Conteúdo analisado: Publicações que comparam os anistiados durante a ditadura militar com os condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

Comprova Explica: A Lei da Anistia de 1979, que concedeu liberdade a presos políticos e pessoas exiladas que se opunham ao regime militar, tem sido alvo de discussões nas redes sociais. Isso porque bolsonaristas têm se baseado nela para pedir que sejam anuladas as condenações dos envolvidos nos ataques golpistas às sedes dos Três Poderes em Brasília, em 8 de janeiro de 2023, bem como de Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados na trama golpista.

Inclusive, o Projeto de Lei 2162/23, que concede o perdão aos participantes de manifestações reivindicatórias de motivação política desde o dia 30 de outubro de 2022, foi aprovado em regime de urgência pela Câmara dos Deputados no último dia 17.

Apesar da corrida para isentar os condenados pelos atos, a cientista política e coordenadora do Curso de Graduação em Sociologia e Política da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), Tathiana Chicarino, aponta que as comparações são equivocadas.

Em 1979, o país passava por uma ditadura, que cassou direitos políticos dos cidadãos e promoveu repressão contra aqueles que se mostravam contra o regime.

“Você não tinha um amplo exercício de cidadania. Portanto, direitos, cidadanias gerais, direitos civis, direitos políticos, direitos sociais também, mas nesse caso, mais especificamente, direitos civis e direitos políticos, eles não são tratados em sua completude. Em alguns momentos, eles são completamente eliminados, como por exemplo, a nossa possibilidade de votar”, opinou.

O que não é o caso atual. Em 2022, o pleito ocorreu normalmente, com a eleição de presidente, governadores, senadores e deputados estaduais e federais.

“Embora tenha havido eleições durante a ditadura, ela não tinha eleição para a presidência da República, então o Figueiredo não tinha legitimidade como presidente nesse caso, porque a gente está falando em contexto de ditadura. Isso precisa ficar muito claro para a gente não ter comparações equivocadas do contexto que a gente tem hoje, que estamos em democracia”, pondera a especialista.

Ainda de acordo com o advogado civilista Vitor Moya, é um equívoco comparar a Anistia de 1979 com a do projeto de lei de agora, já que a da época da ditadura foi criada num contexto de redemocratização do Brasil e serviu para reparar, mesmo que de forma limitada, as injustiças sofridas pelos perseguidos políticos.

“Sendo assim, o Estado brasileiro reconheceu [naquela época] que essas pessoas sofreram uma injustiça histórica. A anistia, para as pessoas que sofreram essa repressão abusiva, foi um ato de reparação: devolver direitos, reintegrar servidores, pagar indenizações, dar pensão às famílias de quem foi morto ou ficou inválido”, reforça.

Os Anos de Chumbo

Os anos de 1970 foram marcados pela fase mais repressiva da ditadura militar, que começou em 1964. Entre 1968 e 1974, período apelidado de “Anos de Chumbo”, houve um endurecimento radical do regime após a edição do Ato Institucional Nº 5 (AI-5), em 13 de dezembro de 1968, que autorizava o presidente da República, na época, o general Emílio Médici, a fechar o Congresso Nacional, cassar mandatos políticos, suspender direitos políticos de cidadãos, entre outras medidas.

Com a intensificação das perseguições e o aumento de presos e exilados políticos, setores da sociedade civil se mobilizaram para promover uma lei de anistia. Em 1975, foi criado o Movimento Feminino pela Anistia, sob liderança de Therezinha Zerbini, e em 1978, o Comitê Brasileiro pela Anistia, com representação em diversos estados e em outros países, reivindicando uma anistia “ampla, geral e irrestrita”, de acordo com o relatório final do Comitê da Verdade.

“Quando a gente fala da movimentação da sociedade civil, temos uma série de opositores do regime militar que são exilados e há uma campanha para a volta desses exilados. Essa campanha vai ser muito forte. Então, a anistia inicialmente é pensada para que esses exilados, essas pessoas que tiveram que sair do seu país por conta de um regime autoritário, possam retornar”, explica Tathiana.

Composição do Congresso na época

O contexto político da época era baseado em uma forte intervenção dos militares no processo político. O Ato Institucional nº 2 (AI-2), aprovado em 1965, causou a dissolução dos partidos políticos existentes. Restaram apenas dois: a Aliança Renovadora Nacional (Arena), agremiação do governo, e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), chamado de “oposição consentida”.

O segundo, no entanto, era alvo de forte vigilância do regime. “Quando aconteceu esse processo de transição, os militares tentaram controlar o tempo todo a formação dos governos e da oposição”, diz Tathiana.

Tathiana ainda destaca o papel do MDB na aprovação da Anistia, embora a proposta tenha vindo originalmente da sociedade civil. “O MDB é o único partido existente em 1979 que traz essa discussão também. No entanto, a configuração de forças no Congresso não é a mesma de hoje. [Na época,] você tinha um controle e, dependendo do contexto, o fechamento dele. Então, fecha Congresso, caça parlamentar”, pondera.

Aprovação da lei

Com as discussões, a Lei da Anistia foi sancionada em 28 de agosto de 1979 pelo então presidente João Baptista Figueiredo. Ela determinou o perdão:

• A pessoas que cometeram crimes políticos ou conexo com estes;
• A pessoas que cometeram crimes eleitorais;
• Aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta;
• De fundações vinculadas ao poder público;
• Aos militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares;

O decreto também excluiu aqueles que haviam sido condenados pelos crimes de terrorismo, assalto, sequestro, homicídio e atentado pessoal. No entanto, ao promover a denominada “abertura lenta, gradual e segura”, o regime militar também vinculou a anistia aos crimes cometidos pelos agentes da ditadura. “Não podendo conter a luta pela anistia que vinha da sociedade civil, os militares arquitetaram uma anistia que sobretudo os beneficiava. Assim, construíram uma narrativa histórica que quem fosse rever essa anistia estaria comentando revisionismo histórico e, ao mexer no passado, traria conflitos à tona”, explicou Tathiana.

Contextos diferentes

Vitor aponta ainda que o que ocorreu no dia 8 de janeiro de 2023 não foi um ato de resistência democrática, mas foi uma tentativa de golpe de Estado. A lógica, neste caso, é oposta: os presos nos atos antidemocráticos não são vítimas do Estado por pensarem diferente, são pessoas que atacaram o próprio Estado de Direito e tentaram interromper a democracia que garante os direitos de todos, segundo Moya.

“Foi uma ação coordenada por lideranças políticas derrotadas na eleição, para derrubar um governo eleito democraticamente e impedir o funcionamento das instituições (Congresso, STF, Presidência). Pessoas e lideranças participaram de invasões, depredações e incitação contra a ordem democrática. E agora, algumas delas pedem ‘anistia’ para não responderem criminalmente”, destaca.

Para ele, confundir esses dois contextos é desrespeitar a memória das vítimas da ditadura e enfraquecer a democracia.

Fontes consultadas: Senado, o advogado civilista Vitor Moya e a cientista política Tathiana Chicarino.

Por que o Comprova explicou este assunto: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas, saúde, mudanças climáticas e eleições. Quando detecta nesse monitoramento um tema que está gerando muitas dúvidas e desinformação, o Comprova Explica. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Para se aprofundar mais: O debate sobre as condenações dos envolvidos nos atentados do dia 8 de janeiro de 2023 se tornou alvo de desinformação nas redes sociais. O Comprova já explicou que a cabeleireira que pichou estátua da Justiça é acusada de cinco crimes, não só de vandalismo, e que pipoqueiro e sorveteiro não estavam trabalhando quando foram presos em frente ao QG do Exército.

