Conteúdo analisado: Três publicações no Telegram que falam sobre uma suposta instrução de Bill Gates a líderes mundiais acerca da necessidade da redução da população do planeta, um suposto preparo do exército francês para assumir o governo e deter Emmanuel Macron, e a aparente tentativa do governo da Holanda em sabotar os agricultores por conta de uma das metas da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) de reduzir as emissões de gases do planeta.

Comprova Explica: Criada após o fim da Guerra Fria para designar o mundo com diversos centros de poder e não mais apenas dois, o termo Nova Ordem Mundial vem sendo usado também como o nome de uma teoria da conspiração. De acordo com ela, há um movimento para que seja implantado um governo global e totalitário. Bilionários como Bill Gates e George Soros têm seus nomes envolvidos na teoria, como se fossem os patrocinadores desse plano.

Muitas vezes, o termo aparece ao lado de outras expressões ligadas ao conspiracionismo, como Great Reset e globalismo, e também relacionado a mentiras. A seção Comprova Explica traz mais informações sobre o que é a teoria da Nova Ordem Mundial para ajudar o leitor a identificar conteúdos de desinformação.

Como verificamos: O Comprova pesquisou em reportagens da imprensa profissional e sites oficiais de instituições sobre a origem da expressão Nova Ordem Mundial (The New York Times e Washington Post), o surgimento da teoria conspiratória (Folha, Opera Mundi e Revista Galileu – Globo) e quem são seus propagadores (Vice e Institute for Strategic Dialogue), tanto nos Estados Unidos quanto no Brasil.

Surgimento da expressão

Há dois significados para a expressão Nova Ordem Mundial. Um deles se refere ao período histórico iniciado depois do fim da Guerra Fria. Antes disso, a expressão já havia sido ventilada por políticos como o americano Woodrow Wilson e o britânico Winston Churchill, mas não chegou a se tornar conhecida.

Segundo reportagem do The New York Times, quem começou a difundir a expressão foi o então presidente dos Estados Unidos George H.W. Bush em 1990. Em agosto daquele ano, ele disse, em uma entrevista coletiva sobre a crise no Golfo Pérsico: “Ao olhar para os países que estão participando aqui agora, acho que temos uma chance de uma nova ordem mundial”.

“Ele gostou do som dessa frase”, afirma a reportagem do jornal americano e, um mês depois, em discurso na ONU, usou novamente a expressão. “Está nas nossas mãos deixar essas máquinas obscuras para trás, na idade das trevas a que pertencem, e avançar para coroar um movimento histórico em direção a uma nova ordem mundial e uma longa era de paz”, afirmou.

Ainda de acordo com o New York Times, Bush teria ouvido a expressão de seu secretário de Estado, James A. Baker III, que, como secretário do Tesouro do presidente Ronald Reagan, teria a escutado do ministro da Fazenda do Peru, Alva Castro, em uma palestra em 1986. O peruano fez um apelo por uma “nova ordem mundial”, pedindo mudança no Fundo Monetário Internacional (FMI).

Já o Washington Post conta que a sugestão do nome veio de um passeio de barco com o conselheiro de segurança nacional de Bush, Brent Scowcroft, na mesma época, em agosto de 1990.

Outro ponto que possivelmente contribuiu para que a expressão fosse difundida, publicou o New York Times, é o fato de que Mikhail S. Gorbachev, então presidente da União Soviética, também usou o termo em uma conferência no Kremlin em abril de 1990. “Estamos apenas no início do processo de formação de uma nova ordem mundial”, afirmou.

Teoria da conspiração

Uma das formas que fez com que o termo “Nova Ordem Mundial” fosse relacionado a uma teoria da conspiração foi a publicação do livreto “None Dare Call it Conspiracy” (Ninguém se atreve a chamar isso de conspiração, em tradução livre), do americano Gary Allen, em 1972.

Allen era membro da John Birch Society, organização de extrema direita, racista e ferrenhamente anticomunista fundada em 1959 nos Estados Unidos. Em seu livro, de acordo com o site Opera Mundi, “ele expôs uma teoria conspiratória de que o movimento ambientalista, o movimento pacifista, o da liberação feminina, a maioria da mídia, o comunismo soviético internacional e as Nações Unidas estavam todos confabulados com os Rockefellers que buscavam controlar o mundo por meio do Conselho de Relações Exteriores”.

Ainda segundo o Opera Mundi, a John Birch Society, que até então tinha poucos membros, viu o número de filiados crescer após o lançamento da obra quando George Bush começou a falar em “Nova Ordem Mundial”. Isso porque a expressão era a favorita da organização quando o assunto era conspiração. Então, foi como se Bush pai tivesse dado um impulso ao uso do termo como teoria da conspiração.

Com o passar dos anos, a teoria foi ganhando novos contornos. Segundo o site noticioso norte-americano Vice, ela já esteve ligada a “todos os tipos de horrores distópicos, incluindo programas de despovoamento forçado, uma classe governante secreta de répteis e ‘globalistas de elite’ em uma missão satânica para trazer o ‘fim dos tempos'”.

Como informado pela revista Galileu, a Nova Ordem Mundial é uma “superconspiração” segundo o cientista político norte-americano Michael Barkun, que fala sobre uma hierarquia de conspirações. Além das “super”, acrescenta, há conspirações “eventuais”, ligadas a eventos específicos, como os atentados de 11 de Setembro, e as “sistêmicas”, em que um sistema inteiro (militares, políticos, cientistas) estaria envolvido. “Teorias da Nova Ordem Mundial alegam que os eventos do passado e do presente devem ser compreendidos como resultado dos esforços de um grupo imensamente poderoso, mas secreto, para controlar o mundo”, afirmou Barkun à Galileu.

Ainda como explica a revista, dependendo do objetivo dos conspiracionistas, esse grupo superpoderoso pode ser formado por diferentes pessoas, como judeus, comunistas, banqueiros, Vaticano, maçons, ONU, e até alienígenas.

Em conjunto

Mais recentemente, a expressão Nova Ordem Mundial vem aparecendo ligada a outras teorias, como a do “Great Reset”, ou “Grande Reset”, que pode ser traduzido como “grande recomeço”, ou “grande reinicialização”.

Como informa a Agência Pública, essa outra teoria começou a ser difundida após o Fórum Econômico Mundial de 2020. Em sua 50ª edição, o evento foi chamado de “The Great Reset” por propor a retomada da economia mundial, com a diminuição da desigualdade social e melhoria de diversos setores pós-pandemia. O termo acabou sendo “emprestado” por conspiracionistas. O fundador do Fórum, Klaus Schwab, inclusive tem seu nome envolvido nessas teorias.

Segundo a Agência Pública, Glenn Beck, político conservador e desinformador norte-americano, ajudou a transformar o termo em teoria da conspiração ao lançar, em 2022, livro em que afirma que o “Great Reset” é “uma conspiração entre banqueiros, empresários e governos para fundar o totalitarismo global, impondo uma agenda verde, mais direitos para as mulheres e igualdade social”, o que “geraria a desaceleração da economia e levaria as pessoas ao desemprego”.

Propagadores

Conforme a Vice, referências à conspiração da Nova Ordem Mundial nos Estados Unidos são utilizadas sobretudo pela extrema direita. “Há uma conspiração genérica da Nova Ordem Mundial e há uma versão mais específica dela usada por certos extremistas de direita”, disse o pesquisador sênior do Centro de Extremismo ADL dos Estados Unidos (ADL’s Center on Extremism, em inglês), Mark Pitcavage. “A versão mais genérica é que se trata de uma referência abreviada a algum tipo de conspiração vaga de esquerda [organizada pela esquerda], em que as ‘elites’ estão tentando manipular nações e atores individuais para seus próprios fins nefastos.”

O especialista afirmou à Vice que a versão genérica da teoria permite que diferentes grupos possam ser responsabilizados pela suposta instituição da Nova Ordem Mundial. “Algumas pessoas podem incluir os maçons ou os Illuminati. Os antissemitas diriam que eram judeus. Outros diriam que foram os comunistas. Outros diriam que eram comunistas judeus. Era nebuloso, e essa é a vantagem que tinha.”

A teoria da Nova Ordem Mundial, de acordo com o Institute for Strategic Dialogue (ISD), organização norte-americana dedicada a reverter a crescente onda de polarização, extremismo e desinformação no mundo, ganhou força entre os movimentos de milícias e extremistas de direita, que se referem à Nova Ordem Mundial no contexto das narrativas antiestatais.

No Brasil, a disseminação da teoria conspiratória também é atrelada à direita. O ex-deputado federal bolsonarista Daniel Silveira, por exemplo, já afirmou que seu livro favorito é “Política, ideologia e conspirações”, de Larry Abraham e Gary Allen, membro da John Birch Society e autor de obras conspiracionistas citado acima. Na obra, segundo O Globo, “os autores acusam bilionários e banqueiros de serem a face oculta do comunismo para criar um governo supramundial”. Olavo de Carvalho, guru do bolsonarismo morto no ano passado, recomendava o livro.

Por que explicamos: Teorias conspiratórias, no geral, costumam oferecer explicações simples para questões complexas. Algumas estratégias utilizadas pelos conspiradores são a manipulação do contexto das informações, o apelo para o emocional e a identificação de um “inimigo”, formando um discurso baseado na polarização “nós contra eles”.

Por isso é preciso tomar cuidado com conteúdos que oferecem respostas fáceis e fazem sugestões sem comprovar ou divulgar a fonte para o que está sendo dito.

Outras checagens sobre o tema: Em 2022, o Comprova mostrou que um texto no Telegram espalhava teoria conspiratória sobre tratado internacional da Organização Mundial da Saúde (OMS) e que, ao contrário do que alega teoria conspiratória, Lula está vivo e não foi substituído por sósia. Este ano, o projeto explicou por que o nome de George Soros aparece em diversas teorias da conspiração.

A Lupa também já comprovou que a ONU não publicou documento que institui a “Nova Ordem Mundial”.

Conteúdo investigado: Vídeo cujo autor diz ter chegado à conclusão de que a reforma tributária é inconstitucional, com base na Súmula 69 do Supremo Tribunal Federal.

Onde foi publicado: Instagram e Telegram.

Conclusão do Comprova: Diferentemente do que afirma o responsável pela publicação de um vídeo que viralizou nas redes sociais, a Súmula 69 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual “a Constituição estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais”, não atesta a inconstitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional da reforma tributária (PEC 45/19).

Especialistas consultados pelo Comprova afirmam que a Súmula discorre sobre a relação entre as leis estaduais e municipais, e que a Constituição Federal tem competência para legislar sobre o regime tributário de estados e municípios.

O Ministério da Fazenda, que analisou a proposta por meio da Secretaria Extraordinária de Reforma Tributária (SERT), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal do Brasil (RFB), também considera a reforma constitucional. A SERT contou com a colaboração do assessor para fins tributários do Advogado-Geral da União (AGU).

A tramitação da PEC na Câmara dos Deputados foi acompanhada pelos ministérios de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Planejamento e Orçamento; Gestão; Saúde; Educação; Desenvolvimento Social; e Relações Institucionais.

Enganoso, para o Comprova, é o conteúdo que confunde, com ou sem a intenção deliberada de causar dano.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. No Instagram, até o dia 14 de julho, a publicação somava 34,4 mil curtidas, enquanto no Telegram o número de visualizações era de 4,8 mil.

Como verificamos: O primeiro passo foi investigar o que diz a Súmula 69 do STF. Para isso, consultamos as jurisprudências no site do órgão. Em seguida, reunimos informações a respeito da reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados em 7 de julho junto à imprensa profissional (G1, BBC Brasil, Agência Brasil, Jota, O Globo).

