhões, e não cerca de R$ 36,39 bilhões apresentados pelo veículo. Houve, portanto, na comparação entre os dois períodos, queda de 8% no número total de contratos e alta de 15% no montante de recursos disponibilizados.

Por fim, se considerada apenas a agricultura empresarial (médios e grandes produtores), ou seja, todas as linhas de crédito com exceção do Pronaf, houve alta de 12% no número de contratos, que foram de 46.237 para 51.877, e de 21% no volume de recursos concedidos, que passou de cerca de R$ 30,723 bilhões para R$ 37,135 bilhões de julho de 2022 em comparação com o mesmo mês de 2023.

Razão para a queda no Pronaf: taxa de juros

Apesar do valor recorde de financiamento no Plano Safra 2023/2024, o número de contratos e o volume de crédito liberado registraram queda no segmento da agricultura familiar, ao considerarmos apenas o mês de julho. Segundo o assessor técnico da CNA e o professor Omar Jorge Sabbag, do curso de Engenharia Agronômica da Universidade Estadual Paulista (Unesp), um dos fatores que explicam a queda nos números é a alta taxa de juros que, quando não subsidiada pelo governo, se torna desvantajosa para o produtor familiar. Com isso, ele acaba deixando de contratar o crédito.

Rios explica que essa é a maior dificuldade para que os empréstimos do Plano Safra cheguem até o produtor. Para isso, é necessário que haja verba disponível para que o governo subsidie parte dos juros praticados pelo agente financiador para que a taxa seja menor para o produtor – a esta operação dá-se o nome de juros equalizáveis. Caso contrário, o produtor da agricultura familiar, que depende desse subsídio, deixa de contratar o empréstimo. Ou seja, como diz Omar Sabbag, o crédito “trava”: está disponível, mas não em execução.

“Por mais que seja anunciado um volume de R$ 435 bilhões, não necessariamente todo o montante vai estar disponível”, diz Guilherme Rios. “Eu dependo dos recursos de subvenção para equalização das taxas do Pronaf, do custeio e do investimento. Neste ano, o volume que foi anunciado para essas subvenções dentro da Lei Orçamentária Anual já acabou. A gente espera do governo uma suplementação da parte equalizada, para que não falte recursos para o produtor.”

O patamar de juros equalizáveis previsto no Pronaf do Plano Safra 2023/24 é de 4% ao ano. Portanto, para que essa taxa seja atingida, é necessária a subvenção do governo. O professor dá um exemplo hipotético: “Vamos fazer uma analogia: eu vou lhe emprestar R$ 10 mil, e digo: ‘lhe cobro 15% de juros’. Aí vem, digamos, um parente seu e se predispõe a cobrir metade desses juros. Só que chega um determinado momento que esse seu parente não consegue mais subsidiar. O dinheiro permanece disponível comigo, mas, se o seu parente não subsidiar a metade, você vai ter que me pagar 15% de juros. Aí eu lhe pergunto: você vai conseguir bancar? O mais provável é que você desista do empréstimo”.

Outros fatores para redução de contratos no Pronaf

Além da dificuldade na obtenção de juros subsidiados, Sabbag cita outros obstáculos que atingem principalmente o produtor da agricultura familiar. Um deles é a dificuldade de comprovar junto ao agente financiador a capacidade de pagamento do crédito que se pretende contratar:

“É preciso apresentar um projeto técnico que demonstre a capacidade de pagamento para aderência ao crédito. Nele, constam diversas informações, como o croqui da área e a descrição das principais atividades. Enfim, não é algo simples. O médio e grande produtor tem uma assessoria mais robusta para produzir esse projeto técnico. Já o pequeno produtor está mais vulnerável”.

Há, ainda, o problema do endividamento, como mostrou matéria do Brasil de Fato.

“Muitas das vezes o produtor familiar não consegue ter um controle adequado da produção. Ele pode chegar ao final de uma safra com um lucro abaixo do esperado e ter prejuízo diante das taxas de juros que precisa pagar. Assim, ele chega endividado na safra seguinte e, automaticamente, o banco o classifica como restrito a crédito. Aí o financiamento do Plano Safra ‘trava’ para ele.”

O professor ainda cita outros empecilhos de ordem burocrática para acesso ao financiamento, como dificuldade em obter licenças ambientais, específicas para cada tipo de produção, e o Cadastro Ambiental Rural (CAR): “O CAR é uma espécie de RG do produtor e é um dos documentos exigidos para a contratação do crédito. Em relação a ele, há uma assimetria informacional. O produtor sabe que tem direito, mas muitas das vezes não sabe como obtê-lo, que órgão deve procurar”.

Dados do acumulado julho/agosto em 2022 e 2023

De acordo com a Matriz de Dados do Crédito Rural do Banco Central, no acumulado de julho e agosto de 2023 em comparação com o mesmo período de 2022, houve aumento de 2,5% no número de contratos, de 21% no valor contratado e de 18% no valor médio por contrato. Os dados brutos podem ser conferidos nas tabelas abaixo:

Considerando-se apenas os dados do Pronaf, os números registram, na comparação entre julho e agosto de 2022 com o mesmo período de 2023, aumento de 1,2% no número de contratos. Porém, há queda de 9,8% no valor do crédito concedido.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. No Instagram, foram 91.5 mil visualizações, 4.1 mil likes e 181 comentários.

Como verificamos: O Comprova consultou dados referentes ao Plano Safra no site do governo federal, em matérias publicadas na imprensa e em portais de entidades do setor como a CNA. Foram consultados o professor Omar Jorge Sabbag, do curso de Engenharia Agronômica da Unesp, e o assessor técnico da CNA, Guilherme Rios. O Comprova ainda fez contato com o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e analisou dados sobre o crédito rural no site do Banco Central. Além disso, entramos em contato com a autora da publicação original para questionar onde os dados por ela divulgados haviam sido consultados.

Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: O Comprova já checou outros conteúdos relacionados ao agronegócio. Em julho, foi verificado que o Brasil se comprometeu a diminuir a emissão de gás metano e não a reduzir produção agropecuária, como afirma post. Anteriormente, também verificamos que vídeo engana ao atribuir ao PT proibição de plantio de soja em Mato Grosso e que não há registro público de declaração de Lula nem do MST sobre eliminar agronegócio da Terra.

Conteúdo investigado: Post no Telegram expõe a notícia “TSE promete abrir código-fonte das urnas eletrônicas nesta semana” e questiona se a ação é um efeito das eleições para o Conselho Tutelar. “Precisa abrir não, eu confio no sistema eleitoral e nas urnas eletrônicas”, diz a legenda da postagem.

Onde foi publicado: Telegram.

Conclusão do Comprova: Uma publicação engana ao dizer que a abertura do código-fonte das urnas eletrônicas tenha sido motivada pelo resultado da eleição dos conselhos tutelares, ocorrida em 1º de outubro. A inspeção pública ocorre regularmente cerca de um ano antes de cada eleição para cargos políticos no Brasil e é voltada às entidades fiscalizadoras. Desta vez, a ação visou as eleições municipais de 2024.

Na última quarta-feira (4), o TSE abriu o “Ciclo de Transparência – Eleições 2024“, em uma solenidade conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes, presidente da Corte Eleitoral. O evento integra as atividades de transparência coordenadas pelo TSE referentes às eleições municipais do próximo ano, quando serão eleitos prefeitos e vereadores nos municípios brasileiros.

A abertura do código-fonte das urnas eletrônicas foi uma das ações do ciclo. Em 4 de outubro de 2021, o TSE havia feito um evento parecido, mas visando as eleições gerais de 2022.

O procedimento, portanto, nada tem a ver com as eleições para o Conselho Tutelar, que não é responsabilidade da Justiça Eleitoral, que apenas oferece apoio. A eleição de conselheiros e conselheiras é organizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de cada município e fiscalizada pelo Ministério Público (MP). Além disso, nem todas as cidades usam urnas eletrônicas para isso. Parte delas utilizou urnas de lona com votação em cédula de papel. A escolha do método não cabe à Justiça Eleitoral, mas a cada município.

Enganoso, para o Comprova, é o conteúdo retirado do contexto original e usado em outro de modo que seu significado sofra alterações; que usa dados imprecisos ou que induz a uma interpretação diferente da intenção de seu autor; conteúdo que confunde, com ou sem a intenção deliberada de causar dano.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Até o dia 5 de outubro, a postagem no Telegram teve 3 mil visualizações.

Como verificamos: Primeiramente, o Comprova buscou notícias sobre a abertura do código-fonte das urnas eletrônicas. Posteriormente, pesquisou sobre as especificidades do procedimento de inspeção realizado pela Corte Eleitoral e apurou se há alguma relação da abertura do código-fonte com a eleição para o Conselho Tutelar. Por fim, também buscou identificar e contatar o autor da publicação.

A postagem foi feita em um canal do Telegram. Pelas regras da plataforma, os inscritos não têm acesso à lista de outros inscritos, aos nomes dos administradores nem à identificação do dono de um canal.

Além disso, o canal em que a publicação foi feita, de nome Selva Brasil Oficial, não permite o envio de mensagens nem cede endereços para contato em sua descrição. A postagem indica, no entanto, o nome do administrador que fez a publicação, sem que haja um link para a conta deste usuário.

A partir de uma busca no Google pelo nome do autor da publicação acompanhado da expressão “Selva Brasil”, o Comprova encontrou um usuário do Facebook de mesmo nome e que já havia divulgado um fórum de palestras promovido pelo canal do Telegram em que a peça de desinformação sobre o código-fonte foi agora disseminada.

A reportagem encontrou também a possível conta no Instagram desse mesmo usuário, com postagens semelhantes ao perfil do Facebook. O Comprova tentou então contato pelas duas redes sociais, a fim de confirmar se trata-se da mesma pessoa que fez a publicação no Telegram, mas não obteve retorno.

