Conteúdo investigado: Publicação apresenta uma lista do que seriam cortes realizados no orçamento federal, acompanhada da frase “Esses são os cortes no orçamento do desgoverno. Parabéns a todos que votaram nesse lixo de desgoverno”.

Onde foi publicado: TikTok.

Contextualizando: Uma publicação no TikTok lista ministérios do governo federal e recursos bloqueados, afirmando que trata-se de um corte no orçamento. O que a tabela mostra é o contingenciamento de recursos orçamentários, uma prática que se tornou comum desde a promulgação da emenda constitucional 95 de 2016, o chamado Teto de Gastos.

A cada bimestre, o governo federal publica um relatório em que se “projeta as receitas e despesas para o resto do ano e estabelece o cronograma de desembolso mensal, efetuando bloqueios ou desbloqueios, caso precise reajustar ou tenha margem para ampliar”, conforme explica Pedro Souza, analista da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal. Assim, no momento, não é possível dizer que as verbas foram cortadas.

A lista apresentada no conteúdo verificado corresponde com a realidade, de acordo com o decreto 11.621/2023, ao informar a verba contingenciada de cinco pastas do governo federal. Na publicação, foi utilizada uma cartela apresentada em uma reportagem do JP News, da Jovem Pan. A emissora destacou na reportagem que os ministérios da Saúde e da Educação foram os mais afetados pelo bloqueio – e não corte.

Porém, como a medida ainda pode ser modificada, não é possível dizer que foi feito um corte, como afirma o conteúdo investigado. O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) confirma que o bloqueio não é definitivo. “Ele pode ser revisto em algum bimestre seguinte, inclusive ser totalmente eliminado, caso despesas que estavam inicialmente previstas deixem de ocorrer, abrindo assim espaço dentro do teto de gastos”, informou a pasta.

Atualização: em uma primeira versão deste texto, citamos o nº 55 como sendo da emenda constitucional que estipulou o Teto de Gastos. Esse, na verdade é o número da PEC – Proposta de Emenda Constitucional que deu origem à emenda constitucional (EC) 95.

Como o post pode ser interpretado fora do contexto original: A utilização do termo corte se refere a uma ação definitiva, ou seja, em que os recursos federais não poderiam ser empenhados futuramente. No caso, para o cumprimento do teto de gastos, é feito um remanejamento das verbas, com o bloqueio do que constava primeiramente no planejamento do orçamento federal, mas que pode ser liberado posteriormente, em caso de melhora na arrecadação ou na redução do gasto público. Fora deste contexto, a publicação sugere que essa verba foi perdida em definitivo.

O que diz o responsável pela publicação: O Comprova entrou em contato com o perfil @assimnaoda51 pelo TikTok, mas não obteve respostas. Também buscou correspondência pelo perfil em outras redes sociais, mas não encontrou resultados.

Contingenciamento de despesas

A lista apresentada conta com os cinco ministérios que mais foram afetados pelo contingenciamento de despesas presente no decreto 11.621, publicado em edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira (28). O bloqueio foi direcionado para as despesas discricionárias de dez pastas.

Despesas discricionárias são gastos não obrigatórios, a serem realizados pelo governo dependendo da disponibilidade de recursos. Esse tipo de despesa está relacionado, por exemplo, a investimentos e gastos cotidianos de manutenção. Ao todo, R$ 1,5 bilhão foi bloqueado dos seguintes ministérios:

• Saúde: R$ 452 milhões;

• Educação: R$ 333 milhões;

• Transportes: R$ 217 milhões;

• Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome: R$ 144 milhões;

• Cidades: R$ 144 milhões;

• Meio Ambiente: R$ 97,5 milhões;

• Integração e Desenvolvimento Regional: R$ 60 milhões;

• Defesa: R$ 35 milhões;

• Cultura: R$ 27 milhões;

• Desenvolvimento Agrário: R$ 24 milhões.

O contingenciamento de despesas discricionárias é uma prática comum para adequar o orçamento federal ao teto de gastos, regra aprovada pelo Congresso em 2016, durante a gestão do então presidente Michel Temer, que procura evitar o descontrole das contas públicas. Ao aprovar o orçamento anual, o limite para as despesas primárias (obrigatórias e discricionárias) são delimitadas.

Ao final de cada bimestre, como determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), se for identificado que a receita delimitada no orçamento federal para o pagamento de despesas obrigatórias não será suficiente, é necessária a “limitação de empenho e movimentação financeira” do orçamento de despesas primárias. A análise é feita, atualmente, por meio do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, responsabilidade da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, em conjunto com a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (STN/MF).

De acordo com a assessoria do MPO, esse relatório avalia como está o desempenho das receitas e despesas até aquele momento. “Elas [as secretarias] também projetam as receitas e despesas primárias para todo o ano, com base em um conjunto de informações recebidas dos ministérios e na grade de parâmetros macroeconômicos produzida pela Secretaria de Política Econômica do MF”, explicou o MP.

Outros dois relatórios já foram divulgados pelo MPO em 2023. Em março, a análise concluiu que não era necessário o contingenciamento de recursos. Nessa estimativa, o valor das despesas diminuíram, o que geraria um espaço no limite orçamentário. Já em maio, a projeção foi revisada e indicou a necessidade de bloquear R$ 1,7 bilhão de reais de despesas discricionárias de seis ministérios (Fazenda, Transportes, Planejamento e Orçamento, Integração e Desenvolvimento Social, Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e Cidades).

Com o contingenciamento de julho, totaliza-se R$ 3,2 bilhões de despesas bloqueadas para o cumprimento do Teto de Gastos.

Medida pode ser revertida

Segundo o MPO, o decreto 11.621/2023 “trata-se de bloqueio e não de um corte, e é temporário, pois poderá ser revisto tão logo apareça espaço abaixo do teto para acomodar as despesas”. Ou seja, é uma medida que pode ser revista no caso de haver sobra no orçamento nos meses seguintes, caso não, o bloqueio das verbas é permanente e pode inclusive ter volume maior no trimestre seguinte.

O analista da IFI, do Senado Federal, Pedro Souza, explica que a diferença entre o contingenciamento e o corte é temporal. “Neste caso, o contingenciamento é um bloqueio de dotações, que impede que o governo possa empenhar esse montante de despesas. Se não houver reversão futura, pode-se dizer que houve sim um corte”, afirma. Ou seja, no momento, não é possível afirmar, como faz a publicação aqui verificada, que os recursos foram cortados.

O economista Gil Castello Branco, fundador e secretário-geral da entidade Contas Abertas, afirma que o decreto significa “um bloqueio que poderá ou não ser revertido quando de novas avaliações de receitas e despesas”. Consultor de orçamento e pesquisador da FGV Direito Rio, Dayson Almeida, esclarece que o cancelamento de despesas, chamado popularmente de corte, “é uma redução definitiva da dotação de determinada ação orçamentária para o exercício, e ocorre para dar lugar a outra despesa, mediante créditos adicionais”.

Sendo assim, Almeida resume que no corte o recurso é excluído do orçamento, enquanto que no contingenciamento, a despesa é bloqueada temporariamente, podendo ser desbloqueada posteriormente. “Vale lembrar que, não ocorrendo o desbloqueio até o final do exercício, o efeito prático é o mesmo de um corte”, diz.

Bloqueio não indica irregularidade

Dayson Almeida, pesquisador da FGV Direito Rio, afirma que o bloqueio não tem relação com uso regular dos recursos. Trata-se, no entanto, de um cumprimento às disposições da LRF e da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO).

“Se verificado, ao final de um bimestre, que as receitas e despesas projetadas poderão não comportar o cumprimento das metas de resultado primário fixadas na LDO (por exemplo, em razão de frustração de receitas ou aumento não previsto de despesas), os Poderes devem promover limitação de empenho e movimentação financeira (contingenciamento), segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias”, diz Almeida.

O analista Pedro Souza afirma que as razões para os bloqueios são diversas. “Desde frustrações de expectativas de arrecadação, bem como fatores não previstos (ou não formalizados legalmente) ou que tiveram seu impacto subestimado pelo governo nas despesas.” Castello Branco esclarece que a análise do orçamento feita a cada bimestre gerou, conforme o decreto de julho, a necessidade de limitação de despesas do Poder Executivo.

