Eventual condenação de Moraes não soltaria Bolsonaro: anulação de julgamento não é automática

Ao contrário do que afirma um vídeo publicado no TikTok, a condenação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes não significaria a libertação automática do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O conteúdo, gerado por inteligência artificial (IA), cita o Código de Processo Penal (CPP) para defender que “qualquer processo conduzido por um juiz declarado suspeito perde a validade jurídica do início ao fim”.

O CPP deixa claro que, se um juiz for considerado suspeito (ou seja, parcial), o processo pode ser anulado. No entanto, quem decide o tamanho dessa anulação é o tribunal responsável por julgar o caso — como o STF ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) —, seguindo regras internas.

O advogado e professor de Direito Constitucional Max Kolbe explica que uma eventual condenação de Moraes somente repercutiria “no processo de Bolsonaro se revelar uma causa de parcialidade relacionada” à atuação do magistrado como relator do caso, conforme também previsto no artigo 254 do CPP. Ainda segundo Kolbe, apenas “se essa vinculação for comprovada, a condenação poderá ser anulada”. 

Cerca de 98,6% das falas do vídeo, que tinha cerca de 847,7 mil visualizações no TikTok até 18 de setembro, foram feitas com IA, segundo a plataforma Hive Detect. Outros 12,4% do vídeo também foram criados com IA.

I Legenda: Captura de tela da ferramenta Hive Detect, que detectou o uso de IA no vídeo I

Com a plataforma InVID WeVerify, o Comprova separou o vídeo em frames e, com auxílio do Google Lens, identificou que a produção utiliza imagens verdadeiras misturadas ao conteúdo de IA e traz a imagem da jornalista Elisa Veeck, da CNN Brasil, simulando uma ancoragem de telejornal. 

I Legenda: Comprova usou a plataforma InVID WeVerify para separar o vídeo em frames I

I Legenda: Google Lens foi utilizado para identificar trechos utilizados e a jornalista que aparece no vídeo I

Em nota enviada ao Comprova, a CNN Brasil afirma que “o vídeo não foi produzido nem veiculado pela CNN e a fala não corresponde à jornalista”. 

Qualquer processo conduzido por um juiz declarado suspeito perde a validade jurídica do início ao fim?  

Não é bem assim. No Código de Processo Penal (CPP), no artigo 101, está escrito que, caso as dúvidas sobre a imparcialidade do juiz sejam comprovadas, os atos do processo principal (ou seja, atos como intimações, interrogatórios e recebimentos de denúncia) serão anulados. 

Isso não significa, porém, que todo o processo conduzido pelo magistrado perde a validade jurídica em qualquer situação, pois a extensão da nulidade depende do caso e das decisões judiciais. 

Em alguns casos, os tribunais entendem que apenas os atos praticados diretamente pelo juiz suspeito são inválidos. Em outros, concluem que a atuação do magistrado contaminou toda a condução do processo, levando à anulação de todos os atos decisórios e instrutórios sob sua responsabilidade. É o que aconteceu, por exemplo, em 2021, quando a 2ª Turma do STF reconheceu a parcialidade de Sérgio Moro na condução da ação penal que condenou Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro referentes ao triplex em Guarujá. 

O advogado e professor Max Kolbe explica que, no STF, o artigo 285 do Regimento Interno estabelece que, afirmada ou declarada a suspeição de um ministro (o afastamento dele quando há dúvida sobre a sua imparcialidade), serão considerados “nulos os atos por ele praticados”. O artigo 573 do CPP, por sua vez, estende a nulidade aos atos que dependam diretamente do ato viciado ou sejam sua consequência. 

Ou seja, a nulidade pode alcançar o processo desde a origem, se a causa de suspeição já existia desde o início e o magistrado atuou em toda a persecução penal. No entanto, “não se pode afirmar que qualquer acusação ou condenação sofrida por um magistrado invalide automaticamente todos os processos em que ele atuou”, diz o professor. 

