O Projeto Comprova é uma iniciativa colaborativa e sem fins lucrativos liderada pela Abraji e que reúne jornalistas de 41 veículos de comunicação brasileiros para descobrir, investigar e desmascarar conteúdos suspeitos sobre políticas públicas, eleições, saúde e mudanças climáticas que foram compartilhadas nas redes sociais ou por aplicativos de mensagens.
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Investigado por: 2023-10-06

Mudança de metodologia de repasse é confundida com falta de recursos para o Plano Safra

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Vídeo que circula no Instagram afirma que não há recursos para empréstimos ao produtor rural no Plano Safra 2023/2024 e que os repasses feitos em julho foram inferiores ao verificado no mesmo mês de 2022, apesar do valor recorde previsto neste ano. A autora cita dados não consolidados à época e tira informações de seu contexto. Na comparação entre os meses citados por ela, houve, na verdade, aumento de repasse para a agricultura empresarial e perda em menor grau à produção familiar. Além disso, operando sob nova metodologia, os recursos do Plano Safra passaram a ser liberados de forma trimestral e, diante da alta demanda por crédito, os valores previstos para o primeiro trimestre foram, de fato, rapidamente absorvidos, gerando interrupção de algumas linhas de crédito. No entanto, houve antecipação de valores e retomada das linhas de crédito.

Conteúdo investigado: Publicação no Instagram afirma que não há dinheiro para o Plano Safra 2023/24. Ela alega que, embora tenha sido anunciado um valor recorde à iniciativa pelo governo federal, a concessão de crédito pelas instituições bancárias que operam as linhas do plano está travada por falta de recursos. A autora do conteúdo afirma também que a agricultura familiar perdeu, na comparação de julho de 2023 com o mesmo mês de 2022, 47% dos recursos do Plano Safra, enquanto os médios e os grandes produtores teriam 36,8% a menos, o que estaria travando a cadeia produtiva do agronegócio no país. No fim do vídeo, ela questiona: “Onde vamos parar? Onde estão os recursos do Plano Safra?”.

Onde foi publicado: Instagram.

Contextualizando: Lançado no fim de junho, o Plano Safra 2023/2024 teve recorde de recursos previstos para empréstimos a produtores rurais – R$ 435,82 bilhões (R$ 364,22 bilhões para agricultura e pecuária empresarial e R$ 71,6 bilhões para a produção familiar).

Nesta edição, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) alterou a metodologia para repasse dos recursos aos agentes financiadores, que são bancos e cooperativas de créditos. Agora, os valores são repassados a cada trimestre mediante o planejamento informado pelas instituições ao governo, e não mais por livre demanda dos produtores.

Esse contingenciamento, aliado à forte demanda por crédito no mês de julho, fez com que os recursos previstos para o primeiro trimestre fossem rapidamente consumidos nos primeiros trinta dias do programa, o que interrompeu algumas linhas de financiamento. Como resultado, o mês de julho de 2023, comparado com o mesmo mês de 2022, registrou queda de 8% no número total de contratos. O montante de recursos disponibilizados, no entanto, teve alta de 15%.

Se considerarmos apenas a produção empresarial (médios e grandes produtores), houve alta de 12% no número de contratos e de 21% no volume de recursos concedidos, e não queda de 36,8% do dinheiro. Já em relação somente à produção familiar, cujo crédito é repassado via Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), o mês de julho registrou quedas de 15% no volume de contratos e de 10% dos recursos concedidos, e não um montante 47% menor de verba.

Os percentuais, portanto, diferem dos apresentados no vídeo verificado. Isso porque, na época em que ele foi divulgado, os dados de julho ainda não haviam sido consolidados, informação que não é mencionada no conteúdo.

A informação divulgada – “não tem dinheiro para o Plano Safra” – também carece de contextualização. Após a interrupção de algumas linhas de financiamento, o governo federal antecipou recursos que estavam previstos para o trimestre seguinte.

Considerando-se os dois primeiros meses com dados consolidados (julho e agosto), o Plano Safra 2023/2024 registra aumento de 2,5% no número de contratos, de 21% no valor contratado e de 18% no valor médio por contrato. Já no Pronaf, há aumento de 1,2% no número de contratos e queda de 9,8% no valor do crédito concedido. Os dados de setembro ainda não foram fechados.

Como o conteúdo pode ser interpretado: Da forma como os dados foram divulgados, há margem para a interpretação de que há irregularidades no repasse dos recursos do Plano Safra 2023/2024.

O que é o Plano Safra?

O Plano Safra oferece linhas de crédito para o financiamento das atividades de pequenos, médios e grandes produtores rurais no Brasil. Criado pelo governo federal em 2003, ele começa a valer no dia 1º de julho de cada ano, com validade até junho do ano seguinte, acompanhando o calendário das principais safras do país.

O programa oferece diferentes linhas de crédito, com taxas de juros subsidiadas, destinadas aos distintos tipos de produtores rurais. A intenção é estimular o aumento da produção agropecuária. Cada grupo de produtores (pequenos, médios e grandes) recebe um volume diferente de recursos e taxas de juros de financiamento distintas.

Repasses passaram a ser trimestrais

O Plano Safra 23/24 trouxe como novidade a liberação de recursos para as linhas de crédito de forma trimestral. A intenção por trás da nova metodologia é poder realizar uma avaliação das aplicações das instituições financeiras a cada trimestre, e remanejar o crédito onde for necessário. “Na medida que uma instituição fale que vai gastar determinada quantidade e não gaste, a gente não precisa esperar até o fim da safra para poder saber isso”, explica Guilherme Rios, assessor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

Entretanto, a demanda pelos recursos do Plano Safra não é linear, ou seja, a necessidade por crédito é mais alta em alguns meses do que em outros. A liberação de crédito de maneira trimestral teve por consequência o rápido esgotamento dos recursos que haviam sido previstos para o 1º trimestre. De acordo com Rios, a demanda é maior nos meses de julho e agosto, levando ao esgotamento temporário de algumas linhas de crédito no início de agosto. As linhas foram retomadas com a antecipação dos recursos do 2º trimestre, a partir do dia 25 do mesmo mês.

“Os bancos informam ao governo o que eles pretendem gastar a cada trimestre e o governo faz o repasse. A demanda foi tão alta que os bancos não esperavam. Então, o recurso que eles planejaram por trimestre acabou logo ali no fim de julho e começo de agosto, e a gente ficou algumas semanas sem algumas linhas de crédito. O que o governo fez? Ele teve que adiantar os recursos do segundo trimestre do plano safra para poder cobrir”, esclarece Rios.

Percentuais reais são diferentes do que autora citou

Em contato com o Comprova via WhatsApp, a autora da publicação no Instagram afirmou que os percentuais citados por ela sobre a queda de recursos do Plano Safra, na comparação de julho de 2023 com o mesmo mês de 2022, haviam sido divulgados por Bruno Lucchi, diretor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), em entrevista à jornalista Kellen Severo no programa Hora H do Agro, da Jovem Pan News, em edição exibida em 26 de agosto de 2023.

Lucchi faz de fato menção aos percentuais, mas tratando de queda no número de contratos, e não de recursos disponibilizados. O Banco Central, que faz o levantamento dos dados do Plano Safra, faz uma separação entre as duas coisas, uma vez que cada contrato tem valores diferentes cedidos.

No dia anterior, em 25 de agosto de 2023, a jornalista Kellen Severo já havia mencionado os mesmos percentuais durante um comentário no Jornal da Manhã, também da Jovem Pan News, que foi transcrito em um artigo para o portal do veículo. Foram exibidas sobre sua fala duas cartelas com infográficos, com dados que teriam como fonte o Banco Central (BC) e a CNA.

A primeira delas trata de números de contratos e do volume de crédito concedido para a agricultura familiar com o Plano Safra, o que ocorre por meio da linha de crédito do Pronaf.

Captura de tela da edição de 25 de agosto de 2023 do Jornal da Manhã, da Jovem Pan News, feita em 4 de outubro de 2023 (Crédito: Jovem Pan News/Reprodução)

Já a segunda cartela exibe dados do crédito cedido a médios e grandes produtores, excluindo os agricultores familiares.

Captura de tela da edição de 25 de agosto de 2023 do Jornal da Manhã, da Jovem Pan News, feita em 4 de outubro de 2023 (Crédito: Jovem Pan News/Reprodução)

Na altura em que os gráficos foram veiculados, no entanto, os dados do Plano Safra referentes ao mês de julho de 2023 não estavam consolidados na Matriz de Dados do Crédito Rural, página do Banco Central dedicada a essa divulgação. Conforme o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) informou ao Comprova, a consolidação dos dados só é realizada a partir do terceiro dia útil do mês posterior ao mês subsequente. Ou seja, os números de julho de 2023 só teriam um retrato fiel a partir de 5 de setembro de 2023. Antes disso, segundo o Mapa, os dados consultados no BC variam diariamente, “levando a incorreções se a comparação for realizada, antes do fechamento, com o mesmo período do ano anterior”.

O Mapa também cedeu ao Comprova um balanço consolidado do Plano Safra nos dois meses comparados, a partir de dados do Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor), do Banco Central. O documento está disponível no site do governo federal.

Em julho de 2022, o Pronaf teve 144.753 contratos e concedeu R$ 6,939 bilhões em crédito, números que batem com os dados brutos da agricultura familiar divulgados pela Jovem Pan News para aquele mês. No entanto, em julho de 2023, foram assinados 123.291 contratos, e não cerca de 76,2 mil, e concedidos R$ 6,247 bilhões em crédito, e não cerca de R$ 5,04 bilhões.

Assim, de um período a outro, houve quedas de 15% no volume de contratos e de 10% dos recursos concedidos à agricultura familiar pelo Plano Safra, percentuais menores dos que foram divulgados pelo veículo e em parte replicados pela autora no post no Instagram.

Também em julho de 2022, foram fechados 190.990 contratos pelo Plano Safra, mas referentes a todas as linhas de crédito dele, incluindo o Pronaf, e não apenas às que atendem médios e grandes produtores, como apontou a Jovem Pan News. Eles totalizaram R$ 37,662 bilhões em recursos naquele mês.

Já em julho de 2023, foram assinados 175.168 contratos, e não cerca de 120,4 mil, que somaram R$ 43,382 bilhões, e não cerca de R$ 36,39 bilhões apresentados pelo veículo. Houve, portanto, na comparação entre os dois períodos, queda de 8% no número total de contratos e alta de 15% no montante de recursos disponibilizados.

Por fim, se considerada apenas a agricultura empresarial (médios e grandes produtores), ou seja, todas as linhas de crédito com exceção do Pronaf, houve alta de 12% no número de contratos, que foram de 46.237 para 51.877, e de 21% no volume de recursos concedidos, que passou de cerca de R$ 30,723 bilhões para R$ 37,135 bilhões de julho de 2022 em comparação com o mesmo mês de 2023.

Razão para a queda no Pronaf: taxa de juros

Apesar do valor recorde de financiamento no Plano Safra 2023/2024, o número de contratos e o volume de crédito liberado registraram queda no segmento da agricultura familiar, ao considerarmos apenas o mês de julho. Segundo o assessor técnico da CNA e o professor Omar Jorge Sabbag, do curso de Engenharia Agronômica da Universidade Estadual Paulista (Unesp), um dos fatores que explicam a queda nos números é a alta taxa de juros que, quando não subsidiada pelo governo, se torna desvantajosa para o produtor familiar. Com isso, ele acaba deixando de contratar o crédito.

Rios explica que essa é a maior dificuldade para que os empréstimos do Plano Safra cheguem até o produtor. Para isso, é necessário que haja verba disponível para que o governo subsidie parte dos juros praticados pelo agente financiador para que a taxa seja menor para o produtor – a esta operação dá-se o nome de juros equalizáveis. Caso contrário, o produtor da agricultura familiar, que depende desse subsídio, deixa de contratar o empréstimo. Ou seja, como diz Omar Sabbag, o crédito “trava”: está disponível, mas não em execução.

“Por mais que seja anunciado um volume de R$ 435 bilhões, não necessariamente todo o montante vai estar disponível”, diz Guilherme Rios. “Eu dependo dos recursos de subvenção para equalização das taxas do Pronaf, do custeio e do investimento. Neste ano, o volume que foi anunciado para essas subvenções dentro da Lei Orçamentária Anual já acabou. A gente espera do governo uma suplementação da parte equalizada, para que não falte recursos para o produtor.”

O patamar de juros equalizáveis previsto no Pronaf do Plano Safra 2023/24 é de 4% ao ano. Portanto, para que essa taxa seja atingida, é necessária a subvenção do governo. O professor dá um exemplo hipotético: “Vamos fazer uma analogia: eu vou lhe emprestar R$ 10 mil, e digo: ‘lhe cobro 15% de juros’. Aí vem, digamos, um parente seu e se predispõe a cobrir metade desses juros. Só que chega um determinado momento que esse seu parente não consegue mais subsidiar. O dinheiro permanece disponível comigo, mas, se o seu parente não subsidiar a metade, você vai ter que me pagar 15% de juros. Aí eu lhe pergunto: você vai conseguir bancar? O mais provável é que você desista do empréstimo”.

Outros fatores para redução de contratos no Pronaf

Além da dificuldade na obtenção de juros subsidiados, Sabbag cita outros obstáculos que atingem principalmente o produtor da agricultura familiar. Um deles é a dificuldade de comprovar junto ao agente financiador a capacidade de pagamento do crédito que se pretende contratar:

“É preciso apresentar um projeto técnico que demonstre a capacidade de pagamento para aderência ao crédito. Nele, constam diversas informações, como o croqui da área e a descrição das principais atividades. Enfim, não é algo simples. O médio e grande produtor tem uma assessoria mais robusta para produzir esse projeto técnico. Já o pequeno produtor está mais vulnerável”.

Há, ainda, o problema do endividamento, como mostrou matéria do Brasil de Fato.

“Muitas das vezes o produtor familiar não consegue ter um controle adequado da produção. Ele pode chegar ao final de uma safra com um lucro abaixo do esperado e ter prejuízo diante das taxas de juros que precisa pagar. Assim, ele chega endividado na safra seguinte e, automaticamente, o banco o classifica como restrito a crédito. Aí o financiamento do Plano Safra ‘trava’ para ele.”

O professor ainda cita outros empecilhos de ordem burocrática para acesso ao financiamento, como dificuldade em obter licenças ambientais, específicas para cada tipo de produção, e o Cadastro Ambiental Rural (CAR): “O CAR é uma espécie de RG do produtor e é um dos documentos exigidos para a contratação do crédito. Em relação a ele, há uma assimetria informacional. O produtor sabe que tem direito, mas muitas das vezes não sabe como obtê-lo, que órgão deve procurar”.

Dados do acumulado julho/agosto em 2022 e 2023

De acordo com a Matriz de Dados do Crédito Rural do Banco Central, no acumulado de julho e agosto de 2023 em comparação com o mesmo período de 2022, houve aumento de 2,5% no número de contratos, de 21% no valor contratado e de 18% no valor médio por contrato. Os dados brutos podem ser conferidos nas tabelas abaixo:

Considerando-se apenas os dados do Pronaf, os números registram, na comparação entre julho e agosto de 2022 com o mesmo período de 2023, aumento de 1,2% no número de contratos. Porém, há queda de 9,8% no valor do crédito concedido.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. No Instagram, foram 91.5 mil visualizações, 4.1 mil likes e 181 comentários.

Como verificamos: O Comprova consultou dados referentes ao Plano Safra no site do governo federal, em matérias publicadas na imprensa e em portais de entidades do setor como a CNA. Foram consultados o professor Omar Jorge Sabbag, do curso de Engenharia Agronômica da Unesp, e o assessor técnico da CNA, Guilherme Rios. O Comprova ainda fez contato com o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e analisou dados sobre o crédito rural no site do Banco Central. Além disso, entramos em contato com a autora da publicação original para questionar onde os dados por ela divulgados haviam sido consultados.

Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: O Comprova já checou outros conteúdos relacionados ao agronegócio. Em julho, foi verificado que o Brasil se comprometeu a diminuir a emissão de gás metano e não a reduzir produção agropecuária, como afirma post. Anteriormente, também verificamos que vídeo engana ao atribuir ao PT proibição de plantio de soja em Mato Grosso e que não há registro público de declaração de Lula nem do MST sobre eliminar agronegócio da Terra.

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Investigado por: 2023-09-28

Lula não instituiu banheiro unissex nas escolas; resolução de conselho não é impositiva

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Postagens têm circulado nas redes sociais afirmando que a Resolução nº 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos (CNLGBTQIA+), ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), seria de autoria do governo Lula e que o presidente teria decretado a instalação de banheiros unissex em escolas. A medida em questão não tem força de lei ou decreto, apenas enumera orientações para futuras políticas públicas sobre as condições de garantia de acesso e permanência de pessoas travestis, mulheres e homens transexuais, e pessoas transmasculinas e não binárias nas instituições de ensino. Não há menção ao termo “unissex” em qualquer parte do documento.