O Comprova também conversou com dois especialistas: Paulo Caliendo, doutor em Direito na área de Concentração de Direito Tributário e professor da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS); e Rodrigo Kanayama, doutor em Direito do Estado e professor adjunto do Departamento de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR).

Também procurou o Ministério da Fazenda e a Advocacia-Geral da União (AGU). Por fim, entrou em contato com o responsável pela publicação do conteúdo.

Constituição Federal tem competência para legislar sobre regimes tributários de estados e municípios

O autor do vídeo investigado afirma que a reforma tributária seria inconstitucional porque “se nem o estado dentro do qual está o município pode interferir no imposto que é da competência do município, por que é que a Constituição Federal pode extinguir e criar uma outra alíquota de um imposto que ela mesma deu a competência para o município?”.

No entanto, especialistas consultados pelo Comprova afirmam que a Constituição Federal pode estabelecer regimes tributários, alterar os tributos, ou mesmo delegar para a legislação infraconstitucional (leis ordinárias ou complementares) competência para definir assuntos relacionados às alíquotas.

“Ele [autor do vídeo] transportou uma discussão que ocorre em relação aos estados e municípios para o âmbito da Constituição Federal. Isso é completamente errado. Dizer que a Constituição não pode estabelecer regimes tributários é um argumento equivocado. Tem várias leis federais, que estão abaixo da Constituição, que definem regimes tributários que são aplicados aos estados ou municípios. Por exemplo, o ISS é limitado e regulado pela Lei Complementar 116. E isso nunca foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal”, diz Rodrigo Kanayama.

Em relação à Súmula 69, Kanayama explica que o entendimento do STF é de que a constituição estadual não pode interferir na competência municipal tributária. Porém, ao contrário do que diz o autor do vídeo, não é isso que a reforma tributária propõe.

“O STF entende com relação à constituição estadual que não pode entrar na competência municipal, porque a constituição estadual não tem a mesma força que a Constituição Federal, ou seja, a constituição estadual está abaixo da Federal, porque ela não é constituição no sentido estrito. A Constituição Federal pode criar esses regimes [tributários], não há nenhuma inconstitucionalidade nisso.”

Para Paulo Caliendo, a reforma é constitucional uma vez que é possível, respeitando o processo legislativo, alterar a Constituição. “[A PEC] está alterando as competências e dizendo que a competência [de administrar os tributos] é conjunta de estados e municípios. É plenamente viável.”

O professor da PUCRS destaca que, para ser inconstitucional, a reforma tributária precisaria infringir o inciso I do parágrafo 4º do artigo 60 da Constituição, que diz: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado”.

“Então, nós teríamos que afirmar que a reforma tributária ofende a forma federativa ou a extingue, porque retira a autonomia financeira dos municípios. Esse é o ponto de discórdia, ele [autor do conteúdo] acha que sim, mas nós achamos que não. E, pelo contrário, acreditamos que se amplia, inclusive, esse ponto [a autonomia financeira dos municípios]. O que é enganoso é afirmar que isso é algo claro e inquestionável.”

Ministério da Fazenda considera a reforma tributária constitucional

De acordo com o Ministério da Fazenda, as competências tributárias estaduais e municipais não estão sendo esvaziadas, mas sim reforçadas.

“Existem diversas discussões atualmente no Judiciário que envolvem a competência de estados e municípios para tributar, que dizem respeito à base material prevista na Constituição para cada um deles, ou seja, mercadoria para estados e serviço para municípios. Com a reforma, essas discussões se encerram, porque a proposta trouxe para dentro, de forma expressa, essas materialidades”, afirmou ao Comprova, em nota.

O órgão também disse que a Súmula 69 do STF trata de uma situação “completamente diferente” da proposta pela reforma tributária. “Primeiro porque, como visto, a PEC não está limitando a competência dos estados e municípios, que terão base reforçada e continuam podendo estabelecer suas próprias alíquotas. Segundo porque não se pode fazer um espelhamento da Constituição Federal com a Constituição Estadual. A Constituição Federal não é da União, ente federativo, mas da República Federativa do Brasil, o que abrange a União, os estados e os municípios de maneira conjunta.”

Reforma tributária

A PEC 45/19 que institui a reforma tributária foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 7 de julho deste ano. O texto tramita no Senado, onde precisa ser aprovado em dois turnos por, pelo menos, 49 senadores para ser promulgado.

A principal mudança prevista pela PEC é a unificação de cinco tributos, três deles federais, um estadual e um municipal. São eles: Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e Imposto sobre Serviços (ISS), respectivamente.

Esses cinco tributos serão substituídos pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que será dividido em dois: um federal e outro dos estados e municípios.

• IVA federal se chamará Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) e substituirá IPI, PIS e Cofins;
• IVA dos estados e municípios se chamará Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e substituirá ICMS e ISS.

Isso significa que, no modelo proposto pela reforma tributária, a União define a alíquota da CBS, enquanto estados e municípios ficam responsáveis pelo IBS. Em relação aos tributos locais, os governos estaduais e as prefeituras terão de concordar com uma alíquota única, o que deve colocar fim à chamada guerra fiscal.

O texto também prevê uma mesma alíquota para os produtos, com algumas exceções, como itens da cesta básica (que ficarão isentos) e produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e álcool (que pagarão mais). A nova alíquota será definida por meio de um Projeto de Lei (PL).

A PEC ainda contempla a criação de alguns fundos, cujo objetivo é compensar os estados por eventuais perdas de arrecadação, como o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), orçado em R$ 40 bilhões a partir de 2033, e o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, que garantirá benefícios fiscais já concedidos pelos estados até 2032.

Haverá uma fase de transição para a implementação da reforma, que deve durar de 2026 a 2032, conforme noticiou a BBC. Em 2026, haverá cobrança de 0,9% do CBS e 0,1% do IBS — essas alíquotas serão usadas como teste inicial. No ano seguinte, serão extintos PIS e Cofins, e entrará em vigor o IVA. A partir de 2029, haverá redução escalonada dos tributos estaduais e municipais (ICMS e ISS), com elevação gradual do IVA estadual e municipal. Em 2033, os impostos antigos serão extintos.

O que diz o responsável pela publicação: o autor foi procurado por WhatsApp, Instagram e pelo e-mail de um instituto do qual seria diretor-fundador. O instituto solicitou mais informações sobre a checagem e o projeto, mas, após retorno do Comprova, não houve resposta.

O que podemos aprender com esta verificação: Ao se deparar com informações muito técnicas e restritas, procure entender qual o contexto da documentação apresentada e qual a opinião de outros especialistas sobre o assunto. Na situação específica, que se refere à constitucionalidade de um projeto de lei, verifique como funciona a tramitação desses processos, cuja legalidade deve ser analisada.

Procure também informações na imprensa profissional, pois a legalidade de uma PEC seria assunto entre especialistas e parlamentares.

Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: A PEC que institui uma reforma tributária já foi alvo de outras peças de desinformação desde o início da sua tramitação no Congresso Nacional. O Estadão Verifica apurou ser falso que o texto acaba com o direito à herança no Brasil.

O Aos Fatos checou um vídeo com diversas desinformações sobre o projeto de lei, em que era dito, entre outras coisas, que a União passaria a receber todos os impostos, incluindo os estaduais e municipais. Também esclareceu que a proposta não muda o Imposto de Renda ou estabelece critérios de gênero e raça.

Anteriormente, o Comprova mostrou que Lula não assinou decreto para colocar fim à propriedade privada e que vídeo engana ao afirmar que Justiça autorizou invasões de domicílio no Brasil.

Conteúdo investigado: Post com imagens de tuítes antigos em que o ministro Flávio Dino (PSB) questiona a segurança das urnas eletrônicas. A publicação cobra punição do chefe da Justiça e Segurança Pública: “Vai ter que explicar na Justiça, ou só vale contra o Bolsonaro?”. Na legenda, o autor do post, o deputado federal Coronel Meira (PL-PE), cita que algumas das publicações foram feitas em período eleitoral.

Onde foi publicado: Instagram e Facebook.

Conclusão do Comprova: O Comprova confirmou a publicação no perfil do ministro Flávio Dino de tuítes que criticavam o sistema eleitoral brasileiro. Em um post no Instagram, o deputado federal Coronel Meira reproduz publicações com críticas ao sistema eleitoral feitas por Dino entre os anos 2009 e 2013.

Algumas mensagens foram postadas por Dino dentro de períodos eleitorais de eleições suplementares nos anos de 2009 e 2013, como em Minas Gerais, mas nenhuma delas foi publicada em períodos eleitorais do Maranhão, estado de Dino. Eleições suplementares são novos pleitos convocados pelos tribunais eleitorais em razão de indeferimento de registro, cassação de diploma ou perda do mandato de candidato eleito.

Parte das críticas apresentadas pelo ministro, que hoje defende o sistema eleitoral brasileiro, foi feita com base em evidências compartilhadas à época pelo especialista Diego Aranha, que participou do Teste Público de Segurança (TPS) do TSE em 2012 e divulgou, em um evento com participação de Dino, as fragilidades encontradas por sua equipe.

Aranha é professor e pesquisador na área de criptografia e segurança computacional. Atualmente, o pesquisador considera não haver evidência de fraude nas eleições e afirma que as vulnerabilidades detectadas por ele há uma década foram corrigidas.

“Observo ainda que não poderia ser diferente, e que o objetivo de um pesquisador em segurança é exatamente este: que vulnerabilidades sejam corrigidas”, afirmou o professor ao Comprova.

Comprovado é o fato verdadeiro, o conteúdo original publicado sem edição ou a localização ou evento confirmada pela apuração do Comprova.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Até 12 de julho, o post de Meira tinha mais de 10 mil curtidas e 817 comentários.

Já a conta no Twitter do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que também publicou uma imagem com as postagens feitas por Flávio Dino criticando as urnas, reunia 1,5 milhão de visualizações, 58,3 mil curtidas, além de 3,6 mil comentários.

No perfil do Facebook da deputada federal Bia Kicis (PL-DF), a postagem registrava 4,9 mil curtidas, 615 comentários e 3,2 mil compartilhamentos.

Como verificamos: O primeiro passo foi uma busca no Twitter e no Google por termos como “Flávio Dino”, “críticas”, “urnas”, “auditoria” e “voto impresso”. A opção de busca avançada foi utilizada para incluir as datas das publicações de Dino na rede social.

Após a identificação dos tuítes na conta do ministro, o Comprova entrou em contato com a assessoria do TSE. Também contatou o professor Diego Aranha, citado nos tuítes de Dino, e o Coronel Meira, responsável pelo post verificado.

Durante todo o processo de apuração, o Comprova solicitou ao Ministério da Justiça esclarecimentos sobre as publicações de Flávio Dino, mas não obteve retorno até a conclusão desta verificação.

Os tuítes

As mensagens usadas no post feito pelo Coronel Meira no Instagram, foram, de fato, publicadas no perfil de Flávio Dino em 2009, 2012 e 2013. A postagem de Meira afirma ainda que alguns dos tuítes de Dino foram publicados em período eleitoral, o que também é verdadeiro, embora essas eleições fossem suplementares e nenhuma delas tenha sido realizada no Maranhão.

Um post foi publicado no dia 12 de agosto de 2009, e outros dois, em 8 de novembro de 2013, quando 11 municípios de diferentes estados se preparavam para eleições suplementares. Em Minas Gerais, segundo os calendários eleitorais de 2009 e 2013, as convenções partidárias ocorreram a partir de 5 de agosto e 23 de outubro, respectivamente. Já o tuíte de 2012 usado pelo parlamentar foi publicado em ano de eleições municipais, mas fora do calendário eleitoral.