Outras checagens sobre o tema: O Estadão também fez matérias explicando a Lei da Anistia de 1979 e detalhando quais foram os crimes perdoados pelo decreto.

Post desinforma ao afirmar que pessoas com conta no Banco do Brasil (BB) devem retirar todo o dinheiro da instituição. A publicação, de 26 de setembro, usa um trecho de programa da CNN Brasil do dia 1º daquele mês. Na época, a relação entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos atravessava uma crise diplomática – o clima parece ter melhorado após o encontro de Lula e Donald Trump na Assembleia Geral da ONU em 23 de setembro.

No vídeo usado no post, o jornalista Lourival Sant’Anna comenta que o governo dos Estados Unidos estaria preparando novas sanções contra o Brasil, inclusive contra o banco. Ele inicia sua participação dizendo que, segundo suas fontes, “a sensação” é de que sanções contra o Banco do Brasil estão perto de acontecer. Mas, como ele mesmo diz, “é claro que Trump pode mudar de ideia”.

A autora do post escreve que as sanções estariam ligadas ao fato de o BB ter fornecido um cartão da bandeira Elo ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Esta informação não aparece no vídeo de Lourival usado no post, mas está em texto publicado em seu blog no mesmo dia.

“Em 21 de agosto, uma instituição financeira cancelou o cartão Mastercard do ministro, segundo informações do mercado. No mesmo dia, o BB teria oferecido a Moraes um cartão da bandeira brasileira Elo. Essa é a justificativa para o Tesouro americano adotar medidas contra o banco estatal”, escreveu Lourival.

A seguir, ele informou que “nesses casos, os Estados Unidos costumam impor multas aos ‘transgressores’” – ou seja, em nenhum momento o jornalista fala sobre prejuízo para quem tem conta no banco, diferentemente do que afirma a autora do post.

Contatada pelo Comprova, a instituição enviou nota em que menciona “publicações inverídicas” que têm como objetivo “gerar pânico e induzir a população a decisões que podem prejudicar a sua saúde financeira, sugerindo uma retirada de depósitos por parte dos clientes”.

O banco acrescentou ainda que adotará medidas legais contra posts com desinformação e destacou que, “com mais de 80 anos de atuação no exterior, a instituição acumula sólida experiência em relações internacionais e está preparada para lidar com temas complexos e sensíveis que envolvem regulamentações globais”.

A reportagem tentou contato com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), mas a instituição não respondeu até a publicação deste texto.

Quem criou o conteúdo investigado pelo Comprova

A dona do perfil diz morar em Pompano Beach, na Flórida. Ela se descreve como “pernambucana, cidadã americana, republicana, conservadora” e diz lutar “para que todos tenham liberdade de expressão”.

Ela publica conteúdos críticos ao governo Lula (PT) e favoráveis ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Recentemente, compartilhou post do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos no qual ele afirma que Alexandre de Moraes “não persegue apenas brasileiros”. A autora também publicou texto pedindo “anistia ampla, geral e irrestrita”.

Em 2024, Alexandre de Moraes determinou a prisão preventiva dela sob a acusação de incitação ao crime e associação criminosa. Como publicou o Metrópoles, as investigações da Polícia Federal começaram em 2023, depois de um post em que ela dizia que Moraes havia visitado Marcola, líder do PCC, em um presídio de Brasília.

Em março de 2025, a defesa afirmou, em uma notificação para a Embaixada dos Estados Unidos no Brasil, que a investigação seria um “procedimento extraterrestre e extralegal” inventado por Alexandre de Moraes.

Após a determinação da prisão, o caso se tornou tema de conteúdo de desinformação – verificado pelo Comprova – que afirmava erroneamente que Moraes teria cometido crime ao determinar prisão de cidadã americana.

Contatada pelo Comprova, a autora do post respondeu citando conteúdo de desinformação sobre a Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (USAID) e veículos de imprensa.

Por que as pessoas podem ter acreditado

O post recorre a técnicas comuns no universo da desinformação. A primeira delas é a mistura de fatos com mentiras. Moraes de fato foi sancionado pelos Estados Unidos e perdeu o direito ao uso de cartão internacional. Também é verdade que o Banco do Brasil forneceu um cartão da bandeira Elo para o ministro, o que teria gerado pressão dos Estados Unidos. Mas não é verdade que o banco vai entrar em colapso e seus correntistas perderão o dinheiro colocado nele.

O Banco do Brasil é uma instituição estatal, com estabilidade, e, mesmo que haja sanções do governo norte-americano contra ele, isso não afetaria seus correntistas. Mas, ao escrever em letras maiúsculas para as pessoas fecharem suas contas no Banco do Brasil, com a mensagem “pra ontem”, o leitor fica mais propenso a acreditar no conteúdo. Preocupado com a linguagem alarmista da publicação, ele tem menos chance de refletir se aquilo faz sentido. Os desinformadores sabem disso e, com frequência, usam esse tipo de linguagem em seus conteúdos.

Outra técnica explorada pela autora é o apelo à autoridade. Ao citar o governo Trump e o Banco do Brasil, reforçam-se o medo e a impressão de que a ameaça é imediata, o que intensifica o impacto sobre o internauta.

Relação Brasil-EUA

No início de setembro, quando Lourival Sant’Anna fez tais afirmações na CNN, a relação entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos atravessava uma crise diplomática, devido à decisão de Donald Trump de taxar produtos brasileiros em 50%, em julho. Em carta a Lula (PT), o republicano apontou como justificativas o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado — considerada pelo americano uma “vergonha” — e o avanço de regulações brasileiras contra as big techs. As tarifas entraram em vigor em 6 de agosto.

As relações entre os países também ficaram estremecidas por causa da decisão do governo americano de aplicar a Lei Magnitsky, sanção dada a indivíduos acusados de violarem direitos humanos, contra Alexandre de Moraes. A medida, aplicada em 30 de julho, prevê o congelamento de bens e proibição de entrada no país.

No início de setembro, representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI) lideraram uma série de reuniões com integrantes do governo americano para tentar reverter ou ao menos reduzir o tarifaço, que causou impactos em setores da economia brasileira, como o café e a madeira, de acordo com a CNN.

Atualmente, no entanto, a perspectiva é de melhora. Trump e Lula se encontraram durante a Assembleia Geral da ONU, em 23 de setembro. Em seu discurso, o presidente americano afirmou que abraçou o brasileiro, “gostou dele” e que ambos concordaram em se encontrar.

Fontes que consultamos: Programa da CNN com a participação de Lourival, reportagens sobre o tema e contato com o Banco do Brasil.

Por que o Comprova investigou essa publicação: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas, saúde, mudanças climáticas, eleições e golpes virtuais e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: Como afirmado acima, o Comprova já verificou ser enganoso que Moraes teria cometido crime ao decretar prisão de cidadã norte-americana. Ainda sobre o ministro, já foi publicado, por exemplo, que comentários em redes sociais simulam censura e a atribuem enganosamente a ele e que é enganoso que o juiz teria planos de “corroer a democracia por dentro”.

Notas da comunidade: Até o fechamento deste texto não havia “notas da comunidade” nas postagens no X.