Conteúdo investigado: Vídeos e publicações de deputados federais afirmam que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teria decretado a instalação de banheiros unissex em escolas e instituições de ensino de todo o Brasil, incluindo para menores de idade. Nas postagens, utiliza-se também uma frase dita pelo presidente durante a campanha eleitoral de 2022, de que a ideia de banheiro unissex teria “saído da cabeça de satanás”. Um dos autores dos posts ainda coloca que “Lula quer que sua filhinha entre no mesmo banheiro com um marmanjo de 40 anos”.

Onde foi publicado: YouTube e X (antigo Twitter).

Contextualizando: O governo Lula não decretou que as escolas do Brasil deverão ter banheiros unissex. Publicações de congressistas brasileiros sugerem que orientações contidas na Resolução nº 2 de 2023 serão instituídas no país. Mas o documento, além de não prever a criação de banheiros unissex coletivos em estabelecimentos de ensino, não tem caráter de lei. A resolução foi elaborada pelo Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos (CNLGBTQIA+), ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania. O órgão tem participação de representantes da sociedade civil e sua função é debater e propor políticas públicas – mas nada obriga o governo a adotá-las.

A resolução foi publicada no Diário Oficial da União em 22 de setembro. No mesmo dia, o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) disse que o “governo Lula impõe banheiros unissex para todas as escolas públicas do país”. O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) falou que “o ministro do Lula de Direitos Humanos instituiu o banheiro unissex em escolas de todo o país”. Filipe Barros (PL-PR) e Carlos Jordy (PL-RJ) citaram a resolução e afirmaram o mesmo. O deputado federal André Fernandes (PL-CE) explicou que a resolução não tem caráter de lei, mas afirmou que “Lula quer que sua filhinha entre no mesmo banheiro com um marmanjo de 40 anos”.

De acordo com Luís Renato Vedovato, professor de Direito Internacional e Direitos Humanos da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas), um conselho tem como função assessorar um ministério, para escutar a população representada e produzir orientações para essa pasta, que podem ou não ser aceitas como base para futuras políticas públicas. Em nota, a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República reforçou que a resolução não tem caráter de lei nem de obrigatoriedade, e que não há decreto ou ordem para o cumprimento do tema.

O documento do CNLGBTQIA+ estabelece parâmetros que garantem condições de acesso e permanência de pessoas travestis, mulheres e homens transexuais, e pessoas transmasculinas e não binárias nos sistemas e instituições de ensino como um todo. De acordo com Amanda Souto, advogada e integrante do conselho, a resolução não sugere a instauração de banheiros unissex, mas sim destaca o direito da pessoa utilizar o banheiro de acordo com sua identidade de gênero. O texto propõe ainda, “sempre que possível, a instalação de banheiros de uso individual, independentemente de gênero, para além dos já existentes masculinos e femininos nos espaços públicos”, para “minimizar os riscos de violências e/ou discriminações”.

Como o conteúdo pode ser interpretado: Ao sugerir que uma resolução tem peso de lei ou decreto, as publicações distorcem o contexto do documento e podem confundir a população. O texto da resolução, na realidade, traz orientações para futuras políticas públicas, que podem ou não ser acatadas pelo presidente ou pelos ministérios.

O que dizem os responsáveis pelas publicações: O Comprova entrou em contato com os parlamentares citados acima por terem compartilhado o conteúdo.

André Fernandes e Felipe Barros disseram que o artigo 5º, que defende o direito ao uso de banheiros de acordo com a identidade de gênero, comprovaria a determinação de banheiro unissex.

“O governo está mentindo se falar que não se trata de banheiro unissex coletivo”, falou Fernandes. Já Barros lembrou que “As próprias entidades LGBT, como a ANTRA [Associação Nacional de Travestis e Transexuais], comemoraram a publicação da resolução por garantir o uso de banheiros de acordo com o gênero de cada estudante”.

Sergio Moro defende que a resolução segue a orientação ideológica do governo e que “ao permitir o ingresso em banheiros segundo a autodeclaração de gênero pelo estudante, a resolução, sem usar o termo unissex, permite que banheiros masculinos e femininos sejam utilizados independentemente do gênero biológico”.

Nikolas Ferreira e Carlos Jordy não se manifestaram até a publicação desse texto.

Resolução não tem caráter de lei

A Secom do governo explicou, em nota à imprensa, que a resolução não possui caráter legal ou de obrigatoriedade. “A resolução apenas formula orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização”, informa.

As orientações que constam na resolução nº2/2023 são de autoria dos membros do conselho. Instituído em 6 de abril de 2023 pelo decreto nº 11.471, o CNLGBTQIA+ substituiu o Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD), que, segundo comunicado da Secretaria de Comunicação Social, deixou de ter foco nesse grupo nos últimos anos. Em caráter excepcional, a primeira composição do conselho não aconteceu de forma eleitoral, como trata o decreto, mas através de indicação do ministro Silvio Almeida, chefe do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a partir de lista de entidades composta por meio de chamamento público. Os representantes foram empossados em 17 de maio deste ano, durante cerimônia alusiva ao Dia de Enfrentamento à Violência contra as Pessoas LGBTQIA+.

“Ele é formado por 19 representantes de organizações da sociedade civil, 19 do governo e tem sete instituições convidadas com direito a voz, mas não a voto”, conta a advogada Amanda Souto, integrante convidada do conselho. Dentre as cadeiras da sociedade civil, estão representadas as seguintes organizações:

  • Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT);
  • Aliança Nacional LGBTI+;
  • Articulação Brasileira de Gays (ARTGAY);
  • Articulação Brasileira de Jovens Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais;
  • Articulação Brasileira de Lésbicas;
  • Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação;
  • Associação Nacional de Travestis e Transexuais;
  • Central Única dos Trabalhadores;
  • Coletivo LGBTI+ Sem Terra;
  • Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação;
  • Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros;
  • Instituto Brasileiro Transmasculinidade;
  • Liga Brasileira de Lésbicas;
  • Mães da Resistência;
  • Rede Nacional de Lésbicas e Bissexuais Negras Feministas;
  • Rede Nacional de Negras e Negros LGBT;
  • Rede Nacional de Operadores de Segurança Pública LGBTI;
  • União Nacional LGBT.

Luís Renato Vedovato explica que os conselhos podem ser criados por lei ou por decreto e servem para assessorar os ministérios do governo. “Eles vão fazer o papel de ouvir a população específica e a partir da oitiva dessa população eles vão montar sugestões para o ministério”.

Nesse sentido, o professor de Direito Internacional e Direitos Humanos da Unicamp e da PUC-Campinas explica que uma resolução de um conselho pode servir de amparo para as políticas públicas no futuro, mas que isso não significa que ela é determinante.

“Pode ser que o conselho chegue à conclusão de algo, dizendo que o melhor caminho seria aquele, mas o ministério respectivo pode entender que não é o caso e também depois mesmo que o ministério entenda que é o caso o Presidente da República pode não seguir esses parâmetros”, explica o professor.

Resolução não sugere banheiro unissex

Souto negou que o conselho discutiu a implementação de banheiros unissex. Segundo ela, o que o CNLGBTQIA+ defende é o direito ao uso do banheiro de acordo com a identidade de gênero da pessoa. Nesses casos, por exemplo, um estudante trans que se identifica como mulher teria a possibilidade de utilizar o banheiro feminino.

No entanto, no inciso I do Artigo 6º da resolução, os conselheiros orientam que escolas tenham “banheiros de uso individual, independente de gênero, para além dos já existentes masculinos e femininos nos espaços públicos”, visando minimizar riscos de violência ou discriminações desse grupo. Não há no documento qualquer menção ao termo “unissex” ou que sugere um banheiro de uso coletivo independentemente de gênero da pessoa.

| Trecho da Resolução nº 2/2023

A advogada explica que a Resolução nº 2/2023 visa garantir o respeito às pessoas LGBTI+ no ambiente escolar, e que além da questão do banheiro, traz recomendações sobre outros aspectos pertinentes à essa população, como o uso do nome social.

Resolução não foi produzida ou decretada por Lula

Nas publicações nas redes sociais, há referências sobre uma fala do presidente Lula durante o período eleitoral de 2022. Em 19 de outubro daquele ano, em evento de lançamento da carta aos eleitores evangélicos, o petista desmentiu conteúdos que o associavam a instauração de banheiros unissex: “Agora inventaram a história do banheiro unissex. Gente, eu tenho família, eu tenho filha, eu tenho netas, eu tenho bisneta. Só pode ter saído da cabeça de Satanás a história de banheiro unissex”. A acusação também foi negada pelo então candidato em entrevista concedida ao Flow Podcast.

Com a resolução, as publicações passaram a relacionar a orientação como algo instituído por Lula. “Nem o Ministro nem o Presidente tiveram qualquer participação ou influência na produção da Resolução”, destacou Silvio Almeida em ofício enviado à Advocacia Geral da União (AGU). No documento, o ministro solicitou a tomada de providências administrativas, cíveis e penais por parte da AGU contra os deputados que publicaram que a proposta era de autoria do governo federal.

Resolução não contraria verificação anterior do Comprova

Em 29 de maio de 2023, o Comprova publicou uma verificação mostrando ser falso que Lula esteja implementando banheiros unissex no país. Na ocasião, um vídeo publicado no Kwai, TikTok e X mostrava imagens de homens e mulheres dividindo um banheiro coletivo para insinuar que o governo federal estivesse transformando todos os banheiros públicos do Brasil em unissex.

À época, o projeto entrou em contato com o MDHC que, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, informou que não havia “nenhuma iniciativa nesse sentido em curso”.

Tanto Souto quanto Vedovato ressaltam que a resolução não tem o peso de lei, e é criada para servir de base para futuras decisões sobre o grupo que o conselho em questão – no caso, a população LGBTQIA+ – representa. A formulação desse documento é apenas uma indicação aos ministérios e ao presidente da República para futuras formulações de políticas públicas.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Até o dia 27 de setembro, o vídeo no YouTube publicado pelo deputado Nikolas Ferreira contava com 185 mil visualizações e 34 mil curtidas. Já as publicações dos parlamentares Carlos Jordy, Filipe Barros, André Fernandes e Sergio Moro no X somavam, juntas, 1,3 milhão de visualizações, 47,9 mil curtidas e 15 mil compartilhamentos.

Como verificamos: Em primeiro lugar, pesquisamos pela resolução citada nos conteúdos no Diário Oficial da União. Em seguida, buscamos informações sobre a resolução nos canais oficiais do governo federal, como a Secom e a Advocacia-Geral da União (AGU).

Via WhatsApp, contatamos Amanda Souto Baliza, advogada e integrante convidada do CNLGBTQIA+, e Luís Renato Vedovato, professor de Direito Internacional e Direitos Humanos da Unicamp e da PUC-Campinas. Por fim, também entramos em contato com os responsáveis pelas publicações.

Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para publicações que obtiveram maior alcance e engajamento e que induzem a interpretações equivocadas. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: Na última semana, boatos.org, Agência Lupa e Aos Fatos também publicaram verificações de conteúdos sobre a resolução.

Outras resoluções de conselhos já foram alvo de desinformação. Em agosto, recomendações da Resolução nº 715 do Conselho Nacional de Saúde foram interpretadas de maneira equivocada e enganaram sobre aspectos relacionados ao candomblé e à “mudança de sexo” para menores de idade.

 

Atualização: Este Contextualizando foi atualizado em 29 de setembro de 2023 para um ajuste no texto do quarto parágrafo da seção “Resolução não tem caráter de lei”.

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Investigado por: 2023-09-21

Vigilância Sanitária fiscalizou cozinha improvisada no RS para apurar denúncia e orientar voluntários

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Um vídeo que circula nas redes sociais confunde usuários ao dizer que a Vigilância Sanitária teria feito uma "batida" em uma cozinha de voluntários que distribuía alimentos às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul. A secretária de Saúde do município de Roca Sales, onde ocorreu a ação, informou que a fiscalização foi motivada por uma denúncia e teve como objetivo orientar sobre o uso de toucas, luvas e armazenamento de carnes. A Secretaria Estadual de Saúde, que recebeu a denúncia, também reforçou que a inspeção não teve caráter punitivo, apenas informativo. Voluntárias que atuavam no local durante a fiscalização criticaram a abordagem, mas confirmaram que se tratava de uma visita para orientação.

Conteúdo investigado: Vídeo publicado no TikTok por um deputado estadual de Santa Catarina mostra uma ação da Vigilância Sanitária em um espaço improvisado para distribuir comida para vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul. A publicação do parlamentar é acompanhada do seguinte texto: “Absurdo! Vigilância Sanitária fazendo batida em cozinha de voluntários, improvisada para atender as vítimas da catástrofe que assola o Rio Grande do Sul”. Na gravação, uma mulher xinga e critica a intervenção dos agentes.

Onde foi publicado: TikTok, Instagram, Facebook e YouTube.

Contextualizando: Em 12 de setembro, agentes da Vigilância Sanitária do município de Roca Sales, no Rio Grande do Sul, e da Vigilância em Saúde do estado fiscalizaram uma cozinha improvisada, que distribuía alimentos a vítimas das enchentes que atingiram o estado, após receberem uma denúncia.

Ao Comprova, a secretária de Saúde do município, Raquel Oestreich, explicou que a visita buscava orientar os voluntários, sem “intenção punitiva”. A versão foi corroborada pela Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul, em nota enviada.

O Comprova também conversou com Carolina Mazzotti, voluntária que atua na cozinha improvisada e estava no local no momento da inspeção. Ela, inclusive, fez uma transmissão ao vivo enquanto ocorria a visita dos agentes. Mazzotti disse que, inicialmente, os voluntários acreditaram que o local seria fechado. No entanto, depois foi informada de que o motivo da intervenção era uma denúncia e que a visita tinha o objetivo de orientar as pessoas.

Como a publicação pode ser interpretada: A publicação pode ser vista como uma atitude do governo para atrapalhar a ajuda a pessoas afetadas por uma tragédia como a que a população do Rio Grande do Sul enfrenta. Nos comentários, muitos usuários se mostraram indignados com a situação e criticaram a atitude dos agentes.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Em 19 de setembro, o conteúdo somava mais de 383 mil visualizações entre as quatro plataformas onde foi publicado, além de acumular 6 mil interações, divididas entre comentários, curtidas e compartilhamentos.

Como verificamos: Inicialmente, o Comprova fez uma busca no X (antigo Twitter) pelas palavras “vigilância + sanitária + voluntária” e encontrou um vídeo da visita da Vigilância Sanitária que continha o nome de usuário do Instagram de uma das voluntárias, identificada como Carolina Mazzotti. Em seguida, o Comprova entrou em contato com a mulher, que concedeu uma entrevista. A verificação conversou com a secretária de Saúde do município onde ocorreu a vistoria e procurou a Secretaria Estadual de Saúde, que enviou uma nota sobre o ocorrido. Além disso, entrou em contato com o deputado estadual de Santa Catarina autor da publicação e com o deputado estadual Capitão Martim (Republicanos-RS), coordenador do Gabinete de Crise instaurado pela Câmara Legislativa do estado para apoiar vítimas das enchentes, e que posteriormente publicou um vídeo sobre a situação.

Vídeos registraram a fiscalização

O vídeo investigado foi gravado em 12 de setembro, em Roca Sales. Uma mulher filma o local onde estão sendo preparadas marmitas para serem entregues à população afetada pelas chuvas na cidade. Ela diz que os agentes foram “fazer batida”.

“As mulheres trabalhando, tá? Saíram de seus lares. Todo mundo aqui no voluntariado e quem me chega aqui? A Vigilância Sanitária. Para fazer batida, gente”, narra a mulher. “Olha o estado que está essa cidade e chega a Vigilância Sanitária para fazer um fiasco aqui”, emenda.

Uma live, feita pela voluntária Carolina Mazzotti, no Instagram, documentou a passagem dos fiscais da Vigilância Sanitária pela cozinha. Na transmissão, de cerca de 25 minutos, é possível verificar que os agentes não impediram o funcionamento do local, nem impuseram alguma punição. Próximo da metade do vídeo, a própria voluntária confirma isso: “Pessoal, a Vigilância Sanitária veio aqui porque teve uma denúncia. Eles estão bem tranquilos aqui, a gente mostrou para eles o que a gente está fazendo. […] Os rapazes da vigilância foram legais, tá? Foram bacanas. Eles estão conversando com nós. […] Eles vão dar algumas orientações para nós, de vigilância, de como proceder nesses casos”.