Segundo Kolbe, é indispensável que haja uma declaração juridicamente válida de suspeição ou impedimento e que se identifique quando surgiu a causa e quais atos da ação penal foram contaminados. 

O que pode acontecer em relação ao processo de Bolsonaro se Moraes for condenado? 

Antes de declarar nulidade, é necessário determinar primeiro se Moraes, enquanto relator do caso no STF, atuou com interesse pessoal, inimizade, perseguição, abuso funcional ou qualquer comportamento objetivamente incompatível com a imparcialidade no conjunto de casos que culminou na condenação de Jair Bolsonaro. O advogado afirma que, por isso, a condenação do magistrado por si só “não produziria automaticamente a nulidade da condenação” de Bolsonaro.

Jair Bolsonaro não foi condenado individualmente por uma decisão de Moraes, mas pela Primeira Turma do Supremo por um placar de 4 votos a 1, em setembro de 2025. O ex-presidente cumpre pena de 27 anos e 3 meses em regime inicial fechado, mas está atualmente em prisão domiciliar humanitária concedida pelo STF.

Caso seja comprovado judicialmente que Alexandre de Moraes agiu de forma parcial na condução do caso, “a consequência”, na opinião de Kolbe, “deverá ser a desconstituição da condenação (de Jair Bolsonaro) e a realização de um novo julgamento”. 

Nos casos em que alguém, no curso do processo judicial, sofre coação ilegal de sua liberdade, o artigo 647-A do CPP autoriza autoridades judiciais a expedir habeas corpus de ofício, reconhecendo a invalidade da condenação e determinando a imediata libertação, caso a condenação seja o único fundamento para a prisão.

Kolbe conclui ressaltando que uma eventual anulação do processo de Bolsonaro e a liberdade do ex-presidente não significariam absolvição automática quanto ao mérito das acusações, mas “o reconhecimento elementar de que ninguém pode permanecer preso por uma condenação produzida mediante a atuação determinante de um julgador juridicamente suspeito.”

Quem criou o conteúdo investigado pelo Comprova 

A publicação partiu de um perfil no TikTok, que conta com mais de 10 mil seguidores e não informa quem são seus administradores nem disponibiliza canal de contato. Na apresentação, a frase “Notícias e política sem enrolação. BR”.

A conta explora temas hiperpolarizados da política nacional. Há registros de vídeos genéricos (como gravações de gatos, animais de quintal e jogos) combinados com recortes sensacionalistas voltados à política nacional, explorando figuras de grande apelo polarizador (como Lula, Bolsonaro, Moraes e André Mendonça).

O Comprova tentou contato com o perfil que publicou o conteúdo,  mas não teve sucesso até a publicação desta verificação. 

Por que as pessoas podem ter acreditado

Ao propagar a alegação de que o ministro André Mendonça condenaria o ministro Alexandre de Moraes, o autor explora o desconhecimento do público sobre o rito do Judiciário para captar visualizações, aproveitando a alta distribuição algorítmica para potencial ganho financeiro por visualização e manipulação da percepção política dos usuários.

Ele também traz conteúdos manipulados, utilizando a imagem de uma jornalista para conferir veracidade ao que está sendo dito, além de descontextualizar informações sobre o Código de Processo Penal.

Fontes que consultamos: Utilizamos as ferramentas Hive Detector e  InVID WeVerify para analisar se o vídeo havia sido gerado por ferramentas de inteligência artificial. Entramos em contato com advogados para entender o escopo das leis e com a assessoria da CNN Brasil.

Por que o Comprova investigou essa publicação: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e em aplicativos de mensagens sobre políticas públicas, saúde, mudanças climáticas, eleições e golpes virtuais e abre investigações sobre aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: O Comprova verificou um vídeo que usa deepfake para afirmar falsamente que o Jornal Nacional teria anunciado pedido de prisão preventiva contra Moraes. O UOL Confere também verificou postagens que diziam erroneamente que o ministro produziu a “minuta do golpe” e teria falsificado um laudo de espionagem para prender o colega André Mendonça.