A reportagem ainda tentou contato com a conta do Selva Brasil Oficial no Instagram, mas também não obteve retorno até esta publicação.

Abertura do código-fonte

Na manhã da última quarta-feira (4), o TSE abriu o código-fonte de urna eletrônica para inspeção. O procedimento ocorre um ano antes das eleições municipais de 2024, para possibilitar que entidades fiscalizadoras atestem o funcionamento do sistema eletrônico de votação.

O procedimento dá início ao ciclo de transparência das eleições de 2024. Entidades poderão fiscalizar o sistema de votação em 40 oportunidades de auditoria. Antes das eleições de 2022, o código ficava disponível para inspeção por seis meses antes do período eleitoral. No pleito do ano passado, o período de fiscalização aumentou para um ano.

Conforme já explicado pelo Comprova, o código-fonte é um conjunto de linhas de programação que contém todas as instruções necessárias para que um software funcione. A abertura do código é regulamentada pela Resolução TSE n° 23.673/2021, a qual dispõe sobre as ações de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação.

As entidades fiscalizadoras legitimadas a participar das etapas do processo de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação estão dispostas no Artigo 6º da resolução mencionada anteriormente. A Polícia Federal (PF), o Tribunal de Contas da União (TCU), o Congresso Nacional e o Ministério Público, por exemplo, são entidades consideradas fiscalizadoras.

Nas últimas eleições gerais, em 2022, o equipamento foi alvo constante de desinformação nas redes sociais. Apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) alegaram, sem provas, que o código-fonte do sistema de votação não foi fornecido às Forças Armadas. Na realidade, à época, os militares já tinham acesso ao código desde 2021 e o inspecionaram em agosto de 2022.

A supervisão dos militares sobre o sistema eleitoral era cobrada à época também pelo então presidente Bolsonaro, que recorrentemente fez ataques às urnas eletrônicas. Na ocasião em que o código-fonte delas foi aberto pelo TSE para as eleições gerais de 2022, o partido de Bolsonaro, o PL, ignorou a possibilidade de inspecioná-lo, convite que foi estendido pela Justiça Eleitoral a outras siglas e entidades fiscalizadoras.

Eleição para o Conselho Tutelar

As eleições para os Conselhos Tutelares ocorreram no último domingo (1º). O pleito é organizado pelo CMDCA de cada município brasileiro, com a fiscalização do Ministério Público, conforme prevê o artigo 139 da Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

De acordo com a Resolução TSE nº 23.719/2023, a Justiça Eleitoral não é responsável pela eleição para o Conselho Tutelar. Na realidade, a Justiça Eleitoral apenas fornece apoio às Comissões Especiais, mediante solicitação dos municípios. A resolução regulamenta, por exemplo, que o apoio da Justiça Eleitoral consiste, dentre outras atribuições, no empréstimo e na preparação das urnas eletrônicas.

As atribuições de cada parte são também expressas pela resolução 231 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), de 28 de dezembro de 2022, com texto disponível para consulta no site do governo federal. No inciso I do Art. 5º, fica estabelecido que cada eleição deve ficar “sob a responsabilidade do Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deve buscar o apoio da Justiça Eleitoral”.

A mesma resolução prevê, ainda, no Art. 9º, que fica a cargo de cada município fazer o empréstimo das urnas eletrônicas para isso. Parte deles optou por urnas de lona com votação em cédula de papel nas eleições para conselhos tutelares, caso ocorrido, por exemplo, em Santa Catarina.

O pleito para a escolha de conselheiros e conselheiras foi alvo de polarização entre progressistas e conservadores. O Ministério Público Federal (MPF), inclusive, solicitou que o Conanda garantisse medidas para prevenir a prática de abuso de poder religioso, a fim de atestar a lisura do pleito e garantir princípios constitucionais, como a laicidade do Estado.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também orientou, a partir da 2ª edição do Guia de Atuação do Ministério Público, ser “adequado que o CMDCA [de cada município] expeça Resolução com o escopo de evitar a vinculação político-partidária das candidaturas, bem como a utilização dos partidos políticos para favorecer candidatos ao Conselho Tutelar.”

A orientação do CNMP atendeu à resolução 231 do Conanda, que inibe vinculações político-partidárias nas eleições para o Conselho Tutelar. O regramento não proíbe um candidato de ser filiado a um partido político ou de declarar sua orientação ideológica, mas veta o uso da estrutura e do financiamento de partidos políticos nas candidaturas, o que configura abuso do poder político-partidário, com sanções previstas pelo inciso V do parágrafo 7º do Art. 8º da resolução.

O que diz o responsável pela publicação: O Comprova tentou contato com o possível autor da publicação no Telegram via Facebook e Instagram, mas não obteve retorno. Além disso, buscou no Instagram a conta do canal de Telegram em que a peça de desinformação foi publicada, mas também não teve resposta.

O que podemos aprender com esta verificação: Tirar notícias verdadeiras de seu contexto original para fazer alegações enganosas e falsas a respeito de um assunto de interesse público é uma tática utilizada com frequência por desinformadores. Nesses casos, é importante buscar fontes confiáveis e seguras para entender o que, de fato, está sendo informado. Assim, é possível verificar se a alegação é verdadeira ou não.

Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: O código-fonte das urnas eletrônicas se tornou tema frequente de checagens do Comprova, caso de publicação que explica o que é e como funciona a fiscalização dele. As eleições para o Conselho Tutelar também apareceram recentemente em conteúdo verificado, sobre o ministro Silvio Almeida não ter pedido a anulação do pleito porque supostamente “a direita venceu”.

Conteúdo investigado: Post do deputado federal Mario Frias (PL-SP) com foto do ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, e, sobre a imagem, as frases: “Ministro de Lula quer anular parte das eleições dos conselhos tutelares: ‘Vamos acionar MP e TCU'”, creditada ao site Terra Brasil Notícias, e “Motivo: direita venceu em muitos lugares”.

Onde foi publicado: Instagram, Facebook e Telegram.

Conclusão do Comprova: É enganosa a alegação feita pelo deputado federal Mario Frias (PL-SP) de que o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, quer anular parte das eleições para o Conselho Tutelar no país porque a “direita venceu em muitos lugares”. O ministro sinalizou, conforme mostrou o G1, que irá, de fato, acionar a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público para contestar parte dos resultados do pleito, mas isso não tem relação com a suposta vitória de candidatos de direita e, sim, com irregularidades na votação.

Almeida anunciou que vai contestar as eleições indiretas para o Conselho Tutelar realizadas nas cidades de Uberlândia (MG), Rio Largo (AL) e Santana do Ipanema (AL), onde a escolha dos conselheiros aconteceu a partir de um colegiado, e não pelo voto direto da população.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê, desde 2012, que a escolha dos membros de cada Conselho Tutelar seja feita pela população local de cada município, o que é reiterado pela Resolução nº 231 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), do ano passado. Essa informação foi destacada pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania em nota publicada à imprensa na segunda-feira (2). O comunicado emitido pela pasta não menciona que Almeida irá acionar o Tribunal de Contas da União, como alegam as postagens.

Ao Comprova, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania afirmou que não há qualquer levantamento oficial sobre o perfil político e/ou religioso dos candidatos escolhidos para cada Conselho Tutelar. Na eleição, é proibido o uso da estrutura e do financiamento de partidos políticos.

A Comissão da Infância e Juventude da Comissão da Infância, Juventude e Educação (CIJE) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que orienta as promotorias na fiscalização da eleições, informou à reportagem que não possui informações sobre eventual inclinação político-partidária dos candidatos eleitos para os Conselhos Tutelares e desconhece qualquer levantamento nesse sentido. Além disso, comunicou não ter identificado a anulação de qualquer pleito em razão do perfil ideológico dos eleitos.

Embora os órgãos oficiais não contem com informações sobre o perfil político-partidário dos eleitos para o Conselho Tutelar de cada cidade, a imprensa noticiou que grupos conservadores se mobilizaram para levar mais eleitores às urnas. Uma reportagem do jornal O Globo desta quarta-feira (4) mostra que nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo a direita conseguiu eleger mais representantes do que a esquerda nas eleições para os conselhos tutelares. A reportagem não realizou o mesmo levantamento em outras cidades do Brasil.

Enganoso, para o Comprova, é o conteúdo retirado do contexto original e usado em outro de modo que seu significado sofra alterações; que usa dados imprecisos ou que induz a uma interpretação diferente da intenção de seu autor; conteúdo que confunde, com ou sem a intenção deliberada de causar dano.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Antes de ser excluída do perfil do deputado Mario Frias no Instagram, a publicação aqui verificada recebeu mais de 500 mil curtidas e contava com 9,1 mil comentários até 3 de outubro. A mesma imagem foi publicada no Facebook do parlamentar e, até o fechamento dessa verificação, contava com mais 500 curtidas, 74 comentários e 226 compartilhamentos.

No Telegram, uma postagem que menciona a publicação do deputado tinha 3 mil visualizações até dia 4 de outubro.

Como verificamos: Em uma busca no Google pelos termos “governo quer anular eleições do Conselho Tutelar”, o Comprova encontrou publicações da Secretaria de Comunicação Social e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) que explicam a alegação de que o ministro Silvio Almeida teria pedido a anulação de parte das eleições para os conselhos tutelares no país, realizadas no último domingo (1º).

Em seguida, o Comprova entrou em contato com o MDHC e com o CNMP para questioná-los sobre as vinculações político-partidárias dos candidatos eleitos para os conselhos tutelares. A verificação também procurou o deputado federal Mario Frias, que não respondeu ao contato.

O Comprova também buscou a publicação original do Terra Brasil à qual o post do deputado fazia menção. O texto é praticamente o mesmo de uma nota do colunista Lauro Jardim no jornal O Globo, mas com um título diferente, que faz menção a uma suposta fala do ministro Silvio Almeida. A publicação do Terra Brasil ainda cita no fim “O Globo”, o que indicaria a fonte das informações.

