Conteúdo investigado: Em vídeo publicado em 10 de dezembro, por meio de seus perfis no TikTok, no Instagram e no YouTube, o radialista Ricardo Peyroton afirmou que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, teve um pedido de habeas corpus negado pelo Supremo Tribunal Militar (STM).

No vídeo, Ricardo Peyroton reproduz uma entrevista do deputado federal General Girão (PL-RN) em que o parlamentar disse que “o STF, na figura de Moraes, entrou com um habeas corpus na Justiça Militar para se contrapor a uma denúncia recebida por um ex-procurador da Justiça Militar”. Segundo Girão, o STM havia negado o pedido de Moraes e iria apurar um crime de “lesa-pátria” por parte do presidente do TSE.

Onde foi publicado: TikTok, Instagram e YouTube.

Conclusão do Comprova: O deputado General Girão (PL) distorce os fatos ao afirmar que o STM teria negado um pedido de habeas corpus de Alexandre de Moraes, em ação que levaria ao seu julgamento e prisão por crime de “lesa-pátria”, que é outro nome para se referir aos Crimes contra o Estado Democrático de Direito, Título XII do Código Penal Brasileiro.

O STM, na verdade, negou um habeas corpus protocolado pelo ex-juiz bolsonarista Wilson Issao Koressawa para ele e outros manifestantes que participaram de atos antidemocráticos pós-eleições contra ordens de prisão, multa e de acionamento das Polícias Militares (PMs) que fossem expedidas por Moraes.

Nesse processo de habeas corpus, o ministro do STF era a parte “impetrada”, ou seja, quem teria cometido uma suposta ilegalidade contra o direito de ir e vir da pessoa para a qual o habeas corpus seria concedido.

Segundo o pedido, Moraes teria cometido “crimes contra a segurança nacional” ao expedir ordens de prisão e multa, assim como de autorização do uso das Polícias Militares (PMs), contra manifestantes dos atos antidemocráticos.

O ministro do STM Almirante de Esquadra Cláudio Portugal de Viveiros negou o habeas corpus dois dias antes da publicação do conteúdo verificado, no dia 8 de dezembro. Viveiros argumenta que negou o pedido porque ele não envolve qualquer crime militar , por isso, não é competência da Justiça Militar. O pedido foi arquivado.

“Ante o exposto, nego seguimento ao Habeas Corpus por se tratar de pedido estranho à competência da Justiça Militar da União, na forma do art. 13, inciso V, do Regimento Interno deste Superior Tribunal Militar, e determino o seu arquivamento”, afirmou o ministro Viveiros na decisão.

Consulta no sistema do STM por ações de habeas corpus nos quais Moraes é uma das partes mostra que há apenas dois processos, dentre eles o que já foi negado. O segundo ainda está em julgamento. Nele, Moraes também é a parte “impetrada” e, logo, não é quem protocolou o pedido nem a parte para quem seria concedido o habeas corpus.

O Comprova ainda contactou a assessoria de imprensa do STM e do STF. Ambas desmentiram o conteúdo verificado (respostas do STM e do STF).

Cabe ressaltar que, como lembrou o ministro Viveiros na sua decisão, Moraes nem poderia ser julgado pela Justiça Militar, porque ele tem foro. Qualquer ministro do STF só pode ser julgado pela própria corte, em caso de crime comum, ou pelo Senado, por crime de responsabilidade.

Autor do pedido de habeas corpus negado, Koressawa também entrou com uma notícia-crime no STM contra Moraes, e o presidente e o vice-presidente eleitos, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Geraldo Alckmin (PSB), em 12 de dezembro. O processo ainda está em tramitação, sem decisão.

Koressawa, que é declarado apoiador de Jair Bolsonaro (PL) e dos atos antidemocráticos pós-eleições, pediu “uma abertura de investigação judicial eleitoral relativa ao primeiro e segundo turnos das eleições de 2022”.

Enganoso, para o Comprova, é o conteúdo retirado do contexto original e usado em outro de modo que seu significado sofra alterações; que usa dados imprecisos ou que induz a uma interpretação diferente da intenção de seu autor; conteúdo que confunde, com ou sem a intenção deliberada de causar dano.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. No TikTok, onde há registro público de disseminação significativa da alegação enganosa, a postagem teve mais de 92.800 curtidas, 2.560 comentários e mais de 20.600 compartilhamentos até as 15h05 de sexta-feira, 16 de novembro.

Até essa mesma data, o vídeo de Peyroton no YouTube tem 787 visualizações, 93 curtidas e 6 comentários. No Instagram, são 3.778 curtidas e 199 comentários.

O que diz o responsável pela publicação: O Comprova tentou entrar em contato com o autor do conteúdo verificado, o radialista Ricardo Peyroton, e com o deputado federal General Girão, que originou a peça de desinformação, mas não obteve retorno de nenhum deles até a publicação desta checagem.

Peyroton respondeu posteriormente e disse que não tinha “necessidade de comentar” e que iria checar o conteúdo e talvez removê-lo de suas redes sociais. No dia 25 de dezembro, ele afirmou que o TikTok derrubou a postagem e que ele próprio a removeu das outras plataformas (parágrafo incluído em 26 de dezembro de 2022).

Em suas redes sociais, Peyroton se apresenta como “cristão, capixaba e radialista”. Produz conteúdos, em sua maioria vídeos, comentando assuntos políticos. É apoiador do presidente Bolsonaro e crítico de Lula e de seu partido (PT). Somando seu público nas três redes sociais onde a desinformação foi publicada (Instagram, TikTok e YouTube), ele tem mais de 125 mil seguidores.

Girão é um político e militar da reserva do Exército Brasileiro. Ele foi eleito deputado federal em 2018 e reeleito neste ano.

Como verificamos: O primeiro passo para a verificação do Comprova foi procurar, no site do STM, o documento oficial do dito pedido de habeas corpus negado. Por meio de consulta por ações de habeas corpus nos quais Moraes é uma das partes, encontramos apenas dois processos, dentre eles aquele que foi negado e outro, que ainda está em julgamento.

O Comprova também entrou em contato com a assessoria de imprensa do STM e do STF para solicitar posicionamento oficial. Ambas as cortes responderam ao pedido. A primeira também forneceu a íntegra da decisão do habeas corpus negado.

Por que investigamos: O Comprova investiga conteúdos suspeitos que viralizam nas redes sociais sobre pandemia, políticas públicas do governo federal e peças que questionam o resultado das eleições. No atual momento, conteúdos que contêm desinformação sobre ministros do STF e do TSE podem gerar desconfiança nas pessoas quanto ao Poder Judiciário e, consequentemente, ameaçar as instituições do Estado e a democracia.

Outras checagens sobre o tema: A agência de checagem de fatos Boatos.org também desmentiu a publicação checada. Em 11 de dezembro, o Comprova verificou conteúdo semelhante e mostrou que um pedido de prisão em flagrante contra o ministro do STF Alexandre de Moraes após as eleições era falso. Essa peça de desinformação também envolvia indiretamente o ex-juiz bolsonarista Wilson Koressawa. Outros conteúdos relacionados ao ministro do STF Alexandre Moraes também já foram apurados pelo projeto, como um vídeo que inventa acusações de comandante do Exército contra o magistrado.

Atualização: Esta checagem foi atualizada em 26 de dezembro de 2022 para incorporar a resposta do radialista Ricardo Peyroton.

Conteúdo investigado: Postagens em redes sociais e vídeos que afirmam que, por causa da publicação do Decreto Federal 11.273/2022, as Forças Armadas poderão ter controle dos órgãos estaduais de segurança pública e que, a partir da atualização do decreto 8.903/2016, o Brasil estaria em Estado de Guerra. Os posts investigados também dizem que o decreto permite que o presidente da República administre as polícias civis e militares e as guardas municipais.

Onde foi publicado: Telegram, Twitter, Youtube e Kwai.

Conclusão do Comprova: É falso que o Decreto Federal 11.273/2022 permita que as Forças Armadas tenham controle de órgãos estaduais de segurança pública. O decreto é uma atualização do Decreto 8.903/2016, que institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteira (PPIF) e, assim como o anterior, apenas organiza a atuação de unidades da administração pública federal.

As postagens também desinformam ao dizer que o decreto, publicado em 6 de dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), coloca o Brasil em Estado de Guerra e que, por consequência, todas as forças policiais e de segurança pública, sejam municipais, estaduais ou federais, estão sob controle do governo federal.

Especialistas em direito constitucional ouvidos pelo Comprova explicam que o Decreto 11.273, na verdade, organiza a atuação das unidades da administração pública federal no âmbito das fronteiras brasileiras. O texto faz isso ao incrementar, com maior efetividade, o combate ao crime organizado no que diz respeito às possíveis ameaças ou agressão que venham a ser praticadas nas zonas fronteiriças do país.

O PPIF também não exerce controle sobre as polícias estaduais e guardas municipais, segundo os juristas. O texto do decreto não evoca qualquer mudança na coordenação das forças policiais, algo que só pode ser feito por emenda constitucional, pois as atribuições entre União, estados e municípios estão definidas no artigo 144 da Constituição.

Jair Bolsonaro também não decretou Estado de Guerra no Brasil, diferentemente do que afirmam as postagens investigadas. Para que o Brasil entre em Estado de Guerra, o presidente da República teria que pedir autorização ao Congresso Nacional para decretar o chamado Estado de Sítio primeiramente. Salvo casos emergenciais de ataque surpresa em que o Congresso esteja em recesso, o que não é o caso.

Falso, para o Comprova, é o conteúdo inventado ou que tenha sofrido edições para mudar o seu significado original e divulgado de modo deliberado para espalhar uma falsidade.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais.

Até 15 de dezembro o conteúdo desinformativo alcançou:

• No YouTube: 3,3 mil visualizações simultâneas
• No Twitter: 12,3 mil curtidas e 3,324 mil retuítes
• No Telegram: 17,7 mil visualizações
• No Kwai: 124,8 mil visualizações e 17,5 mil interações (curtidas, compartilhamentos e comentários)

O que diz o responsável pela publicação: A reportagem procurou os autores da desinformação em diversos canais, mas ainda não recebeu respostas até a publicação desta verificação.