No mesmo perfil, está disponível um vídeo postado por Capitão Martim, deputado estadual no Rio Grande do Sul pelo Republicanos. No vídeo, ele aparece ao lado da mulher que fez a live durante a fiscalização. A postagem foi feita após a viralização do vídeo inicial e tenta esclarecer a situação: “A Vigilância Sanitária veio para questão de orientação. Mas o que ficou decidido nesse momento, qualquer ação da Vigilância Sanitária vai passar pelo Gabinete de Crise. E a Vigilância Sanitária está mais do que nunca para orientar”, afirma o deputado.

O Comprova entrou em contato com a assessoria de Capitão Martim para mais esclarecimentos, mas não obteve resposta até o fechamento desta verificação.

Ação buscava orientar voluntários

A secretária de Saúde de Roca Sales, Raquel Oestreich, esclareceu que a Secretaria Estadual de Saúde recebeu uma denúncia e pediu para que o funcionário da Vigilância Sanitária do município os acompanhasse até o local. A visita se daria para passar orientações sobre o uso de luvas, toucas, armazenamento de carnes, entre outras questões. “Vieram de fato vistoriar, óbvio que sem intenção punitiva, somente orientativa. Mas não foram bem recebidos no momento. No meu ponto de vista, a Vigilância fez o correto de averiguar e encontrou tudo dentro do adequado para a situação do momento”, disse Oestreich.

Questionada pelo Comprova sobre a ação, a Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul emitiu uma nota informando que a Vigilância em Saúde tem atuado nos municípios do Vale do Taquari, atingidos pelas chuvas, distribuindo hipoclorito de sódio para “limpeza de superfícies e para purificar a água para consumo humano, reduzindo as chances de contaminação por vírus, parasitas e bactérias, que causam doenças”. O órgão reforçou que a vistoria tinha como objetivo a orientação aos voluntários, “sem caráter punitivo”. “Inclusive com relato de que pessoas que atuavam no local eram proprietários de restaurantes na região. Reforça a importância do trabalho conjunto que vem sendo realizado por equipes técnicas e voluntários”, destaca.

Críticas à abordagem

O Comprova também entrevistou a voluntária Carolina Mazzotti. Ela informou que a confusão se deu porque, com a chegada dos fiscais, as pessoas que prestavam serviço no local acreditaram que a cozinha seria interditada. Mas, depois, foi esclarecido que houve uma denúncia e que o intuito era de passar orientações para os voluntários.

Ela, no entanto, criticou a abordagem dos agentes: “Eles vieram em um horário em que estava extremamente corrido. Tiraram a chefe, que era a única que conseguia comandar a cozinha, e fizeram essas coisas ali que vocês estão vendo no vídeo. Então, no final, eles falaram que tiveram uma denúncia e que vieram fiscalizar”, disse.

O que diz o responsável pela publicação: O Comprova entrou em contato com o deputado estadual de Santa Catarina, Jessé Lopes (PSL), por WhatsApp. Ao ser questionado sobre a postagem, o deputado afirmou que, antes de fazê-la, verificou o contexto do vídeo. “Temos um integrante da nossa equipe que já morou na região e tem contatos e amigos lá. Foi gravado por morador local voluntário. Foi gravado em um posto de combustível”, argumentou. O parlamentar informou também que buscou saber o motivo da fiscalização e que “segundo a Vigilância Sanitária, a ação foi habitual e discricionária”.

O que podemos aprender com esta verificação: O vídeo é narrado com um tom de indignação e dentro de um contexto sensível, que envolve uma tragédia ocorrida no estado. Sempre busque mais informações ao se defrontar com conteúdos em vídeo cujo local da gravação ou a autoria não é possível identificar. Esses são alguns indícios de que o conteúdo pode se tratar de uma desinformação. Informe-se pelos canais oficiais do município ou estado e consulte veículos de comunicação de sua confiança.

Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: A agência Lupa verificou o mesmo vídeo. O Comprova já checou outros conteúdos relacionados às enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul. Recentemente, foi verificado que doações em Lajeado não foram interrompidas para aguardar a chegada de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ou Geraldo Alckmin (PSB) e que as barragens no Vale do Taquari não têm comportas que poderiam controlar o fluxo de água.

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Investigado por: 2023-09-06

Pedido de recuperação judicial da 123 Milhas não tem relação com políticas do governo Lula

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Publicações na internet confundem ao sugerir que a empresa de turismo 123 Milhas entrou com pedido de recuperação judicial devido a políticas do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). De acordo com a empresa, a medida foi necessária para renegociar uma dívida de R$ 2,3 bilhões ocasionada por fatores como alta nos preços das passagens e do combustível de aviação, além de milhares de ações judiciais ingressadas contra a companhia, após o cancelamento de uma promoção que vendia passagens aéreas e pacotes de viagem com datas flexíveis a um preço menor.

Conteúdo investigado: Texto associa o pedido de recuperação judicial da empresa de turismo 123 Milhas a políticas econômicas do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A publicação afirma que a medida é “tendência” no país devido “ao desgoverno que comanda o Palácio do Planalto” e cita uma pesquisa do Serasa que indica um aumento de 82,1% nos pedidos de recuperações judiciais. O conteúdo foi compartilhado com a legenda: “Gigante do turismo não suporta o cerco e pede recuperação judicial. Sem alternativa”.

Onde foi publicado: Website, X (antigo Twitter) e Telegram.

Contextualizando: Uma publicação feita pelo site Jornal da Cidade Online associa o pedido de recuperação judicial da empresa de turismo 123 Milhas a políticas econômicas do governo Lula (PT), mas a própria empresa admite que a crise foi provocada pela alta nos preços das passagens e do combustível de aviação, além de outros fatores, como as mudanças feitas pelas companhias aéreas para restringir a negociação de passagens por meio de milhas.

O pedido de recuperação da empresa foi acatado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) em 31 de agosto de 2023. Em nenhum momento o nome de Lula ou qualquer política do governo federal é mencionada no requerimento.

Ao Comprova, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, afirmou que “não possui qualquer relação com o pedido de recuperação judicial apresentado pela empresa 123 Milhas ao Poder Judiciário”.

Como a publicação pode ser interpretada: A inserção de personagens estranhos ao contexto em uma determinada situação pode levar ao entendimento de que há uma correlação entre ambos. É o caso de comentários feitos no X e que responsabilizam o governo atual pela situação que levou a empresa a pedir a recuperação judicial.

O que diz o responsável pela publicação: Por e-mail, a administração do site em que o texto foi publicado disse que o “Jornal da Cidade Online em momento algum diz que a 123 Milhas pediu recuperação judicial por conta de um ‘cerco’ do governo Lula”. “O que fizemos foi a constatação de que no ano de 2023 houve um aumento exponencial de pedidos de recuperação judicial. A fonte é o Serasa”, complementa.

Como é o modelo de negócio da 123 Milhas

Fundada em 2016, em Belo Horizonte (MG), pelos irmãos Ramiro Julio Soares Madureira e Augusto Julio Soares Madureira, a 123 Milhas atua como intermediadora na emissão de passagens aéreas e pacotes de viagens nacionais e internacionais. O negócio é baseado na compra de milhas que não serão utilizadas por clientes de programas de fidelidade e, posteriormente, na emissão das passagens por meio desses programas.

A empresa é conhecida por oferecer bilhetes por preços abaixo dos praticados pelo mercado. Isso é possível porque a companhia, com a aquisição das milhas, consegue comprar passagens e serviços em grandes quantidades, o que possibilita negociar os produtos a preços menores.

Em 2021, a empresa criou o programa Promo123, que vendia passagens aéreas e pacotes de viagem com datas flexíveis. Nessa modalidade, o cliente indicava o período em que pretendia viajar e adquiria a passagem por um valor abaixo do oferecido pelas companhias aéreas e demais agências de viagens.

No entanto, a emissão do bilhete ocorreria somente após a compra. Segundo a empresa, o modelo permitiria escolher “o melhor momento” para adquirir os serviços por um preço mais vantajoso.

O UOL noticiou que, no mesmo ano do lançamento do programa, a 123 Milhas se tornou o maior anunciante do Brasil, com investimento de R$ 2,37 bilhões em publicidade, de acordo com o ranking Agências & Anunciantes, publicado pelo Meio & Mensagem, em parceria com a Kantar Ibope Media. A 123 Milhas afirma atender uma média de 5 milhões de clientes por ano.

O pedido de recuperação judicial

A 123 Milhas entrou com um pedido de recuperação judicial no TJ-MG em 29 de agosto. A solicitação ocorreu após a crise desencadeada pelo anúncio da suspensão da emissão de passagens de pacotes de viagens adquiridos na modalidade promocional, com embarques previstos de setembro a dezembro deste ano.

Desde que comunicou aos clientes que não cumpriria com as emissões de passagens, a 123 Milhas passou a ser alvo de ações judiciais cíveis e coletivas, bem como de notificações e investigações por parte da Senacon, do Ministério Público Federal (MPF), do Procon-SP e outros órgãos de defesa do consumidor.

Em nota divulgada à imprensa, a companhia afirmou que a medida tem como objetivo “assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos com clientes, ex-colaboradores e fornecedores”.

“A Recuperação Judicial permitirá concentrar em um só juízo todos os valores devidos. A empresa avalia que, desta forma, chegará mais rápido a soluções com todos os credores para, progressivamente, reequilibrar sua situação financeira”, diz a nota.

Em 30 de agosto, as empresas do grupo — composto pela 123 Milhas, Novum e Art Viagens — enviaram à Justiça uma lista de credores com uma dívida que totaliza mais de R$ 2,29 bilhões. O documento inclui pessoas físicas, dívidas trabalhistas e empresas de todos os portes, incluindo instituições financeiras, empresas de tecnologia e de turismo.

O pedido de recuperação judicial da 123 Milhas acompanha um requerimento de tutela para suspensão das cobranças das dívidas (que prevê o não pagamento aos credores por 180 dias). Este seria o prazo para que a empresa formulasse um plano de pagamento gradual.

No dia 31 de agosto, o TJ-MG aceitou o pedido do grupo. A juíza da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, Cláudia Helena Batista, determinou um prazo improrrogável de 60 dias para as empresas apresentarem um plano de recuperação, sob pena de decretação de falência.

A magistrada também definiu que sejam apresentadas as contas demonstrativas mensais, enquanto a medida estiver em vigor.

Pedido não tem relação com políticas do governo Lula

Na petição que fundamenta o pedido de recuperação judicial, as empresas do grupo afirmam que estão “enfrentando a pior crise financeira” desde suas respectivas fundações, decorrente da “cumulação de fatores internos e externos” que impuseram um aumento considerável dos passivos das companhias nos últimos anos.

Entre as razões que levaram à crise elencadas estão fatores como o aumento dos preços das passagens após a pandemia de covid-19, acompanhado da alta no combustível de aviação, o que impossibilitou a emissão das passagens já adquiridas pelos clientes.

A dificuldade de cumprir com os serviços prometidos no programa Promo123 e a alta taxa de juros sobre as suas dívidas também são apontadas como razões que desencadearam o pedido de recuperação.

“Por exemplo, se acreditava que para cada voo vendido, o cliente também adquiriria outros produtos atrelados à viagem (reservas de hospedagem, passeios etc.), mas isso acabou não ocorrendo na prática”, argumenta o grupo.

O documento enviado à Justiça explica que a 123 Milhas estimava uma redução do preço das passagens diante de um esperado aumento na oferta de voos pelas companhias aéreas após o período de restrições impostas pela pandemia.

“Isso, contudo, infelizmente não se concretizou, havendo, na verdade, um aumento significativo da demanda (muito maior do que a oferta) por voos nacionais e internacionais, o que, aliado ao aumento do preço do combustível de aviação, ocasionado pela queda do real em relação ao dólar e a alta da inflação, fez com que o preço das passagens e pacotes se elevasse, fazendo com que a 123 Milhas não conseguisse adquirir tais produtos nos termos contratados com seus clientes”.

Segundo o Poder360, a empresa ainda cita a Azul Linhas Aéreas na lista de razões da crise econômico-financeira. De acordo com a agência de viagens, a Azul rescindiu um contrato que lhe dava vantagens competitivas aos preços das passagens e isso “inviabilizou o cumprimento de suas obrigações”.

Por fim, as empresas alegam que o modelo de aquisição das passagens, por meio de pontos e milhas, deixou de ser vantajoso diante de fatores como: “(i) precificação das passagens pelas companhias aéreas, que passaram a exigir maior quantidade de pontos/milhas para se emitirem passagens; e (ii) criação de novas regras pelas companhias aéreas em seus programas de fidelidade, que restringiram de forma drástica a utilização de pontos/milhas pelos seus participantes”.

Ainda segundo a petição, todos esses elementos afetaram as operações da companhia e resultaram na suspensão dos pacotes promocionais já adquiridos, decisão que desencadeou uma enxurrada de reclamações e processos.

Não há, no decorrer do documento, qualquer menção a políticas do governo Lula que poderiam ter influenciado no cenário de crise.

O Comprova procurou a Secretaria de Comunicação da Presidência, que encaminhou a demanda ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Por meio da Senacon, o órgão informou que não possui relação com o pedido de recuperação judicial apresentado pela empresa.

“O pedido de recuperação judicial é uma medida prevista na legislação brasileira, que permite a uma empresa em situação financeira delicada buscar a reestruturação de suas atividades e dívidas com o objetivo de garantir a sua continuidade. Este procedimento é solicitado pela própria empresa ao Poder Judiciário, visando encontrar soluções para os desafios econômicos enfrentados”, disse.

“Neste contexto, a Senacon monitora e fiscaliza o cumprimento das normas de defesa do consumidor pelas empresas, mas não interfere nos processos de recuperação judicial, que são da alçada do Poder Judiciário”.

O Comprova também entrou em contato com a 123 Milhas por e-mail, mas não obteve resposta até o fechamento desta verificação.

CPI das Pirâmides Financeiras

Em 6 de setembro, o sócio e administrador da 123 Milhas, Ramiro Júlio Soares Madureira, foi ouvido na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga esquemas de pirâmides financeiras. Proibida no Brasil, a prática funciona baseada no recrutamento de novos participantes com o objetivo de custear benefícios pagos aos mais antigos, com promessas de retorno expressivo em pouco tempo.

A agência de viagens entrou na mira dos parlamentares depois que anunciou a suspensão na emissão de passagens e de pacotes promocionais até o fim do ano por conta de dificuldades financeiras.

No depoimento à CPI, Madureira pediu desculpas pelos prejuízos causados e disse que o mercado se comportou de forma diferente do esperado. Segundo ele, isso impossibilitou a viabilidade da linha promocional da empresa. O sócio da 123 Milhas também negou que o seu modelo de negócio seja uma pirâmide financeira.

A CPI ainda deve ouvir os depoimentos do outro sócio da empresa, Augusto Júlio Soares Madureira, e de outras oito pessoas envolvidas no caso.

Dados de pedidos de recuperação judicial

O texto que associa o requerimento da 123 Milhas à gestão do presidente Lula traz dados de uma pesquisa que aponta um aumento de 82,1% nos pedidos de recuperações judiciais no Brasil.

A informação é verdadeira e se baseia em um levantamento da Serasa Experian referente a julho de 2023, quando 102 empresas solicitaram a medida. Em julho de 2022, foram 56 pedidos.

A pesquisa também indica que esse foi o terceiro número mais alto registrado no ano, atrás apenas dos meses de maio e fevereiro. Veja a comparação mês a mês:

Conforme o levantamento, “Micro e Pequena Empresa” foi o porte que liderou os pedidos de recuperação judicial, registrando 62 requerimentos. Em seguida aparece “Média Empresa”, com 30 pedidos, e “Grande Empresa”, com 10.

Na divisão por setores, o ranking é liderado pelas empresas de “Serviço” (41), “Comércio” (38), “Indústria” (20) e “Primário” (1).

A pesquisa é realizada a partir do levantamento mensal das estatísticas de falências (requeridas e decretadas) e das recuperações judiciais e extrajudiciais registradas mensalmente na base de dados da Serasa Experian, provenientes dos fóruns, varas de falências e dos Diários Oficiais e da Justiça dos estados brasileiros.

Ao Comprova, a Serasa Experian informou que “realiza levantamentos econômicos sem qualquer relação ou comentários a respeito do governo ou políticas econômicas”.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Até o dia 6 de setembro, a publicação alcançava 3,8 mil visualizações no Telegram e 7,5 mil visualizações no X.

Como verificamos: O primeiro passo foi pesquisar notícias sobre o pedido de recuperação judicial da 123 Milhas (G1, Folha, CNN Brasil). Em seguida, encontramos o pedido da empresa na íntegra e a decisão da Justiça. Também entramos em contato com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a 123 Milhas, a Serasa e o responsável pela publicação do conteúdo.

Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: O Comprova já realizou checagens de outros conteúdos publicados pelo site Jornal da Cidade Online (1, 2 e 3). Recentemente, o projeto mostrou que vídeo exagera tamanho de lista de espera por transplante para enganar sobre Faustão e SUS, e que publicação engana ao comparar dados de empregos de Lula e Dilma com Bolsonaro.

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Investigado por: 2023-09-05

Governo federal usa casos de joias como estratégia de comunicação; Globo e CNN não têm relação

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Comentários de jornalistas da CNN Brasil e da GloboNews sobre o adiamento da reforma ministerial por parte do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) mostram a existência de uma estratégia política do Palácio do Planalto, cujo intuito era manter o foco do noticiário nas investigações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no caso da joias, e não refletem uma conspiração entre o governo e essas empresas jornalísticas, como sugerem posts nas redes sociais. As publicações investigadas usam trechos recortados e fora de contexto do noticiário para sugerir que o governo federal tem poder para definir o que as emissoras podem transmitir.

Conteúdo investigado: Publicação com trecho de um vídeo da GloboNews com legenda que sugere que um repórter da emissora admite que o governo Lula manda a imprensa focar em denúncias contra o ex-presidente Bolsonaro.

Outro post traz corte do programa Bastidor 360, da CNN Brasil e sugere que o veículo “admitiu” que não quer “atrapalhar” o governo de Lula ao não noticiar as reformas ministeriais da atual gestão.

Onde foi publicado: X (antigo Twitter).

Contextualizando: As postagens tiram de contexto trechos de telejornais da CNN e da GloboNews. Na realidade, o que os jornalistas em questão relataram era uma estratégia política do governo Lula de não se pronunciar ou anunciar as reformas ministeriais devido à repercussão sobre o caso das joias recebidas pelo ex-presidente, opositor derrotado por Lula nas urnas. Em ambos os casos, os repórteres deixam claro em suas falas que se trata de uma movimentação política de integrantes do governo para não dividir o foco do noticiário e mantê-lo nos desdobramentos das investigações contra Bolsonaro.

No programa Jornal das Dez, da GloboNews, o repórter Guilherme Balza afirma em diversos trechos que o “discurso” é do Palácio do Planalto, em menção à atual gestão. Já no caso da CNN, no programa Bastidor 360, a repórter Raquel Landim afirma que o adiamento das reformas ministeriais faz parte da estratégia do governo Lula para não enfraquecer a cobertura sobre o caso das joias.

Desde abril deste ano, a Polícia Federal investiga Bolsonaro, a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e o ex-ajudante de ordens, o tenente-coronel Mauro Cid, além do almirante e ex-ministro de Minas e Energia Bento Albuquerque, o contra-almirante José Roberto Bueno Júnior, o coronel da reserva Marcelo Costa Câmara, o primeiro tenente Jairo Moreira da Silva, o tenente Marcos André Soeiro e os segundo-tenentes Osmar Crivelatti e Cleiton Henrique Holzschuk, por supostamente “desviar presentes de alto valor recebidos em razão do cargo pelo ex-presidente da República e/ou por comitivas do governo brasileiro, que estavam atuando em seu nome, em viagens internacionais, entregues por autoridades estrangeiras, para posteriormente serem vendidos no exterior”.

A conclusão consta na decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes para autorizar operação dentro do caso. Enquanto a investigação segue tendo novos acontecimentos, Lula vem adiando trocar titulares dos ministérios, o que deve acontecer em breve, para acomodar o Progressistas (PP) e o Republicanos.

Como o vídeo pode ser interpretado fora do contexto original: Tirados de contexto, os trechos de falas nos programas jornalísticos publicados nas redes sociais podem enganar ao utilizar uma parte da explicação dos repórteres de que a estratégia do atual governo federal é suspender os anúncios das reformas ministeriais.

Tais postagens se utilizam de parte do vídeo para afirmar que as emissoras e os veículos de comunicação evitam falar sobre o assunto para focar nas supostas ações de compras e vendas de jóias, ligadas ao governo de Bolsonaro.

A utilização do trecho, junto ao comentário dos autores da postagem, sugere que a ação foi determinada pelo executivo federal e aceita pelos veículos. Com isso, a publicação dá a entender que “o governo manda na Globo e na CNN”.

O que diz o responsável pela publicação: O Comprova entrou em contato com os autores das postagens, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.

O que dizem as reportagens

No Jornal das Dez, da GloboNews, em 18 de agosto de 2023, a partir dos 22 minutos, é possível acompanhar o repórter Guilherme Balza explicando que “o discurso do Palácio do Planalto” seria para adiar a divulgação dos novos ministros da gestão de Lula. O trecho publicado tira o contexto da fala e deixa de fora a explicação do jornalista de que as ações são referentes aos agentes políticos do governo.

A fala do repórter é uma resposta a questionamento do apresentador Nilson Klava, que o perguntou sobre a repercussão do depoimento do hacker Walter Delgatti Neto à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro, que apura a invasão aos prédios dos Três Poderes, e da quebra de sigilo bancário do ex-presidente e da ex-primeira-dama no caso das joias. Klava indaga o repórter sobre as repercussões no Congresso e no Palácio do Planalto.

“Tem sempre, quando aparecem essas investigações, quando o foco está nas investigações, um debate que isso acaba tirando foco das ações do governo, da agenda do governo do presidente Lula e, em outros momentos, isso causou um certo incômodo. Dessa vez, Nilson, dada a gravidade do que está acontecendo, o discurso ali no Palácio do Planalto é outro. Eles querem que o foco fique mesmo nessas denúncias que estão aparecendo”, disse.

Logo em seguida, o repórter afirma ter questionado um ministro sobre o tema da reforma ministerial, como aponta o trecho divulgado. “Inclusive, pela manhã, mandei mensagem para o ministro para perguntar sobre outro assunto, falar sobre reforma ministerial, se teria anúncio de ministro novo e ele disse ‘nada disso, nem hoje nem nos próximos dias, porque vocês têm que ficar focados aí em Cid, em Delgatti”.

No caso da CNN, também é retirado o contexto e as demais explicações sobre o tema, que apareceram na transmissão da emissora. A fala ocorreu no dia 22 de agosto no programa Bastidor 360, disponível no YouTube, a partir dos 41 minutos e 22 segundos.

“O governo federal colocou o pé no freio para nomeação de novos ministros para não tirar o foco do escândalo das joias, que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro. E a gente está falando desde início do jornal, um assunto importantíssimo de relevância para sociedade brasileira. Agora, tudo na política tem estratégia, o núcleo político da gestão Lula preferiu esperar um pouco mais”, disse a jornalista Raquel Landim.

Ela segue ressaltando que o governo está tentando atrair partidos aliados. “Aguardar a volta do presidente, que está na África do Sul para reunião dos Brics, para evitar mudar o foco do noticiário. O governo está envolvido em negociações muito complicadas para atrair o PP e o Republicanos para a base do governo, e conseguir mais votos. Já tem até ministro escolhido, os nomes estão escolhidos, resta saber para qual ministério. A principal divergência ainda é com o PP de Arthur Lira [presidente da Câmara dos Deputados]”, explicou. Assim como o jornalista da GloboNews, os repórteres afirmam ter conversado com um ministro para saber sobre a reforma ministerial.

Caso das joias

Em março, conforme reportagem do Estadão, o governo Bolsonaro mandou trazer de forma ilegal para o Brasil um conjunto de joias avaliado em 3 milhões de euros (R$ 16,5 milhões) para a então primeira-dama, Michelle.

O caso evoluiu e passou a ser investigado pela Polícia Federal. O ministro do STF Alexandre de Moraes afirmou, na decisão que embasou a operação sobre o caso, que, de acordo com dados analisados pela PF, há a “possibilidade” de que o Gabinete Adjunto de Documentação Histórica do Gabinete Pessoal da Presidência da República tenha “sido utilizado para desviar, para o acervo privado do ex-presidente da República, presentes de alto valor, mediante determinação de Jair Bolsonaro”.

A investigação indica que o material deveria ser vendido e o dinheiro repassado em espécie para o ex-presidente. Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, teria levado para os Estados Unidos presentes recebidos por Bolsonaro enquanto ocupava a Presidência com a intenção de vendê-los. O transporte teria sido no mesmo avião presidencial em que o ex-presidente viajou para Orlando, em 30 de dezembro do ano passado, na véspera do fim de seu mandato.

A investigação “identificou que esse modus operandi foi utilizado para retirar do país pelo menos quatro conjuntos de bens recebidos pelo ex-Presidente da República em viagens internacionais, na condição de chefe de Estado”.

Reforma ministerial

Desde o fim da votação da reforma tributária, a imprensa tem noticiado que o governo Lula irá incorporar entre seus ministros filiados ao Republicanos e ao Progressistas. A informação sobre a mudança foi confirmada por deputados, outros ministros e até pelo presidente.

Devem virar ministros os deputados André Fufuca (PP-MA) e Silvio Costa Filho (Republicanos-PE). Ainda não há, no entanto, a definição de quais serão as pastas que passarão por mudanças. O ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência, Paulo Pimenta, afirmou em 4 de setembro que a reforma ministerial ia ser concluída “nas próximas horas” e que PP e Republicanos estarão integrados à base do governo a partir das mudanças na Esplanada dos Ministérios.

Em entrevista ao telejornal GloboNews Mais, da GloboNews, Pimenta disse que os dois partidos comporão a base porque tomaram “a iniciativa de procurar o governo e manifestar disposição e interesse”.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Até o dia 4 de setembro, as postagens direcionadas à Rede Globo contabilizaram 69,4 mil visualizações, além de 4,9 mil curtidas e 1,5 mil compartilhamentos; 98,4 mil visualizações, 7,2 mil curtidas e 2,6 mil compartilhamentos. Já a publicação referente à CNN soma 148, 4 mil visualizações; 15, 4 mil curtidas e 5,3 mil compartilhamentos.

Como verificamos: O Comprova procurou a íntegra dos programas nos canais oficiais das emissoras (Globoplay e CNN no YouTube). A busca foi feita com base na data e horário que constam nas barras de texto horizontais que aparecem nas postagens, além da captura de tela que aparece em um dos conteúdos compartilhados onde há a data da publicação. Em seguida, entrou em contato com as emissoras citadas nas publicações e com os autores das postagens.

Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para publicações que obtiveram maior alcance e engajamento e que induzem a interpretações equivocadas. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: Recentemente, o Comprova mostrou que é enganosa a comparação feita sobre as contas públicas do último ano do governo de Bolsonaro e do mês de maio do governo Lula. Também mostrou que o petista se encontrou com liderança religiosa da Nigéria em evento de igualdade racial, não com “feiticeiro”.

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Investigado por: 2023-08-29

Drogas “batizadas”: entenda contexto da fala de Moraes e riscos à saúde pública

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Contextualizando
Está fora de contexto uma declaração do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes em que ele manifesta preocupação com a qualidade das drogas no Brasil. A fala ocorreu em agosto, durante julgamento do STF a respeito da descriminalização do porte de entorpecentes para consumo próprio. Conforme especialistas consultados pelo Comprova, drogas ilícitas que entram no país, como a maconha e a cocaína, recebem uma série de adulterantes e diluentes, e chegam "menos puras" ao consumidor final. Essa mistura lucrativa para organizações criminosas representa um desafio à saúde pública, uma vez que não há controle sobre o potencial tóxico dos entorpecentes em circulação.

Conteúdo investigado: Vídeos que ironizam declarações de Moraes sobre a má qualidade das drogas no Brasil. Em um deles, uma mulher afirma: “É, Brasil… Com tantos problemas para se resolver aqui, como corrupção, desemprego, fome e impostos absurdos, o nosso ministro ‘cabeça de ovo’ anda mais preocupado com a qualidade da cocaína.”

Onde foi publicado: Kwai e Instagram.

Contextualizando: Uma declaração do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes sobre a má qualidade das drogas no Brasil é compartilhada de forma descontextualizada nas redes sociais. A manifestação foi feita no dia 2 de agosto, durante julgamento do STF que analisa a descriminalização do porte de entorpecentes para consumo próprio.

Na ocasião, ao fazer um resgate histórico, Moraes citou a mudança de posição do Brasil no mercado ilegal do tráfico ao longo dos anos, passando de mero “corredor” entre países produtores e compradores de drogas, para o posto de principal “consumidor” desses entorpecentes em circulação. Na sequência, ele acrescenta que o país figura entre os maiores consumidores de maconha e cocaína do mundo para, em seguida, lamentar a baixa qualidade da droga consumida no país e os riscos à saúde do usuário: “É a mais ‘batizada’ que existe”.

Embora tenham evitado a comparação entre países, especialistas ouvidos pelo Comprova observam que as drogas ilícitas que entram no Brasil, de fato, costumam ser adulteradas com compostos que as deixam “menos puras”, ou seja, com menor teor de substância psicoativa. Isso representa ganhos em rendimento e lucro para traficantes, e prejuízos adicionais ao Brasil para além da violência gerada pelo tráfico: representa um problema ao usuário e à saúde pública, uma vez que não há controle sobre o potencial tóxico dos entorpecentes em circulação no país.

Como o vídeo pode ser interpretado fora do contexto original: Ao ser descontextualizada, a fala do ministro, que expressa preocupação com uma questão de saúde pública, pode ser assumida como uma preocupação sem fundamento. Em comentários nas redes sociais, algumas pessoas deslegitimam o debate, enquanto outras atacam o ministro, sugerindo que ele estaria preocupado com a qualidade das drogas pois seria um usuário.

O que diz o responsável pela publicação: O Comprova entrou em contato por e-mail com a autora da peça de desinformação publicada no Instagram, cuja conta é @evelynellima. Eveline Lima disse que viu o vídeo inteiro do ministro e que não compartilhou a declaração na íntegra porque o Instagram Reels somente libera vídeos de até 90 segundos. Na resposta ao Comprova, acrescentou: “Se você acha que essa fala condiz com um ministro do STF, aí já não é um problema meu, afinal eu respeito a democracia e cada um defende o que acredita.”

O contexto da fala de Moraes

A declaração do ministro Alexandre de Moraes ocorreu durante a manifestação do seu voto no julgamento do STF sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, no dia 2 de agosto.

O ministro começa o discurso lembrando que o Brasil faz fronteira com os dois maiores produtores de cocaína do mundo – Peru e Colômbia – e com o maior produtor de maconha do mundo – o Paraguai. Na sequência, lembra que, em meados da década de 1970, em meio a um combate aos cartéis declarado pelo governo norte-americano e com dificuldades para chegar ao consumidor europeu pelos Estados Unidos, esses países encontraram no Brasil um “corredor” para alcançar a Europa, passando pela África. “Era um caminho mais fácil do que subir pelos Estados Unidos, passar pelo Brasil, via África, chegando à Europa”, afirma o ministro.

Porém, constata o ministro, o país que inicialmente serviria apenas como alternativa de trajeto acabou assumindo a posição de maior mercado consumidor desses entorpecentes. “O Brasil tradicionalmente foi um ‘corredor’, tradicionalmente até duas décadas, três. Lamentavelmente o Brasil se transformou num país consumidor, um alto país consumidor”, acrescentou Moraes.

Nesse contexto, ele acrescenta que a droga consumida pelos brasileiros, vinda dos vizinhos Peru, Colômbia e Paraguai, é adulterada e, por isso, é a de “menor qualidade do mundo”, oferecendo ainda mais riscos ao usuário.

“Encontraram no Brasil um mercado consumidor gigantesco e, lamentavelmente, o mercado consumidor da droga de menor qualidade do mundo. Quantos e quantos brasileiros, e sempre as notícias saem, quantos e quantos brasileiros vão para o exterior e, ao utilizarem cocaína, morrem de overdose? E por que isso? Porque utilizam a mesma quantidade que usam no Brasil, só que a droga no Brasil, exatamente por ser também esse ‘corredor’, é a droga mais batizada que existe no mundo, seja maconha, seja cocaína. É a droga de menor qualidade”, observa.

“Então, nós somos um país corredor, o maior consumidor de maconha, o segundo maior consumidor de cocaína e ainda de baixa qualidade, aí sim, com mais riscos ainda ao usuário.”

Na sequência, Moraes acrescenta que foi diante desse cenário, diagnosticado ainda no início dos anos 2000, que o Congresso Nacional aprovou a Lei 11.343, conhecida como Lei de Drogas, sancionada em 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto torna mais branda a punição para o usuário – substituindo a pena privativa de liberdade por advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa – enquanto aumenta a pena para o traficante, passando o tempo mínimo de prisão de três para cinco anos.

O objetivo era diminuir o encarceramento de usuários de entorpecentes e tratar o tema como uma questão de saúde pública, não de segurança. Para o ministro, o resultado obtido, contudo, foi o contrário do almejado pelos parlamentares. Na prática, sem critérios específicos para diferenciar usuário de traficante, pessoas flagradas portando drogas para consumo próprio passaram a ser enquadradas como “pequeno traficante”.