Pedido de anulação não tem relação com o resultado

No último domingo, cerca de 1,6 milhão de brasileiros compareceram às urnas para escolher os representantes dos conselhos tutelares pelos próximos quatro anos. Na maioria dos municípios, a votação ocorreu com participação direta da população. No entanto, as cidades de Uberlândia, Rio Largo e Santana do Ipanema usaram o modelo indireto, no qual um colegiado elege os nomes que estarão à frente do órgão, o que contraria o ECA e uma resolução do Conanda.

O ECA define, pelo Art. 132, que os membros do Conselho Tutelar de cada cidade sejam “escolhidos pela população local”. Essa redação foi incorporada ao texto por uma lei sancionada em 25 de julho de 2012. Desde então, os municípios adequaram as eleições para serem diretas.

Já a resolução 231 do Conanda, de 28 de dezembro de 2022, com texto disponível para consulta no site do governo federal, estabelece no inciso I do Art. 5º que os membros de cada Conselho Tutelar devem ser eleitos por “processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto uninominal facultativo e secreto dos eleitores do respectivo município”.

O ministro Silvio Almeida informou então que vai acionar a AGU e o MP para que os municípios realizem eleições diretas para a escolha dos representantes, reforçando que o modelo indireto contraria o ordenamento jurídico vigente.

“O povo, nessas regiões, não foi convocado a comparecer às urnas para votar e escolher seus conselheiros e conselheiras tutelares. Nestes casos, um colegiado é formado para decidir o pleito. Tal forma de votação contraria totalmente o ECA e a Resolução nº 231 do Conanda”, informou o ministério por meio de nota.

Em Uberlândia, 15 conselheiros tutelares foram eleitos por meio do voto de representantes de 156 entidades credenciadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). O pleito é regido pela Lei Ordinária Municipal 9903/2008, que prevê que “somente as entidades credenciadas no CMDCA, que trabalham em ações destinadas à criança e ao adolescente” poderão participar do processo de escolha. À TV Integração, a promotora de Justiça da Infância e da Juventude de Uberlândia, Aluísia Beraldo Ribeiro, afirmou que acompanhou o processo de votação e não observou irregularidades.

Já nas cidades que optaram pelas eleições indiretas em Alagoas, o Ministério Público do estado questiona a falta de participação popular. Assim como em Uberlândia, os municípios de Rio Largo e Santana do Ipanema se baseiam em leis municipais para estabelecer a votação indireta. O MP, no entanto, argumenta que uma lei municipal não pode se sobrepor à lei federal.

Não há dados sobre perfil político de eleitos

A publicação do deputado federal afirma que o suposto pedido de anulação teria ocorrido porque “direita venceu em muitos lugares”, mas não há dados que sustentem tal afirmação.

A eleição de cada Conselho Tutelar é de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de cada município do país, conforme prevê o Art. 139 do ECA. Esses conselhos organizadores dispõem de autonomia entre si e não têm um levantamento integrado do perfil dos vencedores de cada eleição.

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, ao qual o Conanda está vinculado, reforçou, em nota ao Comprova, que não há qualquer levantamento oficial sobre o perfil político e/ou religioso dos candidatos escolhidos como membros de cada Conselho Tutelar do país.

A resolução 231 do Conanda ainda inibe vinculações político-partidárias nas eleições para o Conselho Tutelar. O regramento não proíbe um candidato de ser filiado a um partido político ou de declarar sua orientação política, mas veta o uso da estrutura e do financiamento de partidos políticos nas candidaturas, o que configura abuso do poder político-partidário, com sanções previstas pelo inciso V do parágrafo 7º do Art. 8º.

Em agosto, o CNMP reforçou isso em uma publicação que orienta o Ministério Público de cada estado a fiscalizar as eleições de Conselho Tutelar, responsabilidade também prevista pelo Art.139 do ECA.

A 2ª edição do Guia de Atuação do Ministério Público menciona, na página 52, ser “adequado que o CMDCA [de cada município] expeça Resolução com o escopo de evitar a vinculação político-partidária das candidaturas, bem como a utilização dos partidos políticos para favorecer candidatos ao Conselho Tutelar.”

Ao Comprova, a Comissão da Infância, Juventude e Educação (CIJE) do CNMP informou, em nota, desconhecer qualquer levantamento sobre a eventual inclinação político-partidária dos candidatos eleitos e não ter ciência sobre a anulação da eleição, em qualquer município, em razão da orientação ideológica dos candidatos.

Um eventual caráter político-partidário formal das eleições para Conselho Tutelar, que permitiria sustentar uma afirmação sobre qual espectro político saiu vencedor, também é refutado pela Justiça Eleitoral, que presta apoio às eleições com a cessão de urnas, mas não totaliza votos nem conduz o processo.

Uma das publicações no Telegram com alegações falsas sobre o tema traz a imagem do ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e ironiza o ministro Silvio Almeida ao dizer que ele quer anular parte das eleições de Conselho Tutelar: “Será que o ministro não confia nas urnas eletrônicas e no sistema eleitoral?”. Nem todos os municípios do país adotaram, no entanto, urna eletrônica. Parte deles optou por urnas de lona com votação em cédula de papel, caso ocorrido ao menos em Santa Catarina. A escolha do método não cabe à Justiça Eleitoral, mas a cada município.

Apesar da ausência de dados oficiais sobre o tema, uma reportagem publicada pelo O Globo mostra que no Rio de Janeiro e em São Paulo a direita elegeu mais representantes aos conselhos do que a esquerda. Segundo o levantamento feito pelo jornal, entre os 95 eleitos no Rio e os 260 na capital paulista, 14% defendem pautas conservadoras, ante 4,7% titulares mais alinhados à esquerda. O estudo não traz dados acerca da situação em outras cidades.

O que diz o responsável pela publicação: O Comprova tentou contato com o deputado Mario Frias por meio de sua assessoria, email e contato pessoal, mas não obteve retorno até o fechamento desta verificação. A imagem publicada no Instagram foi deletada.

O que podemos aprender com esta verificação: Tirar notícias verdadeiras de seu contexto original para fazer alegações falsas a respeito de um assunto de interesse público é uma tática utilizada com frequência por desinformadores. Nesses casos, é importante pesquisar o mesmo assunto em fontes de informações seguras para garantir que a alegação está correta. Tratando-se da publicação aqui verificada, uma pesquisa no Google seria suficiente para comprovar que a publicação não é verdadeira.

Caso o ministro dos Direitos Humanos tivesse pedido a anulação de parte das eleições para o Conselho Tutelar sem que a ação fosse motivada por irregularidades, isso seria amplamente noticiado na imprensa e teria sido comunicado pelo próprio ministério.

Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: A Agência Lupa verificou e classificou o mesmo conteúdo como falso. O governo federal é alvo frequente de checagens do Comprova, como a de que Lula não instituiu banheiro unissex nas escolas e que Alckmin não sugeriu acabar com Bolsa Família.

Conteúdo investigado: Artigo compartilhado por virologista no X, antigo Twitter, afirma que o Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC) dos Estados Unidos admitiu que “falsificou 99% das mortes por covid-19 para assustar o público e fazê-lo tomar a vacina”. Segundo o texto, dados da agência de saúde revelam que apenas 1,7% das 324 mortes pelo vírus registradas na semana encerrada em 19 de agosto de 2023 tiveram a doença como principal causa de óbito.

Onde foi publicado: X (antigo Twitter) e Telegram.

Conclusão do Comprova: É falso o artigo compartilhado pelo virologista Paolo Zanotto, no Twitter, afirmando que 99% das mortes por covid-19 foram falsificadas pelo Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC) dos Estados Unidos. A publicação distorce dados do painel do COVID Data Tracker que registra o número de óbitos decorrentes do vírus, por semana, no país.

A peça de desinformação usa como base uma afirmação incorreta publicada pelo Daily Mail em 28 de agosto, mas que foi corrigida no dia seguinte. O jornal britânico havia publicado, a partir de uma interpretação errada dos dados do CDC da semana que se encerrou em 19 de agosto de 2023, que “99% das mortes de covid na semana passada não foram causadas principalmente pelo vírus”.

A matéria foi alterada e o veículo exibe, desde então, uma nota informando a correção do conteúdo anteriormente publicado e que o comparativo percentual toma como base as mortes por todas as causas. O texto foi editado para afirmar que apenas 1% das mortes por todas as causas nos EUA na semana encerrada em 19 de agosto de 2023 teve como causa a covid-19, justamente como mostra o painel disponibilizado pela agência.

O jornal explica que há, na parte inferior do rastreador de dados da covid do CDC, uma nota de rodapé que diz que a porcentagem de todas as mortes relatadas atribuídas como covid-19 é calculada “com base no número de mortes por todas as causas”. “Alteramos o artigo para refletir isso”, afirma o Daily Mail.

| Captura de tela de artigo publicado no Daily Mail feita em 3 de outubro de 2023.

O painel do CDC que reúne informações relacionadas à covid-19 nos Estados Unidos tem um gráfico que registra semanalmente as mortes decorrentes da doença relatadas à agência de saúde. Na semana do dia 13 a 19 de agosto deste ano, a tabela mostra que ocorreram 881 mortes pelo vírus, o que representou 1,6% de todos os óbitos notificados nesse intervalo de tempo, por todas as causas, no país.

Em resposta a Zanotto, um usuário do X compartilhou o link para a checagem feita pelo USA Today sobre o mesmo assunto e questionando o exagero das afirmações. O autor do post verificado pelo Comprova, no entanto, manteve o posicionamento de que os dados sobre mortes na pandemia são deturpados.

Falso para o Comprova é o conteúdo inventado ou que tenha sofrido edições para mudar o seu significado original e divulgado de modo deliberado para espalhar uma falsidade.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Até esta terça-feira, 3, foram mais de 187,4 mil visualizações, 6 mil curtidas e 2 mil compartilhamentos. O conteúdo também foi publicado no Telegram com duas visualizações, não sendo possível saber se o conteúdo foi republicado.