Na publicação, o deputado federal Coronel Meira (PL-PE) cita “penas aplicadas recentemente”, referindo-se ao julgamento de Jair Bolsonaro (PL), e diz que solicitou “que a Justiça Eleitoral proceda com a devida punição para este sujeito que atentou, sob o ponto de vista do STF, contra a institucionalidade brasileira”.

Até esta quarta-feira, 12 de julho, os tuítes antigos de Dino ainda podiam ser visualizados:

| Reproduções de postagens feitas por Flávio Dino no Twitter entre 2009 e 2013.

Na época da primeira publicação – agosto de 2009 –, Flávio Dino era deputado federal pelo PCdoB no Maranhão. No ano anterior, havia disputado a prefeitura de São Luís (MA), mas não fora eleito, permanecendo como parlamentar. Já no período das demais publicações – maio de 2012 e novembro de 2013 –, Dino ocupava o cargo de presidente do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) no governo Dilma Rousseff (PT). Em 2010, havia perdido as eleições para governador do Maranhão, sendo eleito para o cargo em 2014 e reeleito em 2018.

Observação: Maurício Treviso, cujo nome também aparece em um dos tuítes antigos compartilhados, é um usuário que levanta questionamento respondido por Dino, não um perito como Aranha.

As críticas

No tuíte publicado em 2009, o então deputado federal defende “alguma auditoria”, que seria viabilizada pelo voto impresso, em uma parcela das urnas. Naquele ano, ele foi relator do Projeto de Lei (PL) 5498/2009, que sugeria mudanças eleitorais, e acolheu uma emenda do PDT que previa auditoria independente do software mediante sorteio de 2% das urnas eletrônicas de cada zona eleitoral. As máquinas sorteadas deveriam ter seus votos em papel contados e comparados com os resultados do boletim de urna. Mais tarde, o texto aprovado e sancionado foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em entrevista à Veja publicada em maio de 2021, Dino comenta sobre essa emenda: “De lá para cá a tecnologia evoluiu muito, inclusive com biometria.”

O segundo tuíte é de 2012. Já à frente da Embratur, Dino responde a questionamento de um usuário do Twitter, afirmando que uma pessoa que tem acesso “ao controle das urnas eletrônicas” pode “facilmente alterar o resultado”.

Já em 8 de novembro de 2013, o perfil do atual ministro da Justiça publicou que as urnas eram “completamente inseguras e suscetíveis a fraudes”. Na ocasião, Dino participava, no Recife, como presidente da Embratur, de um workshop intitulado “Eleições Digitais: desafios tecnológicos e jurídicos”.

O evento ocorreu em 8 de novembro de 2013 e foi promovido pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Faculdade Getúlio Vargas (FGV) e pelo Centro de Tecnologia C.E.S.A.R. O encontro contou com a participação do especialista Diego Aranha, cujas conclusões foram citadas por Dino no post.

Publicações em período eleitoral

De acordo com a jurisprudência do TSE, o período eleitoral tem início a partir da realização das convenções partidárias.

Em 2009, o ministro Flávio Dino publicou mensagem no Twitter no dia 8 de agosto. Nesse período, a Resolução nº 768, de 14 de julho de 2009, estabeleceu que as convenções partidárias para a eleição suplementar na cidade mineira de Conceição do Mato Dentro ocorressem entre os dias 5 e 11 de agosto.

No ano de 2013, Dino postou críticas no dia 8 de novembro. Os estados de Minas Gerais, Goiás, Pará, Rio Grande do Sul, Ceará, Alagoas e São Paulo realizaram eleições suplementares em cidades do interior no dia 1º de dezembro de 2013. Citando como exemplo a cidade de Água Boa, em Minas, a Resolução TRE-MG Nº 928, de 8 de outubro de 2013, definiu a data de início das convenções partidárias a partir do dia 23 de outubro.

Portanto, as postagens do ministro foram publicadas em períodos eleitorais nos anos de 2009 e 2013.

O que pensa Diego Aranha sobre o sistema eleitoral

Em um dos posts antigos de Flávio Dino usados por Meira, o atual ministro da Justiça afirma que o professor Diego Aranha “conseguiu provar a vulnerabilidade das urnas”. Na época, em 2013, Dino participava do workshop em Pernambuco “Eleições Digitais: desafios tecnológicos e jurídicos”, que contava com uma apresentação de Aranha.

O Comprova procurou Diego de Freitas Aranha, doutor em Ciência da Computação e professor associado da Universidade de Aarhus, na Dinamarca, para que retomasse as conclusões de dez anos atrás e esclarecesse seu posicionamento atual a respeito das urnas e do sistema eleitoral.

Pesquisador na área de Criptografia e Segurança Computacional, Aranha participou dos Testes Públicos de Segurança (TPS) do TSE como coordenador de equipes em 2012 e 2017. Na edição de 2016 do TPS, desempenhou o papel de observador pela Sociedade Brasileira de Computação.

Em 2012, ano anterior à publicação de Flávio Dino, Aranha detectou vulnerabilidades no software de votação. Uma delas, segundo o pesquisador, representava risco ao sigilo do voto.

“Devido às restrições do processo à época, só em 2017 pudemos verificar que aquela vulnerabilidade havia sido propriamente corrigida, quando tivemos acesso novamente ao código-fonte do sistema”, explica o pesquisador ao Comprova. “O TSE alega ter corrigido a vulnerabilidade antes das eleições de 2014, o que parece plausível”, completa.

Também no TPS de 2012, a equipe de Aranha descreveu outras fragilidades nos mecanismos de integridade do software de votação, que, mais tarde, em 2017, seriam demonstradas experimentalmente. “Essas mesmas vulnerabilidades foram mitigadas em 2018 e, finalmente, tratadas propriamente antes das eleições de 2022, após aquisição de novas urnas com suporte em hardware aos recursos necessários.”

O pesquisador ressalta que, antes das últimas eleições, pesquisadores da Universidade de São Paulo (USP), da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) e da Universidade Federal do Pará (UFPA) realizaram um conjunto exaustivo de testes, na tentativa de reproduzir os ataques demonstrados em edições anteriores do TPS. “Esses esforços não obtiveram sucesso em repetir os ataques”, conclui.

Diante do compartilhamento dos tuítes antigos que o citam, o professor passou a ser cobrado nas redes sociais por uma manifestação atual sobre o tema. No último ano, Aranha rebateu eleitores do ex-presidente e candidato à reeleição Jair Bolsonaro que usavam seus estudos e declarações sobre as urnas para endossar a narrativa de fraude eleitoral. “Não há evidência de fraude”, declarou, em entrevista à BBC News Brasil.

Ao Comprova, o pesquisador reforçou as declarações que concedeu ao veículo de comunicação e frisou que, apesar de considerar insuficiente o nível de transparência das eleições eletrônicas realizadas no Brasil, isso não significa que haja evidências de fraude em pleitos anteriores, como alegava, sem provas, Bolsonaro. “Meu posicionamento sobre a ocorrência de fraudes tecnológicas em larga escala em eleições anteriores continua inalterado: não há evidências que corroborem a hipótese.”

Avanços e desafios

Aranha também destacou as melhorias feitas nos últimos dez anos pelo TSE, que tornaram o sistema mais robusto contra atacantes externos e acrescentou, sobre esse ponto, que seu posicionamento foi sendo atualizado em paralelo às adequações feitas pelo Tribunal.

Por outro lado, elencou fragilidades que, segundo ele, ainda precisam ser superadas. “Persistem lacunas de segurança e transparência que podem fragilizar o processo contra atacantes internos sofisticados, que supostamente integrariam a Justiça Eleitoral e, portanto, poderiam ter acesso privilegiado”, avaliou.

Outra preocupação do pesquisador diz respeito à dificuldade de auditoria independente nos resultados produzidos pelo sistema. Para ele, isso dá espaço a alegações arbitrárias sobre suposta fraude eleitoral, oportunidade explorada por políticos de ocasião, motivo pelo qual segue defendendo a implantação de um mecanismo de verificação do registro do voto por parte do eleitor, sem violação do sigilo.

“Sobre isso, houve um protótipo promissor da impressão do voto, produzido por técnicos do TSE, que não chegou a ser experimentado na prática. Há ainda um convênio com pesquisadores para projetar uma solução a longo prazo, apesar de não estar claro quando sua implantação definitiva será possível”, finalizou.

Condenação de Bolsonaro

No dia 30 de junho, o Plenário declarou, por maioria de votos (5 a 2), a inelegibilidade do ex-presidente da República Jair Bolsonaro por oito anos, contados a partir das eleições de 2022.

Foi considerada a prática de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante reunião realizada no Palácio da Alvorada com embaixadores estrangeiros no dia 18 de julho de 2022. Durante o encontro, Bolsonaro fez uma apresentação com alegações falsas sobre o sistema eleitoral e ataques aos ministros do TSE. A reunião foi transmitida pela TV Brasil.

Ao proclamar o resultado do julgamento, o presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, ressaltou que o encontro promovido pelo ex-presidente teve interesse em instigar o seu eleitorado e outros eleitores indecisos contra o sistema eleitoral e contra as urnas eletrônicas. “Não são opiniões possíveis, são mentiras fraudulentas”, disse Moraes.

O que diz o responsável pela publicação: Ao Comprova, o coronel Meira lembrou que existem diferentes implicações em eventuais crimes ocorridos dentro e fora do período eleitoral. Segundo ele, o ministro Flávio Dino não teria atacado apenas uma vez o sistema eleitoral e “o momento da crítica estaria dentro de uma agenda estabelecida pela Legislação Eleitoral”.

O parlamentar concorda que qualquer pessoa poderia criticar o sistema eleitoral sem que isso seja considerado um ataque, mas conclui a resposta citando que “existem réus conservadores por críticas ao sistema eleitoral”. Diante disso, ele acredita que ao menos “o princípio da isonomia deva ser respeitado, e o mesmo entendimento seja aplicado para todos os brasileiros, independentemente de sua etnia, religião, origem ou cor partidária”.

O que podemos aprender com esta verificação: Postagens antigas, sem o devido contexto, podem gerar desinformação. Neste caso, procuramos confirmar a veracidade das alegações de um post que viralizou nas redes sociais e explicar o contexto das informações utilizadas na postagem. Também consideramos necessário mostrar as mudanças no entendimento dos atores envolvidos sobre o processo eleitoral e as urnas eletrônicas nos mais de dez anos que se passaram desde que os tuítes de Flavio Dino foram publicados.

Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: O Comprova já verificou outros conteúdos que viralizaram nas redes sociais envolvendo o nome de Flávio Dino. Já esclareceu que o ministro não eximiu o governo de combater armas ilegais, ao contrário do que é dito nas redes sociais; que ele não se reuniu com criminosos; e que homens dançando ao som de “Infiel” não são ministros de Lula.

Conteúdo analisado: Os juros no Brasil são alvo frequente de desinformação, e muitas dúvidas surgem a respeito da taxa Selic. Post recente no Instagram, por exemplo, usou gráfico com as médias da Selic desde o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) até o de Jair Bolsonaro (PL).

Comprova Explica: O valor da taxa Selic e os recordes em cada governo, entre outros assuntos envolvendo a taxa básica de juros da economia brasileira, costumam ser alvos frequentes de desinformação. O índice, que atingiu o patamar mais baixo entre agosto de 2020 e março de 2021, durante o governo Jair Bolsonaro (PL), já sofreu sucessivos aumentos e, atualmente, está em 13,75%.