Conteúdo analisado: Postagens e manchetes em sites descontextualizam declaração dada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em podcast, sobre a necessidade de associar a estabilidade do servidor público a regras de desempenho e eficiência, para alegar que ele teria defendido o fim desse direito constitucional.

Onde foi publicado: X e Facebook.

Contextualizando: A estabilidade no serviço público voltou ao centro do debate após uma entrevista do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao podcast Três Irmãos no dia 27 de setembro. Trechos do programa circulam em sites e redes sociais de forma distorcida, sugerindo que ele teria defendido o fim desse direito. A interpretação, no entanto, não corresponde ao que o ministro disse.

Na ocasião, Haddad foi questionado se a estabilidade deveria ser vista como privilégio ou como proteção contra pressões políticas. Ele respondeu que se trata de uma característica comum às carreiras de Estado em diferentes países, mas que precisa estar vinculada a regras claras de desempenho, eficiência e transparência.

No trecho, que pode ser assistido aqui, o ministro declarou que “um serviço público bem organizado, e que passa pela estabilidade, é muito importante”.

O que é a estabilidade?

A estabilidade é um direito previsto no artigo 41 da Constituição Federal de 1988. Ela garante que servidores concursados, após três anos de estágio probatório, só possam perder o cargo em situações específicas: decisão judicial transitada em julgado; processo administrativo disciplinar que comprove falta grave; ou procedimento de avaliação periódica de desempenho, regulamentado por lei complementar — este último nunca implementado.

Ao Comprova, Rafael Cezar dos Santos, especialista em direito público, explicou que a estabilidade é uma proteção ao Estado e ao interesse coletivo contra ingerências políticas, garantindo a continuidade dos serviços públicos mesmo em cenários de troca de governo.

Conforme o advogado, a estabilidade não deve ser interpretada como impunidade do servidor público. “O servidor pode (e deve) ser punido em caso de comprovada falta grave”, disse. Esse processo, contudo, passa pela instauração de um processo administrativo disciplinar pela administração pública, no qual são asseguradas ao servidor as garantias de ampla defesa e de contraditório.

Ao término, caso seja comprovada a prática de falta grave, caberá à administração analisar qual a pena cabível ao caso. A legislação federal prevê como penas possíveis a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada.

Em que etapa está a discussão?

Um grupo de trabalho na Câmara dos Deputados, presidido pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), elabora uma proposição legislativa que visa uma reforma administrativa.

O texto final ainda não foi apresentado, mas durante debate no Plenário da Câmara dos Deputados em setembro, Pedro Paulo adiantou alguns pontos que deverão constar no projeto, como a criação de uma tabela única de remuneração para o serviço público.

Na ocasião, como divulgado por veículos como O Globo e InfoMoney, o relator declarou que os deputados não vão mexer na estabilidade. “Ela não é apenas uma garantia do servidor, é uma proteção do Estado e de toda a sociedade”, disse.

E o que o governo pensa?

Ao Comprova, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos informou que não há nenhuma proposta do Executivo para alterar a estabilidade. A pasta acrescentou que irá se pronunciar sobre as propostas do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados quando os textos forem divulgados pela Casa.

Em manifestações públicas sobre o tema, a ministra da Gestão, Esther Dweck, tem reiterado que a estabilidade deve ser preservada como proteção ao Estado e contra perseguições políticas, mas que pode ser aprimorada com instrumentos de avaliação de desempenho, para evitar que seja usada como escudo para servidores que não cumprem suas atribuições.

No dia 1º de outubro, em entrevista ao programa Bom Dia, Ministra, Esther Dweck reforçou a posição do Executivo de manter a estabilidade como princípio:

“A nossa visão no ministério é defender a estabilidade do servidor público. Os servidores têm que ser profissionalizados, estáveis, porque isso é uma proteção do Estado brasileiro. Contratos temporários têm que ser nas situações previstas em lei, que são muito específicas. (…) A gente não é favorável a uma generalização de contratação temporária no Serviço Público Federal”, disse a ministra.

Por que contextualizamos?

Após a entrevista, manchetes em sites de notícias passaram a afirmar que Haddad teria defendido o “fim da estabilidade” no serviço público. Tal enquadramento pode ter levado leitores a interpretar que o ministro propunha extinguir esse direito, o que não é verdade.

Um dos exemplos foi o jornal Gazeta do Povo, que chegou a publicar uma matéria associando a Haddad declarações que ele não fez. O conteúdo, já excluído, continua indexado no Google. O veículo corrigiu posteriormente a reportagem e reconheceu o erro em nota, esclarecendo que o ministro não havia dito tais frases nem defendido o fim da estabilidade no funcionalismo público.

Apesar disso, o conteúdo enganoso ainda circula em redes sociais, sem a devida atualização. Publicações no X, Facebook e Instagram replicam tanto a manchete incorreta quanto a frase inexistente, apresentada como se tivesse sido dita por Haddad no podcast. A disseminação desse conteúdo descontextualizado reforça a necessidade de esclarecimento, já que a fala do ministro foi no sentido oposto: a defesa da estabilidade, vinculada a regras de desempenho e transparência.

Fontes consultadas: O Comprova assistiu à entrevista completa do ministro, consultou a Constituição, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e ouviu o advogado Rafael Cezar dos Santos, especialista em direito público e eleitoral.

Por que o Comprova contextualizou este assunto: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas, saúde, mudanças climáticas e eleições. Quando detecta nesse monitoramento um tema que está sendo descontextualizado, o Comprova coloca o assunto em contexto. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Para se aprofundar mais: Frequentemente, falsas declarações são atribuídas ao ministro da Fazenda ou falas dele circulam fora de contexto nas redes sociais. O Comprova já checou, por exemplo, um post que inventou declaração de Haddad culpando exclusivamente a gestão anterior por problemas econômicos. Também demonstrou ser falsa a afirmação de que ele apoia lei que obriga igrejas a casar homossexuais e provou que o ministro não comemorou a queda das torres gêmeas em aula na USP.

A produção da Toyota no Brasil foi suspensa devido a uma forte tempestade que danificou a unidade de Porto Feliz (SP), onde são produzidos motores, e não por uma suposta crise econômica no país, como sugere publicação feita pelo vereador de São Paulo Rubinho Nunes (União Brasil).

No post, o parlamentar alega que a paralisação teria relação com a gestão econômica do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Como fontes, a postagem apresenta uma reportagem da Revista Oeste sobre a suspensão da produção e um recorte de um discurso de Lula, no qual ele parece fazer uma crítica à montadora.

Ocorre que o próprio texto da revista começa citando que a fábrica foi devastada por uma “microexplosão atmosférica”. Já no trecho do vídeo recortado, Lula aparece dizendo: “Porque se eu falar bem da Toyota, como falou aqui o Haddad, a Maria [das Dores, representante dos colaboradores], o companheiro Alckmin, o meu companheiro Evandro Maggio [presidente da montadora] vai ter que me dar um carro de presente. Como o presidente da República não pode receber um carro de presente, porque vão dizer que é corrupção, então eu me eximo de falar tão bem da Toyota, porque vocês conhecem a Toyota melhor do que eu”.

A fala foi feita em 18 de março de 2025, ocasião na qual o presidente visitou uma fábrica da montadora japonesa em Sorocaba (SP). Diferentemente do que a publicação sugere, o discurso não teve tom crítico à empresa. Pelo contrário, na íntegra do pronunciamento é possível ver que o mandatário enalteceu a montadora.

