Entenda por que as bets foram proibidas enquanto as loterias da Caixa seguem liberadas

A principal diferença é jurídica: embora as bets e as loterias da Caixa sejam modalidades de aposta, elas seguem regras e regimes legais distintos. As bets começaram a ser legalizadas no final de 2018, quando o então presidente Michel Temer sancionou a Lei nº 13.756. Porém, a regulamentação do setor só avançou de fato em 2023, com a aprovação da Lei nº 14.790, também conhecida como a Lei das Bets. Foi essa legislação que formalizou e estabeleceu as regras para as apostas de quota fixa, que inclui tanto os jogos esportivos quanto os demais tipos de apostas.

Já as Loterias da Caixa surgiram oficialmente em 1961, quando a Caixa passou a administrar as loterias federais do Brasil. Atualmente, suas unidades lotéricas comercializam modalidades como: Mega-Sena, Loteria Federal, Dupla Sena, Quina, Lotomania, Lotofácil, Timemania, Loteca, entre outras.

Segundo Berto Igor Caballero, doutor em Direito Constitucional com ênfase em Inteligência Artificial pelo IDP-DF (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa do Distrito Federal) e professor adjunto da Universidade Federal do Piauí (UFPI), as loterias federais administradas pela Caixa estão submetidas a uma estrutura jurídica própria.

Por que as bets foram proibidas?

Berto Igor Caballero ressalta que a medida do governo em proibir as bets deve-se ao endividamento das famílias; preocupação com o transtorno do jogo compulsivo (ludopatia), que afeta a saúde mental e o bem-estar social de milhares de apostadores; além da proteção de menores e falhas na arrecadação, pois, segundo ele, houve um avanço do consumo de jogos por crianças e adolescentes, assim como prejuízos sociais acumulados mesmo após a regulamentação inicial de 2023.

“É difícil conseguir barrar tudo isso. E como não estava havendo uma fiscalização mais rigorosa quanto às bets, elas se espalharam de uma forma viral e começaram a causar muitos danos. Então, apesar de haver receita de arrecadação para o governo federal, as bets causaram gastos demasiados com saúde pública, principalmente para pessoas diagnosticadas com dependência patológica. Isso também gerou um problema social, e essa é a principal justificativa que fez com que o governo proibisse”, disse.

O que muda com a nova medida provisória?

A Medida Provisória nº 1.394, publicada em 25 de setembro de 2026, deixou expresso que a proibição das apostas de quota fixa não se aplica às demais modalidades lotéricas autorizadas por lei. Ou seja, a medida não extinguiu as loterias tradicionais da Caixa, mas proibiu a exploração por empresas anteriormente autorizadas pelo Ministério da Fazenda, as apostas de quota fixa, modalidade de loteria em que o apostador sabe com precisão qual será o seu prêmio caso acerte o palpite no momento exato em que faz a aposta, normalmente em competições esportivas.

Outro ponto importante é que a proibição não significa que todas as bets deixarão de operar imediatamente. A MP determinou que as autorizações concedidas com base na Lei nº 14.790, de 2023, sejam extintas ao fim de um período de transição de 30 dias. Durante esse período, permanecem algumas obrigações, como impedir o cadastro de novos apostadores, para o encerramento das operações e a restituição de valores aos usuários das plataformas.

Assim, a diferença não está simplesmente em “uma aposta ser permitida e outra não”. O que mudou foi o regime jurídico das apostas de quota fixa. As loterias tradicionais continuam autorizadas porque possuem outra base legal e não estão incluídas na proibição determinada pela nova medida provisória.

Proibição de jogos privados já ocorreu outras vezes no Brasil

Não é a primeira vez que os jogos de azar explorados por entes privados são proibidos no Brasil. Historicamente, a postura das autoridades brasileiras sempre foi bastante restritiva quanto à jogatina, consolidando um modelo em que a exploração de jogos de azar é proibida como regra geral, cabendo ao Estado o controle das poucas exceções permitidas. O arcabouço jurídico dessa proibição geral teve como marco principal a Lei de Contravenções Penais de 1941, editada durante o Estado Novo de Getúlio Vargas, que criminalizou formalmente tais práticas no país.

Antes e depois dessa legislação, diferentes modalidades privadas sofreram restrições e banimentos diretos. O jogo do bicho, criado em 1892 como iniciativa do empresário João Batista Viana Drummond para o zoológico do Rio de Janeiro, começou a ser punido pelo poder público em 1899, antes de ser enquadrado na clandestinidade em 1941.

Já os cassinos físicos operados pela iniciativa privada, que haviam sido mantidos como exceção durante a era Vargas, foram expressamente proibidos em 1946 pelo presidente Eurico Gaspar Dutra, que anulou suas licenças de funcionamento. A partir de então, estabeleceu-se o monopólio estatal sobre as loterias como serviço exclusivo do setor público.

Após terem sido liberados na década de 1990 como uma exceção voltada ao financiamento do esporte (por meio das leis Zico e Pelé), esses estabelecimentos privados voltaram a ser proibidos em 20 de fevereiro de 2004. Na ocasião, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma Medida Provisória banindo o funcionamento de bingos e caça-níqueis em todo o território nacional após o escândalo de corrupção envolvendo Waldomiro Diniz e o bicheiro Carlinhos Cachoeira.

Dinheiro das apostas é transformado em recursos sociais

As duas modalidades têm repasses obrigatórios para áreas sociais, mas em proporções diferentes. Nas Loterias da Caixa, cerca de 48% da arrecadação é destinada por lei a setores como seguridade social, segurança pública, esporte, cultura, educação e saúde. As bets previam uma destinação social com percentual menor: 12% da arrecadação líquida, após o pagamento de prêmios e do Imposto de Renda. Os recursos são destinados a áreas como esporte, turismo, educação e saúde.

Além dos repasses, a legislação das bets prevê medidas de proteção aos apostadores, como restrições à publicidade, mecanismos para impedir o acesso de pessoas proibidas de apostar e ações de prevenção e tratamento da dependência em jogos.

Em 2025, a arrecadação legal das loterias da Caixa garantiu R$ 12,2 bilhões em repasses sociais para o financiamento de políticas públicas, com destinações prioritárias para a Seguridade Social (R$ 4,46 bilhões), Segurança Pública (R$ 2,54 bilhões) e Esporte (R$ 1,92 bilhão), além de aportes na Cultura (R$ 745 milhões), Educação via Fies (R$ 474 milhões) e outras áreas essenciais (R$ 2,06 bilhões) — ritmo que se mantém acelerado em 2026, somando mais de R$ 6,92 bilhões até agosto.

Fontes consultadas: O Comprova consultou a Medida Provisória nº 1.394/2026, as Leis nº 13.756/2018 e a nº 14.790/2023. Para entender a regulamentação e os repasses das loterias federais, foram consultadas as informações oficiais da CAIXA. A investigação também ouviu o doutor em Direito Constitucional Berto Igor Caballero, que explicou as diferenças jurídicas entre as bets e as loterias federais e as justificativas relacionadas à decisão do governo.

Por que o Comprova contextualizou este assunto: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas, saúde, mudanças climáticas e eleições. Quando detecta nesse monitoramento um tema que está sendo descontextualizado, o Comprova coloca o assunto em contexto. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Para se aprofundar mais: O Comprova já investigou por que as apostas digitais não garantem retorno financeiro. Também verificou que é falso que o número de apostas na Mega-Sena tenha caído após o crescimento das bets. O UOL e Terra publicaram investigações sobre o assunto.