“Descumprir o teto de gastos enseja crime de responsabilidade, que pode, inclusive, suscitar o impeachment do presidente da República”, diz. Segundo ele, o bloqueio “decorre da defasagem entre as previsões de receitas e despesas e as novas estimativas baseadas em valores efetivamente realizados”.

No ano passado, ainda na gestão Jair Bolsonaro (PL), o último relatório sobre os gastos federais foi publicado em novembro, com o bloqueio de R$ 5,7 bilhões, somando um total de R$ 15,4 bilhões contingenciados ao longo do ano. Na ocasião, as áreas de saúde e educação também foram as mais atingidas, sendo R$ 1,396 bilhão e R$ 1,435 bilhão, respectivamente.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Até 3 de agosto, a publicação tinha 276,4 mil visualizações, 15,3 mil curtidas e 13,8 mil compartilhamentos.

Como verificamos: Ao observar a lista de ministérios e valores exibida no vídeo, o Comprova identificou que, pela tipografia e as cores utilizadas (vermelho e preto), a imagem poderia ser de algum telejornal da Jovem Pan. Ao pesquisar no Google pelas palavras-chave “Jovem Pan”, “orçamento” e “cortes”, foi encontrada uma reportagem da JP News, de 29 de julho de 2023, em que a mesma lista exibida no TikTok é apresentada.

Em um segundo momento, foram buscados no Google os termos “cortes no orçamento 2023”, que levou a uma matéria da Agência Brasil. Esta reportagem levou à edição extra do Diário Oficial da União, publicação em que está contida o decreto nº 11.621, de 28 de julho de 2023, em que os ministérios e os valores bloqueados estão delimitados.

O Comprova também entrou em contato com a assessoria de imprensa do Ministério do Planejamento e Orçamento, com o economista Gil Castello Branco, fundador e secretário-geral da entidade Contas Abertas, com o analista Pedro Souza, da Instituição Fiscal Independente do Senado Federal, e com Dayson Almeida, consultor de orçamento e pesquisador da FGV Direito Rio. Por fim, tentou entrar em contato com o autor da publicação.

Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: No dia 2 de agosto, o coletivo Bereia publicou uma verificação sobre o contingenciamento de despesas do orçamento federal a partir de uma publicação do deputado federal Hélio Lopes (PL-RJ).

Conteúdos sobre a economia brasileira são frequentemente checados pelo Comprova. Recentemente, a iniciativa constatou que Lula não anunciou confisco da poupança dos brasileiros e explicou porque não se deve analisar a taxa Selic a partir de valores médios em cada governo.

Conteúdo investigado: Publicação nas redes sociais com montagem de duas manchetes do portal CNN Brasil. A primeira, de junho de 2022, afirma que “Moraes dá 5 dias para Bolsonaro e governantes se manifestarem sobre população de rua”, enquanto a segunda, de julho de 2023, diz que “Moraes dá 120 dias para governo federal fazer diagnóstico da população em situação de rua”. O post é acompanhado por um emoji de um rosto pensativo.

Onde foi publicado: Twitter e Telegram.

Conclusão do Comprova: É enganoso post que compara decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e levanta dúvidas sobre a diferença de prazos determinados pelo magistrado. A publicação faz uma montagem com duas manchetes da CNN Brasil. A primeira diz que Moraes deu cinco dias para Jair Bolsonaro (PL) e governantes se manifestarem sobre população de rua, enquanto a segunda cita que ministro deu 120 dias para o governo, já sob o comando de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), fazer um diagnóstico da população em situação de rua. O tuíte acrescenta um emoji pensativo à legenda.

O despacho e a liminar em questão são de junho de 2022 e julho de 2023, respectivamente. Ao Comprova, o STF procurou diferenciar as decisões. Afirmou que, no caso de 2022, “trata-se de abertura de prazo para manifestação (que é previsto em lei)”, já no mais recente “trata-se de uma determinação para adoção de previdências”.

Ambas as decisões foram tomadas dentro da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, da qual Moraes é relator, proposta em 22 de maio de 2022 pelos partidos Rede Sustentabilidade, Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST). Na ação, as siglas e o movimento buscam garantir a adoção de providências em relação às condições desumanas de vida da população em situação de rua no Brasil.

Em 2022, o ministro solicitou informações sobre o atendimento à população de rua ao presidente da República, à época Bolsonaro, aos governadores e aos prefeitos das capitais de cada estado. Todas as partes tinham cinco dias para enviar manifestação.

Já em julho deste ano, Moraes fez uma série de exigências à União, estados e municípios, que vão além de uma manifestação sobre o assunto. Ao poder Executivo federal, Moraes determina que, no prazo de 120 dias, seja formulado o Plano de Ação e Monitoramento para a efetiva implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua.

Diversos usuários comentaram na publicação investigada com questionamentos e críticas à suposta diferença de tratamento dada pelo ministro aos presidentes.

A pedido do Comprova, o professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) e doutor em Direito Processual Penal Aury Lopes Júnior analisou as decisões. Ele classificou o conteúdo verificado como uma “distorção” de situações diferentes “para que, aparentemente, tenham uma equivalência, quando na verdade não têm”.

Enganoso, para o Comprova, é o conteúdo retirado do contexto original e usado em outro de modo que seu significado sofra alterações; que usa dados imprecisos ou que induz a uma interpretação diferente da intenção de seu autor; conteúdo que confunde, com ou sem a intenção deliberada de causar dano.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Até o dia 1º de agosto, a publicação somava 7,8 mil visualizações no Telegram. No Twitter, antes de ser excluído, o post alcançou 41 mil visualizações e 2,2 mil curtidas até 28 de julho.

Como verificamos: O primeiro passo foi conferir as duas reportagens da CNN Brasil citadas pela peça de desinformação (1 e 2). Depois, com a informação de que ambas as decisões de Moraes foram tomadas no âmbito da ADPF 976, o Comprova consultou a jurisprudência e entrou em contato com o STF e com o autor da publicação. Por fim, conversou com o doutor em Direito Processual Penal e professor de Direito da PUCRS Aury Lopes Júnior.

As decisões de 2022 e 2023

As decisões de Moraes foram tomadas no âmbito da ADPF 976, que trata sobre a adoção de providências em relação às condições desumanas de vida da população em situação de rua no país.

No despacho assinado por Moraes em 25 de maio de 2022 e publicado no dia 1º do mês seguinte, o ministro cita que “diante da relevância da matéria constitucional suscitada, mostra-se adequada a adoção do rito do art. 5º, § 2º, da Lei 9.882/99, para que as autoridades responsáveis pelo ato possam se pronunciar”. É com base nesse parágrafo da lei, que o prazo de cinco dias é fixado.

Assim, foram solicitadas informações sobre o atendimento à população de rua ao presidente da República, à época Bolsonaro, aos governadores e aos prefeitos das capitais de cada estado. Todas as partes tinham cinco dias para enviar manifestação.

Já na decisão liminar de julho deste ano, o ministro relator da ADPF faz uma série de exigências à União, estados e municípios, que vão além de uma manifestação sobre o assunto. Ao poder Executivo federal, Moraes determina que, no prazo de 120 dias, seja formulado o Plano de Ação e Monitoramento para a efetiva implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua. Esse documento deve contemplar, no mínimo, 15 tópicos, resumidos abaixo:

• A elaboração de um diagnóstico atual da população em situação de rua;
• a criação de instrumentos de diagnóstico permanente dessa população;
• o desenvolvimento de mecanismos para mapear a população em situação de rua no censo do IBGE;
• o estabelecimento de meios de fiscalização de processos de despejo e de reintegração de posse;
• a elaboração de diretrizes para a intervenção do Poder Público, pautadas no tratamento humanizado e não violento da população em situação de rua;
• a elaboração de programas de capacitação de agentes públicos para atuarem junto à população em situação de rua;
• a incorporação das demandas da população em situação de rua na Política Nacional de Habitação;
• a análise de programas de transferência de renda e sua capilaridade em relação à essa população;
• a previsão de um canal direto de denúncias contra violência;
• a elaboração de medidas para garantir padrões mínimos de qualidade nos centros de acolhimento;
• o desenvolvimento de programas de prevenção de suicídio;
• a elaboração de programas educacionais e de conscientização pública sobre a aporofobia e sobre a população em situação de rua;
• a formulação de políticas para fomentar a saída da rua através de programas de emprego e de formação para o mercado de trabalho;
• a elaboração de medidas para o fortalecimento de políticas públicas voltadas à moradia, trabalho, renda, educação e cultura de pessoas em situação de rua;
• a indicação de possíveis incentivos fiscais para a contratação de trabalhadores em situação de rua.