Como efeito, conclui Moraes, houve um aumento na quantidade de prisões por tráfico de drogas no Brasil desde então, levando ao fortalecimento das organizações criminosas. “Essa lei não pretendia isso, por óbvio, mas a aplicação dessa lei gerou aumento do poder das facções no Brasil”, avalia Moraes. “Jovem, primário, sem oferecer periculosidade à sociedade foi literalmente capturado pelas organizações criminosas. A questão era a seguinte: ‘Você que chegou agora [à cadeia], ou você se alia a nós ou você é contra nós’. E as facções criminosas foram aumentando o poder.”

O julgamento no STF

O debate foi pautado depois que a Defensoria Pública de São Paulo ingressou com o Recurso Extraordinário (RE) 635659, ainda em 2011, contestando decisão de um colégio recursal que manteve a condenação de um homem à pena de dois meses de prestação de serviços comunitários pelo crime de porte de drogas para consumo pessoal. Para a Defensoria, o ato não afronta a saúde pública e, quando muito, representa danos somente ao próprio usuário.

No recurso, o órgão questiona a constitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006, que criminaliza o porte de drogas para consumo pessoal. O principal argumento é que o dispositivo contraria o princípio da intimidade e da vida privada.

O caso começou a ser analisado ainda em 2015 pelo STF, mas foi suspenso por diversas vezes após pedidos de vista. A sessão mais recente a tratar do tema ocorreu em 24 de agosto deste ano, que terminou com cinco votos pela descriminalização do porte de maconha para consumo próprio e um voto pela legalidade do artigo 28 da Lei de Drogas e manutenção da criminalização. O posicionamento dissidente foi do ministro Cristiano Zanin. O julgamento foi suspenso outra vez após pedido de vista do ministro André Mendonça.

O caso tem repercussão geral, o que significa que o entendimento firmado pelos ministros do Supremo deve ser aplicado a casos similares em todo o país. Recentemente, o Comprova explicou em detalhes de que trata o julgamento.

Drogas “batizadas”: o que são e para que servem

A questão envolvendo a qualidade das drogas entra como pano de fundo do debate, que, além de estar relacionado à segurança pública, diz respeito à saúde. Especialistas ouvidos pelo Comprova preferem evitar comparações entre a droga consumida no Brasil e a que circula em outros países, mas garantem que a chamada “droga de rua” – aquela a que o usuário tem acesso no Brasil – costuma, sim, ser uma droga “batizada”, como afirma o ministro.

É que antes de chegar ao consumidor final, a maconha ou a cocaína que entram no país em uma forma mais pura costumam receber uma série de compostos, como adulterantes e diluentes, adicionados por traficantes locais na intenção de tornar o produto mais rentável e lucrativo para as organizações criminosas.

“A ‘droga de fronteira’ é diferente da ‘droga de rua’. Aquele teor da droga que é de certo modo apreendido e verificado pela Polícia Federal é um, quando a gente vai direto no usuário é uma droga que é efetivamente diluída ou que tem algum outro composto que é adicionado ali”, explica o professor da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA) Tiago Franco de Oliveira, doutor em Toxicologia e Análises Toxicológicas pela Universidade de São Paulo (USP).

Os adulterantes, explica, são substâncias que promovem uma ação farmacológica semelhante à da droga a que foi adicionada. No caso da cocaína, por exemplo, entre os mais comuns estão o levamisol e a cafeína, que vão promover uma ação estimulante parecida com a da cocaína, além da lidocaína, que causa um efeito de anestesia local.

A perita criminal Lara Regina Soccol Gris, chefe da Divisão de Química Forense do Instituto-Geral de Perícias do Rio Grande do Sul (IGP-RS), lembra que a cocaína tem propriedades anestésicas, tendo sido utilizada com este fim no passado. “Quando o usuário vai cheirar a cocaína, se for adicionada uma substância anestésica, talvez a pessoa que esteja consumindo vai ter essa sensação de amortecimento, e pode ter uma uma falsa ideia de que ‘nossa, essa cocaína é pura’, digamos assim.”

Ela acrescenta, porém, que nem sempre aquilo que é misturado para aumentar o volume da droga possui efeito psicoativo. “Giz moído, farinha, qualquer substância inorgânica, qualquer material que for branco e que tiver um aspecto de pó, em tese, pode ser adicionado ali para aumentar o rendimento”, elenca Gris.

Mas, afinal, por que a “pureza” dos entorpecentes importa?

O professor da UFCSPA esclarece que “pureza” significa “disponibilidade”, ou seja, quanto mais pura a droga, maior a quantidade de substância psicoativa disponível para ser absorvida pelo organismo. O inverso também é verdadeiro: quanto menos pura ela for, maior quantidade o usuário terá de consumir para sentir os mesmos efeitos. Isso leva, consequentemente, a um aumento no consumo de entorpecentes.

“Ele acaba utilizando muito mais substância, principalmente porque essas drogas de abuso têm uma característica que é promover a tolerância. O que a tolerância faz? Você consome uma determinada quantidade de droga hoje. Tem toda uma rede de neuroadaptação do seu organismo, que vai fazer com que ele tente voltar à homeostasia (evento de estabilidade a nível corporal de um organismo). Para se ter o mesmo efeito em utilizações subsequentes, necessariamente o volume que é consumido tende a ser maior”, conclui Oliveira.

Isso explica por que é possível que pessoas que consomem drogas no Brasil possam vir a ter uma overdose ao usar a mesma quantidade da droga em versão mais pura, com teor de substância psicoativa mais elevado, em outros países. Mesmo de cidade para cidade e de estado para estado, esse patamar de pureza pode variar.

Uma pesquisa acadêmica realizada no segundo semestre de 2021 no Rio Grande do Sul, em parceria com o IGP-RS, constatou uma discrepância significativa na concentração de cocaína ao comparar cidades de regiões diversas do estado. Na Região Metropolitana de Porto Alegre, segundo o estudo, o teor variava de 0% a 78%. Já na região oeste do estado, o teor médio era de 24,4%; na região sul, de 33%; no norte, de 31,4%; e na região central, de 30%.

“Isso vai depender da rota de tráfico que chega aqui. Então, é muito correto inferir que a droga é realmente adulterada aqui no estado pelos vários traficantes que fazem a comercialização”, reitera a chefe da Divisão de Química Forense do IGP-RS, coorientadora da monografia. As amostras foram analisadas pela bacharel em Química Industrial pela Universidade Luterana do Brasil (Ulbra) Bárbara Rodrigues Cerveira.

A relação do uso de drogas “batizadas” com a saúde pública

Conforme explicam os especialistas, quanto menos substância psicoativa houver em determinada droga, ou seja, quanto “menos pura” ela for, mais o usuário terá que consumir para alcançar o efeito desejado. O problema é que cada adulterante utilizado possui uma molécula com características químicas e toxicidade específicas, que causa reações diversas no organismo. “Claro que isso [a adição de compostos] vai ter um efeito deletério para o indivíduo. Existem casos de intoxicação por causa dos adulterantes e não por causa da própria droga”, afirma Oliveira.

Em concordância, Gris relata casos de pacientes que foram atendidos em hospitais do Rio Grande do Sul por problemas de saúde causados não apenas pelo uso da cocaína, como também por componentes que foram inseridos na droga. Um exemplo é o levamisol, substância com elevada nefrotoxicidade [nocivo aos rins] adicionada à cocaína.

A chefe da Divisão de Química Forense do IGP-RS também cita o caso dos canabinóides sintéticos, produzidos em laboratório, conhecidos popularmente como Drogas K, que, segundo especialistas, são substâncias muito mais perigosas e nocivas do que o próprio Tetrahidrocanabinol (THC) – principal componente ativo da maconha.

“Existe todo um mercado crescente dessas substâncias, porque elas têm um alto potencial de vício, digamos assim, então eu diria que não é incorreto inferir que a maconha pode estar sendo adulterada com essas substâncias no objetivo até de eventualmente viciar o usuário numa outra substância que vá torná-lo mais dependente”, avalia Gris, ressaltando o risco à saúde pública.

Outro exemplo são as internações de pacientes por conta do fentanil, um analgésico de uso controlado e restrito a hospitais no Brasil que tem sido adicionado a drogas como cocaína, LSD e K2.

Segundo reportagem da CBN, após cinco anos sem registrar casos, o Centro de Assistência Toxicológica da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) recebeu quatro pacientes intoxicados pelo fentanil no primeiro semestre de 2023.

“O fentanil estava misturado com as drogas, outros tipos de droga. A pessoa não sabia nem que estava utilizando. Essas pessoas diziam que tinham usado outras drogas, mas não o fentanil”, disse à CBN o coordenador do centro, José Luiz da Costa.

De acordo com a pesquisa “Drogas no Brasil: entre a saúde e a justiça”, publicada em 2015, a clandestinidade imposta pela política criminal contra as drogas implica na “falta de controle de qualidade das substâncias tornadas ilícitas e, consequentemente, aumento das possibilidades de adulteração, de impureza e desconhecimento do potencial tóxico do ‘produto’ entregue ao consumo”.

“Ao invés de controlar ou impedir a distribuição das drogas, a criminalização fomenta e intensifica a sua difusão, obviamente em face da falta de qualquer controle sobre o mercado das drogas tornadas ilícitas, mercado esse, clandestino, livre de qualquer controle ou regulamentação”, diz o documento, que é resultado de um trabalho promovido pelo Núcleo de Estudos e Opinião Pública (NEOP) da Fundação Perseu Abramo (FPA) e a Fundação Rosa Luxemburgo (RLS).

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Até o dia 29 de agosto, os vídeos no Kwai somavam mais de 180,6 mil visualizações. Já os posts no Instagram tinham mais de 1 milhão de visualizações.

Como verificamos: Primeiramente, buscamos uma das frases mencionadas pelo ministro no Google e chegamos a reportagens sobre o julgamento do STF que trata da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. Em seguida, procuramos no canal da Suprema Corte no YouTube pela sessão do dia 2 de agosto, na qual Moraes manifestou seu voto sobre o tema. Uma vez identificado o vídeo da transmissão da sessão, buscamos o ponto exato do trecho compartilhado nas redes sociais para análise do contexto.

Também entrevistamos o doutor em Toxicologia e Análises Toxicológicas Tiago Franco de Oliveira, professor adjunto da UFCSPA, e a perita criminal e chefe da Divisão de Química Forense do IGP-RS, Lara Regina Soccol Gris. Além disso, consultamos pesquisas (1, 2) e reportagens sobre o tema (G1, El País, O Globo, BBC, Nexo).

Por fim, tentamos contato com os responsáveis pelas publicações verificadas.

Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para publicações que obtiveram maior alcance e engajamento e que induzem a interpretações equivocadas. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: O Comprova já checou outros conteúdos suspeitos envolvendo a temática das drogas. Recentemente, mostrou que vídeos enganam ao sugerir que governo federal liberou as drogas. Também já constatou que postagem engana ao associar o PT e Lula a apreensão de drogas no MS e, na seção Comprova Explica, esclareceu o que é a política de redução de danos a usuários de drogas criticada em vídeo por Damares Alves.

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Investigado por: 2023-08-21

Comparação entre PIB e número de senadores não é suficiente para entender a distribuição de recursos federais

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Está sem contexto uma imagem que circula no Twitter e no Telegram e que compara o Produto Interno Bruto (PIB) de grupos de regiões brasileiras com a quantidade de senadores por essas regiões. Os posts em questão versam sobre aspectos do pacto federativo, mas não explicam como se organiza a representação política dos Estados ou a distribuição de verba por parte do governo federal.

Conteúdo investigado: Montagem com dois gráficos em pizza. O primeiro, intitulado “PIB Brasileiro”, mostra as regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste com 80%, Nordeste com 14% e Norte com 6%. O segundo, “Cadeiras no Senado”, tem a seguinte divisão: Sul, Sudeste e Centro-Oeste com 41%, e Norte e Nordeste com 59%. A publicação é acompanhada da legenda “Entenderam agora o pânico do consórcio nordeste?”.

Onde foi publicado: Telegram e Twitter.

Contextualizando: A relação entre consórcios que congregam, de um lado, governos das regiões Norte e Nordeste, e, de outro, estados das regiões Sudeste e Sul, passou a ser objeto de discussão nas redes sociais, opondo o Produto Interno Bruto (PIB) gerado pelas unidades da federação a sua representação política no Senado.

O tema ganhou peso por conta de uma entrevista do governador de Minas Gerais, Romeu Zema, ao jornal O Estado de S. Paulo, no dia 5 de agosto. Zema defendeu maior protagonismo político para as regiões Sul e Sudeste em discussões nacionais e criticou o que acredita serem injustiças sofridas pelos estados dessas regiões em relação à distribuição de verbas do governo federal.

Na ocasião, ao falar sobre a criação do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), Zema disse que a diferença de tratamento às regiões ficou evidente durante a discussão da Reforma Tributária e cobrou maior representatividade do Sul e Sudeste no Senado.

Como este é um tema que está gerando desinformação, o Comprova consultou dados e ouviu especialistas e reúne aqui informações para dar mais contexto ao debate.

A Federação

O Brasil é um sistema federativo, o que significa que os estados têm direitos iguais e são unidos em uma Federação. Os deputados federais, que compõem a Câmara, existem para representar a população. Por isso, seu número (que pode variar de no mínimo 8 a no máximo 70) depende da quantidade de habitantes de cada estado.

A diferença no número de deputados entre os estados poderia desequilibrar a “balança” em favor das regiões mais populosas, que, com maior número de representantes, teriam mais facilidade para aprovar leis e destinar recursos no Orçamento. O objetivo da criação do Senado foi justamente equilibrar este cenário. Sua função é representar a federação, ou seja, os estados e o Distrito Federal no Congresso Nacional. Para fazer valer a igualdade entre os estados na formulação das leis, o número de senadores é igual para todos: três para cada uma das 27 unidades da Federação, somando 81 membros. O Brasil adota este modelo desde 1891, com a primeira Constituição da República.

Cosud

No dia 16 de março de 2019, governadores do Sul e Sudeste, reunidos em Belo Horizonte, anunciaram a criação do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud). A proposta é que seja uma organização para discutir pautas conjuntas entre os sete estados (São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina) e estabelecer uma agenda de cooperação entre os governos.

Entre as pautas estão: saúde, desenvolvimento econômico, transportes, logística, segurança pública, combate ao contrabando, sistema prisional, inovação e tecnologia, desburocratização e turismo.

Um dos destaques para a criação do Cosud, argumentado pelos gestores, é que as regiões concentram cerca de 70% do PIB nacional, o que, de fato, é evidenciado por dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Participação dos estados no Produto Interno Bruto (PIB) em % 

 

Desde o anúncio da criação, os governadores dos sete estados realizaram oito eventos presenciais do Cosud. No último, em junho de 2023, foi anunciada a formalização do consórcio com a celebração de um protocolo de intenções subscrito pelos estados, conforme preconiza a Lei Federal 11.107/2005 e o Decreto 6.017/2007. Por lei, o contrato do consórcio ainda precisa ser formalizado em cada estado integrante da organização para concluir a constituição do Cosud.

No último encontro, o governador do Paraná, Ratinho Júnior (PSD), foi anunciado como o primeiro coordenador do Cosud. Ele ocupará o posto até dezembro de 2024.

Reforma tributária na Câmara

Na entrevista que motivou a discussão sobre distribuição de recursos entre estados, o governador Romeu Zema destacou que a votação da Reforma Tributária (PEC 45/19), aprovada na Câmara em julho, e que agora tramita no Senado, ilustra o enfrentamento à suposta baixa representatividade do Sul e Sudeste. Na proposta referente à composição do Conselho Federativo, os parlamentares dessas regiões, segundo ele, conseguiram se posicionar conjuntamente e evitar, por exemplo, que o Norte e Nordeste tivessem maior poder de decisão.

O Conselho Federativo consta na Reforma Tributária e é um órgão a ser criado para decidir como será a divisão de recursos oriundos da arrecadação do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que irá substituir o ICMS e ISS, os dois principais tributos dos estados e municípios. Os critérios de criação desse conselho foram pontos polêmicos da discussão na Câmara.

Inicialmente, a proposta previa que o conselho teria 27 membros, representando cada estado, e 27 integrantes para o conjunto dos municípios. Mas gestores do Sul e Sudeste, como os governadores do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite; e de São Paulo, Tarcisio de Freitas, alegaram uma sub-representação das regiões no processo, pois, como o Norte e Nordeste têm, juntos, 16 dos 26 estados, segundo argumentaram, se as decisões fossem tomadas por maioria simples, uma aliança entre as duas regiões seria suficiente garantir a deliberação.