O nome Selic vem da sigla Sistema Especial de Liquidação e de Custódia e se refere a uma plataforma do Banco Central em que são comercializados títulos públicos federais, mas há também as expressões Selic Meta e Selic Over. Diante de tantas dúvidas envolvendo o índice que dá sustentação para os juros da economia brasileira, a seção Comprova Explica traz detalhes sobre a taxa para ajudar o leitor a entendê-la e saber seu valor no decorrer de diferentes governos.

Como verificamos: Consultamos o site do Banco Central e reportagens sobre o tema, além de vídeos publicados em canais do YouTube que tratam de assuntos sobre mercado financeiro.

Também entrevistamos dois especialistas: Arilda Teixeira, doutora em Economia e coordenadora dos cursos de Gestão Estratégica de Negócios e de Gerenciamento de Projetos, da Pós-Graduação da Fucape Business School, e André Filipe de Moraes Batista, professor da área de Data Science do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper).

O que é e para que serve a taxa Selic?

Existem três significados que envolvem o termo Selic:

• Taxa Selic Meta
• Taxa Selic Over
• Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic)

A Selic Meta é a que interessa à ampla maioria da população, pois é a taxa básica de juros da economia brasileira. Ela é definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central para controlar a inflação. Sentimos o seu efeito no nosso dia a dia nos empréstimos, financiamentos e aplicações financeiras, pois eles são calculados tendo ela como ponto de partida.

Quando o Copom estabelece uma meta alta para a Selic, os empreendimentos que cobram juros, como empréstimo em banco, financiamento de carro ou casa e compras a juros no cartão de crédito, ficam mais custosos. Por outro lado, empreendimentos que recebem juros, como determinadas aplicações financeiras, rendem mais.

Na prática, com a Selic alta, fica mais caro emprestar dinheiro. O empréstimo mais caro desestimula o consumo e favorece a queda da inflação.

A Selic Over é a taxa das operações que ocorrem entre instituições financeiras e que utilizam títulos públicos federais como garantia de pagamento. Como explica o Nexo Jornal, os bancos fazem empréstimos de 1 dia útil entre si para não haver furo no caixa. Apesar de o empréstimo ser de curtíssima duração, na hora de devolver o dinheiro são cobrados juros. A taxa média praticada nessas milhares de operações que acontecem todos os dias é chamada de taxa Selic Over.

“O Copom vai definir a Selic Meta e o mercado, através das negociações, vai definir a Selic Over”, explica Tiago Feitosa em vídeo publicado em seu canal sobre o mercado financeiro. “O Banco Central, a autoridade monetária máxima deste país, vai operar no mercado interbancário para garantir que a Selic Over não fique maior que a Selic Meta.”

“Operar no mercado” significa dizer que o Banco Central irá comprar ou vender títulos públicos para mexer no valor da taxa Selic. As operações entre instituições financeiras lastreadas com títulos públicos federais são feitas dentro do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, conhecido como Selic. Ele é administrado pelo Banco Central.

Quem define a taxa de juros

Instituído em junho de 1996, o Copom, órgão do Banco Central, tem como objetivo “estabelecer as diretrizes da política monetária e definir a taxa de juros”, como explica o Banco Central. É ele quem define a meta da taxa Selic.

Ela é estabelecida por um grupo formado pelo presidente do Banco Central – cargo atualmente ocupado por Roberto Campos Neto – e oito diretores da instituição. Neste ano, já foram realizadas quatro reuniões do Copom e ainda haverá outras quatro – a próxima será em 1º e 2 de agosto.

As reuniões dividem-se em duas sessões. Na primeira, é apresentada a conjuntura econômica e, na segunda, define-se a meta da taxa Selic. As deliberações são divulgadas logo após o encontro, mas as atas do Copom só saem às 8h da terça-feira seguinte à reunião.

Segundo a Agência Lupa, o fator que mais influencia na fixação da Selic é a inflação, mas “geração de empregos, produtividade e atividade econômica” também têm impacto na decisão.

A taxa vem sendo mantida em 13,75% pela sétima vez seguida, valor considerado alto pelo presidente Lula, que a critica desde janeiro, quando assumiu o governo. Ele já quase chegou a comprar uma briga com o presidente do Banco Central, Roberto Campos, economista indicado por Bolsonaro em 2019 e cujo mandato vai até o final de 2024.

Perguntado sobre o motivo de a Selic ainda não ter baixado, apesar do cenário atual estar favorável, um dos diretores do Copom, Maurício Moura, explicou, em transmissão ao vivo do Banco Central, que, além dos dados correntes, outros fatores são levados em consideração para a tomada de decisão. “Preciso olhar para duas outras condições: o que vai acontecer com a inflação no futuro, quais são as expectativas, e também tenho que olhar para o balanço de risco, ou seja, o que pode acontecer de bom ou de ruim no caminho entre hoje e o futuro”, afirmou (a declaração na íntegra pode ser assistida a partir dos 24 minutos e 13 segundos da gravação).

Banco Central independente

Antiga autarquia do Ministério da Economia, o Banco Central passou a ter autonomia em 2021, após aprovação de mudança seguindo promessa de campanha do então presidente Bolsonaro.

Como informou a Folha, a regra prevê que o presidente da República indique o presidente do banco no segundo semestre de seu segundo ano de mandato. O novo presidente do BC e diretoria começam a trabalhar no primeiro dia útil do terceiro ano do mandato do chefe do Executivo. Ainda de acordo com o veículo, “para que possam assumir, os nomes precisam ter sido aprovados pelos senadores em votação secreta no plenário da Casa”.

Uso de médias

Um dos posts que viralizou nas redes sociais envolvendo a Selic apresenta um gráfico com os valores médios das taxas em cada governo federal desde 1999 até 2022. O índice mais baixo é na gestão Bolsonaro, de 6,3%. A publicação traz as médias corretas, mas leva o leitor ao erro ao sugerir que a taxa sempre foi baixa no governo do ex-presidente.

“A média não é o instrumento mais adequado para mensurar a complexidade dessa questão”, afirmou ao Comprova André Filipe de Moraes Batista, professor do Insper. Segundo ele, a média, por si só, mostra um comportamento central e é preciso avaliar a dinâmica da economia em cada período de governo. “É mais interessante olhar quanto a taxa estava quando o presidente assumiu e quando saiu.”

No caso de Bolsonaro, ele iniciou seu governo com a Selic em 6,5% e deixou o cargo com ela em 13,75%. Batista exemplifica por que não é bom usar médias para avaliar os altos e baixos da Selic em diferentes períodos: “Colocar um grupo de 30 pessoas que recebem um salário mínimo junto com Bill Gates em uma sala vai fazer essas pessoas virarem milionárias, em média. Mas isso não significa que em suas particularidades, de fato, elas são”.

Doutora em Economia, Arilda Teixeira reforça que a média da Selic não deve ser usada para comparar a economia de governos e diz que, durante a gestão bolsonarista, houve a pandemia, que fez com que a Selic diminuísse. “Reduziu-se o consumo, então, é lógico que os preços caíram em uma proporção e intensidade acima do que vinha acontecendo antes”, diz ela, referindo-se ao dilapidamento da atividade econômica.

Para ajudar o leitor a visualizar a evolução da Selic, o gráfico abaixo mostra a variação da taxa desde 1996 até o início do atual governo Lula (PT):

Por que explicamos: Como já informado, a Selic é alvo frequente de desinformação e de disputas de narrativas políticas. Entender o que ela é, como ela é definida e outros pontos ajuda o leitor a formar sua opinião com base em informações confiáveis, não em conteúdos duvidosos que circulam nas redes sociais.

Outras checagens sobre o tema: Conteúdos associando Lula a desinformação são frequentemente checados pelo Comprova, como o vídeo que engana ao “checar” discurso do presidente sobre desigualdade social e aponta erro inexistente sobre Amazônia e outra publicação que mente ao dizer que ele comprou um avião presidencial de 400 milhões.

Conteúdo investigado: Vídeo exibe recortes do depoimento do reverendo Amilton Gomes de Paula à CPI da Covid, realizada em 2021, com os textos sobrepostos: “Ele se arrependeu por esconder os efeitos colaterais que estão matando as pessoas” e “Ele tanto pediu pras pessoas tomarem a vacina que não tinha efeitos, nem causava doenças, ele por guarda a verdade pessoas estão ficando doentes no Brasil (sic)”.

Onde foi publicado: TikTok.

Conclusão do Comprova: Vídeo desinforma ao incluir legenda enganosa em recortes do depoimento do reverendo Amilton Gomes de Paula à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, em 2021. A peça de desinformação sugere que o depoente se arrependeu de ter escondido efeitos colaterais da vacina. Na verdade, ele se referia ao seu papel como atravessador nas negociações de compra da vacina Astrazeneca com suspeita de superfaturamento. O reverendo Amilton foi indiciado pela CPI por tráfico de influência.

O Comprova considera enganoso o conteúdo retirado do contexto original e usado em outro de modo que seu significado sofra alterações; que usa dados imprecisos ou que induz a uma interpretação diferente da intenção de seu autor; conteúdo que confunde, com ou sem a intenção deliberada de causar dano.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Quando esta verificação foi aberta, no dia 4 de julho, o post registrava mais de 32 mil curtidas e mais de 20 mil compartilhamentos no TikTok. Depois disso, o vídeo foi apagado da plataforma.

Como verificamos: Primeiramente, como o depoente no vídeo aparece chorando, buscamos pelos termos “chora CPI covid” no Google. Assim, identificamos, a partir de notícias, que se tratava do reverendo Amilton de Paula.

A busca retornou reportagem do G1, com o título “Reverendo que negociou venda de vacinas chora na CPI da Covid”; registro do YouTube do portal Poder 360, com o título “Reverendo Amilton chora durante CPI da Covid e pede “desculpas ao Brasil”; e do UOL, com o título “Reverendo chora e admite culpa: “queria ter vacina para o Brasil”. Os vídeos publicados pelo UOL e pelo Poder 360 destacam trechos usados na publicação desinformativa.

Em seguida, buscamos pela íntegra da transcrição do depoimento do reverendo nas notas taquigráficas do Senado. Nesta fonte, foi possível identificar que os trechos usados na peça de desinformação não eram contínuos, mas recortes de trechos diferentes posicionados em sequência.

Primeiro recorte do vídeo

Logo no início do trecho usado na publicação desinformativa, em que afirma “tenho culpa, sim”, o reverendo respondia a perguntas do senador Marcos Rogério, que questionava “qual o seu real papel em tudo isso?”. A resposta do reverendo pode ser consultada na minutagem 15:40.

Segundo recorte do vídeo

O segundo recorte é da pergunta feita pelo senador Omar Aziz (PSD), no minuto 15:56, em que ele diz “o senhor chorou e se arrependeu do quê?”, e o reverendo Amilton responde: “de ter estado nessa operação das vacinas”.

O vídeo continua com a fala de Omar Aziz:

“Pois é. E aí, Senador Eduardo Girão, sem querer politizar, sem querer, mas fazendo comparativos, a Pfizer manda 101 e-mails para o Ministério da Saúde, e o Pastor consegue, em horas, que as portas se abram pra ele – você está me entendendo? -, numa mágica, numa coisa espantosa, não é?

Daí o argumento do Governo é não pagou, não pagou. Não, tripudiou na compra da vacina. Recebe em horas, e se abrem as portas para o reverendo entrar no Ministério da Saúde, coisa que o senhor não consegue fazer, coisa que eu não consigo fazer, coisa que nenhum senador consegue fazer aqui. Mas deixa de responder mais de cem e-mails pra a Pfizer.