A decisão do relator que fixa os 120 dias para a elaboração do plano ainda é provisória. A partir de 11 de agosto, deve ser analisada pelo plenário do STF. No julgamento, os ministros vão decidir se confirmam ou não o entendimento de Moraes.

A Política Nacional para a População em Situação de Rua foi instituída pelo Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, e apresenta uma série de medidas para preservar a saúde e a vida das pessoas em situação de rua. À CNN, Moraes afirmou que somente cinco estados e 15 municípios aderiram à política nacional. “Portanto, em 12 anos, a política ainda não conta com a adesão da grande maioria dos entes federativos descentralizados”, declarou o magistrado.

Falsa equivalência

Ao Comprova, o professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) e doutor em Direito Processual Penal Aury Lopes Júnior explicou que os objetos de cada decisão são completamente distintos. “Aqui [na decisão mais recente] é infinitamente mais complexo, já é uma decisão determinando que se elabore um plano, que se aponte qual é o diagnóstico, quais são os órgãos”, detalha.

“Lá atrás, era só uma informação. É simplesmente o seguinte: entraram com uma ação, me digam, vocês, se isso que eles estão falando aqui tem algum fundamento. Cinco dias até pela urgência, o que é normal.”

Para o professor, o que se tenta fazer, no caso do post verificado, é uma falsa equivalência, ou seja, comparar uma situação com outra sem que exista uma correlação. “Existe uma imensa distorção maldosa de situações diferentes para que, aparentemente, tenham uma equivalência, quando na verdade não tem essa igualdade de situações.”

O que diz o responsável pela publicação: O Comprova procurou o perfil @mspbra por e-mail e mensagens no Twitter e Facebook, mas não houve retorno até a publicação desta checagem. Conteúdos publicados pelo perfil já foram alvo de checagem do Comprova em outras ocasiões, como quando o projeto mostrou ser falso que Lula tenha reconduzido Nestor Cerveró a cargo na Petrobras e que fila de pacientes em unidade de saúde em Natal não tem relação com o Bolsa Família.

O que podemos aprender com esta verificação: Muitas vezes, desinformadores utilizam informações técnicas e restritas a uma área específica, como a jurídica, para tentar confundir o público. Nesses casos, procure entender qual o contexto da situação apresentada e qual a opinião de especialistas sobre o assunto. Em casos como o desta verificação, que utiliza manchetes de matérias jornalísticas, é possível fazer uma pesquisa pelas reportagens para ler a notícia completa.

Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: Os ministros do STF, assim como decisões do órgão, são alvos frequentes de peças de desinformação. O Comprova mostrou recentemente, por exemplo, que vídeo de Randolfe Rodrigues pedindo impeachment de ministros do STF é de 2019 e que não há evidências de que denúncia contra desembargador mineiro e grampo envolvendo Moraes tenham beneficiado Lula.

Conteúdo investigado: Tuíte em que o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) afirma: “Representantes do governo Lula concordaram em assinar um documento que compromete o país a cortar sua produção agropecuária nos próximos anos”. No post, há link para um texto intitulado “Globalistas convencem Brasil a reduzir produção de carne para combater aquecimento”.

Onde foi publicado: Twitter.

Conclusão do Comprova: É enganoso tuíte que afirma que “representantes do governo Lula concordaram em assinar um documento que compromete o país a cortar sua produção agropecuária nos próximos anos”. A postagem no Twitter também compartilha o link para uma publicação que cita um termo de compromisso assinado pelo Brasil e outros 12 países. A nota faz referência a um outro site, da ONG The Global Methane Hub, onde o leitor pode se informar sobre o termo de compromisso. Diferentemente do que diz o post e o texto para o qual o tuíte conduz o leitor, o governo federal não se comprometeu a cortar sua produção agropecuária.

O documento assinado pelo Brasil em abril deste ano reforça o compromisso do país, firmado dois anos antes, de reduzir a produção de gás metano, mas, em nenhum momento, há menção sobre diminuir a produção agropecuária. A ideia, segundo o texto, é que novas tecnologias sejam usadas para que a agropecuária, responsável por um grande volume de emissão de metano, minimize esse impacto ao meio ambiente.

Como diz o documento, o chamado para que países tomassem “ações voluntárias para contribuir com o objetivo coletivo de reduzir as emissões de metano em pelo menos 30% até 2030” foi feito em novembro de 2021, durante a COP26. Foi quando o Brasil, ainda no governo de Jair Bolsonaro (PL), assinou o Compromisso Global sobre Metano.

Enganoso, para o Comprova, é o conteúdo retirado do contexto original e usado em outro de modo que seu significado sofra alterações; que usa dados imprecisos ou que induz a uma interpretação diferente da intenção de seu autor; conteúdo que confunde, com ou sem a intenção deliberada de causar dano.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Até o dia 31 de julho de 2023, a publicação no Twitter somava 207 mil visualizações, 6,4 mil curtidas, 2,3 mil compartilhamentos e 290 comentários.

Como verificamos: O link da ONG The Global Methane Hub, inserido no conteúdo enganoso, deu informações para que a reportagem iniciasse a busca pelas considerações corretas. Publicado em 17 de maio, o texto cita que o Brasil e mais 12 nações assinaram anteriormente um termo de compromisso. Entre os países, está Burkina Faso. Ao buscar por termos como “acordo”, “Brasil e Burkina Faso” no Google, o resultado mostrou o termo de compromisso, de 14 de abril.

A partir daí, a equipe pesquisou sobre redução de gás metano e o Brasil em reportagens e sites oficiais e tentou contato com o Ministério da Agricultura e com o autor do tuíte, mas não obteve resposta até a publicação deste texto.

O termo assinado pelo Brasil em abril

Em 13 e 14 de abril deste ano ocorreu em Santiago, no Chile, o evento First Ministerial Conference on Low Emission Food Systems (Primeira Conferência Ministerial sobre Sistemas Alimentares de Baixa Emissão, em tradução livre). O Brasil foi um dos 23 países participantes e um dos 13 que assinaram a declaração “Enfrentando o desafio de reduzir o metano na agricultura”.

O documento fala sobre as mudanças climáticas e o papel da agricultura sustentável, “fundamental para o desenvolvimento e a segurança alimentar em um planeta onde 10% da população global enfrenta a fome”. Nele, os signatários se comprometem com dez ações, mas em nenhuma delas há menção ao corte da produção agropecuária ou algo semelhante.

Entre as ações propostas, estão “avaliar o estado atual das políticas públicas e investimentos no setor e, quando apropriado, redirecionar esforços para aprimorar a inovação e apoiar agricultura, considerando elementos de economia circular, transição justa e tomando uma decisão” e “facilitar e promover as condições favoráveis ​​para a implantação de programas baseados na ciência prática, inovação e tecnologias em linha com a produção sustentável de alimentos e agricultura através do desenho e implementação de programas de adaptação às mudanças climáticas e políticas de mitigação”.

O texto, inclusive, destaca que a declaração “não implicará na adoção de medidas restritivas unilaterais ao comércio, coerentes com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC)”.

Compromisso do Brasil na COP26

A declaração assinada pelo Brasil em abril menciona outro documento que o país também referendou, o Compromisso Global sobre Metano.

Em novembro 2021, durante a COP26, em Glasgow, na Escócia, foi lançada a iniciativa Global Methane Pledge (GMP; Compromisso Global sobre Metano, em tradução livre), convidando os países a tomarem ações voluntárias para contribuir com o objetivo coletivo de reduzir as emissões de metano em pelo menos 30% até 2030, em comparação com os níveis de 2020.