Como verificamos: O Comprova leu a notícia publicada pelo virologista para entender as alegações feitas na publicação. A partir disso, buscou pelos dados oficiais da agência de saúde norte-americana e reportagens na imprensa sobre o assunto.

Na pesquisa, a equipe confrontou as informações publicadas pelo artigo com os números do painel COVID Data Tracker, do CDC, e descobriu que os dados sobre a quantidade de mortes relacionadas à covid-19 estavam distorcidos.

Foi encontrada também a publicação do Daily Mail que informava sobre o erro na primeira versão publicada da reportagem, base para o conteúdo desinformativo. A verificação localizou ainda checagens do USA Today e da Associated Press desmentindo o mesmo conteúdo.

Por fim, buscamos informações relacionadas ao biólogo Paolo Zanotto e tentamos contato com ele por e-mail. O CDC também foi consultado sobre o caso.

Publicação usa reportagem com erro reconhecido pelo próprio Daily Mail

Em 28 de agosto deste ano, o Daily Mail publicou uma interpretação incorreta dos dados do CDC. No entanto, para corrigir a informação, a manchete foi alterada no dia seguinte e uma nota foi publicada na reportagem.

O esclarecimento, anexado ao fim da matéria, frisou que “uma versão anterior deste artigo afirmava que 99% por cento das mortes de Covid na semana passada não foram causadas principalmente pelo vírus. Na verdade, uma nota de rodapé na parte inferior do rastreador de dados da Covid do CDC explica que a porcentagem de todas as mortes relatadas atribuídas como Covid-19 é calculada com base no número de mortes por todas as causas. Alteramos o artigo para refletir isso”.

Apesar da atualização feita pelo jornal, a publicação analisada baseou-se na notícia antiga, sem a correção. O Daily Mail atualizou o seu texto um dia depois, em 29 de agosto, enquanto o post desinformativo possui a data do dia 31, ou seja, após a edição com os dados corretos.

No X, um usuário enviou para o autor da publicação a checagem feita pelo USA Today, questionando um exagero nas afirmações feitas por Zanotto. O biólogo, no entanto, sustentou o posicionamento de que os dados sobre mortes na pandemia são deturpados.

Os números mostram que, na época, o painel da agência norte-americana registrava 324 mortes por covid-19 entre os dias 13 e 19 daquele mês – representando 1,7% do total de mortes no país naquela semana. A partir daí, houve uma atualização pelo CDC com a inclusão de novos relatórios de mortes relacionadas àquela semana.

As informações mais recentes do COVID Data Tracker, atualizadas em 23 de setembro, mostram que na semana encerrada em 19 de agosto de 2023 a covid-19 foi responsável por 1,6% do total de mortes nos Estados Unidos.

O autor do post

Paolo Zanotto é um virologista e professor do Instituto de Ciências Biomédicas (ICB) da Universidade de São Paulo (USP). Em 2021, ele foi apontado na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da covid, no Senado Federal, como o idealizador do “gabinete das sombras”. O grupo era formado por médicos negacionistas e aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que serviria para orientar o governo no combate à pandemia.

Em um vídeo de setembro de 2020, divulgado pelo jornal Metrópoles, médicos desaconselharam Bolsonaro a comprar a vacina contra o vírus, durante reunião no Palácio do Planalto. Nas gravações, Zanotto faz um discurso e sugere a criação do grupo oculto para discutir o “tratamento precoce”, além de orientar o ex-presidente a tomar “extremo cuidado” com os imunizantes.

O relatório final da CPI, apresentado em 20 de outubro de 2021 pelo senador Renan Calheiros (MDB), sugeriu o indiciamento do virologista pelo crime de epidemia com resultado morte, previsto no artigo 247 do Código Penal, por conta da participação no “gabinete paralelo”.

Vacinação segue sendo melhor método de proteção contra covid-19

O número de mortes causadas pela covid-19 caiu por causa da vacinação. As vacinas são altamente eficazes na prevenção de doenças graves, hospitalização e morte causada por todas as cepas do vírus SARS-CoV-2, incluindo a variante ômicron e suas sub-linhagens, conforme a Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) e a Organização Mundial da Saúde (OMS). As vacinas são altamente eficazes na redução da transmissão do vírus, embora possam não impedir completamente a infecção.

Há dez vacinas contra a covid-19 aprovadas pela OMS, para as quais foram emitidas recomendações de uso e que são produzidas pelos seguintes fabricantes: Pfizer/BioNTech, AstraZeneca/Oxford, Janssen, Moderna, Sinopharm, Sinovac, Bharat, Novavax, Casino e Valneva. No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) liberou o uso de seis delas: Pfizer/Wyeth, Pfizer, Coronavac, Janssen, Oxford/Covishield (Fiocruz e Astrazeneca) e Spikevax.

Como mostrou o Comprova, a imunidade natural, ou seja, quando uma pessoa já contraiu a doença e seu corpo desenvolveu anticorpos, não torna a vacina desnecessária no combate à infecção por covid.

O que diz o responsável pela publicação: No X, não é possível mandar mensagens diretas por usuários que não se seguem mutuamente. O professor foi contatado por meio de seu email institucional da USP, mas, até o fechamento desta checagem, não houve retorno.

O que podemos aprender com esta verificação: Como as informações publicadas podem sofrer alteração, é preciso estar atento a alertas ou notas explicativas que apontem para essas possíveis mudanças. Outra técnica usada para criar o efeito de credibilidade para informações falsas é usar dados reais de forma distorcida. Por isso, é importante consultar as fontes originais e diversos veículos de comunicação, além de desconfiar caso não seja informado a origem dos dados ou autoria da informação. Neste caso, a consulta ao conteúdo original já demonstraria o uso de dados de forma errada. O uso de termos alarmantes como “assustar a população a se vacinar” e “número de mortes foi falsificado” também são usados para gerar medo e incentivar teorias contra a vacinação.

Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: Outros veículos como o USA Today e a Associated Press desmentiram o mesmo conteúdo. O Comprova já checou outras alegações relacionados às decisões e dados do CDC, como que é enganoso post que afirma que a agência de saúde recomendou suspensão da aplicação da vacina da Janssen recentemente, que médica retirou dados de hospital israelense de contexto ao acusar CDC de mentir sobre infecções em não vacinados e que deputada distorce entrevista de diretora do CDC para criticar imunizantes e “passaporte sanitário“.

Conteúdo analisado: Tema que pode influenciar diretamente a vida de indígenas e proprietários de terras, a tese do marco temporal está em discussão no STF e no Congresso, e pode ser objeto de desinformação nas redes.

Comprova Explica: No dia 21 de setembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a tese de que a data da promulgação da Constituição Federal, 5 de outubro de 1988, poderia ser utilizada para definir a ocupação tradicional de terras por comunidades indígenas e orientar as demarcações de territórios no Brasil. A decisão é de repercussão geral, ou seja, outros julgamentos sobre o tema tomarão como base o entendimento da Suprema Corte.

A tese, defendida por ruralistas, reflete a disputa pela posse de terra no país e a situação dos direitos dos povos originários. Em paralelo ao julgamento do Supremo, no Congresso, parlamentares aprovaram, em 27 de setembro, o projeto de lei 2.903/2023 que fixa o ano de 1988 para determinar o reconhecimento de terras indígenas.

Lideranças indígenas apontam que, apesar da vitória no STF, ainda há obstáculos para o pleno reconhecimento de seus territórios. Além da batalha contra o parlamento, comunidades enfrentam dificuldades para avançar com as demarcações, pois, na maioria das vezes, dependem da judicialização das disputas.

Com o objetivo de prevenir desinformação sobre o tema, este Comprova Explica apresenta o histórico e os principais pontos do marco temporal, analisa os efeitos da decisão do STF, e o futuro das demarcações dos territórios indígenas no país.

Como verificamos: O primeiro passo foi pesquisar informações a respeito da tese do marco temporal, sua origem e implicações, e sobre o julgamento do tema no STF e a tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional. Depois, o Comprova conversou com o advogado e coordenador executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), Dinamam Tuxá, com uma das lideranças da Terra Indígena (TI) Ibirama Laklãnõ, em Santa Catarina, Tukun Gakran, e com o professor da FGV Direito Rio, Alvaro Palma de Jorge. Também buscou a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) por e-mail, mas não houve retorno até a publicação da verificação.

A tese do marco temporal

O marco temporal é uma tese jurídica que afirma que os povos indígenas só teriam direito à demarcação das terras que estivessem habitadas por eles no momento da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988. O marco temporal se contrapõe à teoria do indigenato, que considera que o direito desses povos sobre as terras tradicionalmente ocupadas é anterior à criação do Estado brasileiro, cabendo a este apenas demarcar e declarar os limites territoriais.

No âmbito judiciário, a discussão sobre o marco temporal teve início no STF em 2009 no julgamento da demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. A discussão, no entanto, voltou à tona quando, em 2019, uma ação de reintegração de posse movida pelo governo de Santa Catarina contra o povo Xokleng, da Terra Indígena Ibirama Laklãnõ, onde também vivem povos Guarani e Kaingang, ganhou status de repercussão geral. Isso significa que a decisão tomada neste caso serviria como uma orientação para outros julgamentos de procedimentos demarcatórios.

Segundo os apoiadores da proposta, que são sobretudo do setor ruralista, a falta de uma data definida para a ocupação das terras pelos indígenas geraria insegurança jurídica e conflitos fundiários no país. Além disso, há a interpretação de que todo o território brasileiro poderia ser reivindicado como terra indígena, incluindo grandes centros urbanos. Isso geraria insegurança sobre proprietários de imóveis.