“Eu quero agradecer à Toyota. Eu conheço o toyotismo, companheiro Maggio, eu conheço o toyotismo desde os anos 80. Desde o meu começo na vida sindical que eu ouço falar do famoso toyotismo, o jeito de se trabalhar na produção na Toyota.”

No evento, a montadora havia destacado a previsão de investir R$ 11,5 bilhões no país até 2030, com a construção da nova fábrica para produção de modelos híbridos-flex. Com previsão para começar a operar em 2026, a nova fábrica deve ter capacidade produtiva de 100 mil carros por ano, um aumento de 50% em relação ao atual parque fabril de Sorocaba.

Em comunicado feito em 23 de setembro, a Toyota informou que havia iniciado a elaboração de um relatório para entender a extensão dos impactos na planta de Porto Feliz e que tinha interrompido a produção na unidade, sem previsão de retomada das operações.

Dois dias depois, a montadora destacou que, mesmo com a expectativa de que a reconstrução da unidade de Porto Feliz leve meses, as atividades devem ser retomadas. “Mesmo diante desse cenário desafiador, a Toyota do Brasil segue confiante na superação de todos os obstáculos para uma rápida recuperação de suas atividades de produção de motores e veículos no país.”

Como noticiou o portal g1, a fábrica de Porto Feliz é a única da América Latina que produz motores para a montadora. São produzidos cerca de 800 equipamentos desses por dia, distribuídos para as plantas das cidades paulistas de Indaiatuba e Sorocaba, onde são montados modelos de Toyota Corolla.

Como a montadora não trabalha com estoque, as outras unidades também tiveram suas atividades paralisadas após o vendaval, por falta desses equipamentos. Por conta disso, os trabalhadores aprovaram o layoff, medida que permite a suspensão temporária dos contratos de trabalho, garantindo a manutenção dos empregos e dos direitos dos funcionários.

Na postagem analisada, o vereador também alega que medidas do governo Lula teriam levado ao fechamento da Nissan no Brasil, o que não é verdade. A companhia passa por uma crise global e, apesar de ter anunciado o encerramento das atividades de um centro de design no Brasil e a redução das operações em países como Reino Unido e Japão, pretende aumentar os ganhos com a fábrica de Resende (RJ).

Quem criou o conteúdo investigado pelo Comprova

A publicação foi feita em 25 de setembro pelo vereador Rubinho Nunes, que conta com mais de 180 mil seguidores no X e mais de 569 mil no Instagram. O parlamentar costuma fazer vídeos e outros conteúdos críticos ao governo Lula e a políticos de esquerda.

No X, onde o post foi publicado, foram 282,7 mil visualizações, 9 mil curtidas, 2 mil compartilhamentos e 605 comentários até o dia 30 de setembro.

O Comprova entrou em contato com o parlamentar, mas não obteve retorno até o fechamento do texto.

Por que as pessoas podem ter acreditado

O autor da publicação usa uma estratégia bastante disseminada entre os desinformadores, que é descontextualizar os assuntos do cotidiano, usando algo que aconteceu – o fechamento da fábrica – e adicionando mentiras.

Outra técnica é usar tom alarmista. Neste caso, a postagem cria o temor de que a montadora teria fechado definitivamente, com consequente impacto no corte de milhares de empregos.

É sempre importante fontes de informação confiáveis, e não as redes sociais, para se certificar de que aquilo que foi apresentado é verídico ou não.

Fontes que consultamos: Reportagens e comunicados oficiais da Toyota.

Por que o Comprova investigou essa publicação: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas, saúde, mudanças climáticas, eleições e golpes virtuais e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: Esta não é a primeira vez que circula desinformação sobre montadoras no país. O Comprova já mostrou que um vídeo chegou a inventar o fechamento de uma e a fazer projeções errôneas sobre desemprego. A AFP já checou uma peça de desinformação semelhante que levava as pessoas a acreditarem que uma fábrica da Toyota iria fechar em São Paulo.

Notas da comunidade: A publicação não recebeu nenhuma nota da comunidade.

Um vídeo compartilhado no X repercute trecho do discurso do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, na Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), em que ele afirma que o aquecimento global é um “golpe”. O post, segundo o qual o americano denunciou “o golpe falso sobre as mudanças climáticas”, ignora as evidências sobre o tema. É consenso na comunidade científica que o aquecimento global é uma realidade.

O Comprova já mostrou que 99% dos cientistas avaliam que o aquecimento global é provocado, principalmente, pela atividade humana. O último relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), publicado em 2023, mostrou que a elevação da temperatura na superfície global é causada pelo ser humano por meio da emissão de gases de efeito estufa (GEE), CO₂ e metano (CH₄).

O documento destaca ainda que as concentrações atuais de CO₂ são as mais altas dos últimos dois milhões de anos e que o aquecimento já provoca consequências graves no planeta. A Agência Espacial dos Estados Unidos (Nasa) também alertou que a temperatura média da superfície da Terra em 2024 foi a mais alta já registrada, de acordo com análises de cientistas do órgão.

Um relatório da Organização Meteorológica Mundial (OMM) destacou que o clima extremo, oriundo das mudanças climáticas, é responsável por “enormes turbulências econômicas e sociais”. A organização destacou que as temperaturas globais vistas em 2023 e 2024 foram causadas principalmente pelo aumento contínuo nas emissões de gases de efeito estufa e que a concentração de dióxido de carbono na atmosfera está no nível mais alto dos últimos 800 anos.

Quem criou o conteúdo investigado pelo Comprova

O conteúdo investigado foi publicado no X em 23 de setembro e, até a publicação dessa checagem, contava com 23 mil visualizações. O Comprova entrou em contato com o autor da publicação, mas não obteve retorno. O perfil já publicou desinformação em outros momentos, como aponta uma checagem do Comprova sobre um boato de que o presidente Lula teria armado a invasão do 8 de janeiro.

Por que as pessoas podem ter acreditado

A publicação leva a acreditar que Donald Trump está denunciando um “grande golpe”, embora as declarações do presidente contrariem dados e estudos consolidados sobre o tema. O autor da postagem usa na legenda expressões como “nada vai ficar escondido”, para levar a acreditar que há uma grande trama em torno de um assunto que é cientificamente concreto. Essa pode ser uma tática de persuasão utilizada por entusiastas de teorias da conspiração.

O trecho do discurso de Donald Trump retira de contexto e ataca as evidências existentes sobre o tema por seletividade. Ele cita previsões catastróficas feitas há décadas — como a de que o mundo seria “apagado do mapa” — e usa o fato de elas não terem se concretizado de forma literal para argumentar que o aquecimento global é uma mentira. Mas as evidências mostram o contrário; a OMM alerta que as consequências das mudanças climáticas são perceptíveis e podem se tornar irreversíveis.

Outro ponto que pode ter contribuído para que as pessoas acreditem no conteúdo é o viés de confirmação, quando uma narrativa é usada para validar crenças já existentes. Quem já é um entusiasta desse tipo de teoria pode usar os argumentos apresentados para reforçar sua visão de que o aquecimento global é uma invenção – contrariando, mais uma vez, as evidências científicas. A fala ter sido perpetuada por uma personalidade como Trump, serve como uma reafirmação dessas mentiras para esse público e aumenta a disseminação desses conteúdos falsos.