Nesta ocasião, o Brasil, ainda no governo Bolsonaro, assumiu outros compromissos. O primeiro, de reduzir 50% de suas emissões de gases de efeito estufa (GEE) até 2030, usando como linha de base o ano de 2005 e como referência o Quarto Inventário Nacional de Emissões. O outro, em relação à Declaração dos Líderes de Glasgow sobre Florestas e Uso da Terra, que estabeleceu o objetivo principal de acabar com o desmatamento até 2030.

O terceiro compromisso, e o que mais nos interessa nesta verificação, é o já citado acima Compromisso Global sobre Metano, estabelecendo o objetivo de reduzir as emissões de gás metano em 30% até 2030.

O gás metano

Uma avaliação do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) e da Coalizão Clima e Ar Limpo, divulgada em 2021, mostra que o metano é o principal contribuinte para a formação do ozônio ao nível do solo, sendo um poluente perigoso do ar e gás de efeito estufa. Conforme a pesquisa, a agricultura é fonte predominante do gás metano, principalmente em razão das emissões de animais, como o esterco, responsável por 32% do metano liberado no meio ambiente.

O gás metano também surge por meio de outras fontes, como o processo de produção de combustíveis fósseis (gás e carvão). Entretanto, o impacto é muito inferior em comparação ao que é gerado pela agropecuária.

Ainda conforme a pesquisa, um dos principais motivos para a preocupação em relação ao metano é o fato de ele ser o responsável por cerca de 30% do aquecimento global desde a época pré-industrial.

O metano (CH4) é o segundo gás que mais impacta o aquecimento global, perdendo para o CO2. Uma pesquisa do Sistema de Estimativas de Emissões e Remoções de Gases de Efeito Estufa (SEEG), a Análise das Emissões Brasileiras de Gases De Efeito Estufa 2020, mostra que a emissão global de CO2 em 2020 foi de 52 bilhões de toneladas e a de metano, 364 milhões.

Os dados reforçam que o setor que mais emite metano no Brasil é a agropecuária, com 72% das emissões, por meio de processos como a digestão do gado, ou o “arroto do boi”, que responde por metade das emissões do país.

Brasil não se comprometeu a reduzir produção agropecuária

O assunto sobre a importância de reduzir a produção do metano como forma de combater o aquecimento global, escancarando, sobretudo, o impacto causado pela agropecuária, tem sido amplamente divulgado e repercutido na mídia nacional e internacional. Desse modo, o acúmulo dessas informações constrói uma narrativa que permite realizar a seguinte interpretação: se houver redução da produção agropecuária, pode-se reduzir o gás metano.

Entretanto, destaca-se que o Brasil não se comprometeu em reduzir a produção agropecuária. Além disso, o estudo da PNUMA aponta para outras possibilidades de soluções, como a mudança de alimentação dos animais, o uso de tecnologias inovadoras para a produção e, até mesmo, a identificação de novas formas de administrar o esterco, usando-o para outras finalidades.

O que diz o responsável pela publicação: O Comprova entrou em contato com o autor do tuíte, mas não houve retorno até o fechamento desta verificação.

O que podemos aprender com esta verificação: É comum que peças de desinformação, para somar evidências verossímeis as suas alegações, direcionem os leitores a publicações na internet que se parecem com sites de notícias. Ao se deparar com esse tipo de publicação, sobretudo em casos de veículos desconhecidos, busque informações sobre a propriedade e localização do site, verifique se o site segue padrões de transparência como a publicação de seu expediente, endereço e telefone, se os autores dos artigos são nomeados ou se é possível consultar seus princípios editoriais e política de correção de erros. Nem todos os sites oferecem essas informações, mas a presença delas é um indicador que pode reforçar a confiança.

Ainda assim, tente fazer uma busca rápida na internet para encontrar informações que refutem ou confirmem a veracidade dos fatos em sites de sua confiança.

Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: O Comprova já verificou outros conteúdos de desinformação afirmando que Lula quer prejudicar o agronegócio, como a publicação que afirma falsamente que ele teria dito que o agronegócio deveria ser eliminado da terra e o vídeo engana ao atribuir ao PT proibição de plantio de soja em Mato Grosso.

Conteúdo investigado: Posts nas redes sociais afirmam que Élcio Vieira de Queiroz, que confessou participação nas mortes da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, trabalhava para o deputado federal Lindbergh Farias (PT).

Onde foi publicado: Twitter e Facebook.

Contextualizando: Élcio Vieira de Queiroz afirmou em 2019, ao prestar depoimento para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que havia sido “assessor do PT” em Nova Iguaçu (RJ) durante a gestão de Lindbergh Farias (PT), atualmente deputado federal.

A declaração foi feita enquanto ele alegava não ter nada contra partidos de esquerda, ao ser questionado sobre ter feito pesquisas online envolvendo colegas de partido de Marielle Franco (PSOL). A afirmação tem sido usada recentemente em posts que insinuam participação do político e do PT no crime investigado.

Queiroz foi funcionário da prefeitura de Nova Iguaçu, onde ocupou cargo em comissão de gerente de divisão na antiga Secretaria Municipal da Cidade (SEMCID), entre novembro de 2008 e fevereiro de 2010. O deputado reconhece que o ex-PM fez parte do quadro de servidores da prefeitura, mas nega conhecê-lo pessoalmente, argumentando que havia mais de 8 mil funcionários no município.

Em delação premiada firmada recentemente por Queiroz com a Polícia Federal (PF) e com o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), o ex-policial não cita o nome de Lindbergh Farias e nem o PT. Ao Comprova, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) informou que o deputado-federal não aparece nas investigações sobre os assassinatos.

Como o post pode ser interpretado fora do contexto original: O trecho do depoimento de Élcio de Queiroz, no qual ele cita Lindbergh Farias, vem sendo utilizado desde 2019 fora de contexto em posts que têm o intuito de associar o nome do deputado federal e o PT ao crime, embora nenhum deles apareça nas investigações. Uma nova onda de conteúdos desta natureza surgiu a partir das notícias da prisão do ex-sargento do Corpo de Bombeiros Maxwell Simões Corrêa, o Suel, e da delação premiada de Queiroz, em 25 de julho. Os posts desinformam ao compartilharem a informação do depoimento de Queiroz sem contextualizá-la no momento em que novidades sobre o caso estão sendo noticiadas.

O que diz o responsável pela publicação: O Comprova não conseguiu contato com o perfil @Rpereir63156988 pelo Twitter e também não encontrou correspondência da conta em outras redes sociais.

Queiroz trabalhou na Prefeitura de Nova Iguaçu, mas deputado nega conhecê-lo

Em 2019, ao prestar depoimento ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Élcio de Queiroz afirmou não ter antipatia por governos de esquerda, informando ter sido, inclusive, “assessor do PT em Nova Iguaçu, quando o prefeito era Lindbergh”. Em seguida, ele elogiou o político. “Foi o melhor patrão que já tive, pagava muito bem seus funcionários, não tem nada que falar da esquerda.”

Conforme o Estadão, a fala de Queiroz sobre Lindbergh Farias é uma resposta a um questionamento do Ministério Público sobre os motivos que o levaram a pesquisar, com frequência, sobre colegas de partido de Marielle na internet. O acusado argumenta que era pelo fato de eles serem políticos no Rio de Janeiro e alega que também fazia buscas por representantes de outros partidos, acrescentando concordar com algumas pautas da esquerda.

Ainda em 2019, quando divulgado o teor do depoimento, Lindbergh Farias afirmou em sua conta no Twitter que Élcio de Queiroz nunca foi seu assessor e que não lembrava dele, acrescentando que iria verificar se o acusado havia trabalhado na prefeitura, mas adiantando que, de qualquer forma, a resposta seria irrelevante. O deputado apontou, ainda, que Queiroz teria postura direitista.

A prefeitura de Nova Iguaçu informou à reportagem que Elcio Vieira de Queiroz ocupou cargo em comissão de gerente de divisão na antiga Secretaria Municipal da Cidade (SEMCID), entre novembro de 2008 e fevereiro de 2010, quando Lindbergh Farias era prefeito, com salário bruto de R$ 1.276,99.