Já as lideranças contrárias ao marco temporal apontam que ele seria inconstitucional e que seu intuito é inviabilizar o processo de demarcação de terras indígenas, uma vez que, de acordo com a APIB, caso fosse aprovado, todos os territórios, independentemente do status, estariam sujeitos à avaliação de acordo com a tese. Isso poderia resultar em novos processos de revisão, ameaçando a perda de terras indígenas já homologadas e o não reconhecimento de regiões em disputa.

“Imagina uma terra que não caísse no critério do marco temporal, portanto uma terra que não estivesse ocupada e não estivesse em disputa em 1988. E essa terra foi demarcada posteriormente. Com o marco temporal, seria possível dizer que aquela área foi demarcada incorretamente e você poderia ter uma disputa sobre essa questão”, explicou ao Comprova o professor da FGV Direito Rio Alvaro Palma de Jorge.

Outro ponto é a questão dos povos isolados e de recente contato. Entidades ligadas aos direitos dos povos indígenas relatam dificuldade em comprovar a presença desses grupos no período determinado pela tese, o que inviabilizaria a demarcação.

A TI Ibirama Laklãnõ e o marco temporal

Com uma área de 37 mil hectares, a Terra Indígena (TI) Ibirama Laklãnõ fica entre quatro municípios catarinenses do Alto Vale do Itajaí (Doutor Pedrinho, Vitor Meireles, José Boiteux e Itaiópolis). Atualmente, a TI abriga 2.057 indígenas das etnias Guarani, Guarani Mbya, Guarani Ñandeva, Kaingang e Xokleng.

Parte da área da TI está em disputa judicial, uma vez que o estado de Santa Catarina sustenta que os indígenas teriam direito a apenas 14 mil hectares. No entanto, um decreto de 3 de abril de 1926 assinado pelo então governador catarinense, Antônio Vicente Bulcão Vianna, delimita o território dos Xokleng em 20 mil hectares – número inferior aos 37 mil reivindicados pelos povos, no entanto maior que os 14 mil defendidos pelo governo estadual.

Entretanto, líderes indígenas apontam que o decreto nunca foi cumprido na prática. Ao longo do século XX, a região foi sendo tomada por imigrantes e os povos indígenas foram expulsos. Além disso, quando a terra foi demarcada, em 1956, ficou restrita aos 14 mil hectares, o que significa que os 23 mil hectares restantes foram loteados e vendidos.

“O povo Laklãnõ foi expulso de lá. Fomos dizimados, colocados em um espaço pequeno, onde hoje existe uma barragem, que não tem como a gente trabalhar”, afirma Tukun Gakran, uma das lideranças da Ibirama Laklãnõ. Gakran faz referência à construção da Barragem Norte no rio Itajaí, na década de 1970, que alagou a área produtiva dos indígenas e alterou o perfil do rio Hercílio no trecho, agora represado e com menos peixes, o que prejudica até hoje a segurança alimentar dos Xokleng.

O documento que certifica os 37 mil hectares reivindicados pelos indígenas é um laudo feito por um grupo de trabalho da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) em 1997, que, por sua vez, deu origem à portaria 1.128, de 14 de agosto de 2003, aumentando a área da Terra Indígena. Essa portaria foi contestada na Justiça pelo estado de Santa Catarina e por empresas e particulares que receberam títulos de propriedade daquelas terras.

Em 2009, com base na tese do marco temporal, o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA-SC) entrou com um pedido de reintegração de posse da área, alegando que parte do território reivindicado pelos Xokleng (cerca de 8 hectares) se sobrepõe à Reserva Biológica Estadual do Sassafrás, criada em 1977. Quatro anos depois, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) deu parecer favorável ao governo do estado.

A Funai recorreu da decisão do TRF-4 e moveu um recurso extraordinário no STF, sustentando que a Constituição garante aos indígenas o direito originário de seu território. Em 2019, o caso ganhou status de repercussão geral. Foi esse recurso que o Supremo julgou em 21 de setembro e decidiu por derrubar a tese do marco temporal.

“Os políticos criaram essa tese dizendo que de 1988 para cá teria que ter um marco para definir a demarcação. Mas nós entendemos que a nossa história não começa em 1988. A gente não quer tomar a terra do povo não indígena, a gente quer o nosso espaço, onde nós vivíamos”, diz Tukun Gakran.

O julgamento no STF

O STF encerrou, no dia 21 de setembro deste ano, o julgamento da tese do marco temporal, com 9 votos contra e 2 a favor. Os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Rosa Weber foram contrários ao entendimento que restringe a demarcação de terras indígenas. Apenas André Mendonça e Kassio Nunes Marques, ambos indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), votaram a favor da tese.

Na avaliação de Nunes Marques, primeiro a votar a favor da tese, a Constituição reconheceu os direitos originários dos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam, mas essa proteção depende do marco temporal. Conforme o ministro, a posse tradicional não deve ser confundida com posse imemorial, sendo necessária a comprovação de que a área estava ocupada na data da promulgação da Constituição ou que os indígenas tenham sido expulsos em decorrência de conflito pela posse.

Já André Mendonça considerou que o marco temporal equilibra os interesses de proprietários de terras e dos indígenas. O ministro também entendeu que o laudo antropológico para demarcação dos territórios deve ser conduzido por uma comissão integrante por todos os envolvidos.

No julgamento, os ministros entenderam que o artigo 231, que garante os direitos originários sobre as terras, é uma cláusula pétrea, ou seja, não pode ser alterada depois da promulgação da Constituição. A decisão tem impacto em todos os conflitos judiciais sobre o tema.

| Sessão de julgamento sobre marco temporal no STF em agosto deste ano. (Foto: Carlos Moura/STF)

No dia 27 de setembro, o Supremo concluiu o julgamento e decidiu, por unanimidade, que os não-indígenas que ocuparam de boa-fé os territórios que venham a ser demarcados como terras indígenas poderão ser indenizados. O valor de indenização deve ser pago pela União e deve contemplar o valor integral da terra, além de mudanças feitas no local.

O advogado e coordenador executivo da APIB, Dinamam Tuxá, avalia que um dos efeitos da decisão do STF é o destravamento de mais de 200 processos de demarcação que estão paralisados na Justiça aguardando a definição sobre a tese. “São processos que estão relacionados justamente à questão da demarcação de terras, questões possessórias. De forma automática, esses processos têm que voltar a tramitar”, argumenta.

O julgamento também deve desobstruir pedidos de demarcação que estavam impedidos de tramitar na esfera administrativa, sob o mesmo argumento do marco. “O estado brasileiro está com vários processos de demarcação no âmbito administrativo paralisados, e tinham uma arguição sob, também, a tese do marco temporal, que inviabilizava alguns processos de tramitarem. Agora, não tem mais essa justificativa ou nenhum tipo de impedimento legal para que faça o processo de demarcação caminhar”, completa Tuxá.

O marco temporal no Senado

Em 30 de maio deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou por 283 votos a favor e 155 contra, o projeto de lei 490/2007, que estabelece o marco temporal. A proposta seguiu para análise do Senado, onde tramitou como PL 2.903/2023. Em 27 de setembro, o projeto foi aprovado em Plenário por 43 votos a 21. Agora, a proposta vai para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pode sancionar ou vetar o texto.

A proposta define como “terras indígenas tradicionalmente ocupadas” aquelas que comprovem que o local era habitado de forma permanente e utilizado em atividades produtivas na data da promulgação da Constituição. Prevê também a necessidade de demonstrar a imprescindibilidade da terra para a reprodução física e cultural dos povos indígenas, assim como à preservação dos recursos ambientais necessários para o bem-estar dessa população.

Além disso, o projeto proíbe a ampliação de terras já demarcadas, torna nula as demarcações de áreas que não atendam aos requisitos previstos no texto e estabelece uma indenização a ocupantes não indígenas de territórios que vierem a ser reconhecidos como TI pelas benfeitorias realizadas no local.

Por mais que o STF tenha considerado o marco temporal inconstitucional, a decisão do Senado não impede que a lei seja aprovada e siga para sanção de Lula. Caso seja sancionada, há ainda a possibilidade de que a questão seja novamente judicializada e caiba ao Supremo decidir por sua validade. No entanto, o presidente já afirmou a senadores e governistas que deve vetar a tese.

Conforme reportagem da CNN, a bancada do agronegócio avalia um pacote de medidas para reagir à decisão do STF. A ofensiva deve incluir reuniões com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além de obstrução de votações e do apoio ao andamento de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para encarecer indenizações a ruralistas.

Em nota, a Frente Parlamentar da Agropecuária afirmou que a decisão do STF seria um “ataque” ao direito de propriedade. Segundo o presidente da entidade, deputado Pedro Lupion (PP-PR), o Supremo “usurpou” a função do Legislativo ao declarar a inconstitucionalidade da tese.

Inconstitucionalidade da tese é celebrada pelos povos indígenas

A tese do marco temporal é amplamente criticada por lideranças indígenas e movimentos sociais, pois, segundo eles, representa um retrocesso aos direitos dos povos originários e uma afronta à sobrevivência dessas comunidades.

“O STF decidindo pela inconstitucionalidade dessa tese, ele reconhece também o direito originário dos povos indígenas. Ele reconhece que os povos indígenas sofreram com inúmeras violências no transcorrer dos anos, desde a data da invasão. Essa tese queria moer a nossa história, queria fazer mais um apagamento histórico”, afirma Dinamam Tuxá.

Caso fosse aprovado, o marco temporal colocaria em risco tanto terras já demarcadas, que podem ser reduzidas, quanto aquelas que ainda estão em processo de delimitação, que podem não ser regularizadas. De acordo com dados do “Relatório Violência Contra os Povos Indígenas do Brasil“, produzido pelo Conselho Indigenista Missionário (CIMI) em 2022, 63% (871) das 1.393 terras indígenas que existem no Brasil têm alguma pendência administrativa no processo de demarcação.