A fala de Donald Trump

O presidente dos EUA discursou por 56 minutos. Ele criticou o que chamou de “agenda verde” e disse que o aquecimento global é um golpe: “O aquecimento global não está acontecendo. Costumava ser o resfriamento global, se vocês lembrarem, anos atrás. E depois começaram a falar que o aquecimento global vai matar o mundo e depois começaram a falar em mudança climática (…) é o maior golpe já perpetuado na humanidade”, disse. O trecho completo pode ser acessado aqui.

Essa não é a primeira vez que o presidente americano nega a existência das mudanças climáticas e vai contra as políticas de mitigação dos seus efeitos. Logo após assumir seu segundo mandato, ele retirou os Estados Unidos do Acordo de Paris, o principal tratado internacional de combate ao aquecimento global. Ele também havia feito isso quando assumiu a presidência pela primeira vez, em 2017.

Trump cortou financiamentos de pesquisadores e incentivos à transição energética no país, e sob sua gestão, agências do governo foram orientadas a evitar ou não usar termos como “ciência climática”, “crise climática”, “energia limpa” e “poluição”.

Fontes que consultamos: Consultamos o relatório de 2023 do IPCC, o site das Nações Unidas com os comunicados da Organização Meteorológica Mundial e as checagens feitas pelo Comprova sobre desinformação relacionada ao aquecimento global.

Por que o Comprova investigou essa publicação: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas, saúde, mudanças climáticas, eleições e golpes virtuais e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: O Comprova mostrou que a emissão de gases de efeito estufa pelo ser humano é responsável pelo aumento da temperatura global, que é enganoso afirmar que CO2 não tem relação com o aquecimento global e que é consenso científico que ação humana causa mudanças climáticas.

Notas da comunidade: Até a publicação desta verificação, não havia notas da comunidade publicadas junto ao post no X.

Conteúdo analisado: Posts afirmam que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, teria dito em evento de banco privado: “Tudo de ruim nesses últimos três anos de governo é culpa do governo anterior. Descumpri tudo o que prometi, mas as críticas são muito injustas. Se a gente reeleger o Lula ano que vem, vai ficar tudo mais facil”.

Onde foi publicado: X e Instagram.

Contextualizando: Posts misturam uma frase real do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), com afirmações que ele não fez durante um evento organizado por um banco privado. Haddad não disse que “tudo de ruim nesses últimos três anos de governo é culpa do governo anterior”. Tampouco fez a seguinte declaração: “Descumpri tudo que prometi, mas as críticas são muito injustas”.

Haddad participou, em 22 de setembro, em São Paulo, do Macro Day, evento realizado pelo banco BTG. Durante cerca de uma hora em que esteve no encontro, o ministro de fato afirmou que determinados problemas atuais da economia brasileira são resultado de ações do governo de Jair Bolsonaro (PL), mas não atribuiu toda a origem dos entraves à gestão anterior.

“Você não consegue escapar de despesa contratada até 2022”, disse ele, referindo-se a mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) feitas no governo anterior. Haddad afirmou que só esses gastos somam mais de R$ 70 bilhões.

Em 2021, o Congresso aprovou, e Bolsonaro sancionou, uma alteração na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) que ampliou o acesso ao BPC. O programa garante um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade que tenham impedimentos para participar plenamente da sociedade.

Sobre o Fundeb, fundo contábil que financia a educação básica pública, o Congresso aprovou, e Bolsonaro sancionou, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumentou o valor pago pela União de 10% para 23%.

Mas Haddad citou também a “tese do século”, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2021, retirar o ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins desde março de 2017, sob o argumento de que não se pode cobrar tributos sobre outro imposto.

“Eu estimo que 10% do PIB da nossa dívida pública seja uma consequência dessa decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal”, disse Haddad no evento. Neste momento, diferentemente do que sugere o post verificado aqui, Haddad não estava responsabilizando o governo Bolsonaro.

Em nenhum momento o ministro disse, ou sequer sugeriu, que “descumpriu tudo que prometeu”. Haddad comentou que “se a gente resolver tapar o sol com a peneira, nós vamos ficar com o dedo (apontando para) ‘o governo tal’, ‘o governo tal’, ‘governo tal’, quem é o culpado, e nós não vamos resolver o problema”.

A postagem analisada pelo Comprova mistura a frase falsa com uma declaração que Haddad realmente fez. Questionado por Mansueto Almeida, sócio e economista-chefe do BTG, se “independentemente da eleição é para a gente ficar otimista com o Brasil”, o ministro respondeu: “Se a gente reeleger o Lula ano que vem, vai ficar tudo mais fácil”.

Ao Comprova, o Ministério da Fazenda afirmou que os posts são falsos. “Ao longo de uma hora de evento, o ministro fez diversas comparações e referências ao governo anterior, como por exemplo quando citou despesas executadas na atual gestão, mas que foram contratadas no governo anterior, mas em nenhum momento afirmou a frase”, comunicou.

O Comprova tentou contatar o autor de um dos posts que viralizou, mas não houve resposta até a publicação deste texto.

Fontes consultadas: O vídeo com a íntegra da participação de Haddad no evento, reportagens sobre o tema, site do Ministério da Fazenda e contato com o órgão.

Por que o Comprova contextualizou este assunto: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas, saúde, mudanças climáticas e eleições. Quando detecta nesse monitoramento um tema que está sendo descontextualizado, o Comprova coloca o assunto em contexto. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Para se aprofundar mais: Haddad e a economia brasileira são assuntos frequentes de conteúdos de desinformação com frequência. Recentemente, o Comprova publicou na seção Comprova Explica que adultos que moram com os pais não serão notificados pela Receita Federal e que norma que obriga fintechs a informar Receita sobre operações acima de R$ 2 mil já existe para bancos e não tributa Pix.

Na publicação, um homem exibe imagens da cantora Daniela Mercury e do ator Wagner Moura durante as manifestações ocorridas em Salvador (BA) e sugere que eles só teriam comparecido por terem recebido apoio do governo federal, uma vez que ela teria conseguido patrocínio da Caixa Econômica Federal, para o espetáculo “Uma Chica”, e ele, angariado R$ 17,5 milhões do Ministério da Cultura para a produção dos filmes “Agente Secreto” e “Marighella”, entre 2023 e 2025.

A verificação mostrou que os projetos dos dois artistas de fato foram contemplados com recursos públicos, mas não houve sigilo nem repasses feitos em desacordo com a lei. No caso de Daniela Mercury, o apoio não veio da Lei Rouanet (Lei nº 8.313/1991), mas de edital público do Programa de Ocupação dos Espaços da Caixa Cultural. Em resposta ao Comprova, a Caixa confirmou que a artista recebeu R$ 800 mil para o projeto “Daniela Mercury canta Chico Buarque”, valor referente a oito apresentações em Brasília e Salvador.

Essas informações não estão em sigilo. Elas constam tanto na plataforma de transparência da instituição como nos registros oficiais do programa, que listam o número de Pronac do projeto, a empresa proponente e as cidades de realização. Portanto, é incorreto afirmar que houve ocultação dos valores, uma vez que o patrocínio é público e o resultado do edital, assim como outros dados, podem ser consultados no site da própria instituição.

Quanto a Wagner Moura, não houve repasse via Lei Rouanet, uma vez que a legislação não permite financiamento de longas-metragens, apenas curtas e médias, conforme explicou o Ministério da Cultura ao Comprova.