No dia 26 de abril, ao discutir com o deputado bolsonarista André Fernandes (PL-CE) durante a sessão que criou a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) de 8 de janeiro, o deputado reconheceu que Queiroz foi funcionário na administração dele em Nova Iguaçu, mas alegou nunca tê-lo visto.

Ao Comprova, o deputado informou que Queiroz trabalhou na prefeitura, e não para o PT, em decorrência de um programa que fazia a contratação direta de policiais, em seus horários de folga, para fazerem policiamento no centro da cidade. “Nunca conversei com esse cara, não conheço ele (…). Nova Iguaçu tem mais de 8 mil funcionários, é uma cidade de 1 milhão de habitantes”, declarou.

O Comprova questionou o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a Polícia Federal e a Polícia Civil do Rio de Janeiro se o político é ou foi considerado suspeito no caso em algum momento. A assessoria de imprensa do MJSP informou que o nome de Lindbergh Farias não aparece nas investigações. Os demais órgãos não responderam.

Em 18 de abril, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os familiares das vítimas deveriam ter acesso ao inquérito sigiloso que tenta chegar aos mandantes do crime. A reportagem procurou advogados que acompanham a família de Anderson, questionando se eles já acessaram o conteúdo e, caso sim, se há qualquer menção a Lindbergh entre os investigados, mas eles não retornaram.

O mesmo foi feito junto à assessoria da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, que representa a família de Marielle. O órgão informou ao Comprova não poder passar esse tipo de informação por se tratar de um processo que corre em sigilo.

Também foram procurados os advogados que fizeram a defesa de Queiroz, mas eles não responderam às mensagens. No último dia 24, o escritório que o representava emitiu uma nota informando ter deixado o caso após o ex-PM firmar delação premiada com a Justiça, ato que os advogados desconheciam.

O que se sabe sobre as mortes de Marielle e Anderson até agora?

No início de 2023, cinco anos após o crime, apenas Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz estavam presos, apontados como executor do crime e o motorista, respectivamente. Ainda sem respostas sobre a motivação e quem seria o mandante, o ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino requisitou que a Polícia Federal no Rio abrisse um inquérito para dar continuidade às investigações, que eram até então de responsabilidade da Polícia Civil do Rio de Janeiro.

No dia 24 de julho, a PF e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) prenderam o ex-bombeiro Maxwell Simões Corrêa, o Suel, na Operação Élpis. Esta foi a primeira operação desde quando a PF assumiu a investigação.

No mesmo dia, foi noticiada a delação premiada firmada entre Queiroz e o Ministério Público, homologada pela Justiça. Negando envolvimento no crime desde 2019, ele decidiu confessar a participação na execução da ex-vereadora e do motorista dela. Queiroz informou que dirigia o veículo usado no duplo homicídio, além de ter participado do planejamento do ato.

Segundo o ex-PM, no dia do crime, ele recebeu uma mensagem de Lessa ao meio-dia dizendo que precisaria que dirigisse para o policial reformado à noite.

Depois, os dois se encontraram na casa de Lessa às 17h e saíram em seguida, no carro do amigo, seguindo até uma rua sem saída, onde entraram em um Chevrolet Cobalt prata.

Com esse veículo eles seguiram para o Centro e passaram a acompanhar os passos de Marielle. Entre 21h09 e 21h12, diz a confissão, eles emparelharam o carro junto ao que estava a vereadora e Ronnie disparou os tiros.

Segundo a delação, a submetralhadora MP5 utilizada no crime supostamente foi extraviada de um incêndio no Batalhão de Operações Especiais (Bope) da Polícia Militar do Rio de Janeiro, nos anos 1980.

Quem é Élcio de Queiroz

Élcio Queiroz é um ex-sargento da Polícia Militar do Rio de Janeiro. Ele foi expulso em 2015 por fazer segurança ilegal em uma casa de jogos de azar na capital fluminense. O ex-PM foi preso em março de 2019, um ano após os assassinatos da vereadora do Rio Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

De acordo com o Estadão, o ex-sargento tem um histórico de envolvimento com grupos paramilitares, conhecidos como milícias, no Estado. Foi um dos 45 integrantes das Polícias Civil e Militar do Rio presos na Operação Guilhotina por envolvimento em corrupção, participação em milícias, desvio de armas e venda de proteção a bicheiros, narcotraficantes e contrabandistas. Na época, Queiroz atuava no 16º BPM, em Olaria, na Zona Norte.

Antes de ser preso pela PF na primeira vez, cerca de sete anos antes da execução de Marielle, Queiroz já era monitorado pelo setor de inteligência da Polícia Civil do Rio. Setores da polícia chegaram a informações, repassadas por uma fonte protegida, de que o ex-policial faria parte de um grupo de extermínio e atuaria como miliciano desde 1998, na região de Quitungo, Brás de Pina, Vila da Penha e Cordovil, bairros da Zona Norte.

Queiroz é amigo de Ronnie Lessa. Segundo a PF, os dois se conhecem há mais de 30 anos. Durante a infância e adolescência, Queiroz morava na mesma rua que a esposa de Lessa. Eles se conheceram quando Lessa começou a namorar a atual esposa e passou a frequentar o local. Desde então, a relação entre os dois só se fortaleceu. Eles voltaram a se encontrar nos quadros da PM.

Atualmente, o ex-policial militar está preso em uma unidade de segurança máxima do Complexo Penitenciário da Papuda. Ele foi transferido da Penitenciária Federal de Brasília na noite de 25 de julho. Antes disso, ele esteve preso em Porto Velho, em Rondônia.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Até o dia 28 de julho, a publicação somava 42,8 mil visualizações e mais de 2 mil curtidas no Twitter.

Como verificamos: A partir da cobertura da imprensa e buscas nas redes sociais, o Comprova reuniu informações sobre o assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes, a delação de Queiroz (Estadão, G1 e O Globo), além da relação do ex-PM com o deputado federal Lindbergh Farias (Estadão, O Globo e Twitter).

Também entrou em contato com as assessorias de imprensa da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPE-RJ), que representa Marielle Franco, da prefeitura de Nova Iguaçu, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e da Polícia Civil do Rio de Janeiro. Por fim, o Comprova tentou conversar com o escritório que fazia a defesa de Élcio Queiroz e falou com o deputado Lindbergh Farias.

Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para publicações que obtiveram maior alcance e engajamento e que induzem a interpretações equivocadas. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: Em 25 de julho, a agência Aos Fatos publicou um material explicando as principais novidades sobre o caso de Marielle e Anderson Gomes desde a delação de Queiroz.

Recentemente, o Comprova divulgou um conteúdo contextualizando um vídeo de 2019 do senador Randolfe Rodrigues pedindo impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e outro mostrando que fala de Ciro sobre fraude nas eleições de 2022 era crítica a Lula e Bolsonaro, e não denúncia contra sistema eleitoral.

Conteúdo investigado: Post usa vídeo de mulher e homem se beijando acompanhado do texto “que isso primeira dama??”, sugerindo que a mulher que aparece na gravação seria a primeira-dama Janja Lula da Silva.

Onde foi publicado: Twitter.

Conclusão do Comprova: É uma sátira o post que circula nas redes sociais sugerindo que a primeira-dama, Rosângela Lula da Silva, a Janja, seja a mulher que aparece em um vídeo beijando um homem em uma festa. A cena foi gravada em um evento da produtora Love Funk, no espaço Villaggio Europeo, no bairro Mooca, em São Paulo, realizado em 18 de julho. Nessa data, Janja sequer estava no país.

De acordo com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), entre 16 e 19 de julho deste ano, a primeira-dama cumpria agenda na Bélgica, integrando a comitiva oficial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por ocasião da III Cúpula CELAC-União Europeia, realizada em Bruxelas. A confirmação consta no decreto publicado no Diário Oficial da União, em 25 de julho:

Em nota enviada ao Comprova, a Secom acrescentou que a participação de Janja nessa missão pode ser conferida em diversas publicações oficiais (site e Twitter da Presidência da República).

O homem que aparece no vídeo é o cantor do gênero brega Manoel Gomes, que ficou conhecido por criar a música “Caneta Azul”, que virou meme na internet. Neste vídeo, publicado no TikTok, é possível ler ao fundo o nome da produtora Love Funk, que promovia a festa, e o artista maranhense beijando várias mulheres no evento.