“Para nós, a decisão do Supremo é muito importante porque tem muitos indígenas que precisam de terras, porque eles foram expulsos dos lugares onde moravam. A gente fica muito feliz que pelo menos uma parte do que foi tirado de nós pode ser devolvido”, destaca Tukun Gakran.

Conforme pesquisadores, lideranças e entidades contrárias ao marco temporal, a tese ignora o histórico de violência e marginalização que os povos indígenas viveram no Brasil. Além disso, há o argumento de que, caso a tese fosse aprovada, ela não só dificultaria ainda mais a demarcação de terras indígenas como fomentaria o início de novas disputas, inclusive em terras já pacificadas.

| Indígenas no Supremo Tribunal Federal em maio de 2023. (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

A demarcação de terras indígenas também tem sido considerada importante para garantir a preservação ambiental, pois o avanço indiscriminado de garimpeiros e novos pastos tem contribuído para o desmatamento de florestas e a emergência climática.

Em 2021, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e o Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e do Caribe (FILAC) publicaram o relatório “Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais e a Governança Florestal”, que reúne 300 estudos científicos publicados sobre o tema nas últimas duas décadas.

A compilação demonstra que as taxas de desmatamento nas florestas da América Latina e Caribe são significativamente menores em áreas indígenas e tradicionais cujos direitos territoriais coletivos foram formalmente reconhecidos pelos governos. No Brasil, as taxas de desmatamento dentro de terras indígenas são cerca de 2,5 vezes menores do que fora delas.

De acordo com o MapBiomas, as terras indígenas perderam apenas 1% de sua vegetação nativa nos últimos 30 anos, enquanto nas áreas privadas essa supressão foi de 20,6%. De 1990 a 2020, foram desmatados um total de 1,1 milhão de hectares em terras indígenas, ao passo que o desmatamento em áreas privadas foi de 47,2 milhões de hectares.

Para os povos indígenas, determinados territórios também são uma maneira direta de conexão com antepassados, da manutenção da própria cultura e também de sobrevivência diante da expansão da vida urbana e rural no Brasil.

Atualmente, conforme dados do Censo 2022, do IBGE, há 1,69 milhão de pessoas indígenas no Brasil, o equivalente a 0,83% da população. A maior parte, cerca de 63%, vive fora dos territórios indígenas oficialmente limitados.

Apesar da recente vitória no STF, lideranças defendem que ainda existem barreiras para que todas as terras indígenas sejam reconhecidas. O coordenador executivo da APIB, Dinamam Tuxá, pontua: “Nós temos diversas barreiras, desde políticas a barreiras orçamentárias. Temos barreiras no próprio judiciário, porque muitas dessas demarcações foram judicializadas ou vão ser judicializadas”.

“Nós só garantimos o mínimo para que consigamos avançar com a política de demarcação. Mas esse mínimo é muito importante. É o pilar, a base para garantir que os processos de demarcação ocorram, agora e no futuro”, completa.

Demarcação de terras indígenas

De acordo com a Constituição Federal, as terras indígenas são bens da União e de usufruto exclusivo dos povos indígenas. Elas são bens inalienáveis e indisponíveis, ou seja, não podem ser objeto de compra, venda, doação ou qualquer outro tipo de negócio, sendo nulos e extintos todos os atos que permitam sua ocupação, domínio ou posse por não indígenas. Outro ponto importante é o fato de que os direitos dos povos indígenas sobre suas terras são imprescritíveis.

No artigo 231, a Constituição prevê que as terras tradicionalmente ocupadas por povos indígenas se destinem à posse permanente deles. Segundo o documento, “são terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições”.

A Constituição também estabelece que a União deveria encerrar todas as devidas demarcações em até cinco anos contados a partir da promulgação do texto (ou seja, até 5 de outubro de 1993), mas isso não se cumpriu.

Conforme o “Estatuto do Índio” (Lei 6001/1973), que define a demarcação das terras indígenas, o processo tem início com a identificação e delimitação do território pela Funai. O órgão então realiza estudos que incluem avaliações antropológicas e um levantamento fundiário. As análises passam pelo Ministério da Justiça e, caso aprovadas, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) precisa reassentar eventuais não-indígenas que estavam no local. No fim, a documentação chega ao presidente da República para homologação por decreto da Terra Indígena.

Por que explicamos: O Comprova Explica esclarece temas relevantes para a população e que têm potencial de gerar desinformação nas redes sociais. A luta contra o marco temporal é uma das principais pautas defendidas pelas comunidades indígenas nos últimos anos. As questões sobre direito à terra no Brasil, assim como as decisões de grande repercussão do STF, constantemente são alvos de desinformação. Por isso, é importante munir a população de informações verídicas e com a devida apuração. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: A agência Aos Fatos já mostrou, por exemplo, que deputados estavam mentindo sobre terras indígenas nas redes e na Câmara para defender marco temporal. Neste ano, a Lupa produziu um material explicativo sobre a tese do marco temporal e mostrou que Lira errou dado sobre indígenas ao defender marco temporal no Roda Viva.

Sobre os povos originários, o Comprova explicou sobre a crise humanitária na Terra Indígena Yanomami; mostrou que a retirada de produtores de arroz de terras indígenas não foi determinação de Lula; e que o cacique Raoni mora em Mato Grosso e não há evidências de que ele tenha imóvel em Paris.

Conteúdo investigado: Vídeos e publicações de deputados federais afirmam que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teria decretado a instalação de banheiros unissex em escolas e instituições de ensino de todo o Brasil, incluindo para menores de idade. Nas postagens, utiliza-se também uma frase dita pelo presidente durante a campanha eleitoral de 2022, de que a ideia de banheiro unissex teria “saído da cabeça de satanás”. Um dos autores dos posts ainda coloca que “Lula quer que sua filhinha entre no mesmo banheiro com um marmanjo de 40 anos”.

Onde foi publicado: YouTube e X (antigo Twitter).

Contextualizando: O governo Lula não decretou que as escolas do Brasil deverão ter banheiros unissex. Publicações de congressistas brasileiros sugerem que orientações contidas na Resolução nº 2 de 2023 serão instituídas no país. Mas o documento, além de não prever a criação de banheiros unissex coletivos em estabelecimentos de ensino, não tem caráter de lei. A resolução foi elaborada pelo Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos (CNLGBTQIA+), ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania. O órgão tem participação de representantes da sociedade civil e sua função é debater e propor políticas públicas – mas nada obriga o governo a adotá-las.

A resolução foi publicada no Diário Oficial da União em 22 de setembro. No mesmo dia, o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) disse que o “governo Lula impõe banheiros unissex para todas as escolas públicas do país”. O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) falou que “o ministro do Lula de Direitos Humanos instituiu o banheiro unissex em escolas de todo o país”. Filipe Barros (PL-PR) e Carlos Jordy (PL-RJ) citaram a resolução e afirmaram o mesmo. O deputado federal André Fernandes (PL-CE) explicou que a resolução não tem caráter de lei, mas afirmou que “Lula quer que sua filhinha entre no mesmo banheiro com um marmanjo de 40 anos”.

De acordo com Luís Renato Vedovato, professor de Direito Internacional e Direitos Humanos da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas), um conselho tem como função assessorar um ministério, para escutar a população representada e produzir orientações para essa pasta, que podem ou não ser aceitas como base para futuras políticas públicas. Em nota, a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República reforçou que a resolução não tem caráter de lei nem de obrigatoriedade, e que não há decreto ou ordem para o cumprimento do tema.

O documento do CNLGBTQIA+ estabelece parâmetros que garantem condições de acesso e permanência de pessoas travestis, mulheres e homens transexuais, e pessoas transmasculinas e não binárias nos sistemas e instituições de ensino como um todo. De acordo com Amanda Souto, advogada e integrante do conselho, a resolução não sugere a instauração de banheiros unissex, mas sim destaca o direito da pessoa utilizar o banheiro de acordo com sua identidade de gênero. O texto propõe ainda, “sempre que possível, a instalação de banheiros de uso individual, independentemente de gênero, para além dos já existentes masculinos e femininos nos espaços públicos”, para “minimizar os riscos de violências e/ou discriminações”.

Como o conteúdo pode ser interpretado: Ao sugerir que uma resolução tem peso de lei ou decreto, as publicações distorcem o contexto do documento e podem confundir a população. O texto da resolução, na realidade, traz orientações para futuras políticas públicas, que podem ou não ser acatadas pelo presidente ou pelos ministérios.

O que dizem os responsáveis pelas publicações: O Comprova entrou em contato com os parlamentares citados acima por terem compartilhado o conteúdo.

André Fernandes e Felipe Barros disseram que o artigo 5º, que defende o direito ao uso de banheiros de acordo com a identidade de gênero, comprovaria a determinação de banheiro unissex.

“O governo está mentindo se falar que não se trata de banheiro unissex coletivo”, falou Fernandes. Já Barros lembrou que “As próprias entidades LGBT, como a ANTRA [Associação Nacional de Travestis e Transexuais], comemoraram a publicação da resolução por garantir o uso de banheiros de acordo com o gênero de cada estudante”.

Sergio Moro defende que a resolução segue a orientação ideológica do governo e que “ao permitir o ingresso em banheiros segundo a autodeclaração de gênero pelo estudante, a resolução, sem usar o termo unissex, permite que banheiros masculinos e femininos sejam utilizados independentemente do gênero biológico”.

Nikolas Ferreira e Carlos Jordy não se manifestaram até a publicação desse texto.

Resolução não tem caráter de lei

A Secom do governo explicou, em nota à imprensa, que a resolução não possui caráter legal ou de obrigatoriedade. “A resolução apenas formula orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização”, informa.