As produções mencionadas tiveram autorização de captação pela Lei do Audiovisual (Lei nº 8.685/1993), mecanismo específico para o cinema, e a soma de autorizações nesse período de aproximadamente R$ 17,5 milhões, conforme consta no portal de consulta de projetos audiovisuais da Ancine, que permite ver os valores captados por cada obra beneficiada.

Esses recursos não são transferidos automaticamente: dependem de captação junto a patrocinadores, aplicação conforme o projeto e posterior prestação de contas. Portanto, é enganoso afirmar que houve ocultação de valores ou direcionamento irregular. O Ministério da Cultura também ressaltou que, além das leis de incentivo fiscal, existem outros instrumentos de fomento geridos pela Funarte, como programas de memória, difusão, formação e chamadas públicas.

Desde o início da atual gestão, mais de 80 editais foram lançados para contemplar projetos em todas as regiões do país, incluindo iniciativas como o Prêmio Mestras e Mestres das Artes.

Vale ressaltar que a Lei Rouanet funciona por meio de renúncia fiscal, permitindo que empresas e pessoas físicas destinem parte do Imposto de Renda devido a projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura, sem repasse automático a artistas.

A Lei do Audiovisual, também baseada em renúncia fiscal, é restrita ao cinema e às séries e permite aportes como patrocínio, com retorno de imagem, ou investimento, que dá ao incentivador participação nos lucros da obra.

Já a Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) foi criada em caráter emergencial após a pandemia e destinou R$ 3,86 bilhões do orçamento federal ao setor cultural, repassados a estados e municípios, que lançaram editais para selecionar projetos locais, sendo que as iniciativas tinham que ser executadas até o fim de 2024.

Por fim, a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Lei nº 14.399/2022) tem caráter permanente e prevê até R$ 3 bilhões por ano repassados pela União a estados, municípios e Distrito Federal, para aplicação em editais ou em ações culturais diretas, como festas populares, manutenção de espaços e apoio a agentes culturais.

Em todos os casos, os recursos dependem de apresentação de projetos, seleção em editais, monitoramento e prestação de contas. Não existe repasse automático de “milhões” a artistas individuais, como sugere o vídeo.

Quem criou o conteúdo investigado pelo Comprova

O conteúdo investigado foi publicado em 21 de setembro por um perfil no TikTok com mais de 48 mil seguidores, dedicado a críticas ao governo federal e alinhado a pautas da direita. Até o dia 22, o vídeo acumulava mais de 178 mil visualizações.

O Comprova entrou em contato com o criador para questionar quais seriam suas fontes. Nas respostas, ele afirmou que as informações poderiam ser encontradas em registros públicos, como o Diário Oficial e a página de patrocínios da Caixa, mas não apresentou links nem documentos que comprovassem os valores mencionados.

Em outro momento, diante de nova solicitação de comprovação, respondeu de forma evasiva, dizendo apenas “se vira cara, você não é jornalista”.

O perfil solicita doações via Pix para custear sua ida a manifestações políticas, o que reforça o vínculo com mobilização partidária e ajuda a explicar o interesse em disseminar esse tipo de conteúdo.

Por que as pessoas podem ter acreditado

O vídeo utiliza conteúdo enganoso e descontextualização para sustentar a acusação de que artistas estariam recebendo milhões em recursos públicos em troca de apoio político ao governo federal.

A narrativa é construída com base em meias-verdades: os artistas de fato acessaram mecanismos públicos de incentivo à cultura — o que é legal e regulamentado —, mas o vídeo distorce esse fato ao omitir que tais recursos não são repassados automaticamente, exigem aprovação de projeto, captação junto a patrocinadores e prestação de contas.

A peça ainda recorre a apelos emocionais e ao uso da falsa equivalência, ao comparar os incentivos culturais (que têm natureza e função distintas) com benefícios sociais como o Bolsa Família e o auxílio-gás. Essa comparação tem o claro objetivo de instigar ressentimento social e reforçar uma visão de “privilégios para artistas e migalhas para o povo”.

O autor do vídeo, alinhado a pautas da direita e ativo em mobilizações políticas, demonstra interesse em polarizar o debate e minar a credibilidade de opositores ao governo anterior, promovendo uma visão distorcida do funcionamento das políticas públicas de fomento à cultura.

O uso de linguagem sarcástica (“uma bagatelazinha”, “pão e circo”) reforça o caráter persuasivo e manipulador da mensagem. Trata-se, portanto, de uma peça típica de desinformação com viés ideológico, que ignora deliberadamente os fatos para inflamar a opinião pública.

Fontes que consultamos: Caixa Econômica Federal, Ministério da Cultura, plataforma Salic, Portal da Transparência da Caixa, plataforma da Ancine e as leis nº 8.313/1991 (Lei Rouanet), nº 8.685/1993 (Lei do Audiovisual), nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) e nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc).

Por que o Comprova investigou essa publicação: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas, saúde, mudanças climáticas, eleições e golpes virtuais e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: É comum que postagens nas redes sociais usem as leis de incentivo à cultura como alvo de desinformação. O Comprova já verificou em outras ocasiões conteúdos que distorciam o funcionamento da Lei Rouanet e de outros mecanismos de fomento. Em março de 2023, mostramos que Ludmilla não receberia R$ 5 milhões da Rouanet, como afirmava um tuíte. Em novembro do mesmo ano, verificamos que um produtor cultural não viajou a Portugal com dinheiro da lei, diferentemente do que alegava um vídeo. Em abril de 2024, checamos uma sátira que dizia que um ator importava alimentos da Europa com verba da Rouanet. Já em julho de 2024, desmentimos que Malu Mader e a TV Globo tivessem recebido recursos para uma novela. Também esclarecemos, em setembro de 2024, a diferença entre valores aprovados e os efetivamente captados por projetos, e em agosto do mesmo ano mostramos que Anitta, Diogo Nogueira e outros artistas não receberam “milhões” da Rouanet para apoiar Lula.

Não há registro de que o ex-ministro Paulo Guedes tenha declarado que “se não fosse Bolsonaro, os nordestinos jamais saberiam que foram deixados propositalmente sem água para serem explorados por caminhões-pipa de famílias poderosas”, diferentemente do que afirmam postagens no X, Facebook, Instagram e Threads. As postagens não citam fontes e apresentam uma montagem, que simula uma publicação do economista em uma rede social.

A liberação de água da Transposição do São Francisco chegou a ser pausada em novembro de 2022, ainda no governo Jair Bolsonaro (PL), devido a uma fissura na estrutura da Estação de Bombeamento de Salgueiro (PE), o que exigiu manutenção. Interrupções semelhantes já ocorreram em outros momentos, inclusive durante o governo Lula, geralmente motivadas por obras técnicas e ajustes operacionais.

Já a postagem verificada pelo Comprova circula na plataforma X em um perfil que publicou a suposta fala atribuída a Paulo Guedes, depois replicada por outra conta. A publicação original aparece com a legenda “Paulo Guedes” e o @Guedes.apoio, com foto do ex-ministro, mas esse usuário não existe na rede social, indicando montagem. Guedes não possui perfil oficial no X (antigo Twitter). O Comprova tentou contato com o ex-ministro, mas não obteve resposta.

O Comprova já investigou outros conteúdos falsos atribuídos a Guedes, o que indica uma recorrência na criação de contas e publicações enganosas que buscam associar o ex-ministro a declarações que não foram feitas por ele.