As imagens do post investigado foram divulgadas pelo youtuber Maicon Küster com a legenda “que isso primeira dama??”. Küster tem 1,9 milhão de seguidores no Twitter e mais de 3,9 milhões de inscritos em seu canal no YouTube. Antes de migrar para a internet, em 2014, Küster fazia shows de comédia em Balneário Camboriú (SC). Foi ao publicar um vídeo de humor no Facebook para divulgar uma dessas apresentações que ganhou fama nas redes sociais. Em entrevista a talk show do SBT, ele conta que o post viralizou. “Aí eu vi que eu era famoso na internet, as pessoas queriam me ver na internet.”

Nos comentários do tuíte verificado, alguns usuários passaram a questionar se a mulher seria mesmo Janja, enquanto outros se divertiram com a publicação.

O Comprova tentou contato com o humorista e youtuber, mas não obteve retorno. Também procurou a assessoria do cantor Manoel Gomes, que não respondeu até o fechamento desta checagem. Não foi possível identificar a mulher que aparece no vídeo beijando o artista.

Sátira, para o Comprova, são memes, paródias e imitações publicadas com intuito de fazer humor. O Comprova verifica conteúdos satíricos quando percebe que há pessoas tomando-os por verdadeiros.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Até o dia 28 de julho de 2023, a publicação no Twitter somava 3,1 milhões de visualizações, 26,3 mil curtidas, mais de 2 mil compartilhamentos e 836 comentários.

Como verificamos: Para tentar encontrar a origem do vídeo, o Comprova pesquisou se havia outros em redes sociais que relacionavam Janja a um beijo ou a traição. Os buscadores, como no TikTok, completaram a pesquisa com os termos “Janja traindo Lula” e “Janja beijando Manoel Gomes”. O nome do cantor foi pesquisado por conta da legenda usada na peça de desinformação e também de comentários de usuários sobre ele.

A busca resultou em vídeos de Manoel Gomes em uma festa, beijando outras mulheres, além da que aparece nas imagens usadas pelo post investigado. Neste exemplo, há pistas de que o vídeo foi gravado em um evento da produtora Love Funk, relacionado a “10 milhões”.

Na sequência, o Comprova fez uma busca no Google por “festa 10 milhões Love Funk” e encontrou diversas publicações no YouTube, entre elas, uma com a entrevista de Manoel Gomes na festa, vestindo a mesma camisa xadrez com a qual aparece no trecho usado no tuíte.

Após a identificação do evento, foi possível descobrir a data e o local em que foi realizado.

O Comprova ainda entrou em contato com a Secom, com o cantor Manoel Gomes, com a Love Funk e com o autor da publicação.

O que diz o responsável pela publicação: O Comprova fez contato com o responsável pela publicação, mas não obteve resposta até a conclusão desta checagem. Embora a conta que fez o post se apresente como um espaço de entretenimento e recreação, alguns usuários estavam tomando o conteúdo como verdadeiro.

O que podemos aprender com esta verificação: Seja com o intuito de entreter ou de enganar, o uso de vídeos curtos sem a possibilidade de identificação das pessoas na cena pode gerar desinformação ao sugerir o envolvimento de celebridades ou de agentes públicos em determinada situação. Ao se deparar com vídeos em que não fica evidente a identidade das pessoas, desconfie.

Quando a participação de pessoas conhecidas é a razão da viralização de um vídeo, procure notícias sobre o caso em veículos de comunicação nos quais você confie e busque checar a informação através de plataformas de pesquisa, como Google, por exemplo.

Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: Janja já foi alvo de peças de desinformação verificadas. O Comprova desmentiu, por exemplo, que a primeira-dama teria dito que faz compras em libras enquanto a ex-primeira-dama Michele Bolsonaro fala Libras e que Janja teria incitado a morte de Jair Bolsonaro.

Conteúdo investigado: Publicação de um vídeo do senador Randolfe Rodrigues fazendo críticas aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. As declarações são parte de uma entrevista ao vivo concedida pelo parlamentar ao programa “Os Pingos nos Is”, da Jovem Pan News. O post carrega a seguinte legenda: “Randolfe atacando o ‘estado democrático de direito’ e as instituições! Caiu isso aqui!”.

Onde foi publicado: Twitter

Contextualizando: No vídeo gravado em 2019, Randolfe Rodrigues afirmou que ele e outros senadores iriam entrar com pedido de impeachment contra Dias Toffoli e Alexandre de Moraes após a instauração do Inquérito das Fake News e a execução de medidas judiciais sem a participação do Ministério Público. O pedido citava crimes de responsabilidade e abuso de poder por conta da abertura da investigação, determinada por Toffoli, e de operações de busca e apreensão feitas pela Polícia Federal, ordenadas por Moraes.

Em janeiro de 2021, o então presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), rejeitou todos os pedidos de impeachment contra ministros do STF apresentados na Casa.

Atual líder do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso, Rodrigues mudou de opinião sobre o inquérito, que tramita há mais de quatro anos. A apuração acabou investigando empresários, blogueiros e deputados ligados a Jair Bolsonaro (PL), além do próprio ex-presidente. Neste ano, passou a apurar também os atos antidemocráticos de 8 de janeiro em Brasília.

No ano passado, ao ser questionado sobre o tema, o parlamentar disse ao Estadão Verifica que, na ocasião da entrevista à Jovem Pan, em 2019, havia controvérsia do ponto de vista jurídico sobre a legalidade da instauração do inquérito e que, atualmente, acredita que a medida foi acertada.

Como o video pode ser interpretado fora do contexto original: O trecho publicado no Twitter é de uma entrevista concedida em 2019 e publicada agora, sem especificação de data nem contexto. Além de dar a entender que o conteúdo é atual, a publicação serve de argumento para afirmar que o senador está atacando o Estado Democrático de Direito e as instituições. Nos comentários, alguns perfis cobram uma ação enérgica do STF contra Randolfe Rodrigues e reclamam da disparidade de tratamento para o senador em comparação a indiciados pelos atos antidemocráticos.

O que diz o responsável pela publicação: Como o perfil @misteriouspavao não permite o envio de mensagens pelo Twitter, o Comprova buscou a conta em outras redes sociais e entrou em contato via Instagram. Não houve retorno até a publicação desta checagem.

Declaração de Randolfe Rodrigues

O senador Randolfe Rodrigues concedeu uma entrevista ao vivo ao programa “Os Pingos nos Is”, da Jovem Pan News, em 16 de abril de 2019. Parte dessa entrevista foi utilizada no post aqui verificado.

Na ocasião, o parlamentar criticou a instauração do Inquérito das Fake News – que tinha como objetivo investigar mensagens falsas e ataques virtuais contra ministros do STF – e a rejeição de Moraes ao arquivamento da investigação, solicitado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

“Não existe precedente na história do judiciário do mundo a instauração de um inquérito por um órgão, a investigação por este mesmo órgão, e o órgão vir a julgar. É um retrocesso completo, uma ofensa jurídica à ordem constitucional do Brasil”, disse, à época.

Rodrigues ainda afirmou que ele e outros senadores iriam solicitar o impeachment dos ministros por crimes de responsabilidade e abuso de poder, e que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o judiciário, conhecida como “Lava Toga”, era “inevitável”.

Inquérito das Fake News

Em 14 de março de 2019, o ministro Dias Toffoli, então presidente do STF, determinou a abertura de um inquérito para apurar a divulgação de mentiras e ataques contra integrantes da Suprema Corte e seus familiares. Para o posto de relator, indicou o ministro Alexandre de Moraes. À época, a medida gerou polêmica por ter sido implementada sem o envolvimento de autoridade policial ou da PGR e passou a ser alvo de críticas por membros do Congresso e do MPF.

No dia seguinte ao anúncio feito pelo presidente do STF, a então procuradora-geral, Raquel Dodge, encaminhou uma petição ao Tribunal, pedindo mais informações a Moraes sobre o objeto específico do chamado Inquérito das Fake News e sugerindo que a medida poderia afetar a imparcialidade do Supremo. “O Poder Judiciário, fora de hipóteses muito específicas definidas em lei complementar, não conduz investigações, desde que foi implantado o sistema penal acusatório no país, pela Constituição de 1988”, diz trecho do documento assinado por Dodge.