O reverendo

Amilton Gomes de Paula é reverendo e fundador da Secretaria Nacional de Assuntos Humanitários (Senah), uma organização não governamental sem qualquer histórico de atuação na área de vacinas. Em 3 de agosto de 2021, ele foi ouvido pela CPI da Covid e apontado como “intermediador” entre o governo federal e a empresa Davati Medical Supply na negociação de 400 milhões de doses do imunizante da AstraZeneca.

O caso foi investigado a partir de denúncias de possíveis ilegalidades envolvendo suspeita de tentativa de superfaturamento e cobrança de propina. Gomes de Paula foi apontado como mediador entre a empresa e o Ministério da Saúde e marcou reuniões de negociação entre as partes.

Relação com família Bolsonaro

Um registro de junho de 2019 mostra o pastor em um encontro com um dos filhos de Jair Bolsonaro (PL), o senador Flávio Bolsonaro (PL).

Mensagens obtidas pela CPI trocadas entre Amilton e o policial Luiz Paulo Dominguetti – representante da Davati Medical Supply que denunciou o esquema de cobrança de propina na venda de vacinas – mostraram que o pastor chegou a dizer a Dominguetti que teria se reunido com o então presidente, Bolsonaro.

À CPI, o reverendo afirmou que estava mentindo em mensagem ao policial e que o encontro não teria acontecido. Ele disse se tratar de uma “bravata”. Também no depoimento, ele afirmou que participou da campanha de Jair Bolsonaro à presidência em 2018, mas negou conhecê-lo pessoalmente.

O que diz o responsável pela publicação: O conteúdo desinformativo aparece indisponível no perfil que publicou o vídeo no TikTok. A conta em questão não permite troca de mensagens diretas entre perfis que não se seguem. Sendo assim, não foi possível entrar em contato.

O que podemos aprender com esta verificação: A postagem verificada pelo Comprova usa uma tática comum em peças de desinformação. Ela sobrepõe às imagens alegações em texto que não são confirmadas pelo conteúdo do vídeo. Quem cria esse tipo de postagem conta com a desatenção dos leitores que leem o texto, mas não acessam o vídeo ou não conseguem ativar o áudio. Sempre é recomendável, diante de uma peça que motiva reações emocionais, acessar o conteúdo na íntegra. Nesse caso específico, a edição do vídeo dá pistas de que houve cortes. E quando surge a dúvida sobre a veracidade ou integridade do conteúdo, o melhor caminho é fazer uma busca por notícias que possam refutá-la ou confirmá-la.

Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: Conteúdo similar foi checado por Lupa e Aos Fatos. O Comprova publicou diversas verificações de conteúdos de desinformação sobre vacinas, como a que provou que É falso que Parlamento Europeu tenha classificado vacina contra a covid-19 como arma biológica. O Comprova Explica mostrou que a Vacina contra covid-19 não provoca Aids, ao contrário do que sugeriu Bolsonaro em live; entenda e a situação da vacina da Astrazeneca e por que sua recomendação mudou.

Conteúdo investigado: Post exibe vídeo com trecho de discurso feito por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a líderes sul-americanos, em que o presidente declara: “Sugiro a consideração de vocês às seguintes iniciativas: colocar a poupança regional a serviço do desenvolvimento econômico e social, mobilizando os bancos de desenvolvimento como a CAF, o Fonplata, o Banco do Sul e o BNDES”. Na sequência do conteúdo, uma mulher afirma que Lula irá confiscar a poupança e recomenda que as pessoas salvem seu dinheiro: “Quem tem algum dinheirinho guardado, que seja R$ 1 mil, R$ 2 mil, tira. Voltamos à era do dinheiro no colchão”.

Onde foi publicado: TikTok, Facebook e Twitter.

Conclusão do Comprova: Não é verdade que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tenha anunciado o confisco da poupança dos brasileiros. Vídeo que circula nas redes sociais com trecho de discurso do chefe do Executivo engana ao fazer tal afirmação, distorcendo o sentido do termo “poupança regional” e orientando as pessoas a retirarem seu dinheiro da poupança.

A declaração de Lula usada fora de contexto na peça de desinformação foi feita em 30 de maio de 2023, em Brasília, durante encontro do presidente com chefes de Estado de dez países da América do Sul.

Ao discursar, Lula elencou uma série de propostas de integração e cooperação entre as nações a serem consideradas pelo grupo. Entre elas, “colocar a poupança regional a serviço do desenvolvimento econômico e social, mobilizando os bancos de desenvolvimento”.

Ao Comprova, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República esclarece que a sugestão apresentada pelo presidente não trata da caderneta de poupança dos brasileiros e que a palavra “poupança” foi usada para se referir a uma reserva financeira comum entre os países do continente sul-americano.

Além disso, a Emenda Constitucional 32, aprovada em 2001, veda “a edição de medidas provisórias sobre matéria que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou de qualquer ativo financeiro”, ou seja, o confisco da poupança pelo presidente da República sequer é permitido por lei.

Enganoso, para o Comprova, é o conteúdo retirado do contexto original e usado em outro de modo que seu significado sofra alterações; que usa dados imprecisos ou que induz a uma interpretação diferente da intenção de seu autor; conteúdo que confunde, com ou sem a intenção deliberada de causar dano.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Até o dia 7 de julho, o post no TikTok somava 7,9 mil compartilhamentos, 6,3 mil curtidas e 883 comentários. No Twitter, uma das publicações que mais viralizaram acumulava 208 mil visualizações, 2,8 mil curtidas e 800 compartilhamentos.

Como verificamos: Primeiramente, buscamos no Google por “Lula abre reunião com presidentes sul-americanos”, manchete da transmissão ao vivo usada para compor a peça de desinformação, e “UOL”, cuja logomarca aparece no post enganoso. Encontramos alguns vídeos do portal de notícias sobre o assunto e, olhando um a um, identificamos, pela tarja, o original.

Na sequência, fizemos o download dos vídeos e usamos o Transkriptor para transcrever e comparar o áudio do vídeo original ao do post enganoso. Usamos o InVID para tentar identificar a mulher que aparece na gravação, o que não foi possível, e para localizar eventual compartilhamento do post enganoso em outras plataformas.

Depois, buscamos no Google os termos “poupança regional”, “Lula” e “Collor”, e encontramos reportagens a respeito (Valor Econômico, InfoMoney, JC, UOL), publicação do próprio governo e checagens do tema feitas por agências (AFP, Estadão Verifica, Aos Fatos, Reuters e UOL Confere).

Entrevistamos o professor e coordenador do curso de Direito da Universidade Feevale, Cássio Bemvenuti, e o economista José Antonio de Moura, professor na mesma instituição.

Por fim, contatamos a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e o responsável por compartilhar o conteúdo enganoso.

Qual o contexto do vídeo?

O vídeo usado pela peça de desinformação tem origem em uma transmissão ao vivo feita pelo UOL no YouTube, em 30 de maio de 2023. Na ocasião, Lula estava reunido com dez chefes de Estado da América do Sul. O encontro, que ocorreu no Palácio do Itamaraty, em Brasília, contou com a participação de líderes da Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Paraguai, Suriname, Uruguai e Venezuela. A presidente do Peru, Dina Boluarte, impossibilitada de comparecer, foi representada pelo presidente do Conselho de Ministros, Alberto Otárola.

Ao discursar, Lula elencou uma série de propostas de integração e cooperação entre as nações a serem consideradas pelos líderes sul-americanos. Entre elas, “colocar a poupança regional a serviço do desenvolvimento econômico e social, mobilizando os bancos de desenvolvimento” desses países.

Os bancos citados foram a Corporación Andina de Fomento (CAF), com sede na Venezuela; o Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), na Bolívia; o Banco do Sul, também sediado na Venezuela; e o brasileiro Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Três deles sequer são controlados pelo Brasil.

De acordo com o Valor Econômico, a lista de sugestões foi preparada pelo Ministério das Relações Exteriores com o objetivo de “retomar a cooperação dentro do continente”. Após a reunião, os participantes assinaram um documento chamado Consenso de Brasília.

O discurso completo está disponível no site do governo. Ao ler o texto na íntegra, é possível perceber que o presidente se refere o tempo todo a ações conjuntas entre países, e que dependem de um acordo coletivo, não a uma medida a ser tomada de maneira independente pelo governo brasileiro afetando diretamente a população.

O que significa “poupança regional”?

A “poupança regional” a que Lula se refere trata-se de uma reserva financeira comum entre os países do continente sul-americano, reunindo os bancos de desenvolvimento dessas nações.

Assim como esclarece em nota o governo, o economista José Antonio de Moura, professor na Universidade Feevale, explicou ao Comprova que o termo não tem relação com a caderneta de poupança dos brasileiros ou com o confisco adotado pelo ex-presidente Fernando Collor de Mello.

“Os aproveitadores buscam essas informações, distorcem, justamente para criar uma confusão. Claro que não é nada disso. Não há a mínima possibilidade desse governo fazer isso, porque a gente sabe o prejuízo moral para a pessoa que fizer isso. Estamos bem maduros, não há possibilidade de acontecer novamente”, avalia.

O professor explica que essa reserva financeira de que trata o presidente no discurso está relacionada a acordos de cooperação entre os países. “Nós temos o BNDES, assim como outros países também têm bancos de desenvolvimento, então, eles pegam cotas desses bancos, recursos desses bancos, e tiram parte para esses acordos entre países. Esses recursos são para desenvolver certa região, países que precisam de investimento”, explica Moura.

Legislação não permite confisco da poupança

O compartilhamento do discurso de Lula fora de contexto e com distorção do termo “poupança regional” reacendeu o temor de brasileiros impactados pelo Plano Collor. À época, em março de 1990, a então ministra da Fazenda, Zélia Cardoso de Mello, buscando conter a hiperinflação, anunciou novo plano econômico, que, entre outras medidas, previa o bloqueio das cadernetas de poupança. Aproximadamente 80% do dinheiro aplicado ficaram retidos no Banco Central por 18 meses.

Apesar do receio sobre a poupança herdado dos tempos do governo Collor, o confisco pelo presidente da República não encontra respaldo na legislação. “É absolutamente inconstitucional a proposta que vise o confisco da poupança”, afirmou ao Comprova, o professor Cássio Bemvenuti.

Como base, o professor cita o artigo 62 da Emenda Constitucional 32, aprovada em 2001, que veda “a edição de medidas provisórias sobre matéria que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou de qualquer ativo financeiro”.

O que diz o responsável pela publicação: O Comprova entrou em contato pelo TikTok com o responsável pela publicação da peça de desinformação. Não houve retorno até a publicação desta checagem.

O que podemos aprender com esta verificação: O post enganoso se aproveita do trauma dos brasileiros com o confisco de dinheiro em bancos promovido por Collor para disseminar pânico na sociedade. Ao se deparar com posts vinculados a temas sensíveis como esse, desconfie.

Busque informações junto à imprensa profissional e a órgãos oficiais. Neste caso, o presidente falava em “poupança regional”. Procure se informar a respeito do termo e compreender o sentido do discurso antes de compartilhar uma informação falsa. Pesquise pelo discurso original, na íntegra. Peças de desinformação normalmente usam trechos fora de contexto para sugerir uma interpretação equivocada.

Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: O mesmo conteúdo foi checado por AFP, Estadão Verifica, Aos Fatos, Reuters e Uol Confere.

O Comprova já verificou outras postagens enganosas envolvendo o atual presidente. Recentemente, constatou que vídeo engana ao ‘checar’ discurso de Lula sobre desigualdade social, que Lula não assinou decreto para colocar fim à propriedade privada e queé falso que ponte sobre o Rio Araguaia tenha sido embargada pelo governo federal.