O canal Melkibrasil, no YouTube, é administrado pelo empresário mato-grossense Osmelki Urizzi Pinto. Já o perfil verificado no Kwai é gerido pela usuária identificada como “Giorgia Barbie”. É dela o conteúdo investigado pela reportagem com o maior número de visualizações. Os dois perfis têm público formado majoritariamente por apoiadores do presidente Bolsonaro.

Como verificamos: Para começar, fizemos uma busca no Google pelo Decreto Federal 11.273/2022, o que nos levou para o documento na íntegra disponível no site oficial do Planalto.

A ementa do decreto informa se tratar de alterações na lei de 2016, que institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução.

Acessamos o decreto de 6 anos atrás e comparamos os textos. Nele descobrimos que o documento já havia recebido uma atualização em 2019 –o decreto 9.818.

Para uma análise mais profunda dos documentos jurídicos, entramos em contato com dois especialistas: o presidente da comissão de estudos constitucionais da seccional do Rio Grande do Norte da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Vladimir França, e a advogada constitucionalista Vera Chemim.

O que é o Decreto 11.273?

Segundo Vladimir França, presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-RN, que também é professor titular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), o Decreto Federal 11.273/2022 é uma reforma de outro dispositivo legal, o Decreto Federal 8.903/2016, que institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução.

. O documento orienta a atuação institucional entre a União, os Estados-membros e municípios em matéria de poder de polícia, ordem pública, segurança pública e defesa nacional no âmbito das fronteiras brasileiras. “Em momento algum este decreto suprime a autoridade dos governos estaduais e municipais nesta matéria”, reforça Vladimir França.

Para a advogada constitucionalista Vera Chemim, o Decreto 11.273/2022 destrincha o que já estava escrito no decreto de 2016, introduzindo maior enfoque às fronteiras, mas não dá mais poder ao presidente.

O que ele mudou no decreto de 2016?

A diferença do Decreto 8.903/2016 para o 11.273/2022, segundo Chemim, é a incrementação, com maior efetividade, do combate ao crime organizado e às possíveis ameaças ou agressão que venham a ser praticadas nas zonas fronteiriças do país. Segundo ela, a atualização normatiza a composição dos chamados Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras.

A redação do Decreto nº 8.903/2016 já havia sido alterada em alguns dos seus dispositivos pelo Decreto nº 9.818/2019.

A redação do atual decreto, portanto, teve um objetivo principal: expressar claramente que os órgãos que atuarão na prevenção, controle, fiscalização e repressão às infrações administrativas e penais (delitos fronteiriços) terão um caráter de:

• Cooperação interna: com a integração dos órgãos que compõem a administração pública nas esferas federal, estadual e municipal por meio do trabalho conjunto, tanto do ponto de vista administrativo, quanto do ponto de vista penal. Com destaque a atuação dos órgãos de natureza política, como os ministérios e secretarias (dos estados e dos municípios) e seus respectivos órgãos; e
• Cooperação externa que envolve os países vizinhos: com alterações que remetem muito mais ao detalhamento dos órgãos que irão compor o PPIF, sem qualquer modificação significativa, até porque o referido decreto já havia sido alterado pelo Decreto nº 9.818/2019.

Fora isso, o detalhamento inserido no atual decreto, apresentando todos os órgãos da “Administração Pública” que atuarão naquele programa remete à competência privativa do presidente da República de dispor, mediante decreto, sobre a “organização e funcionamento da administração federal (…)” previsto no Inciso VI, alínea “a” do artigo 84 da Carta Magna.

O poder do presidente

Sobre o poder do presidente após as mudanças do decreto de 2016, Chemim diz que a “a hierarquia deve ser respeitada” e que “não há uma ordem diretamente emanada do presidente, a menos que ele esteja sob ameaça”. Ou seja, as ordens relativas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos fronteiriços serão emanadas das autoridades policiais federais, estaduais e municipais que têm a competência para isso.

“É importante lembrar que se trata de delitos fronteiriços, cuja competência e atribuições correspondem aos ministérios e secretarias de cada ente federativo e suas respectivas polícias”, adiciona a advogada constitucionalista.

Regulamentação do PFIF

O governo federal publicou o Decreto 11.273/2022, alterando o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF), no dia 6 de dezembro deste ano.

O documento tem como objetivo o fortalecimento da prevenção, do controle, da fiscalização e da repressão aos delitos transfronteiriços. Entre as novidades está a inclusão do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteira) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

Apesar de ter sido incluído somente agora ao PPIF, o combate ao trânsito e ao comércio irregular de mercadorias, bens e insumos agropecuários nas áreas de fronteiras já vinha sendo realizado conjuntamente desde 2020. A atuação integra os órgãos de segurança pública, inteligência, além da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

Desde que as atividades começaram, o Vigifronteira foi responsável por 29 operações de combate a ilícitos com mercadorias agropecuárias de forma integrada. Como resultado, foram fiscalizadas 417 propriedades rurais, 3.650 veículos, 57 embarcações e 103 estabelecimentos comerciais, com interdição de 21. Também foram emitidos 435 autos de infração e realizadas 21 prisões em flagrante.

Foram apreendidas 269 toneladas de agrotóxicos, 213 toneladas de fertilizantes, 573 toneladas de sementes, 147 toneladas de produtos de origem animal, 168 toneladas de produtos de origem vegetal, 100 toneladas de produtos para alimentação animal, 24.229 litros de bebidas e 44.751 produtos de uso veterinário, além de 3.257 animais em situação irregular, que geraram um prejuízo aos infratores superior a R$ 20 milhões.

As operações já foram realizadas em 16 unidades da Federação: Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Paraíba, Ceará, Alagoas, Pernambuco, Rondônia, Acre, Pará, Maranhão, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, São Paulo e Espírito Santo.

O Brasil está em Estado de Guerra?

As publicações checadas afirmam que, a partir da atualização do decreto, o Brasil estaria em Estado de Guerra. Essa alegação é falsa.

O Estado de Guerra ocorre quando um país hostiliza outro e suspende as garantias constitucionais que compõem, potencialmente, ameaças à segurança nacional. O Estado de Guerra pode ser concretizado, com ou sem uma declaração formal de guerra. A segunda hipótese remete a uma agressão estrangeira de “surpresa”.

Para Chemim, não há possibilidade de o Brasil estar em Estado de Guerra graças à modificação de um decreto presidencial de natureza e finalidades diferentes dos fundamentos que justificam uma declaração de Estado de Guerra.

Ainda segundo a especialista, na hipótese de o Brasil entrar em Estado de Guerra, o Presidente da República teria que pedir autorização ao Congresso Nacional para decretar o chamado Estado de Sítio, em que um dos casos que o justificariam seria a declaração de estado de guerra, ou resposta a agressão armada estrangeira, conforme prevê o Inciso II do artigo 137 da Constituição Federal de 1988.

Outra forma de a nação brasileira estar em Estado de Guerra seria por decreto do Presidente da República, sem a autorização do Congresso Nacional, no caso de haver uma agressão estrangeira de “surpresa” durante recesso legislativo, quando não haveria tempo de pedir sua autorização.

Por que investigamos: O Comprova investiga conteúdos suspeitos que viralizam nas redes sociais sobre pandemia, políticas públicas do governo federal e peças que questionam o resultado das eleições presidenciais. Publicações como esta verificada aqui são prejudiciais, pois tentam levantar dúvidas sem fundamentos que podem tumultuar o processo democrático brasileiro.

Outras checagens sobre o tema: O conteúdo também foi verificado e considerado falso por Aos Fatos.

Outros veículos, como A Gazeta, Yahoo! Notícias e Estadão, checaram que Bolsonaro não declarou Estado de Sítio. Essa desinformação circula pelo menos desde 7 de setembro de 2021.

Conteúdo investigado: Um vídeo no TikTok e no Instagram reproduz trecho do podcast Monark Talks com participação da advogada Fabiana Barroso. No corte, a entrevistada alega que o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), solicitou a antecipação da diplomação para poder viajar para os Estados Unidos com o passaporte diplomático. De acordo com Fabiana, sem o documento, Lula poderia ser preso em solo norte-americano por conta de supostos processos que enfrenta no país.

Onde foi publicado: TikTok e Instagram.

Conclusão do Comprova: É falso que o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tenha pedido antecipação da diplomação somente para conseguir viajar aos Estados Unidos, já que supostamente teria processos no exterior e poderia ser preso no país norte-americano. Não há registro público de mandado de prisão contra Lula nos Estados Unidos. Além disso, a antecipação da diplomação foi divulgada antes do convite de visita ao país.

A assessoria do petista nega que exista qualquer processo em tramitação que limite Lula a visitar os Estados Unidos. A informação pode ser confirmada no site do Departamento de Justiça americano (DOJ), que não possui nenhum registro público de processo contra o presidente eleito.

Além disso, não era necessário que Lula esperasse para ser diplomado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para obter o passaporte diplomático, ao contrário do que afirma a responsável pela alegação. Na verdade, Lula já teria acesso ao documento por ser ex-presidente da República, de acordo com o decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006, que dá nova redação ao Regulamento de Documentos de Viagem.

Em nota, o TSE informou que a diplomação dos eleitos no primeiro e no segundo turnos deveriam ocorrer até 19 de dezembro. O dia, portanto, significa uma data-limite, e não uma data marcada. A diplomação de Lula foi antecipada em um contexto em que aliados temiam escalada de manifestações antidemocráticas lideradas por apoiadores de Jair Bolsonaro (PL) que não aceitam a derrota nas urnas. Em 2018, o presidente Bolsonaro também antecipou a cerimônia.

Falso, para o Comprova, é o conteúdo inventado ou que tenha sofrido edições para mudar o seu significado original e divulgado de modo deliberado para espalhar uma falsidade.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. A publicação no TikTok chegou a alcançar mais de 2 milhões de visualizações, mas foi apagada. No Instagram, o post tinha 1,9 mil curtidas e 76 comentários até o dia 15 de dezembro.

O que diz o responsável pela publicação: Fabiana Barroso, advogada responsável pela alegação aqui checada, foi procurada, mas não respondeu até a publicação desta verificação.