No mês seguinte, em 16 de abril, após o cumprimento de mandados judiciais e sem respostas por parte da Corte, a procuradora-geral manifestou-se pelo arquivamento do inquérito: “O ordenamento jurídico vigente não prevê a hipótese de o mesmo juiz que entende que um fato é criminoso determinar a instauração da investigação e designar o responsável por essa investigação.”

Foi nesse contexto, que o senador Randolfe Rodrigues concedeu a entrevista ao programa “Os Pingos nos Is”, da Jovem Pan News. Na declaração feita, ele manifesta apoio ao posicionamento de Dodge e, na sequência, anuncia a intenção de entrar com um pedido de impeachment contra o ministro relator do inquérito e o presidente do STF.

Mesmo após posicionamento contrário da procuradora-geral e das críticas por parte de congressistas, Moraes decidiu manter a apuração, que foi prorrogada. Meses depois, em setembro de 2019, Augusto Aras assume o lugar de Dodge à frente da PGR e, diferentemente da sua antecessora, considera legal a abertura do inquérito pela Suprema Corte, desde que a apuração fosse acompanhada pelo Ministério Público.

Em 18 de junho de 2020, após uma ação apresentada pela Rede Sustentabilidade no ano anterior, o plenário do STF decidiu, por 10 votos a 1, em favor da legalidade do inquérito.

Já em agosto de 2021, após uma série de operações contra aliados do então presidente, Jair Bolsonaro, suspeitos de disseminação de mentiras, Moraes determinou a inclusão do mandatário como investigado no Inquérito das Fake News. O objeto da apuração seriam os ataques, sem provas, feitos por Bolsonaro às urnas eletrônicas e ao sistema eleitoral do país. Filhos de Bolsonaro e aliados políticos também são investigados.

Em março deste ano, o inquérito, que tramita em segredo de Justiça, completou quatro anos. Ao longo do tempo, a apuração resultou, por exemplo, no bloqueio de mais de cem perfis nas redes sociais, inclusive de parlamentares. Os atos antidemocráticos de 8 de janeiro em Brasília deram ainda mais força à investigação, que não tem data prevista para encerramento.

CPI Lava Toga

Entre fevereiro e agosto de 2019, houve três tentativas de emplacar no Senado a chamada “CPI Lava Toga“, para investigar supostos abusos do judiciário, em especial dos ministros do STF.

A primeira ocorreu em 11 de fevereiro, mas a proposta foi arquivada após a senadora Kátia Abreu (PDT-TO) e os senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Eduardo Gomes (MDB-TO) retirarem suas assinaturas de última hora.

Em março de 2019, o senador Alessandro Vieira (então no PPS e atualmente no MDB-SE) conseguiu as 27 assinaturas necessárias para a criação da CPI, mas o então presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu pela rejeição da instalação da comissão. Alcolumbre encaminhou sua deliberação à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que decidiu pelo arquivamento do pedido de criação da CPI. O placar da votação foi 19 votos favoráveis, sete contrários e nenhuma abstenção.

A terceira tentativa do senador Alessandro Vieira de instalar a CPI se deu em agosto de 2019. As 27 assinaturas foram atingidas no mesmo mês. Em setembro, no entanto, a proposta passou a perder o apoio de parlamentares e o pedido acabou não sendo protocolado.

Posicionamento atual de Randolfe Rodrigues sobre o inquérito

Comentários no vídeo investigado criticam a mudança de posicionamento do senador, que é o atual líder do governo Lula no Congresso, em relação ao Inquérito das Fake News. Isso porque a sindicância acabou investigando empresários e blogueiros ligados a Bolsonaro, além de empresários e deputados de sua base mais fiel.

Em abril de 2022, Randolfe Rodrigues disse ao Estadão Verifica que, na ocasião da entrevista à Jovem Pan, havia controvérsia do ponto de vista jurídico sobre a instauração do inquérito e que, atualmente, acredita que a medida estava correta. “Hoje, esse inquérito das fake news e o dos atos antidemocráticos, são os últimos instrumentos de defesa da democracia brasileira e de combate às hostes criminosas de Bolsonaro e de seus lacaios.”

O Comprova procurou a assessoria de imprensa de Rodrigues, que informou que o parlamentar está em agenda no Amapá. Por isso, até o fechamento da verificação, não foi possível obter uma resposta do senador.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Até o dia 26 de julho, o vídeo somava 29,4 mil visualizações, 2,6 mil curtidas e 1,1 mil compartilhamentos.

Como verificamos: A partir de uma pista identificada no próprio vídeo, que, na parte de baixo, exibe o título “Ovos de Páscoa estão, em média, 40% mais caros do que em 2018”, o Comprova deduziu que a gravação seria de 2019. Também identificou no próprio vídeo compartilhado a logomarca da emissora e o nome do programa que veiculou a entrevista.

Na sequência, fez uma busca no Google pelos termos “Randolfe Rodrigues”, “2019”, “abril”, “inquérito das Fake News” e “Jovem Pan”, que resultou na notícia publicada à época.

Em seguida, o Comprova reuniu informações sobre o tema com base em conteúdos publicados pela imprensa profissional e checagens de agências como Estadão Verifica e AFP.

Por fim, entrou em contato com o senador Randolfe Rodrigues e com o responsável pela publicação do conteúdo.

Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: Vídeos dos senadores Randolfe Rodrigues e Alessandro Vieira criticando os ministros do STF em 2019 circulam sem contexto pelo menos desde o ano passado, como mostram as checagens do Comprova, Estadão Verifica e AFP.

Recentemente, o Comprova checou que não há evidências de que denúncia contra desembargador mineiro e grampo envolvendo Moraes tenham beneficiado Lula, que vídeo engana ao usar súmula do STF para dizer que Reforma Tributária seria inconstitucional e que ministro Fachin não é dono de prédio em Santa Catarina.

Conteúdo investigado: Trecho de vídeo, retirado de contexto, em que Ciro Gomes afirma que o “Brasil está na iminência de sofrer a maior fraude eleitoral”. A publicação voltou a circular nas redes sociais no dia 24 de julho, em postagens com a afirmação “Ciro avisou”, sugerindo desconfiança em relação aos resultados do processo eleitoral brasileiro.

Onde foi publicado: Telegram e Twitter.

Conclusão do Comprova: O então candidato à presidência Ciro Gomes (PDT) não criticou as urnas eletrônicas nem a lisura do processo eleitoral.

Em 26 de setembro de 2022, durante a campanha eleitoral, Ciro afirmou que o país estava “na iminência de sofrer a maior fraude eleitoral da nossa história”. O trecho usado no post, de quatro segundos, que é parte de um pronunciamento de 11 minutos, voltou a circular em julho deste ano com a frase “Ele já sabia”, dando a entender que Ciro teria conhecimento de uma suposta fraude que teria ocorrido nas eleições.

O ex-candidato, na verdade, se referia aos seus adversários na disputa, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Jair Bolsonaro (PL). No pronunciamento intitulado “Manifesto à Nação”, feito durante a campanha, ele afirmou que ambos eram parte da “corja que saqueou o país” e, por isso, os eleitores dos dois candidatos estariam sendo vítimas do que chamou de “estelionato eleitoral”, como mostra trecho ampliado do discurso reproduzido abaixo:

“O Brasil está na iminência de sofrer a maior fraude eleitoral da nossa história. Não a mentirosa fraude das urnas eletrônicas inventada por Bolsonaro. Mas a fraude do estelionato eleitoral que sofrerão as vítimas que apertarem nas urnas invioláveis o 13 ou o 22. As urnas são de fato invioláveis, mas a legítima vontade popular está sendo tremendamente violada. Pois os que pensam que, ao apertar o 13 elegerão Lula, mesmo com seus defeitos, estarão na verdade elegendo os mesmos que saquearam o país nos últimos anos com os quais Lula vergonhosamente se aliou. Aqueles que pensam que, ao apertar o 22 elegerão Bolsonaro, mesmo que com suas deformidades, estarão na verdade elegendo a outra parte da corja que saqueou o país em governos anteriores e que pularam para um novo barco e que disputam na mesma rota a reta de chegada ao caos.”