Conteúdo investigado: Vídeo em que um homem reage ao discurso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na cúpula de Paris, na França, realizada em 23 de junho deste ano. Nas imagens, um youtuber afirma desmentir os pontos utilizados pelo presidente em sua fala.

Onde foi publicado: Tiktok, Kwai e YouTube.

Conclusão do Comprova: É enganosa a “checagem” que o autor do vídeo verificado pelo Comprova faz sobre trechos do discurso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante uma cúpula organizada pelo governo francês, em 23 de junho, para discutir um novo pacto financeiro global.

Um dos pontos abordados é sobre o aumento da desigualdade social citado pelo presidente Lula. O autor argumenta que a afirmação é falsa porque aumentou o número de milionários no mundo, mas a interpretação dele é equivocada.

Segundo o economista Luciano Nakabashi, a desigualdade não é avaliada pelo número de milionários existentes, mas por medidas estabelecidas na literatura, principalmente o Índice de Gini, que calcula como cada parcela da população recebe a renda. A comparação não se dá por quantos indivíduos há na camada, e sim por quantos por cento da renda total cada faixa ganha.

Além disso, o responsável por gravar o conteúdo cita o Relatório de Riqueza Global 2022, produzido pelo banco europeu Credit Suisse, para sustentar a tese apresentada. Contudo, embora o documento realmente aponte o aumento de milionários, também destaca que, no período de dois anos da pandemia, entre 2020 e 2021, todos os índices apontaram que a desigualdade de riqueza global aumentou.

Em outro trecho do vídeo, o autor afirma que Lula erra ao citar o tamanho da Amazônia. Enquanto o presidente diz que, apenas no Brasil, a Amazônia tem 5 milhões de km², o autor do vídeo alega que “o bioma Amazônia tem cerca de 6,7 milhões de km²”, sendo 4 milhões de km² no Brasil.

Os dois se referem a definições diferentes. Lula cita a medição da Amazônia Legal, que no Brasil tem 5.015.068,18 km². Já o autor do vídeo cita o bioma Amazônia, que mede 4,2 milhões de km² no Brasil. A Amazônia Internacional mede cerca de 6,7 milhões de km². A Amazônia Legal corresponde à área de influência do bioma Amazônia no país, mesmo em áreas sem floresta. Já o bioma engloba a área de floresta.

Enganoso, para o Comprova, é o conteúdo retirado do contexto original e usado em outro de modo que seu significado sofra alterações; que usa dados imprecisos ou que induz a uma interpretação diferente da intenção de seu autor; conteúdo que confunde, com ou sem a intenção deliberada de causar dano.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. O vídeo verificado somou 6,1 mil visualizações no YouTube, onde foi originalmente postado. Ele também foi compartilhado no Kwai, onde foi visualizado outras 20,1 mil vezes, e no TikTok, onde recebeu 67,2 mil visualizações até o dia 6 de julho de 2023.

Como verificamos: O primeiro passo foi identificar a origem do vídeo viralizado nas redes sociais e a estratégia para isso foi pesquisar as palavras-chave da identificação da postagem em outras plataformas, como TikTok e YouTube. Neste último, foi identificado o vídeo original, com 7 minutos de duração, no canal da pessoa que aparece no vídeo alegando desmentir o presidente Lula. O áudio do vídeo foi transcrito utilizando a plataforma Transkriptor.

Com isso, passamos a verificar os pontos que o homem afirma ser mentiras ditas no discurso presidencial e esclarecer junto a autoridades, especialistas e documentos quais são os verdadeiros dados e informações. Contatamos ainda o Ministério do Meio Ambiente (MMA) para esclarecer sobre o tamanho da Amazônia e especialistas para esclarecer sobre a desigualdade social.

Métrica utilizada no vídeo para definir desigualdade é inadequada

É enganoso associar o aumento do número de milionários no mundo a uma suposta diminuição da desigualdade social porque essa não é a métrica utilizada para esse cálculo. O economista Luciano Nakabashi, professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FEARP-USP), explica que olhar apenas a quantidade de milionários em uma sociedade não quer dizer muita coisa.

“Quando a gente fala de distribuição de renda, a gente está falando de como cada parcela da população recebe a renda, ou seja, você pega os 10% mais pobres e vê quantos por cento da renda eles têm; então pega os 10% mais ricos e vê quantos por cento da renda tem essa camada, a análise parte daí”, disse.

Segundo o economista, para analisar a distribuição de renda é melhor focar na parcela da população mais pobre por ser a que mais sente uma distribuição de renda ruim. “Olhar a quantidade de pobres numa economia é muito mais relevante para questões de políticas sociais, de bem-estar social, de uma sociedade justa, que olhar a quantidade de milionários”, observa, acrescentando que é indiferente se há mais milionários, pois a comparação deve ser de quantos por cento da renda essa faixa ganha.

Para isso, informa, existem medidas estabelecidas na literatura, sendo o Índice de Gini o mais utilizado. Conforme explica detalhadamente a plataforma Politize!, trata-se de uma metodologia estatística capaz de medir o grau de desigualdade na distribuição da renda, utilizando-se da curva de Lorenz (gráfico formado pelas várias camadas da população e sua renda). O coeficiente de Gini é definido como a razão entre a área de desigualdade e o máximo valor que ela pode assumir.

Esse, inclusive, é o modelo utilizado atualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por meio da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), para mensurar o cenário social no Brasil.

Ainda de acordo com Nakabashi, quanto mais próximo de zero estiver o indicador, mais igualitária é uma sociedade. No Brasil, o levantamento mais atual do IBGE, divulgado em maio, aponta que o Gini do rendimento domiciliar per capita caiu de 0,544 para 0,518 em 2022, ou seja, houve uma diminuição da desigualdade de rendimentos no conjunto da população. Antes disso, ele vinha crescendo. O IBGE destaca que, apesar da redução no Gini no último ano, a desigualdade permanece. Em 2022, o rendimento médio domiciliar per capita do 1% da população que ganha mais era 32,5 vezes o rendimento médio dos 50% que ganham menos. Em 2021, essa razão era de 38,4 vezes.

Relatório apontou aumento da desigualdade, não o contrário

Para embasar sua tese, o autor do vídeo cita um levantamento do Credit Suisse, que aponta o aumento de milionários e projeta crescimento neste sentido para os próximos anos. Contudo, o autor da peça omite que o Relatório de Riqueza Global 2022, produzido pelo banco suíço, informa que, no período de dois anos da pandemia, 2020 e 2021, todos os índices apontaram que a desigualdade de riqueza global aumentou. Isso foi divulgado pela imprensa profissional no Brasil (Valor Econômico, Folha de S.Paulo e CNN).

As informações constam a partir da página 32 do relatório. Conforme o documento, o conjunto de dados analisados permite estimar que 50% dos adultos na base da distribuição global de riqueza representam, juntos, menos de 1% da riqueza global total no final de 2021. Em contrapartida, o nível mais rico (10% dos adultos mais ricos) possui 82% da riqueza global.

Os milionários globais ultrapassaram 1% dos adultos pela primeira vez em 2020 e o grupo vem crescendo rapidamente, mas eles estão se tornando cada vez mais dominantes em termos de propriedade de patrimônio total e participação no patrimônio global. O patrimônio agregado dos milionários cresceu cinco vezes, passando de 41,4 trilhões de dólares em 2000 para 221,7 trilhões em 2021, e a participação deles na riqueza global aumentou de 35% para 48% no mesmo período.

Conforme o levantamento, a participação nas camadas da pirâmide de riqueza é bastante distinta em termos de residência e características pessoais. A camada da base tem a distribuição mais homogênea entre regiões e países, mas também a maior variedade de circunstâncias pessoais.

Nos países desenvolvidos, cerca de 30% dos adultos se enquadram nessa categoria e, para a maioria desses indivíduos, a filiação é transitória – devido a perdas comerciais ou desemprego, por exemplo– ou uma fase do ciclo de vida associado à juventude ou à velhice.

Em contrapartida, em muitos países de baixa renda, mais de 80% da população adulta está dentro dessa faixa, de modo que a filiação vitalícia ao nível básico é geralmente a norma.

Em janeiro deste ano, a Oxfam, entidade global que atua contra a desigualdade, divulgou relatório afirmando que 1% das pessoas mais ricas da Terra obteve quase dois terços da nova riqueza criada desde o início da pandemia.

Segundo noticiou o Washington Post, o levantamento “Survival of the Richest” (Sobrevivência dos mais ricos, em português) destaca que os mais ricos do mundo absorveram uma proporção maior da riqueza global durante a pandemia e na última década, enquanto a pobreza global aumentou pela primeira vez em 25 anos.

Lula e o autor do vídeo se referem a definições diferentes da Amazônia

Enquanto Lula afirma que, apenas no Brasil, a Amazônia tem 5 milhões de km² e ainda há a extensão em outros países, o autor do vídeo diz que o bioma Amazônia tem cerca de 6,7 milhões de km², sendo cerca de 4 milhões de km² no Brasil. Os dois utilizam dados corretos quando se fala em Amazônia, mas em perspectivas diferentes.

O presidente se refere à medida da Amazônia Legal, criada pela lei complementar 124 de 2007. Conforme a última atualização do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2021, essa porção de fato mede 5.015.068,18 km².

Essa é a área em que se tem a atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e abrange os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Roraima, Tocantins, Pará e do Maranhão, na sua porção a oeste do Meridiano 44º.

Conforme a lei, “a Sudam tem por finalidade promover o desenvolvimento includente e sustentável de sua área de atuação e a integração competitiva da base produtiva regional na economia nacional e internacional”. Ou seja, a Amazônia Legal parte de uma definição do governo federal e corresponde à área de influência do bioma Amazônia no país, mesmo em áreas sem a presença da floresta.

Já o autor do vídeo cita o bioma Amazônia, que mede cerca de 4,2 milhões de km² no Brasil, de acordo com o Ministério do Meio Ambiente (MMA). O órgão esclareceu ao Comprova que a Amazônia Internacional, de fato, mede cerca de 6,7 milhões de km² e engloba a área de floresta em todos os oito países amazônicos.

O bioma é uma definição biológica e corresponde ao espaço onde existe a floresta amazônica. Segundo o Instituto Brasileiro de Florestas, a Amazônia passa pelos territórios do Acre, Amapá, Amazonas, Pará e Roraima, e parte do território do Maranhão, Mato Grosso, Rondônia e Tocantins.

O que diz o responsável pela publicação: O Comprova entrou em contato com o autor do vídeo, Paulo Baltokoski, que se identifica como escritor, palestrante e arquiteto. Ele reafirmou o que diz na publicação e argumentou que a interpretação do assunto envolve questões ideológicas. Por fim, informou que manterá suas publicações originais (vídeo no YouTube e versão resumida no Instagram e TikTok) e que não pode se responsabilizar pelo post no Kwai, rede na qual afirma não ter conta.

O que podemos aprender com esta verificação: O vídeo analisado usa de forma distorcida a checagem de fatos (um método jornalístico empregado para verificar se uma informação é verdadeira e foi obtida de forma confiável) para enganar sobre um conteúdo que pretende desqualificar, no caso a fala de Lula.

Para isso, o autor apresenta dados distorcidos e omite informações das fontes que cita – como no caso do relatório do banco suíço. O usuário das redes sociais deve estar atento a verificações que não são feitas pela imprensa profissional ou por órgãos oficiais. Informações como números e relatórios citados nestes conteúdos podem ser facilmente verificáveis utilizando plataformas de buscas, como o Google.

Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: Lula é alvo constante da desinformação nas redes, o que continua ocorrendo desde que assumiu. Recentemente, por exemplo, o Comprova demonstrou ser falso que ele tenha comprado novo avião presidencial por 400 milhões e que o presidente norte-americano, Joe Biden, tenha convocado o Congresso por falas do brasileiro em apoio à Venezuela. Também provou não ser verdade que o petista tenha reconduzido Nestor Cerveró a cargo na Petrobras.

Conteúdo investigado: Vídeo no TikTok acusa o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de colocar “fim na propriedade privada” e iniciar o “confisco de propriedades” por meio do decreto nº 11.407 de 2023. No registro, o homem diz que, se o decreto passar pela Câmara dos Deputados, “tudo o que temos é do Estado”. “Saiu no Diário Oficial de hoje que o governo vai decidir quem é o dono da propriedade e do que você tem”, completa.

Onde foi publicado: TikTok e Twitter.

Conclusão do Comprova: É falso que um decreto publicado pelo presidente Lula (PT) dê poderes ao governo federal para colocar fim no direito à propriedade privada e confiscar posses no país, como alega publicação.

Instituído em 31 de janeiro de 2023, o decreto 11.407, citado na publicação, cria o Sistema de Participação Social com o objetivo de “estruturar, coordenar e articular a relação do governo federal com organizações da sociedade civil e movimentos populares para elaborar e analisar políticas públicas”. Além disso, o decreto nem mesmo menciona as palavras “propriedade” ou “confisco”.

Diferentemente do que afirma o autor do vídeo, o direito à propriedade é uma cláusula pétrea da Constituição Federal brasileira de 1988, ou seja, não pode ser alterado por meio de decreto nem mesmo via Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Presente no artigo 5º, ele estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Ou seja, nenhum governo pode permitir via decreto que o Estado confisque propriedades privadas.

No vídeo, o autor também diz que o decreto dependerá de uma aprovação no Congresso Nacional. Entretanto, decretos presidenciais não tramitam no Legislativo. Os textos são atos voltados para a administração pública ou regulamentação de uma legislação e promulgados pela presidência. Caso sejam considerados inconstitucionais, os decretos podem ser invalidados pelo Congresso ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Falso, para o Comprova, é o conteúdo inventado ou que tenha sofrido edições para mudar o seu significado original e divulgado de modo deliberado para espalhar uma falsidade.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. A publicação no TikTok investigada tinha 13,5 mil curtidas, 1,7 mil comentários e 18,6 mil compartilhamentos até o dia 4 de julho. No Twitter, eram cerca de 9 mil visualizações, 114 retuítes e 181 curtidas até 5 de julho.

Como verificamos: O primeiro passo foi buscar no Google e no Diário Oficial da União (DOU) o decreto citado no vídeo e checar em que data o documento foi assinado por Lula e o que determina. Também procuramos na mídia profissional a repercussão sobre o assunto e encontramos matérias da Agência Brasil, do G1, entre outras.

Depois, buscamos apurar se é possível o presidente alterar o sistema de propriedade privada do país, como o homem afirmou no conteúdo investigado. Para isso, consultamos a Constituição.

Também procuramos informações sobre como funciona a tramitação de decretos presidenciais no Brasil. Ainda entrevistamos dois especialistas no assunto: Lucas Azevedo Paulino, doutor em direito constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), e Sandro Schulze, advogado especialista em direito civil e sócio do A. C Burlamaqui Consultores.

Por fim, o Comprova entrou em contato com o responsável pela publicação no TikTok.

Constitucionalidade

Para Lucas Azevedo Paulino, da UFMG, a informação “é uma fake news grotesca”. Ele esclareceu que todo procedimento, seja de desapropriação ou expropriação, é bem delimitado constitucional e legalmente.

“A desapropriação é uma prerrogativa do poder público, mas tem que resguardar os direitos fundamentais”, afirmou ao Comprova.

“O direito de propriedade está previsto no artigo 5º da Constituição junto com direito à liberdade, direito à vida. E todas exceções relacionadas ao direito da propriedade, todas as restrições, são previstas constitucionalmente”, disse.

Segundo Paulino, as hipóteses de confisco ou expropriação de propriedade que existem estão previstas no artigo 243 da Constituição e são por:

• cultivo ilegal de plantas psicotrópicas, ou seja, drogas; e
• por trabalho escravo ou análogo à escravidão.

Outra hipótese para a perda da propriedade é a desapropriação, uma exceção também prevista na Constituição, em que há a indenização em dinheiro. “Isso pode acontecer por interesse público ou social, em reforma agrária ou urbana, o que está expressamente no artigo 5⁰ e em outros dispositivos”, explicou.

O especialista em direito civil Sandro Schulze disse que o direito à propriedade está também protegido pelo artigo 1.288 do Código Civil. “A norma prevê, da mesma forma, que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”, explicou.

O decreto

Lançado em cerimônia no Palácio do Planalto e assinado por Lula em 31 de janeiro, o decreto 11.407 institui o Sistema de Participação Social com o intuito de garantir a interlocução entre o governo federal e movimentos sociais para elaborar e avaliar políticas públicas.

O texto prevê que a organização interministerial será gerida pela Secretaria-Geral da Presidência, responsável pela articulação com as Assessorias de Participação Social e Diversidade dos ministérios.

Na mesma data, também foi criado o Conselho de Participação Social, presidido por Lula e formado por representantes de 68 movimentos e entidades civis, que se reunirão a cada três meses para garantir a participação da sociedade na execução das propostas.

Segundo Paulino, o decreto é um instrumento de democracia participativa e obedece à Constituição e à legislação brasileira. “O texto fala sobre a participação social na administração pública. O Poder Executivo constitui conselhos para dialogar com entidades sociais e movimentos sociais, empresários e todas as forças vivas da sociedade”, afirmou.

Schulze também enfatizou que o decreto assinado por Lula “não tem nenhuma relação” com confisco ou perda forçada da propriedade privada e que a norma tem o “objetivo primordial de manter um canal de comunicação eficaz com a sociedade”.

O que diz o responsável pela publicação: O Comprova entrou em contato com o perfil responsável pela publicação do conteúdo no TikTok, que não respondeu até a conclusão desta verificação. Não foi possível localizar o usuário em outras redes sociais, como Twitter e Instagram. A peça de desinformação foi excluída da rede social depois do início da apuração.

O que podemos aprender com esta verificação: A tática usada na peça de desinformação é colocar o número de um decreto e fazer alegações alarmistas, sem mostrar, de fato, o que ele prevê. Ao se deparar com situações como essas, desconfie. Pesquise o texto original antes de compartilhar e/ou confiar nas informações, a fim de checar o que realmente foi determinado.

Ao buscar o link escrito no vídeo, não é possível encontrar o decreto mencionado no conteúdo. Esse pode ser outro indício de desinformação.

É relevante procurar reportagens na imprensa profissional sobre o tema. A mudança de um direito constitucional seria amplamente repercutida e discutida tanto no Congresso Nacional quanto pela sociedade civil.

Também fique atento a expressões alarmistas, como as palavras “alerta” e “importante” utilizadas no vídeo analisado e comuns em peças de desinformação. Termos exagerados como esses não costumam ser utilizados por veículos jornalísticos em contextos semelhantes.

Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: O mesmo vídeo com informações falsas foi investigado por outras agências de checagem, como Estadão Verifica, UOL Confere, Aos Fatos e Fato ou Fake do G1. Em 2023, o Comprova já verificou que “É falso que ponte sobre o rio Araguaia tenha sido embargada pelo governo Lula” e que “É falso que Lula tenha comprado novo avião presidencial por 400 milhões”.

Conteúdo investigado: Em um vídeo retirado de um podcast, uma mulher identificada como advogada diz que “não é o mercúrio da mineração que contamina o peixe” ao falar da atividade garimpeira na região amazônica e que “não existe contaminação de mercúrio no garimpo”. Ela completa afirmando que a contaminação de mercúrio é provocada por rochas que liberam o metal tóxico na água.

Onde foi publicado: TikTok e YouTube.

Conclusão do Comprova: É enganoso um vídeo que circula nas redes sociais em que uma advogada afirma que o uso de mercúrio no garimpo não é responsável por contaminar os cursos d’água nem os peixes da região amazônica.

No trecho que viralizou, ela afirma que a presença de mercúrio em alguns locais, como São Gabriel da Cachoeira e nos rios de Manacapuru (ambos no Amazonas), é natural, causada pela presença de tipos específicos de rochas. Embora o mercúrio exista naturalmente na região, estudos da Fiocruz, de universidades, entidades internacionais e autoridades brasileiras já comprovaram que a atividade ilegal do garimpo é responsável, ainda que parcialmente, pela contaminação dos rios, dos peixes e, consequentemente, das comunidades ribeirinhas.

A mulher que fala no vídeo é Tânia Oliveira Sena, advogada e presidente da Cooperativa dos Garimpeiros da Amazônia (Coogam). Ela foi uma das convidadas do Eco Podcast, que tem como apresentador o ex-deputado amazonense e ex-prefeito da cidade de Manacapuru (AM), Angelus Figueira.

No trecho que circula nas redes sociais, Tânia argumenta que o mercúrio no garimpo é utilizado em “circuito fechado” e que não vai para os rios. Segundo ela, a presença do metal tóxico em alta quantidade em alguns rios da região é devido às “rochas cinábricas” que “derramam mercúrio nos rios”. O cinábrio é o nome popular do sulfeto de mercúrio.

No podcast, Tânia se referia ao garimpo legalizado, mas isso não fica claro para quem não ouviu a íntegra do programa e teve contato apenas com o trecho que circula nas redes sociais. Desta forma, o trecho dá a entender que não há nenhuma contaminação de mercúrio na natureza ou nos peixes causada pelo garimpo, o que não é verdade.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) confirmou ao Projeto Comprova que a bacia do Rio Negro é um ecossistema que, independentemente de atividade humana, tem regiões com quantidades expressivas de mercúrio no solo e na água.

“Estudos demonstraram que elevadas concentrações desse elemento químico ocorrem principalmente nos solos podolizados, sendo o mercúrio derivado da decomposição das rochas presentes na região. Portanto, nessa bacia as altas concentrações de mercúrio são de origem natural”, disse em nota.

Contudo, o órgão ressaltou que em outras regiões do país, inclusive na bacia amazônica, há a contaminação por mercúrio por meio do descarte da lama contaminada com o metal despejada pela atividade ilegal do garimpo.

No vídeo investigado, Tânia afirma, sem especificar o local sobre o qual se refere, que “estudos comprovam que a contaminação do mercúrio nos peixes está abaixo do permitido, muito abaixo do permitido”. Pesquisas recentes mostraram que moradores de áreas ribeirinhas na bacia do rio Tapajós estão contaminados por mercúrio, que um em cada cinco peixes consumidos em seis estados da região amazônica estão contaminados pelo metal pesado e que em algumas espécies não há nível seguro para consumo. Todas elas atribuem a alta concentração de mercúrio à atividade garimpeira ilegal.

O uso do mercúrio é permitido nos garimpos de ouro, desde que seja autorizado pelo órgão ambiental. Procurada pelo Comprova, a presidente da Coogam, que fala no vídeo checado, disse que se refere no vídeo à mineração legalizada. “Tem muitas áreas legalizadas em Rondônia, Pará e Amazonas, conheço todas as áreas e conheço as dragas e sei como trabalham”, disse Tânia ao Comprova.

A Coogam tem atualmente 43 autorizações de lavra garimpeira, principalmente no Amazonas, mas também no Pará e uma em Rondônia.