Como verificamos: Por meio de uma busca no Google a partir dos termos “Lula”, “prisão” e “Estados Unidos”, encontramos uma checagem realizada pelo Comprova em 2018 com uma alegação semelhante. Na verificação, foi possível identificar que os boatos sobre uma suposta prisão de Lula nos Estados Unidos ocorrem desde 2016, quando o Departamento de Justiça americano revelou uma investigação sobre políticos e funcionários de estatais brasileiras que teriam recebido dinheiro para ajudar nos interesses da Odebrecht e da Braskem. Posteriormente, avaliamos os documentos, (aqui e aqui) que não citam Lula nominalmente. Ainda pesquisamos o nome “Lula da Silva” na aba de pesquisa do DOJ, mas não encontramos nenhum processo público registrado no site.

Buscamos pela lei que regulamenta os documentos de viagem no Brasil e, consequentemente, também estabelece os requisitos para a aquisição do passaporte diplomático. Em sequência, apuramos em quais casos as prerrogativas especiais de privilégios diplomáticos e consulares são aplicados.

Também entramos em contato com a assessoria do presidente eleito e Cristiano Zanin, advogado de Lula. A assessoria de imprensa do petista negou a existência de qualquer processo no exterior que limite o presidente eleito a viajar para os Estados Unidos. Além dos contatos diretamente relacionados a Lula, também questionamos órgãos oficiais, como Ministério da Justiça, Embaixada dos Estados Unidos no Brasil e o Departamento de Justiça norte-americano.

Investigação envolvendo Odebrecht e Braskem

Boatos sobre uma suposta possibilidade de prisão de Lula nos Estados Unidos correm desde 2016, após o Departamento de Justiça americano revelar uma investigação sobre políticos e funcionários de estatais brasileiras que teriam recebido dinheiro para ajudar nos interesses da Odebrecht e da Braskem. A partir da investigação do esquema, diversas postagens alegaram que Lula e a ex-presidente Dilma Rousseff, ambos do PT, poderiam ser presos.

Como mostrou uma checagem do Comprova em 2018, não havia nenhuma confirmação de que Lula e Dilma pudessem sofrer mandados de prisão expedidos nos Estados Unidos, já que os documentos do DOJ não citam nominalmente a ex-presidente e o chefe do Executivo eleito.

Segundo a assessoria do presidente eleito, o petista não responde a nenhum processo nos Estados Unidos e pode livremente visitar o país. “A antecipação da diplomação não foi uma decisão de Lula. Ele não responde a nenhum processo nos Estados Unidos e pode, sim, viajar ao país, tendo sido convidado pelo presidente americano para visitá-lo na Casa Branca”, afirmou.

Em março de 2022, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Ministério da Justiça informasse à defesa de Lula se a operação Lava Jato formalizou pedido de cooperação com autoridades dos Estados Unidos com o objetivo de acessar dados relacionados às investigações sobre o político. O pedido foi feito por advogados de Lula. A reportagem questionou o Ministério da Justiça sobre o assunto, mas a pasta respondeu apenas que não comenta casos concretos em andamento.

Vale lembrar que as ações contra Lula no âmbito da Lava Jato foram encerradas ou suspensas por meio de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que apontaram parcialidade do ex-juiz Sergio Moro no julgamento dos casos.

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos e a embaixada do país no Brasil foram procurados, mas não responderam.

Pedido de antecipação da diplomação

No final de novembro, o TSE confirmou que a diplomação do presidente eleito seria antecipada para 12 de dezembro. A data limite era dia 19. Aliados de Lula temiam que apoiadores de Jair Bolsonaro (PL) permanecessem realizando manifestações antidemocráticas, que contestam o resultado das eleições deste ano.

A cerimônia de diplomação significa que o TSE formalizou e confirmou a vitória dos candidatos eleitos por voto popular composto pela maioria da população. No evento, Lula e Alckmin receberam diplomas assinados pelo ministro Alexandre de Moraes, presidente da corte eleitoral.

Convite para os Estados Unidos e relação diplomática com Joe Biden

Logo após o segundo turno das eleições, o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, enviou uma mensagem ao petista para parabenizá-lo pela vitória. “Eu envio meus parabéns a Lula por ser eleito para ser o próximo presidente do Brasil seguindo eleições limpas, justas e críveis. Espero trabalhar em conjunto para continuar a cooperação entre os dois países nos próximos meses e anos”, escreveu Biden, por meio de documento oficial da Casa Branca.

No dia 5 de dezembro, Lula se reuniu com o Conselheiro de Segurança Nacional dos EUA, Jake Sullivan, e foi convidado para se encontrar com o presidente Joe Biden. O convite, portanto, surgiu quase uma semana após a antecipação da diplomação do presidente eleito, divulgada em 29 de novembro. No entanto, por razões de negociações políticas internas, o presidente eleito disse que a viagem aos EUA deve ser realizada somente após a posse.

De acordo com apuração do Estadão, a visita do conselheiro de Biden a Lula significa um gesto de disposição por parte dos Estados Unidos com o Brasil. Com Bolsonaro, o Brasil passou por um distanciamento discreto com os Estados Unidos durante o governo Biden. Em outubro de 2021, o secretário de Estado dos EUA fez a primeira viagem à América do Sul, mas deixou o Brasil de fora.

Passaporte diplomático

O passaporte diplomático é o documento oficial de identificação e de viagem emitido a autoridades diplomáticas ou a serviço do governo brasileiro. O decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006, que deu nova redação ao Regulamento de Documentos de Viagem, garante o uso do documento ao presidente, ao vice-presidente e aos ex-presidentes da República. Por este motivo, Lula já teria direito ao passaporte diplomático por ser ex-presidente do Brasil e, dessa forma, não precisaria esperar a diplomação.

O passaporte diplomático, contudo, não garante imunidade diplomática. Os privilégios e imunidades diplomáticas são aplicados às missões diplomáticas, repartições consulares e sedes ou escritórios de representação de organismos internacionais, agentes diplomáticos e consulares, membros da equipe técnico-administrativo das embaixadas e dos consulados e aos funcionários de organizações internacionais. Mesmo assim, a imunidade diplomática não é vitalícia e pode ser retirada, uma vez que o país receptor pode solicitar que as autoridades do país de origem retirem a imunidade do indivíduo em casos de crimes graves.

Por que investigamos: O Comprova investiga conteúdos suspeitos que viralizam nas redes sociais sobre pandemia, políticas públicas do governo federal e peças que questionam o resultado das eleições presidenciais. Publicações como esta verificada aqui são prejudiciais, pois tentam levantar dúvidas sem fundamentos que podem tumultuar o processo democrático brasileiro.

Outras checagens sobre o tema: Este mesmo conteúdo já foi verificado e considerado falso por Aos Fatos, Yahoo Notícias, Lupa e Terra.

Em 2018, como já informado, o Comprova mostrou que não há evidências de que possa haver um pedido de prisão de Lula e Dilma nos EUA. Recentemente, o projeto publicou ser falso que o petista não possa ser diplomado e que ele tenha sido substituído por sósia após morte do presidente eleito.

Conteúdo investigado: Vídeo no Facebook em que uma pessoa não identificada diz ter recebido documento assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). O conteúdo mostra o suposto texto do “Ato Institucional nº 1, de 9 de dezembro de 2022”, pausadamente. Em determinado trecho, explica estar em curso uma “nova revolução”, que “destitui o governo anterior e tem a capacidade de constituir um novo governo”.

O suposto AI-1 cancela a eleição presidencial de 2022 e decreta a realização de novo pleito para 11 de janeiro de 2023. O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva não poderia concorrer por estar vedada a candidatura de políticos “processados civil ou criminalmente e presos nos últimos 10 anos”. O texto menciona que “o Congresso Nacional, em sessão extraordinária, apreciará o pedido de cessação de direitos políticos de qualquer ex candidato que faça ou fez parte de grupos subversivos ao governo” (sic).

Também anula a Lei de Anistia, de 1979, e destitui os atuais ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No fim do vídeo, o autor diz que “9 de dezembro, seleção brasileira caiu, mas nossa pátria vai ficar de pé. A nossa bandeira jamais será vermelha”.

Onde foi publicado: Facebook.

Conclusão do Comprova: É falso que Jair Bolsonaro (PL) tenha publicado Ato Institucional (AI) nº 1, em 9 de dezembro de 2022, decretando novas eleições para presidente da República em 11 de janeiro de 2023. O falso documento dispõe ainda sobre novas regras eleitorais do país: pleito decidido em turno único; inelegibilidade de qualquer candidato processado civil ou criminalmente e preso nos últimos 10 anos e mesmo se não condenado em segunda instância; poder ao presidente da República de inspecionar urnas a qualquer momento; e decreta possibilidade de novas eleições com cédulas.

Nenhum ato institucional ou decreto nesse sentido foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), a partir do dia 9 de dezembro. No Portal da Legislação, do Planalto, site que permite a qualquer cidadão consultar atos normativos em âmbito federal ou estadual, a única menção a ato institucional está na aba “legislação histórica”, que traz o resumo de todos os AIs publicados de 1964 a 1969, durante a ditadura militar.

O documento mostrado no vídeo tem conteúdo semelhante ao do AI-1, de 9 de abril de 1964, que rompeu com a Constituição de 1946 e marcou o início do regime militar. O texto de 1964 instituiu a eleição indireta –pelo Congresso Nacional– para a Presidência e Vice-Presidência da República, atribuiu poder ao chefe do Executivo para decretar estado de sítio e deu aos seus comandantes poder para suspender direitos políticos por 10 anos e cassar mandatos legislativos. Também previu a abertura de inquéritos e processos por crime contra a “ordem política e social ou de atos de guerra revolucionária”.

Falso, para o Comprova, é todo conteúdo inventado ou que tenha sofrido edições para mudar o seu significado original e divulgado de modo deliberado para espalhar uma falsidade.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. O post no Facebook teve 156 mil visualizações e 7,5 mil curtidas, 1,1 mil comentários e outros 3,6 mil compartilhamentos até 14 de dezembro, mesmo dia em que o Facebook classificou o conteúdo como falso.