As orientações que constam na resolução nº2/2023 são de autoria dos membros do conselho. Instituído em 6 de abril de 2023 pelo decreto nº 11.471, o CNLGBTQIA+ substituiu o Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD), que, segundo comunicado da Secretaria de Comunicação Social, deixou de ter foco nesse grupo nos últimos anos. Em caráter excepcional, a primeira composição do conselho não aconteceu de forma eleitoral, como trata o decreto, mas através de indicação do ministro Silvio Almeida, chefe do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a partir de lista de entidades composta por meio de chamamento público. Os representantes foram empossados em 17 de maio deste ano, durante cerimônia alusiva ao Dia de Enfrentamento à Violência contra as Pessoas LGBTQIA+.

“Ele é formado por 19 representantes de organizações da sociedade civil, 19 do governo e tem sete instituições convidadas com direito a voz, mas não a voto”, conta a advogada Amanda Souto, integrante convidada do conselho. Dentre as cadeiras da sociedade civil, estão representadas as seguintes organizações:

• Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT);
• Aliança Nacional LGBTI+;
• Articulação Brasileira de Gays (ARTGAY);
• Articulação Brasileira de Jovens Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais;
• Articulação Brasileira de Lésbicas;
• Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação;
• Associação Nacional de Travestis e Transexuais;
• Central Única dos Trabalhadores;
• Coletivo LGBTI+ Sem Terra;
• Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação;
• Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros;
• Instituto Brasileiro Transmasculinidade;
• Liga Brasileira de Lésbicas;
• Mães da Resistência;
• Rede Nacional de Lésbicas e Bissexuais Negras Feministas;
• Rede Nacional de Negras e Negros LGBT;
• Rede Nacional de Operadores de Segurança Pública LGBTI;
• União Nacional LGBT.

Luís Renato Vedovato explica que os conselhos podem ser criados por lei ou por decreto e servem para assessorar os ministérios do governo. “Eles vão fazer o papel de ouvir a população específica e a partir da oitiva dessa população eles vão montar sugestões para o ministério”.

Nesse sentido, o professor de Direito Internacional e Direitos Humanos da Unicamp e da PUC-Campinas explica que uma resolução de um conselho pode servir de amparo para as políticas públicas no futuro, mas que isso não significa que ela é determinante.

“Pode ser que o conselho chegue à conclusão de algo, dizendo que o melhor caminho seria aquele, mas o ministério respectivo pode entender que não é o caso e também depois mesmo que o ministério entenda que é o caso o Presidente da República pode não seguir esses parâmetros”, explica o professor.

Resolução não sugere banheiro unissex

Souto negou que o conselho discutiu a implementação de banheiros unissex. Segundo ela, o que o CNLGBTQIA+ defende é o direito ao uso do banheiro de acordo com a identidade de gênero da pessoa. Nesses casos, por exemplo, um estudante trans que se identifica como mulher teria a possibilidade de utilizar o banheiro feminino.

No entanto, no inciso I do Artigo 6º da resolução, os conselheiros orientam que escolas tenham “banheiros de uso individual, independente de gênero, para além dos já existentes masculinos e femininos nos espaços públicos”, visando minimizar riscos de violência ou discriminações desse grupo. Não há no documento qualquer menção ao termo “unissex” ou que sugere um banheiro de uso coletivo independentemente de gênero da pessoa.

| Trecho da Resolução nº 2/2023

A advogada explica que a Resolução nº 2/2023 visa garantir o respeito às pessoas LGBTI+ no ambiente escolar, e que além da questão do banheiro, traz recomendações sobre outros aspectos pertinentes à essa população, como o uso do nome social.

Resolução não foi produzida ou decretada por Lula

Nas publicações nas redes sociais, há referências sobre uma fala do presidente Lula durante o período eleitoral de 2022. Em 19 de outubro daquele ano, em evento de lançamento da carta aos eleitores evangélicos, o petista desmentiu conteúdos que o associavam a instauração de banheiros unissex: “Agora inventaram a história do banheiro unissex. Gente, eu tenho família, eu tenho filha, eu tenho netas, eu tenho bisneta. Só pode ter saído da cabeça de Satanás a história de banheiro unissex”. A acusação também foi negada pelo então candidato em entrevista concedida ao Flow Podcast.

Com a resolução, as publicações passaram a relacionar a orientação como algo instituído por Lula. “Nem o Ministro nem o Presidente tiveram qualquer participação ou influência na produção da Resolução”, destacou Silvio Almeida em ofício enviado à Advocacia Geral da União (AGU). No documento, o ministro solicitou a tomada de providências administrativas, cíveis e penais por parte da AGU contra os deputados que publicaram que a proposta era de autoria do governo federal.

Resolução não contraria verificação anterior do Comprova

Em 29 de maio de 2023, o Comprova publicou uma verificação mostrando ser falso que Lula esteja implementando banheiros unissex no país. Na ocasião, um vídeo publicado no Kwai, TikTok e X mostrava imagens de homens e mulheres dividindo um banheiro coletivo para insinuar que o governo federal estivesse transformando todos os banheiros públicos do Brasil em unissex.

À época, o projeto entrou em contato com o MDHC que, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, informou que não havia “nenhuma iniciativa nesse sentido em curso”.

Tanto Souto quanto Vedovato ressaltam que a resolução não tem o peso de lei, e é criada para servir de base para futuras decisões sobre o grupo que o conselho em questão – no caso, a população LGBTQIA+ – representa. A formulação desse documento é apenas uma indicação aos ministérios e ao presidente da República para futuras formulações de políticas públicas.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Até o dia 27 de setembro, o vídeo no YouTube publicado pelo deputado Nikolas Ferreira contava com 185 mil visualizações e 34 mil curtidas. Já as publicações dos parlamentares Carlos Jordy, Filipe Barros, André Fernandes e Sergio Moro no X somavam, juntas, 1,3 milhão de visualizações, 47,9 mil curtidas e 15 mil compartilhamentos.

Como verificamos: Em primeiro lugar, pesquisamos pela resolução citada nos conteúdos no Diário Oficial da União. Em seguida, buscamos informações sobre a resolução nos canais oficiais do governo federal, como a Secom e a Advocacia-Geral da União (AGU).

Via WhatsApp, contatamos Amanda Souto Baliza, advogada e integrante convidada do CNLGBTQIA+, e Luís Renato Vedovato, professor de Direito Internacional e Direitos Humanos da Unicamp e da PUC-Campinas. Por fim, também entramos em contato com os responsáveis pelas publicações.

Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para publicações que obtiveram maior alcance e engajamento e que induzem a interpretações equivocadas. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: Na última semana, boatos.org, Agência Lupa e Aos Fatos também publicaram verificações de conteúdos sobre a resolução.

Outras resoluções de conselhos já foram alvo de desinformação. Em agosto, recomendações da Resolução nº 715 do Conselho Nacional de Saúde foram interpretadas de maneira equivocada e enganaram sobre aspectos relacionados ao candomblé e à “mudança de sexo” para menores de idade.

Atualização: Este Contextualizando foi atualizado em 29 de setembro de 2023 para um ajuste no texto do quarto parágrafo da seção “Resolução não tem caráter de lei”.

Conteúdo investigado: Vídeos com trecho recortado de uma coletiva de imprensa com o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) em que ele diz que o governo trazia uma proposta que teria como princípio a “exclusão do Bolsa Família”. Sobre as imagens de um dos posts se lê “Desgoverno anuncia o fim do Bolsa Família. Tem que sobrar dinheiro pras viagens do casal e bancar os países falidos”. Em outro vídeo com a mesma entrevista é aplicada a mensagem “O governo já começa a falar do fim do Bolsa Família. Infelizmente quem mais vai sofrer é o povo do Nordeste”.

Onde foi publicado: TikTok.

Conclusão do Comprova: O vice-presidente Geraldo Alckmin não anunciou o fim do Bolsa Família, ao contrário do que afirmam postagens. As publicações que viralizaram recentemente usam uma entrevista coletiva de Alckmin concedida em 16 de novembro de 2022 fora de contexto, levando ao entendimento de que o governo quer acabar com o programa, o que não é verdade.

Na ocasião, o então vice-presidente eleito havia acabado de entregar uma minuta da Proposta de Emenda à Constituição, que ficou conhecida como PEC da Transição, a lideranças da Câmara dos Deputados e do Senado.

Logo após o encontro, em uma entrevista coletiva, Alckmin comentou os principais pontos do texto, entre eles, a proposta da retirada do Bolsa Família do teto de gastos. O programa social é uma marca do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Sua manutenção e a ampliação dos valores eram promessas de campanha, mas não havia, no Orçamento de 2023, espaço para a despesa.

Nesse contexto, Alckmin disse que a PEC tinha um princípio, “que é a exclusão do Bolsa Família”, se referindo à saída dessa despesa do teto de gastos, justamente para permitir a continuidade do programa.

Falso, para o Comprova, é o conteúdo inventado ou que tenha sofrido edições para mudar o seu significado original e divulgado de modo deliberado para espalhar uma falsidade.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Uma publicação do TikTok teve mais de 2,4 milhões de visualizações, e a outra, 208,9 mil até o dia 28 de setembro.

Como verificamos: O Comprova transcreveu uma das falas de Alckmin utilizada no vídeo e fez uma busca pelo trecho no Google. A pesquisa retornou esta reportagem da CNN Brasil que reproduzia o mesmo texto. O texto traz também o vídeo na íntegra da entrevista coletiva. A partir disso, foi possível identificar o contexto da fala do vice-presidente.

A verificação também buscou reportagens sobre o suposto fim do programa usando as palavras-chave “exclusão” e “Bolsa Família” e encontrou checagens feitas pelo UOL Confere, Estadão Verifica e Agência Lupa sobre o mesmo vídeo em 2022.

Por fim, o Comprova pesquisou textos sobre a PEC da Transição e entrou em contato com os autores dos posts.

O que Alckmin disse na ocasião

Alckmin falava sobre a proposta de excluir os gastos com o programa Bolsa Família do teto de gastos. Na época, o governo eleito buscava viabilizar o pagamento de despesas que não estavam previstas no Orçamento de 2023, mas que eram necessárias para cumprir promessas de campanha. Entre elas, estava o aumento no valor pago aos beneficiários do Bolsa Família, que era de R$ 400 e passaria a ser R$ 600. Além disso, teria o acréscimo de mais R$ 150 por criança de até 6 anos.