No desenho aprovado, o Conselho Federativo deve ter 27 membros de representação dos estados (um para cada estado e o Distrito Federal) e 27 integrantes representando as cidades. Mas, as decisões, para serem aprovadas, precisarão obter tanto os votos da maioria absoluta dos 27 representantes de municípios, como a maioria absoluta de representantes estaduais que, somados, correspondam a pelo menos 60% da população brasileira. Dessa forma, o texto potencializa o poder de decisão das regiões Sul e Sudeste detentoras de estados como São Paulo e Minas Gerais, com população mais numerosa.

Agora, a proposta da Reforma está no Senado e o relator do documento na Casa, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a revisão dessa proporção. Com isso, há possibilidade, argumenta ele, de que estados de outras regiões (fora do Sul e Sudeste) sejam incluídos no peso decisório do Conselho.

Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional

O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), mecanismo que também entrou em pauta diante das discussões sobre o pacto federativo, é uma estrutura criada pela PEC da Reforma Tributária, que tem como objetivo “reduzir as desigualdades regionais e sociais”, destinando recursos da União aos estados e ao Distrito Federal. A verba poderá ser usada para infraestrutura, fomento de atividades com potencial de geração de emprego e renda, além de ações visando ao desenvolvimento científico e tecnológico.

No entanto, o mecanismo ainda não tem uma definição precisa quanto aos critérios de distribuição da verba. Na prática, a PEC precisa ser aprovada no Senado e o modo de repasse dos recursos do Fundo só será definido em uma lei complementar que ainda irá tramitar.

Em junho deste ano, na carta de compromisso elaborada no último evento do Cosud, os governadores do Sul e Sudeste dizem estar preocupados com a criação de “novos fundos de desenvolvimento” com foco na redução das desigualdades regionais do país.

No documento, eles destacam que é preciso considerar as desigualdades sociais e econômicas significativas existentes também nos estados do Sul e Sudeste, já que há “muitas cidades e regiões inteiras com renda per capita abaixo da média nacional, e que, portanto, demandam também atenção”, e pedem que estas regiões também sejam abarcadas pelo fundo.

Arrecadação e distribuição de recursos

No Brasil, a arrecadação tributária e a partilha desses recursos estão previstas na Constituição Federal. Nela, consta que o governo federal cobra alguns impostos, dentre eles o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e a própria Constituição estabelece como esses recursos devem ser repassados a outros entes como estados e municípios.

O governo federal, portanto, tem a obrigação de entregar 50% do arrecadado com esses impostos (IR e IPI) da seguinte forma:

  • 21,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE);
  • 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM);
  • 3% para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional. Os chamados fundos constitucionais;
  • 3% de repasse adicional ao FPM, sendo o repasse anual nos meses de julho, setembro e dezembro de cada ano.

Dessa forma, há dois modos de ajudar as regiões que precisam: a transferência direta de arrecadação tributária e os fundos constitucionais.

O professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Direito Rio e pesquisador do Centro de Pesquisa em Direito e Economia (CPDE), Gustavo Fossati, diz que nesse contexto “tudo depende muito da performance da economia”. “Essa lógica inicial é muito importante porque tudo vai depender da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI. As pessoas têm que ganhar mais dinheiro para daí pagar mais imposto, e a indústria tem que produzir mais para daí pagar mais IPI”, explica.

Em termos de arrecadação, no âmbito federal, o principal é o IR, reitera o professor adjunto da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA-USP) Pedro Forquesato. Ele acrescenta que, nesse caso, “a alíquota é a mesma no país inteiro, mas isso não quer dizer que a arrecadação é igual, porque estados mais ricos pagam muito mais Imposto de Renda. Então, essa é uma fonte de desigualdade”.

O professor também reforça que tanto o FPE como o FPM direcionam mais recursos para os estados mais pobres, pois foram criados justamente por essa razão. Desse modo, na distribuição da arrecadação federal, as regiões mais desenvolvidas economicamente tendem a ter maior capacidade de recolhimento da verba (pagam mais) que, posteriormente, é distribuída entre os estados e, nessa equação, podem receber menos. Esse é o primeiro ponto. Mas, como ocorre, de fato, a divisão desses recursos?

Nessa etapa entram critérios que também constam na Constituição ou em leis complementares à ela, e, nesse caso, explica Fossati, é preciso considerar a dimensão do país e as desigualdades que marcam historicamente as regiões. “Como o Brasil é muito grande, ele tem muitas diferenças entre as regiões. Isso é um fato. Fato comprovado pelo IBGE, principal instituto que nos traz indicadores tais como população e renda per capita”, completa.

Na Constituição, acrescenta o professor, “um dos objetivos fundamentais, para além da erradicação da pobreza da fome, é a redução das desigualdades regionais. Então, já começa por aí, com a chamada missão constitucional de reduzir desigualdades”. A lei máxima do país, nesse ponto, reforça o pacto federativo e tem como prerrogativa a garantia do enfrentamento às desigualdades entre as regiões.

“De que forma? Quem ganha mais, contribui mais, quem ganha menos, contribui menos. Ou seja, quem tem mais capacidade econômica financeira tem mais obrigação de ajudar aquelas pessoas que precisam. Se constatamos por indicadores socioeconômicos que as regiões precisam de mais ajuda para se desenvolver, então, temos que ajudá-los. E quem vai ajudar mais são as regiões que têm mais capacidade econômica e financeira”, afirma Fossati.

Nesse sentido, a Lei Complementar, a nº 62 de 1989 estabeleceu normas para o cálculo da distribuição do FPE, que atende diretamente aos estados. E, entre 1989 e 2013, 50% da arrecadação federal do IR e do IPI eram distribuídos da seguinte forma:

  • 85% para as Unidades da Federação integrantes das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
  • 15% para as Unidades da Federação integrantes das regiões Sul e Sudeste.

Em 2013, houve uma alteração na distribuição e passou a valer, até o final de 2015, outro critério. Entraram em cena os chamados coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal. Na prática, é uma tabela com um percentual diferente para cada estado.

“Dentro da tabela dos percentuais, vou dar um exemplo, enquanto o Estado de São Paulo é o mais pujante, o mais rico, tinha o coeficiente individual de participação na ordem de 1, a Bahia tinha coeficiente de 9,4. Então, o coeficiente individual da Bahia é nove vezes maior do que o de São Paulo. Isso continua refletindo a lógica distributiva”, acrescenta o professor.

Já em 2016, o cálculo mudou novamente. A tabela, que é atualizada anualmente, ainda é considerada na distribuição do recurso, mas passa a ser corrigida pelo IPCA e por 65% da variação do PIB. Além disso, eventual parcela que superar esse montante é distribuída a partir da combinação de dois fatores: população e renda.

“O IBGE fornece todos os anos para o Tribunal de Contas da União (TCU) dados relativos à população e à renda domiciliar. E o TCU anualmente faz esses cálculos. E o TCU leva em consideração também o tamanho da população e o inverso da renda domiciliar, porque a lógica é justamente esta: ajudar mais quem precisa de mais ajuda e tem menos renda. Há 10 anos que temos essa regra”, detalha. Os coeficientes estão disponíveis publicamente e podem ser conferidos no site do TCU.

A tabela para o exercício de 2023 é a seguinte

 

No caso do coeficiente, quanto maior o índice, maior a quantidade de recursos destinada ao estado.

Fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste

A Constituição prevê que dos 50% arrecadados com IR e IPI pela União, 3% são os chamados fundos constitucionais, usados para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Isso por meio de instituições financeiras de caráter regional, por exemplo, o Banco do Nordeste.

Nesse caso, há ainda o detalhamento que, conforme a norma constitucional, fica assegurado ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região.

Da proporção de 3% há a seguinte divisão estabelecida também em lei específica (Lei 7.827/1989).

  • 0,6% para o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte;
  • 1,8% para o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste; e
  • 0,6% para o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.

“Aqui são programas de financiamento. Então, não é simplesmente dinheiro de graça. É financiamento, tem juros voltados para aplicação de programas de financiamento ao setor produtivo por meio das instituições financeiras de caráter regional”, detalha Gustavo Fossati.

No caso do Fundo Constitucional do Nordeste, é importante ter ciência que, tendo em vista o direcionamento ao semiárido brasileiro, a verba, além das atividades produtivas no Nordeste, também financia municípios do norte de Minas Gerais e do Espírito Santo. Segundo informa o site oficial do Banco do Nordeste, essas são “regiões também de vulnerabilidade econômica”.

Área de Financiamento do FNE, Semiárido e Agências do BNB

 

 

O modelo de distribuição é injusto e gera competição?

Na avaliação do professor Gustavo Fossati, considerando essa metodologia de cálculo, o Sul e Sudeste recebem menos do governo federal, mas destaca que isso “nasce lá na origem em 1989 em um percentual de 85%. Logo no início da Constituição Federal. Então, por um bom tempo, de fato, Norte e Nordeste receberam muito mais. Com o passar do tempo, mudou”.

A diferença foi amenizada, argumenta, por conta da vinculação do FPE à variação do IPCA, do PIB e dos indicadores de população e do inverso da renda per capita. Mas, mesmo com essa alteração de metodologia de cálculo, ele avalia que “o desenho permaneceu parecido”.

A justificativa, acrescenta, também permanece a mesma: “o fato de o Brasil ter muitas desigualdades regionais. Não termos superado esse problema. Tanto é verdade que, por exemplo, a Zona Franca de Manaus vai ser mantida, inclusive na Reforma Tributária, porque a região de Manaus continua precisando de incentivos fiscais. Se tirar os incentivos fiscais de lá, as empresas que estão lá, vão embora. E a Região vai colapsar. As regiões do país ainda precisam de ajuda.”

O professor da FEA-USP Pedro Forquesato diz que inevitavelmente é verdade que estados mais pobres são “privilegiados” na distribuição de recursos do governo federal, e acrescenta que isso ocorre tanto pela volta dos principais impostos federais para regiões mais pobres, conforme os critérios já explicados, como pelas “políticas de assistência” que “também são concentradas nos estados mais pobres”. Porém, destaca, os programas assistenciais no Brasil respondem por uma proporção pequena do PIB, e “a maior expectativa de vida no Sul e Sudeste podem fazer com que os gastos previdenciários nessas regiões sejam maiores”.

O tratamento diferenciado do Norte e Nordeste nas transferências do FPE e FPM e nos fundos constitucionais também é reiterado pelo professor do Programa de Pós-Graduação em Economia da Universidade Federal do Ceará (UFC) João Mário de França. Em paralelo, ele traz um contraponto.

Segundo França, “quando olhamos as renúncias tributárias da União, analisando os Gastos Tributários definitivos da União para o ano de 2020, elas se concentram principalmente na região Sudeste com quase metade, precisamente 49,1% do valor total com o Sul ocupando o segundo lugar com 16,1%”. Isso significa, na prática, que o governo está incentivando o crescimento econômico de forma diferenciada nesses locais, desta vez ‘favorecendo’ o Sudeste.

França também avalia que “qualquer modelo de distribuição de recursos federais pode ser sempre aperfeiçoado produzindo melhores incentivos” e afirma não ver injustiça no atual formato pois “acha importante esse olhar federativo sobre regiões com menos oportunidades e atividade econômica com menor dinamismo para potencializar um desenvolvimento mais equilibrado no país como um todo”.

O que pode ser feito?

Gustavo Fossati, professor de Direito da FGV, diz que o “desconforto” de governadores do Sul e Sudeste quanto ao modelo e a possível competição entre os estados pode ser amenizada, por exemplo, se a distribuição do dinheiro tiver um planejamento no tempo.

A sugestão é que as instituições públicas tracem um planejamento de desenvolvimento por 20, 30 ou 40 anos das regiões mais necessitadas e que dentro desse prazo essa distribuição dos recursos arrecadados possa considerar outros critérios, tendo em vista, uma suposta mudança de realidade das regiões mais pobres.

O professor Pedro Forquesato reitera que o foco de financiamento nos estados mais pobres é “uma política intencional de redução das desigualdades regionais” e na sua avaliação é possível discutir se esse direcionamento é eficaz e tem realmente ajudado a diminuir as desigualdades regionais no Brasil. “Mas algum direcionamento tem que ter, da mesma forma em que é natural que o estado gaste mais com indivíduos mais pobres que com os mais ricos”.

Repasse dos estados à Receita

No portal da Receita Federal, é possível acessar dados atualizados até 2021 sobre o repasse de recursos dos estados ao governo federal. Segundo a Receita Federal, o repasse de Estados do Norte-Nordeste no período de 2017 a 2021 foi de mais de R$ 870 bilhões.

No mesmo período, os estados do Sul-Sudeste repassaram mais de R$ 5,9 trilhões.

Tipos de tributos arrecadados e repassados à Receita pelos estados:

  • Imposto sobre importação
  • Imposto sobre exportação
  • IPI – total
  • IPI – fumo
  • IPI – bebidas
  • IPI – automóveis
  • IPI – vinculado à importação
  • IPI – outros
  • Imposto sobre a renda – total
  • IRPF
  • IRPJ
  • Entidades financeiras
  • Demais empresas
  • Imposto s/ renda retido na fonte
  • IRRF – rendimentos do trabalho
  • IRRF – rendimentos do capital
  • IRRF – remessas ao/ exterior
  • IRRF – outros rendimentos
  • Imposto s/ operações financeiras
  • Imposto territorial rural
  • Cofins
  • Financeiras
  • Demais
  • Contribuição para o pis/pasep
  • Financeiras
  • Demais
  • Csll
  • Financeiras
  • Demais
  • CIDE-combustíveis
  • CPSSS – contrib. p/ o plano de segurança. Social Serv. Público
  • Outras receitas administradas
  • Receita previdenciária
  • Administradas pela RFB
  • Administradas por outros órgãos

Repasses da União a estados

Uma parcela das receitas federais arrecadadas pela União é transferida aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. O rateio da receita oriunda da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo que busca amenizar desigualdades regionais, segundo o portal Tesouro Nacional Transparente, do governo federal.

É de responsabilidade do Tesouro Nacional, em cumprimento aos dispositivos constitucionais, efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos.

De 2017 a 2021, a União repassou aos estados do Sul e Sudeste o total de R$ 230,4 bilhões.

No mesmo período, os estados do Norte e Nordeste receberam R$ 405,3 bilhões.

Tipos de tributos arrecadados e repassados aos estados:

  • Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE
  • FUNDEB – Distribuição das Retenções da União
  • FUNDEB – Complementação da União
  • Royalties ANP / PEA / FEP
  • PFEC INCISO II
  • Apoio / Auxílio Financeiro aos Estados, Municípios e DF
  • IPI-Exportação
  • Cessão Onerosa
  • PFEC Inciso I
  • Royalties – CFM
  • Lei Complementar 176/2020 (ADO25)
  • CIDE-Combustíveis
  • Royalties – CFH
  • Ajuste FUNDEB – Complementação da União
  • FEX – Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações
  • Lei Complementar N. 87/96 (Lei Kandir)
  • Ajuste FUNDEB – Distribuição das Retenções da União
  • Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família / Aux. Brasil
  • IOF – Ouro

Como o post pode ser interpretado fora do contexto: A Constituição de 1988 criou mecanismos para reduzir os desequilíbrios e mitigar desigualdades históricas no país. Quando reduzem as comparações apenas ao PIB e ao número de senadores de cada região, os posts que deram origem a essa verificação dão a entender que as regiões Norte e Nordeste são privilegiadas e que atuam para prejudicar as regiões Sul e Sudeste.

O que diz o responsável pela publicação: O perfil @mspbra, que fez a postagem que deu origem a este Contextualizando, foi procurado por e-mail mas não houve retorno até a publicação desta checagem.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Até o dia 18 de agosto, o post no Telegram somava 7,8 mil visualizações, enquanto no X (antigo Twitter) eram 166,6 mil visualizações e 5,6 mil curtidas até a mesma data.

Como verificamos: O Comprova realizou buscas no Google e em sites do governo federal, e analisou dados encontrados na página do Tesouro Nacional sobre os repasses feitos aos estados. Além disso, entrevistou o doutor em direito tributário pela Universidade de Münster, na Alemanha, e professor de Direito da FGV Gustavo Fossati, o professor doutor do departamento de Economia da USP Pedro Forquesato, e o professor do Programa de Pós-Graduação em Economia da UFC João Mário de França.

Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para publicações que obtiveram maior alcance e engajamento e que induzem a interpretações equivocadas. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: Recentemente, o Comprova mostrou que vídeos enganam ao sugerir que governo federal liberou as drogas e que a taxa sobre energia solar foi sancionada no governo de Bolsonaro, não de Lula.