O que diz o responsável pela publicação: A autora da postagem no Facebook, identificada como Lenyr Botelho, não retornou o contato feito por meio dessa rede social. Ela também tem um perfil no Instagram, mas sua última publicação é de dois anos atrás, quando foi candidata a vereadora pelo PSD de Goiás, e não há novas interações.

No Facebook, Lenyr revela-se apoiadora do presidente Jair Bolsonaro (PL): em foto postada no dia 15 de novembro, ela aparece acompanhada de um homem, com uma legenda referindo-se ao acampamento “pró-Brasil”, em Goiás. Em várias cidades do país, bolsonaristas acampam diante de quartéis do Exército em atos antidemocráticos contra o resultado das eleições presidenciais.

A reportagem também contatou Eduardo Picanço, cujo perfil, @eduardopicanco, aparece no vídeo do post verificado aqui. Por meio de mensagem privada no Instagram, ele disse ter recebido, postado e excluído o conteúdo em 10 de dezembro. “Quando eu vi que não foi publicado em lugar nenhum, eu tirei, 30 minutos depois (de ter publicado). Só que alguém deve ter salvo e compartilhou”, disse ele.

Como verificamos: Primeiramente, em pesquisa no Google, foi associado o nome do presidente Jair Bolsonaro ao termo “Ato Institucional número 1”. A consulta retornou duas verificações – UOL Confere e Boatos.org – que concluíram pela falsidade do conteúdo.

Também foi pesquisada somente a palavra-chave “AI-1”, cujo resultado apresentou informações sobre o ato institucional de 9 de abril de 1964. Em seguida, houve verificação no Diário Oficial da União sobre os atos publicados pela Presidência da República a partir de 9 de dezembro.

A reportagem entrou em contato com a Secretaria de Comunicação do Palácio do Planalto, mas, até a publicação desta verificação, não houve resposta.

Embora tenha seguido o formato de textos legislativos, chamou a atenção a presença de erros na grafia no conteúdo verificado. Entre outros, a palavra “República” foi grafada várias vezes em minúscula.

Os atos do presidente no Diário Oficial

Não houve edição extraordinária do Diário Oficial da União no dia 9 de dezembro. Nesse dia, foram publicados quatro despachos do dia anterior. Apenas um foi assinado por Bolsonaro: pedido de informações ao Superior Tribunal Federal (STF). Os demais são da Secretaria-Geral da Presidência e do Conselho de Governo.

Tendo caído 10 e 11 no fim de semana, a edição de 12 de dezembro traz os dois despachos assinados no dia 9. Um contém encaminhamento ao STF de informações para instruir julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade. O segundo, da Casa Civil, informa o credenciamento e descredenciamento de empresas.

Atos institucionais no Brasil

Na ditadura militar, os atos institucionais foram os instrumentos adotados pelos governos do período para conferir legitimidade às práticas implementadas arbitrariamente e sem consulta ao Congresso Nacional. Ao todo, foram 17 atos entre 1964 e 1969.

No AI-1, criado em abril de 1964, logo após o golpe que retirou João Goulart da Presidência, 11 artigos estabeleceram modificações significativas na legislação e atropelaram a Constituição de 1946. Entre as mudanças estavam a suspensão dos direitos políticos por 10 anos ou afastamento do serviço público de todo aquele que pudesse ameaçar a segurança nacional. Essa suspensão também é mencionada no conteúdo aqui verificado.

Mas foi o AI-5, editado em 13 de dezembro de 1968, que marcou o período mais duro da ditadura militar, com mortes e desaparecimento daqueles que se opunham ao governo. De acordo com reportagem especial da Folha sobre o tema, quase 1,4 mil pessoas foram afetadas por este ato institucional nos dois primeiros anos de sua vigência.

Por que investigamos: O Comprova investiga conteúdos suspeitos que viralizam nas redes sociais sobre pandemia, políticas públicas do governo federal e peças que questionam o resultado das eleições presidenciais. Neste conteúdo, o vídeo inventa a edição de um Ato Institucional que teria sido assinado por Bolsonaro para convocar novas eleições presidenciais. Além de a publicação recorrer a um instrumento utilizado durante a ditadura militar, o seu teor sugere a realização de nova votação, reforçando o discurso antidemocrático daqueles que não aceitaram o resultado da votação que elegeu Lula.

Outras checagens sobre o tema: O mesmo conteúdo foi verificado pelo UOL Confere e pelo Boatos.org, que o classificaram como falso. Ainda durante a campanha e, sobretudo, após o resultado das eleições, bolsonaristas recorreram à desinformação para tentar tirar a credibilidade do processo eleitoral. Recentemente, o Comprova revelou ser falso vídeo com supostas acusações do comandante do Exército contra Alexandre de Moraes, que também é mentira que Exército fechou entrada do país pelo mar e que Lula não poderia ser diplomado devido a condenações já anuladas.

Conteúdo investigado: Vídeo publicado no Twitter mostra pessoas aglomeradas em torno de um homem que anuncia ter recebido a notícia de que o presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu o cancelamento da diplomação do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ele afirma que a solicitação será publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 12 de dezembro e é aplaudido pelo grupo de manifestantes.

Onde foi publicado: Twitter.

Conclusão do Comprova: Conteúdo que circula no Twitter afirmando que o presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu o cancelamento da diplomação do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é falso. Não há registros de nenhuma publicação do presidente Bolsonaro no Diário Oficial a respeito da diplomação de Lula em cerimônia realizada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Além disso, de acordo com o TSE, não existe previsão em nenhum regramento legal que permita esse tipo de ação.

A diplomação é uma formalidade realizada com todos os candidatos eleitos, inclusive com presidente e vice-presidente da República. Neste ano, a cerimônia ocorreu no dia 12 de dezembro. Os documentos entregues pelo ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, habilitam a posse no dia 1° de janeiro de 2023.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Até as 14 horas do dia 13 de dezembro, a publicação tinha 29 mil visualizações e acumulava 3,6 mil curtidas, 1,3 mil retuítes e 205 comentários na rede social.

O que diz o responsável pela publicação: O conteúdo foi publicado no Twitter. O Comprova tentou contato com o responsável pela conta, mas não obteve resposta até a publicação deste texto.

Como verificamos: Iniciamos a checagem com uma consulta ao TSE sobre a legalidade de um pedido para a anulação da cerimônia de diplomação que oficializa a eleição de 2022. Por e-mail, recebemos a resposta do órgão.

Procuramos pela suposta publicação assinada pelo presidente Bolsonaro no site do Diário Oficial da União no mês de dezembro.

Também entramos em contato com o perfil responsável pela publicação do conteúdo checado para saber a origem das alegações feitas por ele.

Em buscas no Google pelos termos “anulação”, “diplomação” e “Lula”, localizamos uma checagem sobre o mesmo conteúdo de desinformação do Boatos.org.

Diplomação atesta que candidatos foram eleitos

A diplomação é um ato formal organizado pela Justiça Eleitoral prevista no Código Eleitoral, que certifica o resultado das urnas e atesta que os candidatos da chapa eleita estão aptos para assumirem os cargos na posse. A aprovação das contas da campanha é também uma das condições para a realização do rito.

Na cerimônia, o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, e o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), receberam seus diplomas assinados pelo presidente do TSE, Alexandre de Moraes. O documento atesta que eles estão habilitados para exercerem os mandatos. A posse ocorre no dia 1º de janeiro.

O rito existe desde 1951, mas foi suspenso durante o regime militar, de 1964 a 1985. A diplomação foi retomada no ano de 1989, com a redemocratização e a primeira eleição direta, com candidatos eleitos pelo povo, após a ditadura. No caso das eleições presidenciais, a formalidade é feita pelo TSE. Para os demais cargos federais, estaduais e distritais, a cerimônia é feita pelos tribunais regionais.

O Diário Oficial não publicou um pedido de anulação da formalidade que diplomou a chapa Lula-Alckmin. Em relação à legalidade de uma solicitação feita pelo presidente, o TSE informou que “não existe tal previsão em qualquer regramento legal” e explicou que a lei nº 4.737/1965 determina as regras para recurso contra a expedição de diplomas. O pedido cabe apenas em casos de “inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade”, como determina o art. 262.

Por que investigamos: O Comprova investiga conteúdos suspeitos que viralizam nas redes sociais sobre pandemia, políticas públicas do governo federal e peças que questionam o resultado das eleições presidenciais. Publicações como esta verificada são prejudiciais à democracia pois tentam desacreditar o sistema eleitoral brasileiro e não reconhecer o resultado das eleições.

Outras checagens sobre o tema: O Boatos.org checou o mesmo conteúdo e, como o Comprova, concluiu ser falso.

Em verificações recentes envolvendo o presidente eleito e o resultado do pleito, o Comprova mostrou que é falso que Lula não pode ser diplomado por ter sido processado e preso em 2018. Também explicou que o resultado das eleições não está sob análise da Justiça após relatório das Forças Armadas e que certidão de tribunal publicada no Twitter não atesta a inelegibilidade do petista.

Conteúdo investigado: Vídeo de homens fardados e helicóptero militar circula no Kwai com legenda afirmando que há tropas chilenas e bolivianas nas fronteiras com o Brasil, e que haveria “estado de alerta” na Venezuela e na Colômbia.

Onde foi publicado: Kwai.

Conclusão do Comprova: Post com vídeo de homens com uniformes militares andando em direção a um helicóptero mente ao afirmar que há tropas chilenas e bolivianas na fronteira do Brasil. A publicação não é precisa – apenas diz que “foram identificadas forças chilenas junto com forças bolivianas nas fronteiras com Brasil, estado de alerta se estende por Venezuela e Colômbia” –, mas, pelos comentários, é possível perceber que o conteúdo sugere que os exércitos dos países estariam se preparando para invadir o território brasileiro.

“Os inimigos podem até entrar no Brasil, mas não sairão com vida“, escreveu um usuário do Kwai, onde o post viralizou. “Querem tomar o Brasil à força, isso aí são os amigos comunistas do Lula“, disse outro.

O conteúdo, porém, é falso. Consultado pela reportagem, o Exército Brasileiro afirmou que “esse tipo de postagem nas redes sociais somente vem contribuindo com a desinformação da sociedade, pois não corresponde à realidade dos fatos”.