A Transposição do Rio São Francisco

A ideia de uma transposição existe desde a época do imperador Dom Pedro II. O projeto nasceu em 1985, mas só saiu do papel em 2007. A obra começou a ser executada nos governos do Partido dos Trabalhadores (PT) e foi continuada por administrações seguintes, sofrendo atrasos ao longo dos anos.

A transposição conecta o Rio São Francisco a bacias hidrográficas menores para levar água a mais de 12 milhões de pessoas em quatro estados do Nordeste: Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte.

Quem criou o conteúdo investigado pelo Comprova

O conteúdo foi publicado em 15 de setembro por um perfil no X, mas aparece em postagens em outras redes como Facebook, Instagram e Threads. O perfil no X tem mais de 51 mil seguidores e costuma divulgar conteúdos políticos com tom crítico e provocativo a Lula e ao PT. Até o dia 24 de setembro esse post tinha 260 mil visualizações. O Comprova não conseguiu contato com o titular do perfil.

Por que as pessoas podem ter acreditado

A publicação utiliza táticas de persuasão para parecer crível e incentivar o compartilhamento. A principal delas é a atribuição de autoridade, ao colocar a declaração na boca de uma figura pública conhecida e com relevância política, como Paulo Guedes. Isso faz com que a mensagem tenha um peso maior, especialmente para aqueles que já têm uma visão política alinhada à do ex-ministro.

A publicação passa a ideia de que a população foi propositalmente enganada e que uma conspiração estaria por trás da falta de água no Nordeste, história que gera engajamento. A postagem apela a uma reação emocional e pretende ativar uma desconfiança pré-existente, o que a torna mais convincente.

Fontes que consultamos: Reportagens publicadas no UOL, verificações do Comprova e o portal do MDR (Ministério do Desenvolvimento Regional).

Por que o Comprova investigou essa publicação: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas, saúde, mudanças climáticas, eleições e golpes virtuais e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: O Comprova já publicou diversas verificações e conteúdos explicativos sobre a Transposição do São Francisco, entre eles: Post engana ao afirmar que a Operação Carro-Pipa foi abandonada pelo governo federal, Trecho da Transposição no Ceará está seco por falta de demanda e não foi abandonado como afirmam postagens, Polarização intensifica desinformação sobre a transposição do Rio São Francisco | Como verificamos, Entenda a transposição do São Francisco e por que ela gera dúvidas e É falso que Lula tenha inaugurado obra da transposição do São Francisco já inaugurada por Bolsonaro.

Notas da comunidade: A publicação no X não exibia Notas da comunidade até a publicação desta verificação.

Conteúdo analisado: Posts dizendo que “adultos que moram com os pais serão notificados pela Receita Federal em 2026”.

Comprova Explica: A instituição do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), também chamado de “CPF dos Imóveis”, previsto pela Reforma Tributária, tem sido alvo de discussão nas redes sociais. Algumas publicações afirmam que a Receita Federal passará a notificar, a partir de 2026, adultos que moram com os pais ou em imóveis sem contrato formal de aluguel, uma vez que seria possível cruzar as informações e identificar quem não declarou a despesa. Porém, o órgão já negou que isso vá ocorrer.

O CIB faz parte do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) e prevê agregar informações cadastrais de imóveis rurais e urbanos, públicos ou privados, inscritos nos respectivos cadastros de origem, como o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), administrado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Segundo a Receita Federal, o objetivo é criar um cadastro com um código identificador único, válido em todo o território nacional, como se fosse um CPF para cada unidade imobiliária, com georreferenciamento, visando a obter maior transparência e consistência na fiscalização.

Consultado pelo Comprova, o advogado tributarista Edwar Barbosa Felix afirmou que a cobrança de imposto de renda sobre aluguéis sempre existiu. Desta forma, se há locação e recebimento de aluguel, há a obrigação legal de declarar o recebimento e recolher o tributo, tanto na legislação atual como a partir da Reforma Tributária.

“No caso de pais e filhos, que tenham contrato de locação entre si, portanto, nada muda, pois sempre foi devido imposto de renda”, observou.

Já no caso dos adultos que moram na casa dos pais sem pagar, não haverá a cobrança de imposto de renda. Sendo assim, a cessão de um imóvel gratuitamente para um amigo, parente ou similar não se constitui em uma prática ilegal, existindo ferramentas jurídicas para que o ocupante do imóvel e o proprietário fiquem protegidos. “A razão é simples: não há locação e não há recebimento de aluguel”, salientou.

O tributarista destacou que a evolução tecnológica tem permitido à Receita Federal identificar diversas situações em que se omitia o recebimento de aluguel, tornando eventuais fraudes cada vez mais difíceis de serem escondidas. Com o novo sistema será possível detectar inconsistências e omissões em rendimentos de aluguel, titularidade ou transações imobiliárias.

Algumas publicações também alegaram que esse novo sistema da Receita Federal poderia levar ao aumento no valor do IPTU, uma vez que a proposta é haver um único valor venal (preço estimado pelo poder público para uma transação à vista) para cada imóvel e, como as prefeituras não costumavam atualizar o valor venal regularmente, o imposto era cobrado sobre uma base de cálculo defasada.

Como o Comprova mostrou, a tendência é que com a fiscalização automática do Sinter, o valor venal passará a refletir o preço real de mercado. O resultado é que, embora a alíquota não mude, a base de cálculo poderá ser maior e, nesse caso, levar a um aumento no valor final do IPTU a ser pago.

Sobre isso, o tributarista enfatizou que a reforma tributária sancionada em janeiro de 2025 destinou aos chefes dos Executivos municipais a faculdade de atualizar a base de cálculo dos valores dos imóveis por meio de seu valor real e não mais venal, o que pode gerar aumento ou redução tributária, a depender da valorização ou desvalorização imobiliária.

Em nota divulgada no início de setembro, o Ministério da Fazenda afirmou que “não procedem informações que têm circulado sobre um suposto aumento da tributação de locações e vendas de imóveis com a Reforma Tributária”.

O vídeo analisado exibe um print do site “Diário do Comércio Mix”, de uma matéria com o título “Adultos que moram com os pais serão notificados pela Receita Federal em 2026”, publicada em 20 de setembro. A matéria, no entanto, não está mais disponível no portal. Já em 22 de setembro, o site publicou um outro texto sobre o tema, com o título “É fake que adultos que moram na casa dos pais serão notificados pela Receita Federal em 2026”.

Fontes consultadas: Ministério da Fazenda, Receita Federal e o advogado tributarista Edwar Barbosa Felix.

Por que o Comprova explicou este assunto: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas, saúde, mudanças climáticas e eleições. Quando detecta nesse monitoramento um tema que está gerando muitas dúvidas e desinformação, o Comprova Explica. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Para se aprofundar mais: As mudanças no mercado imobiliário provocadas pela Reforma Tributária se tornaram alvo de desinformação nas redes sociais. O Comprova já explicou o que muda, por exemplo, na cobrança do aluguel e também já mostrou que a nova legislação não prevê taxa de 25% em compra e venda de imóveis, diferentemente do que afirmava post.

Conteúdo analisado: Publicações nas redes sociais sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 27/2024, que prevê a criação de um fundo nacional para promover a igualdade racial.