Contextualizando

Investigado por: 2023-08-03

Decreto com contingenciamento de recursos federais não determina corte de verbas

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Está fora de contexto um post no TikTok que mostra imagem com uma relação de ministérios do governo federal e respectivos valores para cada pasta, com a informação de que se tratam de cortes. Os recursos foram bloqueados em julho no cumprimento do teto de gastos, o que, tecnicamente, é chamado de contingenciamento. Não é possível afirmar que são cortes, pois a medida ainda pode ser revertida, caso haja espaço abaixo do teto para o provimento dos recursos. Em outras palavras, o termo corte se refere a uma retirada definitiva das verbas, enquanto a ação foi um bloqueio, que pode ser temporário ou não.

Conteúdo investigado: Publicação apresenta uma lista do que seriam cortes realizados no orçamento federal, acompanhada da frase “Esses são os cortes no orçamento do desgoverno. Parabéns a todos que votaram nesse lixo de desgoverno”.

Onde foi publicado: TikTok.

Contextualizando: Uma publicação no TikTok lista ministérios do governo federal e recursos bloqueados, afirmando que trata-se de um corte no orçamento. O que a tabela mostra é o contingenciamento de recursos orçamentários, uma prática que se tornou comum desde a promulgação da emenda constitucional 95 de 2016, o chamado Teto de Gastos.

A cada bimestre, o governo federal publica um relatório em que se “projeta as receitas e despesas para o resto do ano e estabelece o cronograma de desembolso mensal, efetuando bloqueios ou desbloqueios, caso precise reajustar ou tenha margem para ampliar”, conforme explica Pedro Souza, analista da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal. Assim, no momento, não é possível dizer que as verbas foram cortadas.

A lista apresentada no conteúdo verificado corresponde com a realidade, de acordo com o decreto 11.621/2023, ao informar a verba contingenciada de cinco pastas do governo federal. Na publicação, foi utilizada uma cartela apresentada em uma reportagem do JP News, da Jovem Pan. A emissora destacou na reportagem que os ministérios da Saúde e da Educação foram os mais afetados pelo bloqueio – e não corte.

Porém, como a medida ainda pode ser modificada, não é possível dizer que foi feito um corte, como afirma o conteúdo investigado. O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) confirma que o bloqueio não é definitivo. “Ele pode ser revisto em algum bimestre seguinte, inclusive ser totalmente eliminado, caso despesas que estavam inicialmente previstas deixem de ocorrer, abrindo assim espaço dentro do teto de gastos”, informou a pasta.

Atualização: em uma primeira versão deste texto, citamos o nº 55 como sendo da emenda constitucional que estipulou o Teto de Gastos. Esse, na verdade é o número da PEC – Proposta de Emenda Constitucional que deu origem à emenda constitucional (EC) 95.

Como o post pode ser interpretado fora do contexto original: A utilização do termo corte se refere a uma ação definitiva, ou seja, em que os recursos federais não poderiam ser empenhados futuramente. No caso, para o cumprimento do teto de gastos, é feito um remanejamento das verbas, com o bloqueio do que constava primeiramente no planejamento do orçamento federal, mas que pode ser liberado posteriormente, em caso de melhora na arrecadação ou na redução do gasto público. Fora deste contexto, a publicação sugere que essa verba foi perdida em definitivo.

O que diz o responsável pela publicação: O Comprova entrou em contato com o perfil @assimnaoda51 pelo TikTok, mas não obteve respostas. Também buscou correspondência pelo perfil em outras redes sociais, mas não encontrou resultados.

Contingenciamento de despesas

A lista apresentada conta com os cinco ministérios que mais foram afetados pelo contingenciamento de despesas presente no decreto 11.621, publicado em edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira (28). O bloqueio foi direcionado para as despesas discricionárias de dez pastas.

Despesas discricionárias são gastos não obrigatórios, a serem realizados pelo governo dependendo da disponibilidade de recursos. Esse tipo de despesa está relacionado, por exemplo, a investimentos e gastos cotidianos de manutenção. Ao todo, R$ 1,5 bilhão foi bloqueado dos seguintes ministérios:

• Saúde: R$ 452 milhões;

• Educação: R$ 333 milhões;

• Transportes: R$ 217 milhões;

• Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome: R$ 144 milhões;

• Cidades: R$ 144 milhões;

• Meio Ambiente: R$ 97,5 milhões;

• Integração e Desenvolvimento Regional: R$ 60 milhões;

• Defesa: R$ 35 milhões;

• Cultura: R$ 27 milhões;

• Desenvolvimento Agrário: R$ 24 milhões.

O contingenciamento de despesas discricionárias é uma prática comum para adequar o orçamento federal ao teto de gastos, regra aprovada pelo Congresso em 2016, durante a gestão do então presidente Michel Temer, que procura evitar o descontrole das contas públicas. Ao aprovar o orçamento anual, o limite para as despesas primárias (obrigatórias e discricionárias) são delimitadas.

Ao final de cada bimestre, como determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), se for identificado que a receita delimitada no orçamento federal para o pagamento de despesas obrigatórias não será suficiente, é necessária a “limitação de empenho e movimentação financeira” do orçamento de despesas primárias. A análise é feita, atualmente, por meio do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, responsabilidade da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, em conjunto com a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (STN/MF).

De acordo com a assessoria do MPO, esse relatório avalia como está o desempenho das receitas e despesas até aquele momento. “Elas [as secretarias] também projetam as receitas e despesas primárias para todo o ano, com base em um conjunto de informações recebidas dos ministérios e na grade de parâmetros macroeconômicos produzida pela Secretaria de Política Econômica do MF”, explicou o MP.

Outros dois relatórios já foram divulgados pelo MPO em 2023. Em março, a análise concluiu que não era necessário o contingenciamento de recursos. Nessa estimativa, o valor das despesas diminuíram, o que geraria um espaço no limite orçamentário. Já em maio, a projeção foi revisada e indicou a necessidade de bloquear R$ 1,7 bilhão de reais de despesas discricionárias de seis ministérios (Fazenda, Transportes, Planejamento e Orçamento, Integração e Desenvolvimento Social, Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e Cidades).

Com o contingenciamento de julho, totaliza-se R$ 3,2 bilhões de despesas bloqueadas para o cumprimento do Teto de Gastos.

Medida pode ser revertida

Segundo o MPO, o decreto 11.621/2023 “trata-se de bloqueio e não de um corte, e é temporário, pois poderá ser revisto tão logo apareça espaço abaixo do teto para acomodar as despesas”. Ou seja, é uma medida que pode ser revista no caso de haver sobra no orçamento nos meses seguintes, caso não, o bloqueio das verbas é permanente e pode inclusive ter volume maior no trimestre seguinte.

O analista da IFI, do Senado Federal, Pedro Souza, explica que a diferença entre o contingenciamento e o corte é temporal. “Neste caso, o contingenciamento é um bloqueio de dotações, que impede que o governo possa empenhar esse montante de despesas. Se não houver reversão futura, pode-se dizer que houve sim um corte”, afirma. Ou seja, no momento, não é possível afirmar, como faz a publicação aqui verificada, que os recursos foram cortados.

O economista Gil Castello Branco, fundador e secretário-geral da entidade Contas Abertas, afirma que o decreto significa “um bloqueio que poderá ou não ser revertido quando de novas avaliações de receitas e despesas”. Consultor de orçamento e pesquisador da FGV Direito Rio, Dayson Almeida, esclarece que o cancelamento de despesas, chamado popularmente de corte, “é uma redução definitiva da dotação de determinada ação orçamentária para o exercício, e ocorre para dar lugar a outra despesa, mediante créditos adicionais”.

Sendo assim, Almeida resume que no corte o recurso é excluído do orçamento, enquanto que no contingenciamento, a despesa é bloqueada temporariamente, podendo ser desbloqueada posteriormente. “Vale lembrar que, não ocorrendo o desbloqueio até o final do exercício, o efeito prático é o mesmo de um corte”, diz.

Bloqueio não indica irregularidade

Dayson Almeida, pesquisador da FGV Direito Rio, afirma que o bloqueio não tem relação com uso regular dos recursos. Trata-se, no entanto, de um cumprimento às disposições da LRF e da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO).

“Se verificado, ao final de um bimestre, que as receitas e despesas projetadas poderão não comportar o cumprimento das metas de resultado primário fixadas na LDO (por exemplo, em razão de frustração de receitas ou aumento não previsto de despesas), os Poderes devem promover limitação de empenho e movimentação financeira (contingenciamento), segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias”, diz Almeida.

O analista Pedro Souza afirma que as razões para os bloqueios são diversas. “Desde frustrações de expectativas de arrecadação, bem como fatores não previstos (ou não formalizados legalmente) ou que tiveram seu impacto subestimado pelo governo nas despesas.” Castello Branco esclarece que a análise do orçamento feita a cada bimestre gerou, conforme o decreto de julho, a necessidade de limitação de despesas do Poder Executivo.

“Descumprir o teto de gastos enseja crime de responsabilidade, que pode, inclusive, suscitar o impeachment do presidente da República”, diz. Segundo ele, o bloqueio “decorre da defasagem entre as previsões de receitas e despesas e as novas estimativas baseadas em valores efetivamente realizados”.

No ano passado, ainda na gestão Jair Bolsonaro (PL), o último relatório sobre os gastos federais foi publicado em novembro, com o bloqueio de R$ 5,7 bilhões, somando um total de R$ 15,4 bilhões contingenciados ao longo do ano. Na ocasião, as áreas de saúde e educação também foram as mais atingidas, sendo R$ 1,396 bilhão e R$ 1,435 bilhão, respectivamente.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Até 3 de agosto, a publicação tinha 276,4 mil visualizações, 15,3 mil curtidas e 13,8 mil compartilhamentos.

Como verificamos: Ao observar a lista de ministérios e valores exibida no vídeo, o Comprova identificou que, pela tipografia e as cores utilizadas (vermelho e preto), a imagem poderia ser de algum telejornal da Jovem Pan. Ao pesquisar no Google pelas palavras-chave “Jovem Pan”, “orçamento” e “cortes”, foi encontrada uma reportagem da JP News, de 29 de julho de 2023, em que a mesma lista exibida no TikTok é apresentada.

Em um segundo momento, foram buscados no Google os termos “cortes no orçamento 2023”, que levou a uma matéria da Agência Brasil. Esta reportagem levou à edição extra do Diário Oficial da União, publicação em que está contida o decreto nº 11.621, de 28 de julho de 2023, em que os ministérios e os valores bloqueados estão delimitados.

O Comprova também entrou em contato com a assessoria de imprensa do Ministério do Planejamento e Orçamento, com o economista Gil Castello Branco, fundador e secretário-geral da entidade Contas Abertas, com o analista Pedro Souza, da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal, e com Dayson Almeida, consultor de orçamento e pesquisador da FGV Direito Rio. Por fim, tentou entrar em contato com o autor da publicação.

Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: No dia 2 de agosto, o coletivo Bereia publicou uma verificação sobre o contingenciamento de despesas do orçamento federal a partir de uma publicação do deputado federal Hélio Lopes (PL-RJ).

Conteúdos sobre a economia brasileira são frequentemente checados pelo Comprova. Recentemente, a iniciativa constatou que Lula não anunciou confisco da poupança dos brasileiros e explicou porque não se deve analisar a taxa Selic a partir de valores médios em cada governo.

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Investigado por: 2023-07-28

Declaração de Élcio de Queiroz sobre ter sido “assessor do PT” em Nova Iguaçu é tirada de contexto nas redes sociais

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Publicação no Twitter afirma que o ex-policial militar Élcio de Queiroz, um dos presos acusados pelo assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes, trabalhou para o deputado federal Lindbergh Farias (PT) e que o PT não quer tocar no assunto. A investigação do Comprova mostra que Queiroz foi funcionário da prefeitura de Nova Iguaçu, entre 2008 e 2010, quando Lindbergh era prefeito. A afirmação foi feita pelo próprio Queiroz ao alegar não ter nada contra partidos de esquerda. O deputado reconhece que o ex-PM integrou o quadro de servidores da prefeitura, mas nega conhecê-lo pessoalmente. Em delação premiada, Queiroz não cita o nome de Lindbergh Farias e nem o PT. O nome do deputado federal não aparece nas investigações sobre os assassinatos.

Conteúdo investigado: Posts nas redes sociais afirmam que Élcio Vieira de Queiroz, que confessou participação nas mortes da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, trabalhava para o deputado federal Lindbergh Farias (PT).

Onde foi publicado: Twitter e Facebook.

Contextualizando: Élcio Vieira de Queiroz afirmou em 2019, ao prestar depoimento para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que havia sido “assessor do PT” em Nova Iguaçu (RJ) durante a gestão de Lindbergh Farias (PT), atualmente deputado federal.

A declaração foi feita enquanto ele alegava não ter nada contra partidos de esquerda, ao ser questionado sobre ter feito pesquisas online envolvendo colegas de partido de Marielle Franco (PSOL). A afirmação tem sido usada recentemente em posts que insinuam participação do político e do PT no crime investigado.

Queiroz foi funcionário da prefeitura de Nova Iguaçu, onde ocupou cargo em comissão de gerente de divisão na antiga Secretaria Municipal da Cidade (SEMCID), entre novembro de 2008 e fevereiro de 2010. O deputado reconhece que o ex-PM fez parte do quadro de servidores da prefeitura, mas nega conhecê-lo pessoalmente, argumentando que havia mais de 8 mil funcionários no município.

Em delação premiada firmada recentemente por Queiroz com a Polícia Federal (PF) e com o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), o ex-policial não cita o nome de Lindbergh Farias e nem o PT. Ao Comprova, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) informou que o deputado-federal não aparece nas investigações sobre os assassinatos.

Como o post pode ser interpretado fora do contexto original: O trecho do depoimento de Élcio de Queiroz, no qual ele cita Lindbergh Farias, vem sendo utilizado desde 2019 fora de contexto em posts que têm o intuito de associar o nome do deputado federal e o PT ao crime, embora nenhum deles apareça nas investigações. Uma nova onda de conteúdos desta natureza surgiu a partir das notícias da prisão do ex-sargento do Corpo de Bombeiros Maxwell Simões Corrêa, o Suel, e da delação premiada de Queiroz, em 25 de julho. Os posts desinformam ao compartilharem a informação do depoimento de Queiroz sem contextualizá-la no momento em que novidades sobre o caso estão sendo noticiadas.

O que diz o responsável pela publicação: O Comprova não conseguiu contato com o perfil @Rpereir63156988 pelo Twitter e também não encontrou correspondência da conta em outras redes sociais.

Queiroz trabalhou na Prefeitura de Nova Iguaçu, mas deputado nega conhecê-lo

Em 2019, ao prestar depoimento ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Élcio de Queiroz afirmou não ter antipatia por governos de esquerda, informando ter sido, inclusive, “assessor do PT em Nova Iguaçu, quando o prefeito era Lindbergh”. Em seguida, ele elogiou o político. “Foi o melhor patrão que já tive, pagava muito bem seus funcionários, não tem nada que falar da esquerda.”

Conforme o Estadão, a fala de Queiroz sobre Lindbergh Farias é uma resposta a um questionamento do Ministério Público sobre os motivos que o levaram a pesquisar, com frequência, sobre colegas de partido de Marielle na internet. O acusado argumenta que era pelo fato de eles serem políticos no Rio de Janeiro e alega que também fazia buscas por representantes de outros partidos, acrescentando concordar com algumas pautas da esquerda.

Ainda em 2019, quando divulgado o teor do depoimento, Lindbergh Farias afirmou em sua conta no Twitter que Élcio de Queiroz nunca foi seu assessor e que não lembrava dele, acrescentando que iria verificar se o acusado havia trabalhado na prefeitura, mas adiantando que, de qualquer forma, a resposta seria irrelevante. O deputado apontou, ainda, que Queiroz teria postura direitista.

A prefeitura de Nova Iguaçu informou à reportagem que Elcio Vieira de Queiroz ocupou cargo em comissão de gerente de divisão na antiga Secretaria Municipal da Cidade (SEMCID), entre novembro de 2008 e fevereiro de 2010, quando Lindbergh Farias era prefeito, com salário bruto de R$ 1.276,99.

No dia 26 de abril, ao discutir com o deputado bolsonarista André Fernandes (PL-CE) durante a sessão que criou a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) de 8 de janeiro, o deputado reconheceu que Queiroz foi funcionário na administração dele em Nova Iguaçu, mas alegou nunca tê-lo visto.

Ao Comprova, o deputado informou que Queiroz trabalhou na prefeitura, e não para o PT, em decorrência de um programa que fazia a contratação direta de policiais, em seus horários de folga, para fazerem policiamento no centro da cidade. “Nunca conversei com esse cara, não conheço ele (…). Nova Iguaçu tem mais de 8 mil funcionários, é uma cidade de 1 milhão de habitantes”, declarou.

O Comprova questionou o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a Polícia Federal e a Polícia Civil do Rio de Janeiro se o político é ou foi considerado suspeito no caso em algum momento. A assessoria de imprensa do MJSP informou que o nome de Lindbergh Farias não aparece nas investigações. Os demais órgãos não responderam.