Também procurado pelo Comprova, o Ministério da Defesa disse, por telefone, que “não há registro de tropas nas fronteiras brasileiras”, e que não reconhece o vídeo.

Resposta semelhante deu o Ministério das Relações Exteriores: “O Itamaraty não tem conhecimento de nenhum elemento que apoie as alegações veiculadas no vídeo”.

O post também erra ao sugerir que o Chile faz fronteira com o Brasil.

Falso, para o Comprova, é o conteúdo inventado ou que tenha sofrido edições para mudar o seu significado original e divulgado de modo deliberado para espalhar uma falsidade.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. O post verificado aqui, publicado pelo perfil @vjclinicasequilibrio, tinha mais de 127 mil visualizações até 9 de dezembro.

O que diz o responsável pela publicação: A reportagem tentou contato com o perfil que fez a postagem no Kwai, mas não obteve resposta até a publicação deste texto. Com 11,2 mil seguidores até 9 de dezembro, o perfil publica conteúdos de apoio ao presidente Jair Bolsonaro (PL) e contrários a Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que assumirá o cargo em janeiro.

Como verificamos: Por meio de busca reversa no aplicativo InVid, a reportagem tentou encontrar onde o vídeo foi publicado originalmente, mas não obteve sucesso .

O próximo passo foi entrar em contato com as assessorias de imprensa dos Exércitos do Brasil, do Chile e da Bolívia, e dos Ministérios da Defesa e das Relações Exteriores. Apenas o Exército brasileiro, o Ministério da Defesa e o Itamaraty responderam, o que foi suficiente para classificar o conteúdo como falso.

Por que investigamos: O Comprova investiga conteúdos suspeitos que viralizam nas redes sociais sobre pandemia, políticas públicas do governo federal e peças que questionam o resultado das eleições presidenciais. Publicações como a verificada nesta reportagem sugerem que o Brasil estaria em perigo sob o comando de Lula, que foi eleito democraticamente. Ao fazer isso, incentiva as pessoas a não aceitarem o resultado do pleito, o que atenta contra a Constituição e a soberania nacional.

Outras checagens sobre o tema: Ainda sobre conteúdos falsos ou enganosos envolvendo a eleição do petista e os protestos de setores bolsonaristas contra o resultado, o Comprova publicou recentemente que o Exército não está fechando a entrada do Brasil pelo mar e que Lula pode ser diplomado, já que teve suas condenações anuladas em 2021.

Conteúdo investigado: Vídeo publicado no Twitter, com imagem do comandante do Exército, general Marco Antônio Freire Gomes, falando em um evento, que traz narração indicando que as Forças Armadas devem afastar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes. De acordo com a publicação, o general acusou Moraes de “ter tomado de assalto” a Polícia Federal (PF) ao pedir o afastamento do diretor-geral da corporação, Márcio Nunes de Oliveira. O pedido teria sido feito depois de o chefe da PF supostamente autorizar a instalação de um inquérito criminal contra o ministro. O narrador diz ainda que as Forças Armadas podem afastar Moraes por considerar que o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), é o “chefe da quadrilha”. O vídeo alega que o ministro do STF favoreceu Lula para que fosse desviado dinheiro, além de ter interferido nas investigações que indiciou o petista por formação de quadrilha.

Onde foi publicado: Twitter.

Conclusão do Comprova: É falso o conteúdo de um vídeo publicado no Twitter segundo o qual o comandante do Exército, general Marco Antônio Freire Gomes, apurou a existência de um esquema envolvendo o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, e o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O próprio Exército informa que o vídeo foi retirado de contexto e houve sobreposição de um áudio que não reflete a realidade, contribuindo para a desinformação. A gravação original foi feita durante apresentação de Freire Gomes a parlamentares, em julho deste ano. Na sessão do dia 6 daquele mês, o comandante do Exército abordou, entre outros temas, as operações realizadas pelos militares e a atribuição que cabe à instituição no controle de armas no país.

Para o Comprova, falso é todo conteúdo inventado ou que tenha sofrido edições para mudar o seu significado original e divulgado de modo deliberado para espalhar uma falsidade.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Até 9 de dezembro, a publicação tinha mais de 50 mil visualizações, 8,4 mil curtidas e 3,3 mil retuítes.

O que diz o responsável pela publicação: O perfil da publicação, Bolsonaro 2022, é de um bolsonarista do Acre. Há essencialmente postagens de apoio ao presidente da República e conteúdos que seguem a linha ideológica da extrema-direita. O Comprova tentou entrar em contato com o autor do post, mas seu perfil não permite o envio de mensagens. Ele não foi encontrado em outras redes sociais.

Como verificamos: Primeiramente, fizemos pesquisa no Google por termos utilizados no conteúdo investigado, como o nome das pessoas citadas. Nas consultas em que foram associados o nome de Alexandre de Moraes e o do diretor-geral da PF, Márcio Nunes, retornaram apenas reportagens relacionadas a uma suposta interferência do presidente Jair Bolsonaro (PL) na Polícia Federal.

Usando ainda a palavra-chave “afastamento” junto aos dois nomes, o resultado trouxe duas publicações: uma nota de repúdio contra a retirada de delegado federal de investigação, também referente a interferência que Bolsonaro estaria praticando, e uma reportagem sobre as operações da PF e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na véspera do segundo turno de votação.

O Comprova procurou o TSE para uma manifestação sobre as alegações do vídeo, a Polícia Federal e o Exército. Também houve tentativa de contato com o autor da postagem, mas sem sucesso.

Exército nega declaração atribuída a comandante

Diante do conteúdo investigado, o Centro de Comunicação do Exército negou, em nota, que o general Freire Gomes tenha feito as declarações atribuídas a ele. “O vídeo foi retirado de contexto e sobreposto um áudio que não reflete a realidade dos fatos e contribui para a desinformação”, diz um trecho do documento.

Ainda segundo o Exército, o vídeo original foi realizado durante apresentação do general a parlamentares. Freire Gomes assumiu o comando no final de março deste ano e, no dia 6 de julho, esteve presente em sessão na Câmara dos Deputados junto ao ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, em que foram apresentadas as prioridades da pasta para 2022.

O vídeo dessa sessão já foi utilizado em outro conteúdo de desinformação, conforme demonstrou a agência Aos Fatos.

Moraes pediu esclarecimentos a diretor da PF, e não o contrário

A narração sobreposta sugere que o general Freire Gomes acusou o ministro de “tomar de assalto a Federal” ao pedir o afastamento do diretor-geral Márcio Nunes, que teria autorizado a instauração de um inquérito contra Alexandre de Moraes.

Mas o fato é que Nunes, que assumiu a direção-geral em fevereiro deste ano, foi quem precisou se explicar sobre a substituição dos diretores da cúpula do órgão. Entre eles, Luís Flávio Zampronha, diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado e responsável por casos de corrupção, como o escândalo do Mensalão, conforme aponta reportagem de O Globo. Outros veículos (Correio Braziliense, Poder 360 e Estadão) também abordaram o assunto.

Ao se manifestar sobre o caso, em abril, o diretor-geral da PF tratou a mudança como natural e negou a suposta interferência do presidente Bolsonaro nas mudanças realizadas.

Procurada para falar sobre as alegações do áudio, a assessoria do TSE disse que não iria fazer declarações “sobre conjecturas” e sugeriu o contato com o Exército para esclarecimento da fala atribuída ao general Freire Gomes. A PF informou, em nota, que não se manifesta sobre falas de outras pessoas.

Por que investigamos: O Comprova investiga conteúdos suspeitos que viralizam nas redes sociais sobre políticas públicas do governo federal, a pandemia e peças que questionam o resultado ou a integridade das eleições gerais. Ao fazer falsas alegações sobre o ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, a postagem tenta atingir a credibilidade do processo eleitoral e, consequentemente, reforçar suspeitas sobre o resultado que deu vitória a Lula. Conteúdos dessa natureza atentam contra a democracia por não respeitar o voto popular que elegeu o petista.

Outras checagens sobre o tema: Durante toda a campanha e mesmo após o resultado da votação, muitos conteúdos de desinformação têm sido disseminados para colocar em dúvida o processo eleitoral ou sugerir risco ao país pela eleição de Lula. Recentemente, o Comprova demonstrou que vídeo engana ao distorcer falas de Lula sobre a Amazônia e sugerir ameaça à soberania nacional, que Exército não está fechando entrada do país pelo mar e que é falso que Holanda, Índia e Rússia tenham oferecido apoio militar a Bolsonaro.

Conteúdo investigado: Em vídeo postado no Twitter em 28 de novembro, o vereador Rodrigo Marcial (Novo), de Curitiba, acusa o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de “terceirizar a censura” ao contratar uma empresa para “monitorar os cidadãos brasileiros” nas redes sociais. Além disso, Marcial alega que a Partners Comunicação Integrada teria feito doação ao PT em 2016. No dia 30, também no Twitter, o mesmo vereador acusou o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, de querer censurar veículos impressos, televisivos e sites de notícias por meio de contratação de serviço de “clipping”.

Onde foi publicado: Twitter.

Conclusão do Comprova: É enganoso afirmar que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tenha “terceirizado a censura” por meio de licitações à iniciativa privada para monitoramento de redes sociais e para clipping de veículos de imprensa. As contratações foram realizadas por meio de pregão eletrônico, com seus termos de referência (regras sobre serviços a serem prestados e condições de pagamentos) publicados, não contestados e sem nenhuma atribuição de tirar publicações do ar.

O termo de referência da primeira licitação, Pregão Eletrônico 29/2022, que teve como vencedora a Partners Comunicação Integrada, apenas atribui à empresa a função de monitorar postagens de interesse da Justiça Eleitoral, analisá-las e formular relatórios para estudo interno no TSE.

Quanto à segunda licitação, Pregão Eletrônico 30/2022, cujo vencedor foi o empresário individual (EI) Sérgio Machado Reis, o termo de referência descreve o monitoramento dos veículos de imprensa como “prestação de serviços em clipping eletrônico”.

Além do que mostram os termos de referência, o “Plano Estratégico Eleições 2022” do TSE, que determina diretrizes para o combate a fake news neste ciclo eleitoral como parte do Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação do tribunal, veda a terceirização de “competências dos órgãos de investigação e persecução penal”.