Comprova Explica: A PEC 27/2024, de autoria do deputado federal Damião Feliciano (União-PB), tem sido alvo de discussões nas redes sociais. O texto prevê instituir o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial, estimado em R$ 20 bilhões. Mas, ao tratar pretos e pardos como “população negra brasileira”, gerou críticas do Movimento Pardo Mestiço Brasileiro e levou o deputado federal Hélio Lopes (PL-RJ) a apresentar um requerimento de audiência pública à Câmara, tratando o projeto como “PEC do Fim dos Pardos”.

A estrutura da PEC segue as diretrizes do Estatuto da Igualdade Racial (Lei Nº 12.288), aprovado pelo Congresso em 2010, durante o segundo mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto definiu a população negra no país como o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas.

Nem todos os pardos concordaram com a definição do estatuto na época e, agora, reacendem o debate criticando o texto do fundo, que usa o mesmo termo da lei para se referir a pretos e pardos. Em meio às críticas, há alegações de que a proposta poderia levar ao fim a categoria parda nos censos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o que foi negado pelo órgão.

Em resposta ao Comprova, a instituição declarou que a proposta não discute classificações e que até onde sabe, não existe uma classificação oficial entre negros, pretos e pardos, uma vez que nas pesquisas domiciliares feitas pela instituição, os próprios entrevistados informam se pertencem ou não a um dos cinco grupos de cor ou raça listados no questionário: preto, pardo, amarelo, indígena ou branco.

“Trata-se de uma classificação para fins estatísticos apenas. Eventualmente, outras instituições utilizam essa classificação, ou parte dela, como referência”, apontou.

Parte das críticas à PEC foi levantada pelo Movimento Pardo Mestiço Brasileiro, fundado por Leão Alves, em Manaus, no início dos anos 2000. O grupo é contrário a unir pretos e pardos em uma mesma categoria, a dos negros, por entender que pessoas pardas nem sempre se entendem como negras, mas ainda assim, podem sofrer dificuldades ao longo da vida por não serem brancas.

Uma pesquisa realizada pelo Datafolha em 2024 mostrou que 6 em cada 10 pardos não se consideram negros por diversas razões, como o fato de fazerem parte de famílias multirraciais, não se identificarem com a identidade política negra e não sofrerem o mesmo nível de discriminação que pessoas pretas.

O Movimento Pardo Mestiço Brasileiro ganhou espaço na política com a chegada de Jair Bolsonaro (PL) à presidência. No início de 2022, o grupo conseguiu uma vaga no Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, após ter a candidatura aprovada pela então ministra dos Direitos Humanos, Damares Alves, como mostrou a BBC Brasil em setembro daquele ano.

Em entrevista dada ao veículo, Leão Alves disse que se considera pardo e não negro, justificando que pardo seria qualquer um que tenha mistura racial, não necessariamente com pessoas de pele preta, podendo ser, inclusive, alguém de pele bem clara. Isso porque em Manaus, onde ele nasceu, há o maior percentual de pessoas pardas do país, uma vez que a escravidão mais presente na região foi a dos indígenas e não a africana, conforme assinalado na reportagem.

Durante as eleições de 2022, o movimento declarou apoio à reeleição de Bolsonaro e, após a posse de Lula em 2023, deixou de participar do conselho. Agora, essa proximidade com setores da direita reaparece com a entrada de Hélio Lopes, aliado do ex-presidente, que reforça o argumento de que a proposta “absorve compulsoriamente a população parda”.

O parlamentar alega que a medida pode acarretar apagamento estatístico, político e cultural da identidade parda, com reflexos diretos em políticas públicas, levantamentos censitários e no exercício da autodeclaração étnico-racial, algo que já foi negado pelo IBGE.

Na mesma linha, surgiram publicações nas redes sociais alegando que a PEC “aniquilaria” a população mestiça e que não garantiria a ela direito a indenizações e acesso ao fundo e a cotas raciais. O temor levantado é de que hoje o país conta com 45,3% de pardos e 10,2% de pessoas pretas, segundo o Censo de 2022, e que no momento em que o fundo considera todos como negros, a população parda seria excluída de programas sociais.

Procurado pelo Comprova, o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), titular da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que aprovou a proposta, discorda do apelido de “PEC do Fim dos Pardos” e afirma que os questionamentos sobre uma alteração na classificação de raças do Brasil “não fazem nenhum sentido”.

“O IBGE estabeleceu como conceitos demográficos: branco, pardo, preto e amarelo. Negro, como conceito sociológico, é a soma de pretos e pardos. Pardo é o que historicamente chamamos de população miscigenada. Falar de PEC do Fim dos Pardos é mera narrativa”, afirma.

“Inclusive, pretos e pardos como expressão dos negros, já está na nossa Constituição que prevê, no mínimo, 30% dos recursos do fundo eleitoral para financiar candidaturas negras, de pretos e pardos, e a lei eleitoral também fala de candidaturas negras, de pretos e pardos, cujos votos contam dobrado para efeito de formação de fundo eleitoral”, disse.

A doutora em sociologia e pesquisadora Nina Fola, por sua vez, argumenta que as discussões sobre reparação racial no Brasil são marcadas pela tensão e que o país sempre negou esse histórico, com o objetivo de manter os privilégios das pessoas brancas. Ela classificou o apelido de “PEC do Fim dos Pardos” como ardiloso contra discussões que o movimento social negro tem pautado.

“Hoje em dia, essa discussão da parditude, que é uma discussão que com certeza é necessária, foi levantada principalmente pelas pessoas indígenas, também pautada pelo movimento social, mas entendo que esse argumento é ardiloso, violento e tenta fragilizar a opinião pública sobre isso, que é a reparação financeira pela historicidade da presença negra na Constituição”, afirmou.

O Comprova tentou contato com o criador da PEC, mas não obteve retorno até a publicação do texto.

De onde viriam os recursos para o fundo

O fundo tem por finalidade promover a “igualdade de oportunidades e a inclusão da população negra brasileira”, conforme o texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A expectativa é que os recursos sejam obtidos a partir de indenizações de empresas que comprovadamente lucraram com a escravidão da população negra brasileira; doações internacionais; dotações orçamentárias da União; e outras fontes previstas em lei. Eles deverão financiar projetos voltados à promoção cultural, social e econômica da população negra brasileira.

A proposta estabelece que a União deve destinar, no mínimo, R$ 20 bilhões ao fundo, com um vigésimo desse valor sendo aportado a cada ano. Além disso, essas despesas não estariam sujeitas aos limites orçamentários estabelecidos por outras leis. A PEC também prevê a criação de um Conselho Consultivo e de Acompanhamento para o fundo, com representantes do poder público e da sociedade civil.

Fontes consultadas: Textos da PEC 27/2024 e do requerimento 118/2025, Estatuto da Igualdade Racial, reportagens sobre o assunto, além da doutora em sociologia e pesquisadora Nina Fola e do deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP).

Por que o Comprova explicou este assunto: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas, saúde, mudanças climáticas e eleições. Quando detecta nesse monitoramento um tema que está gerando muitas dúvidas e desinformação, o Comprova Explica. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Para se aprofundar mais: O Comprova já produziu outros conteúdos relacionados a discussões raciais, como a que explicou que o livro “O Avesso da Pele” foi aprovado no governo Bolsonaro e escolhido por uma escola para ser trabalhado por estudantes do ensino médio, e a verificação que mostrou que Lula se encontrou com liderança religiosa da Nigéria em evento de igualdade racial, não com ‘feiticeiro’.