Em 18 de abril, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os familiares das vítimas deveriam ter acesso ao inquérito sigiloso que tenta chegar aos mandantes do crime. A reportagem procurou advogados que acompanham a família de Anderson, questionando se eles já acessaram o conteúdo e, caso sim, se há qualquer menção a Lindbergh entre os investigados, mas eles não retornaram.

O mesmo foi feito junto à assessoria da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, que representa a família de Marielle. O órgão informou ao Comprova não poder passar esse tipo de informação por se tratar de um processo que corre em sigilo.

Também foram procurados os advogados que fizeram a defesa de Queiroz, mas eles não responderam às mensagens. No último dia 24, o escritório que o representava emitiu uma nota informando ter deixado o caso após o ex-PM firmar delação premiada com a Justiça, ato que os advogados desconheciam.

O que se sabe sobre as mortes de Marielle e Anderson até agora?

No início de 2023, cinco anos após o crime, apenas Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz estavam presos, apontados como executor do crime e o motorista, respectivamente. Ainda sem respostas sobre a motivação e quem seria o mandante, o ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino requisitou que a Polícia Federal no Rio abrisse um inquérito para dar continuidade às investigações, que eram até então de responsabilidade da Polícia Civil do Rio de Janeiro.

No dia 24 de julho, a PF e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) prenderam o ex-bombeiro Maxwell Simões Corrêa, o Suel, na Operação Élpis. Esta foi a primeira operação desde quando a PF assumiu a investigação.

No mesmo dia, foi noticiada a delação premiada firmada entre Queiroz e o Ministério Público, homologada pela Justiça. Negando envolvimento no crime desde 2019, ele decidiu confessar a participação na execução da ex-vereadora e do motorista dela. Queiroz informou que dirigia o veículo usado no duplo homicídio, além de ter participado do planejamento do ato.

Segundo o ex-PM, no dia do crime, ele recebeu uma mensagem de Lessa ao meio-dia dizendo que precisaria que dirigisse para o policial reformado à noite.

Depois, os dois se encontraram na casa de Lessa às 17h e saíram em seguida, no carro do amigo, seguindo até uma rua sem saída, onde entraram em um Chevrolet Cobalt prata.

Com esse veículo eles seguiram para o Centro e passaram a acompanhar os passos de Marielle. Entre 21h09 e 21h12, diz a confissão, eles emparelharam o carro junto ao que estava a vereadora e Ronnie disparou os tiros.

Segundo a delação, a submetralhadora MP5 utilizada no crime supostamente foi extraviada de um incêndio no Batalhão de Operações Especiais (Bope) da Polícia Militar do Rio de Janeiro, nos anos 1980.

Quem é Élcio de Queiroz

Élcio Queiroz é um ex-sargento da Polícia Militar do Rio de Janeiro. Ele foi expulso em 2015 por fazer segurança ilegal em uma casa de jogos de azar na capital fluminense. O ex-PM foi preso em março de 2019, um ano após os assassinatos da vereadora do Rio Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

De acordo com o Estadão, o ex-sargento tem um histórico de envolvimento com grupos paramilitares, conhecidos como milícias, no Estado. Foi um dos 45 integrantes das Polícias Civil e Militar do Rio presos na Operação Guilhotina por envolvimento em corrupção, participação em milícias, desvio de armas e venda de proteção a bicheiros, narcotraficantes e contrabandistas. Na época, Queiroz atuava no 16º BPM, em Olaria, na Zona Norte.

Antes de ser preso pela PF na primeira vez, cerca de sete anos antes da execução de Marielle, Queiroz já era monitorado pelo setor de inteligência da Polícia Civil do Rio. Setores da polícia chegaram a informações, repassadas por uma fonte protegida, de que o ex-policial faria parte de um grupo de extermínio e atuaria como miliciano desde 1998, na região de Quitungo, Brás de Pina, Vila da Penha e Cordovil, bairros da Zona Norte.

Queiroz é amigo de Ronnie Lessa. Segundo a PF, os dois se conhecem há mais de 30 anos. Durante a infância e adolescência, Queiroz morava na mesma rua que a esposa de Lessa. Eles se conheceram quando Lessa começou a namorar a atual esposa e passou a frequentar o local. Desde então, a relação entre os dois só se fortaleceu. Eles voltaram a se encontrar nos quadros da PM.

Atualmente, o ex-policial militar está preso em uma unidade de segurança máxima do Complexo Penitenciário da Papuda. Ele foi transferido da Penitenciária Federal de Brasília na noite de 25 de julho. Antes disso, ele esteve preso em Porto Velho, em Rondônia.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Até o dia 28 de julho, a publicação somava 42,8 mil visualizações e mais de 2 mil curtidas no Twitter.

Como verificamos: A partir da cobertura da imprensa e buscas nas redes sociais, o Comprova reuniu informações sobre o assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes, a delação de Queiroz (Estadão, G1 e O Globo), além da relação do ex-PM com o deputado federal Lindbergh Farias (Estadão, O Globo e Twitter).

Também entrou em contato com as assessorias de imprensa da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPE-RJ), que representa Marielle Franco, da prefeitura de Nova Iguaçu, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e da Polícia Civil do Rio de Janeiro. Por fim, o Comprova tentou conversar com o escritório que fazia a defesa de Élcio Queiroz e falou com o deputado Lindbergh Farias.

Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para publicações que obtiveram maior alcance e engajamento e que induzem a interpretações equivocadas. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: Em 25 de julho, a agência Aos Fatos publicou um material explicando as principais novidades sobre o caso de Marielle e Anderson Gomes desde a delação de Queiroz.

Recentemente, o Comprova divulgou um conteúdo contextualizando um vídeo de 2019 do senador Randolfe Rodrigues pedindo impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e outro mostrando que fala de Ciro sobre fraude nas eleições de 2022 era crítica a Lula e Bolsonaro, e não denúncia contra sistema eleitoral.

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Investigado por: 2023-07-27

Vídeo de Randolfe pedindo impeachment de ministros do STF é de 2019

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Está fora de contexto o trecho de uma entrevista do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) publicada no Twitter. A declaração do parlamentar é de 2019. Na época, Rodrigues criticou os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e afirmou que ele e outros senadores iriam entrar com um pedido de impeachment contra Dias Toffoli e Alexandre de Moraes após a instauração do Inquérito das Fake News e a execução de medidas judiciais sem a participação do Ministério Público. Em entrevista ao Estadão Verifica em 2022, Randolfe esclareceu que na época da gravação do vídeo havia controvérsia do ponto de vista jurídico sobre a legalidade da instauração do inquérito e que, atualmente, acredita que a medida foi acertada.

Conteúdo investigado: Publicação de um vídeo do senador Randolfe Rodrigues fazendo críticas aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. As declarações são parte de uma entrevista ao vivo concedida pelo parlamentar ao programa “Os Pingos nos Is”, da Jovem Pan News. O post carrega a seguinte legenda: “Randolfe atacando o ‘estado democrático de direito’ e as instituições! Caiu isso aqui!”.

Onde foi publicado: Twitter

Contextualizando: No vídeo gravado em 2019, Randolfe Rodrigues afirmou que ele e outros senadores iriam entrar com pedido de impeachment contra Dias Toffoli e Alexandre de Moraes após a instauração do Inquérito das Fake News e a execução de medidas judiciais sem a participação do Ministério Público. O pedido citava crimes de responsabilidade e abuso de poder por conta da abertura da investigação, determinada por Toffoli, e de operações de busca e apreensão feitas pela Polícia Federal, ordenadas por Moraes.

Em janeiro de 2021, o então presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), rejeitou todos os pedidos de impeachment contra ministros do STF apresentados na Casa.

Atual líder do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso, Rodrigues mudou de opinião sobre o inquérito, que tramita há mais de quatro anos. A apuração acabou investigando empresários, blogueiros e deputados ligados a Jair Bolsonaro (PL), além do próprio ex-presidente. Neste ano, passou a apurar também os atos antidemocráticos de 8 de janeiro em Brasília.

No ano passado, ao ser questionado sobre o tema, o parlamentar disse ao Estadão Verifica que, na ocasião da entrevista à Jovem Pan, em 2019, havia controvérsia do ponto de vista jurídico sobre a legalidade da instauração do inquérito e que, atualmente, acredita que a medida foi acertada.

Como o video pode ser interpretado fora do contexto original: O trecho publicado no Twitter é de uma entrevista concedida em 2019 e publicada agora, sem especificação de data nem contexto. Além de dar a entender que o conteúdo é atual, a publicação serve de argumento para afirmar que o senador está atacando o Estado Democrático de Direito e as instituições. Nos comentários, alguns perfis cobram uma ação enérgica do STF contra Randolfe Rodrigues e reclamam da disparidade de tratamento para o senador em comparação a indiciados pelos atos antidemocráticos.

O que diz o responsável pela publicação: Como o perfil @misteriouspavao não permite o envio de mensagens pelo Twitter, o Comprova buscou a conta em outras redes sociais e entrou em contato via Instagram. Não houve retorno até a publicação desta checagem.

Declaração de Randolfe Rodrigues

O senador Randolfe Rodrigues concedeu uma entrevista ao vivo ao programa “Os Pingos nos Is”, da Jovem Pan News, em 16 de abril de 2019. Parte dessa entrevista foi utilizada no post aqui verificado.

Na ocasião, o parlamentar criticou a instauração do Inquérito das Fake News – que tinha como objetivo investigar mensagens falsas e ataques virtuais contra ministros do STF – e a rejeição de Moraes ao arquivamento da investigação, solicitado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

“Não existe precedente na história do judiciário do mundo a instauração de um inquérito por um órgão, a investigação por este mesmo órgão, e o órgão vir a julgar. É um retrocesso completo, uma ofensa jurídica à ordem constitucional do Brasil”, disse, à época.

Rodrigues ainda afirmou que ele e outros senadores iriam solicitar o impeachment dos ministros por crimes de responsabilidade e abuso de poder, e que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o judiciário, conhecida como “Lava Toga”, era “inevitável”.

Inquérito das Fake News

Em 14 de março de 2019, o ministro Dias Toffoli, então presidente do STF, determinou a abertura de um inquérito para apurar a divulgação de mentiras e ataques contra integrantes da Suprema Corte e seus familiares. Para o posto de relator, indicou o ministro Alexandre de Moraes. À época, a medida gerou polêmica por ter sido implementada sem o envolvimento de autoridade policial ou da PGR e passou a ser alvo de críticas por membros do Congresso e do MPF.

No dia seguinte ao anúncio feito pelo presidente do STF, a então procuradora-geral, Raquel Dodge, encaminhou uma petição ao Tribunal, pedindo mais informações a Moraes sobre o objeto específico do chamado Inquérito das Fake News e sugerindo que a medida poderia afetar a imparcialidade do Supremo. “O Poder Judiciário, fora de hipóteses muito específicas definidas em lei complementar, não conduz investigações, desde que foi implantado o sistema penal acusatório no país, pela Constituição de 1988”, diz trecho do documento assinado por Dodge.

No mês seguinte, em 16 de abril, após o cumprimento de mandados judiciais e sem respostas por parte da Corte, a procuradora-geral manifestou-se pelo arquivamento do inquérito: “O ordenamento jurídico vigente não prevê a hipótese de o mesmo juiz que entende que um fato é criminoso determinar a instauração da investigação e designar o responsável por essa investigação.”

Foi nesse contexto, que o senador Randolfe Rodrigues concedeu a entrevista ao programa “Os Pingos nos Is”, da Jovem Pan News. Na declaração feita, ele manifesta apoio ao posicionamento de Dodge e, na sequência, anuncia a intenção de entrar com um pedido de impeachment contra o ministro relator do inquérito e o presidente do STF.

Mesmo após posicionamento contrário da procuradora-geral e das críticas por parte de congressistas, Moraes decidiu manter a apuração, que foi prorrogada. Meses depois, em setembro de 2019, Augusto Aras assume o lugar de Dodge à frente da PGR e, diferentemente da sua antecessora, considera legal a abertura do inquérito pela Suprema Corte, desde que a apuração fosse acompanhada pelo Ministério Público.

Em 18 de junho de 2020, após uma ação apresentada pela Rede Sustentabilidade no ano anterior, o plenário do STF decidiu, por 10 votos a 1, em favor da legalidade do inquérito.

Já em agosto de 2021, após uma série de operações contra aliados do então presidente, Jair Bolsonaro, suspeitos de disseminação de mentiras, Moraes determinou a inclusão do mandatário como investigado no Inquérito das Fake News. O objeto da apuração seriam os ataques, sem provas, feitos por Bolsonaro às urnas eletrônicas e ao sistema eleitoral do país. Filhos de Bolsonaro e aliados políticos também são investigados.

Em março deste ano, o inquérito, que tramita em segredo de Justiça, completou quatro anos. Ao longo do tempo, a apuração resultou, por exemplo, no bloqueio de mais de cem perfis nas redes sociais, inclusive de parlamentares. Os atos antidemocráticos de 8 de janeiro em Brasília deram ainda mais força à investigação, que não tem data prevista para encerramento.

CPI Lava Toga

Entre fevereiro e agosto de 2019, houve três tentativas de emplacar no Senado a chamada “CPI Lava Toga“, para investigar supostos abusos do judiciário, em especial dos ministros do STF.

A primeira ocorreu em 11 de fevereiro, mas a proposta foi arquivada após a senadora Kátia Abreu (PDT-TO) e os senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Eduardo Gomes (MDB-TO) retirarem suas assinaturas de última hora.

Em março de 2019, o senador Alessandro Vieira (então no PPS e atualmente no MDB-SE) conseguiu as 27 assinaturas necessárias para a criação da CPI, mas o então presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu pela rejeição da instalação da comissão. Alcolumbre encaminhou sua deliberação à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que decidiu pelo arquivamento do pedido de criação da CPI. O placar da votação foi 19 votos favoráveis, sete contrários e nenhuma abstenção.

A terceira tentativa do senador Alessandro Vieira de instalar a CPI se deu em agosto de 2019. As 27 assinaturas foram atingidas no mesmo mês. Em setembro, no entanto, a proposta passou a perder o apoio de parlamentares e o pedido acabou não sendo protocolado.

Posicionamento atual de Randolfe Rodrigues sobre o inquérito

Comentários no vídeo investigado criticam a mudança de posicionamento do senador, que é o atual líder do governo Lula no Congresso, em relação ao Inquérito das Fake News. Isso porque a sindicância acabou investigando empresários e blogueiros ligados a Bolsonaro, além de empresários e deputados de sua base mais fiel.

Em abril de 2022, Randolfe Rodrigues disse ao Estadão Verifica que, na ocasião da entrevista à Jovem Pan, havia controvérsia do ponto de vista jurídico sobre a instauração do inquérito e que, atualmente, acredita que a medida estava correta. “Hoje, esse inquérito das fake news e o dos atos antidemocráticos, são os últimos instrumentos de defesa da democracia brasileira e de combate às hostes criminosas de Bolsonaro e de seus lacaios.”

O Comprova procurou a assessoria de imprensa de Rodrigues, que informou que o parlamentar está em agenda no Amapá. Por isso, até o fechamento da verificação, não foi possível obter uma resposta do senador.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Até o dia 26 de julho, o vídeo somava 29,4 mil visualizações, 2,6 mil curtidas e 1,1 mil compartilhamentos.

Como verificamos: A partir de uma pista identificada no próprio vídeo, que, na parte de baixo, exibe o título “Ovos de Páscoa estão, em média, 40% mais caros do que em 2018”, o Comprova deduziu que a gravação seria de 2019. Também identificou no próprio vídeo compartilhado a logomarca da emissora e o nome do programa que veiculou a entrevista.

Na sequência, fez uma busca no Google pelos termos “Randolfe Rodrigues”, “2019”, “abril”, “inquérito das Fake News” e “Jovem Pan”, que resultou na notícia publicada à época.

Em seguida, o Comprova reuniu informações sobre o tema com base em conteúdos publicados pela imprensa profissional e checagens de agências como Estadão Verifica e AFP.

Por fim, entrou em contato com o senador Randolfe Rodrigues e com o responsável pela publicação do conteúdo.

Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: Vídeos dos senadores Randolfe Rodrigues e Alessandro Vieira criticando os ministros do STF em 2019 circulam sem contexto pelo menos desde o ano passado, como mostram as checagens do Comprova, Estadão Verifica e AFP.

Recentemente, o Comprova checou que não há evidências de que denúncia contra desembargador mineiro e grampo envolvendo Moraes tenham beneficiado Lula, que vídeo engana ao usar súmula do STF para dizer que Reforma Tributária seria inconstitucional e que ministro Fachin não é dono de prédio em Santa Catarina.