Enganoso, para o Comprova, é o conteúdo retirado do contexto original e usado em outro de modo que seu significado sofra alterações; que usa dados imprecisos ou que induz a uma interpretação diferente da intenção de seu autor; conteúdo que confunde, com ou sem a intenção deliberada de causar dano.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Até as 12h de 7 de dezembro, o tuíte principal sobre monitoramento de redes sociais teve 844,5 mil visualizações, 13,2 mil retuítes e 36,9 mil curtidas, enquanto que a postagem sobre o clipping de veículos de imprensa teve 627,5 mil visualizações, 28,6 mil retuítes e 74,1 mil curtidas.

O que diz o responsável pela publicação: Ao Comprova, Marcial afirmou que o contrato do TSE com a Partners Comunicação Integrada para monitoramento das redes sociais é inconstitucional, porque o TSE não tem atribuição de investigar, o que compete ao Ministério Público Eleitoral e às polícias, de acordo com ele. A Partners, segundo o vereador, também poderia supostamente fazer o bloqueio de contas nas redes sociais, função negada pela Partners e não descrita no edital do respectivo pregão.

A respeito do contrato do TSE para prestação de serviço de clipping de notícias de meios impressos, portais de notícias, televisões e rádios, o vereador afirma que se trata de ferramenta de investigação do tribunal. Ao Comprova, Marcial alega que o TSE segue o mesmo modo de atuação do contrato de monitoramento de redes sociais. Ele ainda diz que foram abertos temas e assuntos a serem pesquisados, o que de fato consta no respectivo pregão, e que isso configuraria “ferramenta adicional na construção dessa polícia repressiva que se transformou o TSE para se fazer censura”.

Advogado de formação, Rodrigo Marcial tem 28 anos e foi eleito vereador pelo partido Novo em Curitiba (PR) para o mandato de 2021 a 2024. Ele atua também como professor de Economia. Ativo no Twitter, onde expressa opiniões sobre temas nacionais e locais, Marcial afirmou ter votado pela reeleição de Jair Bolsonaro no segundo turno das eleições, mas frisa não questionar os resultados do pleito nem relacionar suas denúncias contra o TSE às eleições presidenciais. O vereador diz que seu objetivo é lançar elementos para um possível impeachment do presidente do tribunal, ministro Alexandre de Moraes.

Como verificamos: Através do Diário Oficial da União, do Sistema de Licitações do TSE (Silic) e da consulta de atas do Portal de Compras do Governo Federal, o Comprova buscou informações sobre os contratos para monitoramento das redes sociais (Pregão 29/2022 do TSE) e para clipping de veículos de imprensa (Pregão 30/2022 do TSE).

A reportagem entrevistou o vereador Rodrigo Marcial por telefone. Também tentou falar com a Partners Comunicação Integrada, mas não obteve resposta. Antes mesmo do contato do Comprova, a empresa já havia se manifestado sobre as acusações por meio de duas postagens no Linkedin (1 e 2).

Para apurar mais informações sobre os vencedores dos pregões, a Partners Comunicação Integrada e Sérgio Machado Reis, o Comprova consultou uma base de dados do Cruzagrafos, projeto da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).

Conteúdos não são retirados do ar

Três fontes de informação contextualizam as atribuições das duas empresas contratadas para monitorar as redes sociais e os veículos de imprensa: os termos de referência dos respectivos pregões; o Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação do TSE; e uma nota oficial da Partners Comunicação Integrada, empresa vencedora do primeiro pregão.

Nem o termo de referência do pregão das redes sociais (29/2022) nem o dos veículos de imprensa (30/2022) prevê a delegação de poder para retirar do ar ou de circulação qualquer tipo de conteúdo.

No caso do primeiro pregão, atribui-se à empresa a função de monitorar postagens, analisá-las e formular relatórios. O escopo é, além dos próprios perfis oficiais do TSE, publicações que contenham “palavras-chave e temas de interesse definidos pelo Tribunal”. Em relatórios mensais, como consta no item 3.1.1.5.3, a empresa pode, no máximo, incluir “proposição de ações nas redes sociais”.

Quanto ao segundo, o termo de referência descreve o acompanhamento dos veículos de imprensa como “prestação de serviços em clipping eletrônico”, que, como consta no item 3.1.2.1, envolvem apenas “realizar o monitoramento e a análise de jornais, revistas, colunas, blogues, sites regionais, nacionais e internacionais e programas e matérias de rádio e TV de interesse do TSE”. Assim, como no caso do primeiro pregão, trata-se apenas da compilação de dados e formulação de relatórios.

As funções das duas empresas em questão também podem ser contextualizadas pelo Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação do TSE, instituído pela Portaria nº 510, de 4 de agosto de 2021. Esse documento é até mesmo citado por Marcial no primeiro vídeo postado, de 28 de novembro. O vereador o chama de “plano de enfrentamento do próprio TSE”.

Como descreve o tribunal em seu site oficial, o programa trata da iniciativa da Justiça Eleitoral envolvendo plataformas de redes sociais e outras instituições públicas e privadas, para “prevenir e combater a disseminação de notícias falsas (fake news) e a desinformação sobre o processo eleitoral, principalmente na internet”. O Comprova é uma de suas instituições parceiras.

O Plano Estratégico Eleições 2022 do TSE, que integra o Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação do tribunal, veda a terceirização de “competências dos órgãos de investigação e persecução penal”. De acordo com o texto, “o Programa não possui viés sancionatório, de modo que não interfere nas competências dos órgãos de investigação e persecução penal, como a Polícia Federal e o Ministério Público Eleitoral, e dos juízes e Tribunais Eleitorais, para apurar e/ou punir eventuais ilícitos cometidos pela disseminação da desinformação”.

Por fim, a própria Partners Comunicação Integrada, citada por Marcial no vídeo do dia 28, negou, em nota oficial no Linkedin, ter recebido poderes para retirar conteúdos das redes sociais.

“Vale ressaltar que compete à Partners tão somente realizar o serviço de monitoramento de alusões ao Tribunal Superior Eleitoral nas redes sociais, não sendo responsabilidade ou atribuição da empresa definir estratégias subsequentes de comunicação ou adotar qualquer ação relacionada a perfis nas redes sociais”, disse a empresa na nota, que não menciona o vereador.

O comunicado foi lido como direito de resposta em programa da Jovem Pan News após entrevista de Marcial ao canal de televisão sobre o tema. Em outra publicação no Linkedin comemorando o direito de resposta, a Partners cita Marcial e o acusa de “divulgação de uma fake news”.

O Comprova não encontrou posicionamento oficial do empresário individual (EI) Sérgio Machado Reis, vencedor do pregão do clipping de veículos de imprensa. A reportagem também não buscou contactá-lo, porque ele não é mencionado em nenhum dos tuítes de Marcial verificados, fato a ser relembrado no terceiro tópico desta verificação.

Provisões restringem arbitrariedade no monitoramento

Além de não terem nenhum poder para retirar publicações do ar, as empresas contratadas nos pregões em questão também não tinham autoridade própria para definir o escopo dos conteúdos a serem monitorados.

Ambos os termos de referência preveem o estabelecimento de ferramenta de monitoramento automatizada com base em palavras-chave, definidas pelo TSE.

Esse ponto é perceptível no item 3.1.1.1.3 do pregão das redes sociais — “a contratada não deverá restringir a quantidade de citações a serem capturadas e monitoradas” — e no 3.1.1.3 daquele dos veículos de imprensa — “o serviço deverá propiciar a captação sistematizada, o monitoramento e o cadastramento diário das notícias”.

No caso do segundo pregão, a empresa nem pôde escolher os veículos de imprensa a serem monitorados. O termo de referência já providenciava a lista, que é mencionada por Marcial no vídeo de 30 de novembro.

Partidarismo

No vídeo do dia 28 de novembro, no qual fala sobre o pregão do monitoramento das redes sociais, Marcial menciona a empresa contratada, a Partners Comunicação Integrada, e denuncia o seu sócio-majoritário de ter sido doador do Partido dos Trabalhadores (PT) em 2016. De fato, a afirmação procede.

Diretor e representante legal da empresa, Domingos Savio doou R$ 300 à campanha do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) para a Prefeitura de Belo Horizonte, Minas Gerais. Savio, que é apenas um homônimo do deputado Domingos Sávio Campos Resende (PL-MG), fez a doação como pessoa física.

| Registro de doação de Domingos Savio à campanha de Reginaldo Lopes em 2016. Fonte. 

Já no vídeo do dia 30, no qual discute o pregão do clipping de veículos de imprensa, Marcial nem cita o nome do empresário individual Sérgio Machado Reis, vencedor da licitação. Entretanto, assim como a Partners, ele teve relação financeira com campanha política. Como pessoa jurídica, Reis prestou dois serviços de impulsionamento de conteúdo para a campanha de reeleição do deputado federal Filipe Barros (PL-PR) nas eleições deste ano. O valor total foi de R$ 12 mil.

| Registro de prestação de serviço de Sérgio Machado Reis para a campanha de Filipe Barros em 2022. Fonte.

Nos termos de referência das duas licitações, não há ressalvas a posicionamentos políticos de sócios e executivos das empresas. Nos pregões, são avaliadas a competência para a execução dos serviços, a integridade do concorrente e a proposta de preço.

Por que investigamos: O Comprova investiga conteúdos suspeitos que viralizam nas redes sociais sobre políticas públicas do governo federal, a pandemia e peças que questionam o resultado ou a integridade das eleições gerais. Conteúdos que fazem acusações contra instituições sem apresentar provas ou omitindo contexto ajudam a desinformar, gerando prejuízos para a democracia e à estabilidade do Estado de Direito.

O Comprova é parceiro do Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação no Âmbito da Justiça Eleitoral e participa da Coalizão Permanente para Checagem juntamente com outras instituições e agências de checagem brasileiras. O projeto colabora compartilhando verificações relacionadas à Justiça Eleitoral e aos seus integrantes, ao sistema eletrônico de votação e ao processo eleitoral para que sejam divulgadas pelo site Fato ou Boato. No âmbito dessa participação, o Comprova e as demais iniciativas de checagem atuam de modo independente, preservando suas metodologias e princípios editoriais.