“Em resumo, ela [a proposta] retira do teto o Bolsa Família. O Bolsa Família, com R$ 600, e os R$ 150 por criança com menos de 6 anos de idade. É o cuidado com o social, combater a fome e erradicar a pobreza e atender as crianças”, iniciou o vice-presidente durante a entrevista coletiva.

“Os estudos mostram que as famílias com criança pequena são aquelas que estão mais empobrecidas e onde a privação alimentar é maior. Não tem como fracionar. Então, você tem uma mãe, às vezes, com três crianças é o mesmo valor — R$ 600 — do que se fosse só um adulto. Então, nós estamos retirando do teto o Bolsa Família e as crianças com até 6 anos de idade.”

Em seguida, Alckmin explica os trechos da minuta que buscavam garantir a ampliação do investimento em educação e meio ambiente.

Questionado se haveria perspectiva para aprovação da proposta, o vice-presidente respondeu: “Eu acho que sim porque há uma unanimidade em relação ao Bolsa Família e às crianças. E as demais questões é doação. Elas não têm impacto fiscal. E no caso do investimento, que está limitado, é receita extra, que pode até não ocorrer. Mas se ocorrer você vai poder utilizar uma parte para investimento”. Este trecho é utilizado no vídeo.

Logo em seguida, os repórteres perguntam sobre o prazo de vigência da PEC, que naquele momento não estava definido. Alckmin responde: “Nós trouxemos uma proposta que não tem prazo. Ela tem um princípio que é a exclusão do Bolsa Família. Ponto. Cabe ao Senado e à Câmara discutirem”. Parte desta fala também é utilizada no vídeo investigado para dar a entender que o programa de transferência de renda será extinto, o que não é verdade.

A PEC da Transição (PEC 32/22) foi aprovada e promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado em 21 de dezembro de 2022. Promulgado como Emenda Constitucional 126, o texto permitiu ao governo eleito a ampliação do teto de gastos em R$ 145 bilhões pelo período de um ano para garantir o pagamento de despesas relacionadas ao Bolsa Família, Auxílio Gás, Farmácia Popular e outros programas.

O que diz o responsável pela publicação: O Comprova entrou em contato com os responsáveis pelas publicações mas não teve resposta até o fechamento desta verificação.

O que podemos aprender com esta verificação: Usar trechos de entrevistas antigas sem apresentar contexto ou que foram editadas para mudar seu significado original são táticas recorrentes utilizadas por desinformadores. É sempre importante ficar atento à ausência de referências de data e local das imagens além de reparar em possíveis cortes feitos no vídeo e desconfiar de conteúdos deste tipo. Neste caso, uma pesquisa no Google seria suficiente para comprovar que a informação não é verdadeira. Caso o governo tivesse, de fato, anunciado o fim do Bolsa Família, isso seria amplamente noticiado na imprensa.

Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: O mesmo conteúdo já foi verificado pelo UOL Confere, Estadão Verifica e Agência Lupa. Políticas públicas do governo federal constantemente são alvos de desinformação. Recentemente, o Comprova checou que mães chefes de família não foram proibidas pelo governo de receber Bolsa Família e explicou como a polarização intensifica a desinformação sobre a transposição do São Francisco.

Conteúdo investigado: Publicação em site afirma que o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, ofereceu jantar para “30 líderes mundiais e Lula obviamente fica de fora da lista”. O texto afirma que o presidente brasileiro estava em Nova York, mas “não entrou na lista”. “Não foi convidado. Foi ignorado. O Brasil com Lula é verdadeiramente um pária internacional”, diz o texto.

Onde foi publicado: Site, X (antigo Twitter), Facebook e Instagram.

Conclusão do Comprova: São falsas as alegações de que o presidente Lula não teria sido convidado para recepção oferecida pelo presidente norte-americano, Joe Biden, no dia 19 de setembro, no Metropolitan Museum of Art, em Nova York. Em nota enviada ao Comprova, a Secom da Presidência da República informou que Lula foi chamado e compartilhou o telegrama oficial do convite enviado pelo Departamento de Estado dos EUA, em 29 de agosto.

A Secom informou que Lula resolveu não comparecer para priorizar em sua agenda em Nova York os encontros bilaterais. Uma hora antes do evento no Met, Lula se reuniu com o presidente da Autoridade Nacional Palestina, Mahmoud Abbas. Já no dia seguinte, o encontro foi com o próprio presidente Joe Biden.

Falso, para o Comprova, é o conteúdo inventado ou que tenha sofrido edições para mudar o seu significado original e divulgado de modo deliberado para espalhar uma falsidade.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. No X, foram mais de 86,5 mil visualizações, 3 mil republicações e 257 comentários até a publicação ser excluída. No Instagram, foram 1,1 mil comentários, não sendo possível ver a quantidade de curtidas. Já no Facebook, são mais de 2,6 mil curtidas e 992 comentários.

Como verificamos: O Comprova buscou notícias sobre a recepção de Joe Biden no Met e procurou a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Também foram procuradas as assessorias de imprensa da Casa Branca e da Embaixada dos EUA em Brasília, que não responderam ao contato. O Ministério das Relações Exteriores também foi consultado sobre o assunto.

Lula foi convidado para recepção de Biden

Em nota enviada ao Comprova, a Secom informou que Lula foi convidado para a recepção oferecida por Biden para líderes globais que participaram da 78ª Assembleia Geral da ONU. Porém, o presidente brasileiro optou por priorizar outros compromissos de sua agenda em Nova York.

“O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu o convite, mas preferiu priorizar os diversos encontros bilaterais. Além disso, sua agenda continha uma multiplicidade de compromissos, um deles, inclusive, o encontro com o presidente Joe Biden, que antecedeu o lançamento, pelos dois presidentes, de uma importante iniciativa global em defesa do trabalho digno”, afirmou a Secom.

A secretaria encaminhou ao Comprova cópia do telegrama enviado pelo Departamento de Estado dos EUA ao embaixador Sérgio França Danese, representante do Brasil na ONU, com o convite a Lula para participar da recepção, que aconteceu no Metropolitan Museum of Art, em Nova York, às 19h (horário local). No documento, é possível ver que o convite foi enviado no dia 29 de agosto endereçado à delegação brasileira.

| Trecho do telegrama

Como mostra o telegrama, trata-se de um convite ao “Sr. Pr”, que pode ser usado como abreviação para presidente, conforme Manual de Abreviaturas, Siglas, Símbolos e Convenções Cartográficas das Forças Armadas. “Transmite convite endereçado ao chefe da delegação brasileira durante a 78ª Assembleia da ONU para participar de recepção a ser oferecida pelo presidente do EUA, Joe Biden, em 19/9”, diz o telegrama. O embaixador do Brasil na ONU confirmou, no documento, o repasse das informações à Presidência e acrescentou que os organizadores do evento pediram a confirmação da presença até o dia 13 de setembro.

No mesmo dia, como mostra a agenda oficial de Lula, o presidente teve um encontro bilateral, com início uma hora antes, com o presidente da Autoridade Nacional Palestina.

Recepção de Biden no Met

A recepção de Joe Biden no Metropolitan Museum of Art, na noite do dia 19, em Nova York, ocorreu em paralelo à 78ª Assembleia Geral da ONU e foi oferecida aos líderes globais que participaram do evento. Matéria publicada no site The Pavlovic Today informa que os convidados se reuniram em um ambiente com música. Além de líderes de nações, a recepção contou com a presença de personalidades como o chef espanhol Jose Andres e o filantropo e fundador da Microsoft, Bill Gates.

Encontro bilateral entre Lula e Biden

Em 20 de setembro, um dia após a recepção de Biden a líderes mundiais no Met, Lula teve um encontro bilateral com o presidente norte-americano em Nova York. Na reunião, os dois líderes abordaram os riscos de erosão das democracias em nível internacional, a cooperação em prol da transição para fontes de energia limpa e proteção ao meio ambiente.

No comunicado divulgado pela Casa Branca, consta ainda que Lula e Biden conversaram sobre a importância da restauração da democracia na Venezuela, a continuidade do apoio ao Haiti e preocupações com os efeitos globais da guerra entre Rússia e Ucrânia.

Os dois presidentes também discutiram sobre a precarização dos empregos frente aos avanços tecnológicos. Após o encontro, Lula e Biden anunciaram o lançamento da “Iniciativa Global Lula-Biden para o Avanço dos Direitos Trabalhistas na Economia do Século XXI”, no Hotel InterContinental New York. O pacto, inédito entre os dois países, busca estabelecer princípios para a proteção dos direitos dos trabalhadores em nível global.

O que diz o responsável pela publicação: O Comprova fez contato com o Jornal da Cidade Online, que respondeu que “a informação foi devidamente corrigida e atualizada nas redes sociais”. O conteúdo publicado sofreu modificações a pedido da Secom. A mesma nota reproduzida pelo Comprova nesta verificação foi inserida no post investigado e também em nova publicação com a correção.

O que podemos aprender com esta verificação: Desinformadores costumam usar conteúdos sem a identificação de uma fonte na qual o texto se baseia, o que pode ser um indicativo de conteúdo falso. Quando o conteúdo envolve eventos no exterior e outros países, é ainda mais difícil para o leitor checar a veracidade das informações. É importante confirmar as afirmações compartilhadas nas redes sociais em diversas fontes de sua confiança ou por meio de órgãos oficiais.

Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: Outros temas relacionados a Lula e à política internacional já foram alvo de verificações do Comprova. Recentemente, verificamos que vídeo não mostra Putin criticando Lula após encontro com Zelensky e que são enganosos os posts nas redes sociais que afirmam que um membro da Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) teria feito ameaças separatistas ao Brasil após a cúpula dos Brics.