Para o Comprova, enganoso é o conteúdo retirado do contexto original e usado em outro de modo que seu significado sofra alterações; que usa dados imprecisos ou que induz a uma interpretação diferente da intenção de seu autor; conteúdo que confunde, com ou sem a intenção deliberada de causar dano.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. A postagem no perfil @sou_amazonas no TikTok foi vista mais de 151,5 mil vezes e teve 5 mil likes até 3 de julho deste ano. Um short com o mesmo conteúdo no canal do YouTube teve 1,2 mil visualizações.

Como verificamos: Primeiramente procuramos saber quem era a mulher que falava no vídeo e qual foi o contexto da fala. A identidade dela foi encontrada ao buscar o nome que aparece na descrição do vídeo viral e o nome do podcast, que aparece em uma marca d’água no vídeo. Também foi encontrado o vídeo original, que tem uma hora de duração. Em seguida, buscamos informações a respeito do uso de mercúrio no garimpo junto à ANM. Também procuramos reportagens e estudos a respeito da contaminação por mercúrio nos peixes da região amazônica. Entramos em contato com Tânia Oliveira Sena e também com o host do podcast de onde foi retirado o vídeo.

O mercúrio e o garimpo

O mercúrio é um metal natural encontrado nos rios, solo, água e até no ar. Ele é utilizado em diversas atividades industriais, sob regras rígidas, por se tratar de um metal tóxico, com potencial de causar doenças graves em pessoas e animais.

Como explicou a ANM para a reportagem, o Brasil não produz mercúrio. A sua importação e comercialização são controladas pelo Ibama por meio da portaria 32 de 1995 e decreto 97.634/89. O regramento obriga o cadastramento no Ibama das pessoas físicas e jurídicas que “importem, produzam ou comercializem a substância mercúrio metálico”.

Também há regras para o uso do mercúrio na extração do ouro. O metal pesado tem a capacidade de se unir a outros metais, como o ouro, e formar amálgamas. Essas amálgamas são mais pesadas e podem ser mais facilmente separadas das partículas mais leves de terra. Uma vez separado da lama, um outro processo separa o ouro do mercúrio e este último é reutilizado.

Segundo o mesmo decreto de 1989 citado acima, é proibido usar mercúrio na atividade de extração de ouro, “exceto em atividades licenciadas pelo órgão ambiental competente”. Ele ainda exige a obrigatoriedade de recuperação das áreas degradadas pela atividade.

A ANM também esclareceu que a utilização do mercúrio em qualquer meio de produção exige cuidados rigorosos, como usar equipamento adequado para fazer a retorta (processo que separa o mercúrio da amálgama de ouro), usar equipamento de proteção individual e submeter trabalhadores da área a exames médicos e dentários para avaliar o índice de mercúrio no organismo.

Ainda de acordo com a agência, o uso correto de uma retorta de qualidade permite a recuperação de até 97% do mercúrio, sendo o restante permanecendo “grudado” no ouro amalgamado. Este percentual residual de mercúrio é retirado no processo de purificação do ouro.

Garimpo ilegal na Amazônia

Os garimpos ilegais, que usam mercúrio em excesso para viabilizar a separação do ouro dos demais sedimentos, causam a contaminação dos rios, dos peixes e, consequentemente, dos trabalhadores e comunidades ribeirinhas.

Uma pesquisa da Fiocruz com a Universidade Federal de Roraima (UFRR) e os institutos Socioambiental e Evandro Chagas mostrou que os peixes em Roraima são afetados pelo garimpo ilegal.

O mesmo texto diz que, segundo os especialistas, 45% do mercúrio usado nos garimpos ilegais é despejado sem qualquer tipo de tratamento nos rios e igarapés da Amazônia.

Outro estudo da Fiocruz, esse em parceria com o WWF-Brasil, apontou que todos os integrantes do povo indígena Munduruku, localizado no médio Rio Tapajós, estão afetados por este contaminante. De cada dez participantes da pesquisa, seis apresentaram níveis de mercúrio acima dos limites seguros.

A contaminação, ainda de acordo com os pesquisadores, é maior em áreas mais impactadas pelo garimpo, nas aldeias que ficam às margens dos rios afetados. Nessas localidades, nove em cada dez participantes apresentaram alto nível de contaminação.

A ingestão de mercúrio por meio de comidas contaminadas ou a inalação dos vapores afeta o funcionamento do sistema nervoso central, segundo especialistas ouvidos pela BBC. Efeitos podem incluir fraqueza, dificuldade de aprendizado, dificuldade para se locomover, problemas na visão e na audição.

A substância pode permanecer até cem anos na natureza, contaminando os rios e a terra, além de causar doenças em seres humanos e animais.

O que diz o responsável pela publicação: O anfitrião do podcast e o perfil @sou_amazonas, onde o vídeo foi publicado foram demandados, mas não enviaram resposta.

O que podemos aprender com esta verificação: É importante desconfiar de frases de impacto que vão de encontro ao que é divulgado por pesquisadores e autoridades. O trecho do vídeo que viralizou não deixa claro se a fala trata da mineração legalizada ou daquela feita de forma irregular. Assim, engana os leitores por dar a impressão de que não há nenhuma contaminação de mercúrio na natureza ou nos peixes provocada pelo garimpo, o que não é verdade.

Isso mostra a importância de entender o contexto de uma declaração para entender o sentido real da informação. Também é importante pesquisar quem é a pessoa que faz a afirmação para saber se há algum conflito de interesse daquele indivíduo ao falar do tema.

Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: O Comprova já checou diversos conteúdos de desinformação que envolvem a região amazônica. Duas delas desmentiram supostas ações de venda da Amazônia (aqui e aqui) e outra desmentiu a existência de um diamante gigante que teria sido encontrado na área. Também já foram produzidos dois conteúdos explicativos a respeito da região, um sobre o funcionamento do Fundo Amazônia e outro sobre a crise humanitária envolvendo os povos Yanomamis.

Conteúdo investigado: Vídeo no TikTok em que um homem trafega pelo Rio Araguaia de balsa e mostra a ponte inacabada. Ele alega que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) deixou a obra “praticamente pronta”, mas a construção teria sido embargada pelo atual governo, de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Onde foi publicado: TikTok.

Conclusão do Comprova: Não é verdade que a construção da ponte sobre o Rio Araguaia, que irá ligar os municípios de Xambioá, no Tocantins, a São Geraldo do Araguaia, no Pará, pela BR-153, tenha sido embargada pelo presidente Lula (PT).

Em resposta ao Comprova, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), autarquia vinculada ao Ministério da Infraestrutura, afirmou que as obras começaram em fevereiro de 2020 e estão com 87,5% dos serviços executados, com previsão de entrega no início de 2024. O órgão afirma que os valores necessários para a obra ao longo deste ano estão garantidos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023. O documento prevê a destinação de R$ 14,7 milhões ao projeto.

O Comprova consultou dados do Portal da Transparência para verificar o andamento da liberação de recursos para a obra. Somente este ano, foram R$ 1,45 milhão em empenhos e R$ 23,2 milhões em pagamentos pelo Dnit, de um total de R$ 181 milhões em recursos transferidos desde 2020. As notas de pagamento mais recentes são do dia 23 de junho deste ano.

Falso, para o Comprova, é o conteúdo inventado ou que tenha sofrido edições para mudar o seu significado original e divulgado de modo deliberado para espalhar uma falsidade.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. O vídeo analisado nesta checagem teve mais de 382 mil visualizações, 33 mil curtidas e 17 mil compartilhamentos até o dia 3 de julho.

Como verificamos: O Comprova fez essa verificação por meio de contatos com órgãos públicos e com o consórcio responsável por executar a obra, pesquisa documental e análise de dados do Portal da Transparência.

Não foi possível identificar a data da gravação e a autoria, mas há como confirmar o local do vídeo ao comparar as imagens com notícias da TV Brasil e outros veículos de imprensa. Essas fontes corroboram que se trata da obra da ponte Xambioá.

Informações públicas mostram que se trata de uma obra do governo federal, com recursos do Dnit e de emendas parlamentares. O Comprova entrou em contato com o Dnit por e-mail, que disse que a obra não estava embargada e tinha previsão de conclusão no início de 2024.

Qual é a situação da obra na ponte Xambioá na BR-153 sobre o Rio Araguaia

A ponte Xambioá tem 1.727 metros e ligará os estados de Tocantins e Pará pela rodovia BR-153. A travessia hoje depende de balsas operadas pela empresa Pipes.

O edital de licitação da obra foi publicado pelo Dnit em outubro de 2016, dentro do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Cerca de um ano depois, em setembro de 2017, o ex-presidente Michel Temer (MDB) assinou o contrato para a construção da ponte.

A obra, no entanto, demorou a sair do papel em razão de um imbróglio jurídico. O consórcio contratado, formado pelas empresas Gaspar, Arteleste e V. Garambone, havia dado o segundo melhor lance, mas ganhou a disputa porque o grupo composto pela OAS e a Embrafe foi desclassificado. O consórcio inabilitado entrou na Justiça e conseguiu uma liminar no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). A determinação foi revertida pelo STJ somente em junho de 2019.

Em abril de 2020, o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro assinou a ordem de serviço para construção da ponte Xambioá, retomando o projeto com a Gaspar. O custo, na época, era estimado em R$ 157 milhões, com previsão de entrega em setembro de 2022. Segundo informações do Dnit, a obra estava 70% concluída em agosto do ano passado.

Dados do Portal da Transparência mostram que os recursos começaram a ser liberados em 2020. Até o final do governo Bolsonaro, a União havia empenhado R$ 208,2 milhões, dos quais R$ 157,9 milhões foram efetivamente pagos. A partir de 2023, com o governo Lula, houve R$ 1,45 milhão em empenhos e R$ 23,2 milhões em pagamentos.

O empenho se refere a uma espécie de reserva do dinheiro, de modo a comprometer aquela quantia dentro do orçamento público. Já o pagamento representa o repasse do valor ao prestador de serviço.

A obra exigiu, portanto, R$ 181 milhões dos cofres públicos até junho deste ano, incluindo as despesas diretas com a obra e outras indiretas, como estudo de impacto ambiental e desapropriações. A página de transparência informa que todos os recursos foram liberados dentro do orçamento do Dnit, mas parte do montante tem como origem emendas de bancadas parlamentares.

A LOA 2023 prevê a liberação de R$ 14,7 milhões este ano para “Construção de Ponte sobre o Rio Araguaia em Xambioá – na BR-153/TO”, dentro do orçamento do Dnit e somando todas as fontes de recurso.

O que diz o responsável pela publicação: O Comprova não conseguiu identificar o autor do vídeo original. O perfil que divulgou o conteúdo analisado é uma página anônima que não permite o envio de mensagens diretas.

O que podemos aprender com esta verificação: O vídeo analisado nesta checagem investe em uma teoria conspiratória de que o governo estaria interessado em favorecer a chamada “indústria das balsas” e não estaria comprometido em terminar obras de gestões anteriores. Esse tipo de boato é bastante comum em assuntos correlatos, como a transposição do Rio São Francisco. Ao receber uma alegação do tipo, procure confirmar a informação em fontes confiáveis, como veículos de imprensa conhecidos.

Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: O Comprova já desmentiu boatos semelhantes de que o governo Lula teria fechado as comportas da transposição do São Francisco para beneficiar donos de carros-pipa ou expulsado garimpeiros para vender a Amazônia a uma empresa estrangeira em troca de dinheiro para um fundo ambiental.

O UOL Confere também analisou o boato e o classificou como falso.