Outras checagens sobre o tema: Sobre a remoção de conteúdos das redes sociais no âmbito das eleições deste ano, o Comprova mostrou nos últimos dois meses que não há registros que imprensa internacional repercutiu suposta ditadura do STF e do TSE e que a retenção de conta do deputado federal-eleito Nikolas Ferreira (PL-MG) no Twitter segue diretrizes da plataforma e exigências legais. O Comprova também já explicou que é falso que 70% do processo eleitoral seja terceirizado e que a terceirização comprometa a integridade das eleições.

Conteúdo investigado: Vídeo de entrevista do militar reformado Luiz Eduardo Rocha Paiva ao Jornal da Cidade Online em que ele afirma que a soberania do Brasil está ameaçada por conta de declarações do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o Conselho de Segurança da ONU e de doações da Noruega e da Alemanha para o Fundo Amazônia.

Onde foi publicado: TikTok, Twitter e YouTube.

Conclusão do Comprova: É enganoso o conteúdo de uma entrevista em que o general reformado Luiz Eduardo Rocha Paiva afirma que a soberania brasileira está ameaçada por causa de declarações do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e por conta das doações feitas por Noruega e Alemanha para o Fundo Amazônia. Rocha Paiva mistura assuntos e distorce o sentido deles.

Primeiramente, ele engana ao dizer que Lula propôs, durante a campanha eleitoral, que o Brasil acate as decisões do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) sem que elas passem pelo Congresso Nacional, o que não é verdade. Lula propôs que haja mudanças na ONU e que mais países, de outros continentes, passem a ter cadeira no Conselho de Segurança da organização, e não apenas os vencedores da Segunda Guerra Mundial. Além disso, ele defendeu o fim do poder de veto, que hoje é um direito apenas para os membros fixos do conselho: Estados Unidos, Rússia, França, Reino Unido e China.

O petista também defendeu, em mais de uma ocasião, a criação de uma espécie de fórum multilateral com um poder de decisão definitivo para questões a respeito de mudança climática. Segundo ele, se as decisões tomadas em conjunto não forem adotadas pelos países, não haverá avanço na questão da mudança climática.

A fala de Rocha Paiva sobre a ameaça à soberania nacional por causa das doações de Noruega e Alemanha ao Fundo Amazônia também é enganosa. Ele afirma, sem provas, que os dois países se beneficiam em termos de pesquisas com a biodiversidade da Amazônia ao fazerem doações para o fundo, o que é falso. Noruega e Alemanha são os maiores doadores do fundo, mas o contrato não prevê contrapartidas em termos de pesquisa, e sim resultados de redução da emissão de gases decorrentes do desmatamento. Os repasses foram suspensos após o presidente Jair Bolsonaro (PL) extinguir dois comitês de governança do Fundo Amazônia, em 2019.

Enganoso, para o Comprova, é o conteúdo retirado do contexto original e usado em outro de modo que seu significado sofra alterações; que usa dados imprecisos ou que induz a uma interpretação diferente da intenção de seu autor; conteúdo que confunde, com ou sem a intenção deliberada de causar dano.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. O vídeo aqui investigado teve cerca de 230 mil visualizações no TikTok, 113 mil no Twitter, além de 632 mil no vídeo original completo, no YouTube, até o dia 6 de dezembro de 2022.

O que diz o responsável pela publicação: O Jornal da Cidade Online, responsável pelo vídeo, foi procurado, mas não respondeu até a publicação desta checagem. O site já foi desmentido pelo Projeto Comprova (1, 2 e 3) e foi um dos investigados pela CPI das Fake News. Luiz Eduardo Rocha Paiva também foi procurado, mas não respondeu até a publicação deste texto. Ele coordenou o chamado ‘Projeto de Nação, o Brasil em 2035’, que defende, entre outras coisas, a cobrança no SUS e a exploração na Amazônia.

Como verificamos: Após transcrever o áudio do vídeo sob investigação, o Comprova buscou por notícias que falassem dos temas mencionados por Luiz Eduardo Rocha Paiva na entrevista: a relação da Noruega e da Alemanha com o Fundo Amazônia e a exploração da biodiversidade na região; declarações de Lula sobre o Conselho de Segurança da ONU e sobre governança e clima.

Além de uma checagem sobre a Noruega e a floresta Amazônia feita pelo Comprova em 2019, foram encontradas reportagens sobre as doações da Noruega e da Alemanha ao Fundo Amazônia, a suspensão dos repasses pelos dois países e o anúncio de possível retomada das doações após a eleição de Lula. Em seguida, o Comprova buscou, no site oficial do Fundo Amazônia, informações sobre doações, funcionamento e governança. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que administra o Fundo, foi procurado para falar sobre o status atual.

Sobre as falas de Lula a respeito do Conselho de Segurança da ONU e sobre governança para a questão climática, foram acessados os artigos da Constituição Federal de 1988 mencionados por Rocha Paiva e consultada a professora Carolina Cyrillo, especialista em Direito Constitucional, que leciona na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Por fim, foram pesquisadas informações sobre o canal responsável pelo vídeo – o Jornal da Cidade Online – e sobre o entrevistado, o militar reformado do Exército Luiz Eduardo Rocha Paiva.

Noruega e Alemanha são os dois maiores doadores do Fundo Amazônia, mas não há contrapartida em exploração da biodiversidade

Rocha Paiva acusou no vídeo checado que o Fundo Amazônia, mantido majoritariamente por doações da Noruega e da Alemanha, beneficiaria os dois países em pesquisas para exploração da biodiversidade do bioma. Isso não é verdade. O Fundo Amazônia foi criado em 2008 e tem como finalidade captar doações para investimentos não reembolsáveis em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, e de promoção da conservação e do uso sustentável da Amazônia Legal.

O fundo é administrado pelo BNDES, que informou ao Comprova, em nota, que os repasses feitos não dão benefícios aos países doadores na exploração da biodiversidade da Amazônia, diferentemente do que afirma o militar reformado no vídeo.

“Em relação às contrapartidas, o BNDES esclarece que o Fundo Amazônia é um fundo de REDD+, o que significa que é um fundo que recebe doações baseadas em resultados já alcançados na redução de emissões em função da redução do desmatamento. Não há contrapartidas relacionadas”, completa a nota.

A Petrobras também fez repasses ao fundo – R$ 7 milhões, de 2011 a 2018 –, mas a Noruega e a Alemanha são os maiores doadores. De 2009 a 2018, a Noruega doou R$ 1,2 bilhão, enquanto os repasses da Alemanha somaram R$ 67 milhões de 2010 a 2017. Os dois países, contudo, suspenderam os repasses em 2019 após o governo Bolsonaro extinguir em um decreto de 11 de abril daquele ano dois comitês que faziam parte da governança do Fundo Amazônia – o Comitê Orientador (COFA) e o Comitê Técnico (CTFA).

O fundo, que paga desde a compra de caminhões de combate a incêndio para o Ibama até camisetas dos brigadistas, acabou ficando parado. Após a eleição de Lula, os dois países sinalizaram que estão dispostos a retomar os repasses. No início de novembro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que Bolsonaro foi omisso na gestão do Fundo e deu 60 dias para o governo reativá-lo, como noticiou a DW Brasil.

Apesar disso, o BNDES disse ao Comprova que o Fundo Amazônia não está parado e que foram desembolsados no ano passado R$ 117 milhões para projetos já contratados “em prol de ações de combate ao desmatamento, da promoção da conservação ambiental e do desenvolvimento sustentável. Este ano, até novembro foram desembolsados mais R$ 90 milhões”, diz nota.

O que Lula disse sobre governança global e o Conselho de Segurança da ONU?

Numa tentativa de afirmar que Lula ameaçou a soberania brasileira ao “entregar a biodiversidade da Amazônia a outros países”, Rocha Paiva também afirma que uma das propostas do petista durante a campanha eleitoral foi de que o Brasil acatasse as decisões tomadas pelo Conselho de Segurança da ONU e por outros órgãos de governança global sem o aval do Congresso Nacional. De acordo com ele, isso feriria o artigo 49 da Constituição e também ameaçaria a soberania nacional, já que no Conselho de Segurança das Nações Unidas há a prevalência de cinco potências mundiais que, segundo Rocha Paiva, cobiçam a Amazônia.

Mas não é assim. Rocha Paiva mistura assuntos e distorce as falas de Lula. Em agosto deste ano, durante encontro com eurodeputados de esquerda, Lula defendeu mudanças no Conselho de Segurança da ONU, mas não propôs que o Brasil acatasse as decisões sem análise do Congresso. O que Lula disse foi que é preciso ter mais países com representação permanente no Conselho de Segurança, e não apenas os vencedores da Segunda Guerra Mundial.

O Conselho de Segurança da ONU foi criado em janeiro de 1946, após a Segunda Guerra Mundial e, desde então, possui cinco membros permanentes e com poder de veto: Estados Unidos, Rússia, França, Reino Unido e China.

Para Lula, uma mudança relevante seria aumentar o número de membros permanentes no Conselho de Segurança e acabar com o poder de veto.

Em agosto, durante uma entrevista coletiva para a imprensa estrangeira, Lula disse: “A gente vai trabalhar muito para que a gente construa uma nova governança nas Nações Unidas. A ONU de 2022 não pode continuar a ser a ONU de 1948. A geografia do mundo mudou, os países mudaram. Houve um avanço cultural extraordinário em cada país”, disse.

Em novembro, durante a COP 27, no Egito, Lula repetiu a crítica à atual formação do Conselho e defendeu uma reforma na ONU: “Não há nenhuma explicação para que apenas os vencedores da Segunda Guerra Mundial sejam os que mandam e dirijam o Conselho de Segurança”.

Já sobre uma governança global, o que Lula vem defendendo é a criação de uma espécie de “fórum multilateral” com poder de decisão definitivo para questões a respeito de mudança climática. Segundo ele, esse assunto não pode mais ser tratado como questão individual, em que as diretrizes são discutidas globalmente e, depois, cada país decide se vai ou não acatar.

“O que nós precisamos é repactuar os participantes da ONU. É tentar colocar outros países de outros continentes para que a gente crie uma nova governança e preste atenção numa coisa séria: a gente não resolverá a questão climática se não tiver uma governança mundial que decida e que todos tenham que cumprir. Porque, se a gente continuar querendo discutir a questão climática decidindo nos encontros que nós fazemos em nível internacional e, depois, cada país tenta resolver seu negócio no seu estado nacional, [a mudança] não vai acontecer”, disse Lula aos eurodeputados.

Propostas de Lula ferem a Constituição?

O Comprova consultou Carolina Cyrillo, da UFRJ, sobre as alegações de Rocha Paiva, de que as propostas de Lula feririam o artigo 49 da Constituição por atropelar atribuições do Congresso Nacional. Cyrillo explica que isso não é verdade e que as declarações de Lula estão de acordo com a Constituição Federal de 1988.

O artigo 49 da Constituição diz que compete privativamente ao Congresso Nacional “resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”. Segundo ela, o Congresso já decidiu sobre isso: “O Congresso Nacional já decidiu em inúmeras oportunidades que os tratados internacionais em matéria de direitos humanos, como, por exemplo, o sistema da ONU, são compatíveis com a Constituição brasileira. Isso já foi definido, o Congresso já exerceu essa competência”, diz.

Além disso, ela acrescenta que cabe ao presidente da República, de acordo com o artigo 4 da Constituição, exercer a função de chefia de Estado nas relações internacionais e buscar a “integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina”. É o que o petista faz ao defender a participação de mais países na tomada de decisões dentro da ONU, inclusive no que diz respeito às mudanças climáticas.

Onde o conteúdo foi postado e quem é o entrevistado

O vídeo original foi publicado no canal oficial do Jornal da Cidade Online no YouTube. O canal possui cerca de 778 mil inscritos (medição em 5 de dezembro). O título original é: “Exclusivo: ‘Espero que essa gente nefasta não chegue ao poder’, afirma general Rocha Paiva”. A peça de desinformação verificada é um recorte da entrevista original.

O site do Jornal da Cidade Online possui um histórico de publicações desinformativas e hiperpartidárias. Conforme já noticiado pela agência de checagem Aos Fatos, o portal foi um dos principais sites difusores de conteúdos falsos no WhatsApp durante o pleito de 2018.

O veículo também foi um dos investigados pela Comissão parlamentar de inquérito (CPMI) das fake news, criada em 2019 para, conforme informado pelo Senado Federal, “investigar, no prazo de 180 dias, os ataques cibernéticos que atentam contra a democracia e o debate público; a utilização de perfis falsos para influenciar os resultados das eleições 2018; a prática de cyberbullying sobre os usuários mais vulneráveis da rede de computadores, bem como sobre agentes públicos; e o aliciamento e orientação de crianças para o cometimento de crimes de ódio e suicídio”.

De acordo com uma publicação do UOL, o site alvo da CPMI continha cerca de 930 anunciantes. O veículo e seu proprietário, José Pinheiro Tolentino Filho, já foram alvos de processos e condenações pela publicação de notícias distorcidas, além de ataques a desembargadores do Rio de Janeiro, em 2019. Dois magistrados processaram o site, e a Justiça condenou o veículo a indenizar os denunciantes por danos morais. Os valores das indenizações foram de R$ 150 mil e R$ 120 mil.

O UOL ainda informa que o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na época, Felipe Santa Cruz, ganhou uma ação por danos morais contra o site, bem como por conta de publicações de conteúdos falsos, com indenização no valor de outros R$ 150 mil.

Conforme publicado pelo Aos Fatos, o Jornal da Cidade Online faz parte de uma rede articulada de desinformação que compartilhou estratégia de monetização por meio de anúncios com o site “Verdade Sufocada”, mantido pela viúva do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra (1932-2015), Joseita Brilhante Ustra. O coronel foi o primeiro militar condenado por sequestro e tortura durante a ditadura militar no Brasil.

O entrevistado no vídeo, Rocha Paiva, também tem vínculos com o coronel condenado por tortura: ele é ex-presidente do grupo Terrorismo Nunca Mais (Ternuma), a ONG de Brilhante Ustra. Rocha Paiva ainda coordenou o chamado ‘Projeto de Nação, o Brasil em 2035’, que defende, entre outras coisas, a cobrança no SUS e a exploração na Amazônia, com o desenvolvimento de “pesquisas e modelos de negócio para o aproveitamento rentável da biodiversidade regional com vistas aos mercados internos e externos”, além de flexibilização da legislação para exploração mineral.

Em 2021, a Folha de S.Paulo noticiou que “o Jornal da Cidade Online, veículo líder em visualizações no campo bolsonarista, sofreu derrota em disputa judicial com o Google, dono do YouTube” e, por determinação do Tribunal Superior Eleitoral em agosto (2021), o YouTube e outras plataformas suspenderam repasses de pagamento ao JCO, ao Terça Livre e ao canal do jornalista Oswaldo Eustáquio, que supostamente estariam espalhando fake news sobre fraudes em urnas eletrônicas.

O Comprova já desmentiu outras postagens do site JCO.

Por que investigamos: O Comprova investiga conteúdos suspeitos que viralizam nas redes sociais sobre pandemia, políticas públicas do governo federal e peças que questionam o resultado das eleições presidenciais. Publicações como esta verificada são prejudiciais à democracia porque incentivam as pessoas a não aceitarem o resultado das eleições e a acreditarem que o presidente eleito fez declarações que atentam contra a Constituição e a soberania nacional, sem que isso seja verdade.

Outras checagens sobre o tema: O Comprova já mostrou que é falso que Lula tenha vendido o solo da Amazônia para uma empresa norueguesa, assim como é falso que ele roubou 350 mil toneladas de ouro de Serra Pelada. Também é falso que o petista tenha dito que fecharia igrejas, caso fosse eleito.

Conteúdo investigado: Vídeo publicado no Twitter mostra pessoas aglomeradas no que parece ser a porta de um hotel, protestando contra o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Seguranças estão na porta do estabelecimento para evitar a entrada de manifestantes, que gritam “Lula, ladrão, seu lugar é na prisão”. A publicação é acompanhada da legenda: “O clima tá tenso, no hotel onde o molusco tá hospedado em Brasília!”.

Onde foi publicado: Twitter.

Conclusão do Comprova: É verdade que um grupo de manifestantes fez um protesto contra o presidente eleito Lula (PT), em frente ao Hotel Meliá Brasil 21, em Brasília. O episódio ocorreu na noite de 5 de dezembro e o petista estava hospedado no estabelecimento no momento do protesto.

Desde o dia 30 de outubro, quando acabou a eleição presidencial, apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL), derrotado nas urnas, realizam uma série de manifestações em todo o país. Desde então, já foram registrados bloqueios em estradas, acampamentos na porta de quartéis do Exército no Brasil, dentre outras mobilizações. Neste episódio ocorrido em Brasília, segundo O Tempo, o grupo reiterou a defesa de pautas antidemocráticas como intervenção militar, além de contestar o resultado das urnas.

Ainda de acordo com a reportagem, o grupo chegou ao local de ônibus, já no fim da tarde, quando ainda ocorria o jogo da Copa do Mundo entre Brasil e Coreia do Sul. Eles afirmavam que acampariam em frente ao hotel. Os manifestantes, em sua maioria, vestiam verde e amarelo, carregavam bandeiras do Brasil e gritavam palavras de ordem, sugerindo que o presidente eleito não subirá a rampa do Palácio do Planalto em 1º de janeiro, data da cerimônia de posse dos eleitos.

Segundo publicação da Revista Fórum, cerca de 30 agentes reforçaram a segurança no entorno do hotel. A manifestação durou cerca de 30 minutos e terminou sem tensões.

O Comprova fez contato com a Polícia Militar do Distrito Federal e com o hotel para verificar de quem partiu o pedido de reforço na segurança, mas não obteve retorno.

A assessoria do presidente eleito confirmou a presença dele no hotel no dia do protesto.

Comprovado, para o Comprova, é o conteúdo que mostra um fato verdadeiro, evento confirmado; localização comprovada; ou conteúdo original publicado sem edição.

Alcance da publicação: Até 7 de dezembro, a publicação no Twitter teve mais de 44,1 mil visualizações, acumulava mais de 6,6 mil curtidas, 170 comentários e foi republicada mais de 2.016 mil vezes.

O que diz o responsável pela publicação: A publicação no Twitter foi feita pelo perfil @FCMonica16. Em sua descrição, a dona do perfil se define “armamentista, cristã e conservadora”. Mônica ingressou na plataforma em maio deste ano e tem 9,5 mil seguidores. Por troca de mensagem direta na plataforma, ela informou que não esteve na manifestação e que compartilhou o conteúdo de um vídeo no YouTube.

Como verificamos: Em buscas no Google com os termos “protesto Lula” + “hotel Brasília” encontramos reportagens publicadas na imprensa em 5 de dezembro, que tratam das manifestações realizadas na porta do hotel em que Lula se hospedou, como as de O Tempo, Estadão, CNN Brasil e Correio Braziliense. Uma publicação da Revista Fórum também cita um reforço na segurança do local, em razão dos protestos.

A equipe do Comprova ainda fez contato com a assessoria do petista, que confirmou que ele, de fato, estava hospedado no local.

Também foi contactada a Polícia Militar do Distrito Federal e o Hotel Meliá Brasil 21.

Por que investigamos: O Comprova investiga conteúdos suspeitos que viralizam nas redes sociais sobre pandemia, políticas públicas do governo federal e peças que questionam o resultado das eleições presidenciais. Pelo histórico de verificações feitas pelo Comprova em que foi constatado que gritos de ordem contra candidatos em manifestações eram falsas, decidimos investigar esta também. Publicações como a verificada aqui podem acabar inflamando atos de natureza golpista que estão ocorrendo pelo país, tumultuando o sistema democrático.

Outras checagens sobre o tema: Em verificações recentes envolvendo o presidente eleito e o cenário no Brasil pós-eleição, o Comprova já mostrou não ser possível afirmar que os atos antidemocráticos contra o resultado das eleições são o maior protesto da História, que Exército não está fechando entrada do país pelo mar e que, ao contrário do que alega teoria conspiratória, Lula está vivo e não foi substituído por sósia.