Ciro defende o processo eleitoral e diz que a suposta fraude nas urnas é uma mentira inventada por Bolsonaro. Ele afirma ainda, mais de uma vez, que as urnas são invioláveis.

A frase retirada de contexto circula nas redes sociais desde o dia seguinte ao discurso.

Enganoso, para o Comprova, é o conteúdo retirado do contexto original e usado em outro de modo que seu significado sofra alterações; que usa dados imprecisos ou que induz a uma interpretação diferente da intenção de seu autor; conteúdo que confunde, com ou sem a intenção deliberada de causar dano.

Alcance da publicação: A publicação feita no Telegram registrou 3,9 mil visualizações até a noite de 26 de julho. Já no Twitter, o conteúdo alcançou 663 visualizações, dez retuítes e 35 curtidas na mesma data.

Como verificamos: O Comprova conferiu, inicialmente, o conteúdo publicado no Telegram e no Twitter, com o trecho de um pronunciamento de Ciro Gomes, em que o político afirmava que o “Brasil está na iminência de sofrer a maior fraude eleitoral da sua história”.

Em seguida, pesquisamos palavras chaves no Google como “Ciro Gomes” e “fraude eleitoral”. Foram encontradas matérias sobre a afirmação do então candidato à presidência pelo PDT, durante um pronunciamento intitulado “Manifesto à Nação”, feito no dia 26 de setembro de 2022. As notícias explicavam o contexto da afirmação e incluíam a fala completa do político.

O Comprova encontrou o vídeo original do pronunciamento na conta oficial de Ciro Gomes no YouTube. Nas imagens, foi possível encontrar as afirmações retiradas de contexto e divulgadas nas redes sociais.

Questionamentos do processo eleitoral

Durante seu mandato, e até depois dele, o ex-presidente Jair Bolsonaro e apoiadores disseminaram a narrativa falsa de que teria havido fraude nas eleições para favorecer Lula. Bolsonaro criticou publicamente diversas vezes o sistema eleitoral, as urnas eletrônicas e o resultado das eleições.

Em julho de 2022, ele reuniu embaixadores estrangeiros no Palácio da Alvorada e exibiu uma apresentação em que repetiu suspeitas, que já foram amplamente desmentidas por órgãos oficiais, sobre as eleições de 2018 e a segurança das urnas eletrônicas, defendendo o voto impresso. Tudo foi transmitido pela TV Brasil.

Por esse motivo, o PDT de Ciro Gomes entrou com uma representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o ex-presidente que culminou, em junho deste ano, em uma condenação de Bolsonaro, que ficou inelegível por oito anos. Foi reconhecida a prática de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.

O que diz o responsável pela publicação: O Comprova tentou contato com o perfil no Twitter que repostou o vídeo, mas o usuário não permite envio de mensagens diretas. Com a ferramenta Username Search, foi encontrado um perfil no Facebook que está inativo desde 2014.

O que podemos aprender com esta verificação: Postar trechos fora de contexto de pronunciamentos ou entrevistas para alterar seu significado original é uma estratégia muito usada por disseminadores de desinformação. Ao rolar o feed das redes sociais, muitas pessoas não procuram o vídeo original e a credibilidade de alguém acaba sendo utilizada para propagar mentiras. Por isso, é importante checar o conteúdo original e buscar entender em que circunstância a afirmação foi dita. Uma busca na internet por notícias em meios de comunicação de sua confiança e até nos perfis de rede social do autor da fala pode dar indício sobre a veracidade ou não daquela informação. Caso se trate de um vídeo, desconfie se ele for muito curto ou se tiver muitos cortes, que podem indicar que trechos foram suprimidos.

Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: A mesma fala de Ciro Gomes retirada de contexto já foi checada pelo UOL e pela AFP em 2022. As urnas eletrônicas foram alvo diversas vezes de desinformação. O Comprova demonstrou, por exemplo, que não há dispositivo nos equipamentos capaz de alterar votação, que o código delas não foi entregue à venezuelanos e que o TSE não tem 32 mil urnas grampeadas.

Conteúdo investigado: Imagem mostra o presidente Lula acompanhado do ex-prefeito de Maricá (RJ) Washington Quaquá e de Lurian Cordeiro Lula da Silva. Sobre a foto está escrito: “Lurian, filha do Lula, criou em 2003 a Rede 13, ONG para arrecadar alimentos para os pobres. Após receber repasse de 7 milhões do Governo Federal, embolsou o dinheiro e fechou a ONG. Os pobres ficaram sem a comida.”

Onde foi publicado: Facebook.

Conclusão do Comprova: Post engana ao dizer que Lurian Cordeiro Lula da Silva, primogênita do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), teria “embolsado” R$ 7 milhões em dinheiro público federal através da organização não governamental Rede 13, que teria sido criada por ela para, supostamente, arrecadar comida para pessoas pobres. Não há provas que sustentem tais afirmações.

A verificação do Comprova não localizou processo na Justiça que envolva Lurian e a Rede 13. Para isso, a reportagem fez buscas no site JusBrasil, plataforma da área jurídica que coleta informações e permite acesso a movimentações de processos e decisões judiciais de forma integrada. Também entrou em contato com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o Ministério Público Federal (MPF) em Santa Catarina e a Controladoria-Geral da União (CGU). Nenhum desses órgãos encontrou processos contra Lurian.

Uma representação contra a filha de Lula foi aberta no Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em setembro de 2021, mas foi arquivada porque a CGU informou ao MPSC que não havia registros de transferências de recursos federais para a entidade.

O Comprova também consultou o Portal da Transparência do governo federal e a plataforma Siga Brasil do Senado, que reúne informações sobre o orçamento da União, e não encontrou repasses ou convênio feitos entre a ONG e o governo.

A Rede 13 chegou a ser alvo de investigação no Congresso Federal durante a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das ONGs, que apurou repasses federais a organizações entre 1999 e abril de 2009.

Concluída em 2010, a comissão não atestou irregularidades envolvendo a Rede 13. Na época, Jorge Lorenzetti, militante do Partido dos Trabalhadores que ajudou a criar a entidade, chegou a depor e mencionar que a ONG havia sido extinta em agosto de 2003, menos de um ano depois de ser criada, sem ter celebrado convênio ou recebido recursos. Ele afirmou que a decisão pelo fim da Rede 13 ocorreu após análise de que seu objetivo era similar ao que já faziam os conselhos nacionais de segurança alimentar e nutricional.

Na Receita Federal, a ONG estava registrada no nome de Eurides Mescolotto, político petista que foi presidente do Banco do Estado de Santa Catarina. A data da baixa da organização na Receita é 28 de setembro de 2004.

Em entrevistas concedidas à imprensa em 2003, Lurian afirmou à Folha que era diretora de projetos sociais da Rede 13 e que fazia parte da articulação do Fome Zero. À revista IstoÉ, em 2009, ela negou ter sido dona da ONG, mas confirmou ter atuado de forma voluntária na organização por alguns meses.

Nesse mesmo ano, o ex-senador Heráclito Fortes (PFL-PI) mencionou um suposto desvio que teria sido promovido pela ONG. Ele disse que os apoiadores do presidente Lula usavam o codinome “Amigos de Plutão” para se referir à Rede 13, com o objetivo de esconder o fato de que a ONG gerenciada por Lurian teria desviado R$ 7,5 milhões. Contudo, o termo “Amigos de Plutão” e o recurso que a ONG teria recebido foram uma criação do colunista Carlos Chagas, em um texto satírico, publicado em 2006. Chagas reconheceu a confusão e se retratou posteriormente.

Enganoso, para o Comprova, é o conteúdo que usa dados imprecisos ou que induz a uma interpretação diferente da intenção de seu autor; conteúdo que confunde, com ou sem a intenção deliberada de causar dano.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Até o dia 25 de julho, a publicação tinha 227 compartilhamentos, 152 curtidas e 215 comentários.

Como verificamos: O Comprova realizou pesquisa com os termos “Lurian”, “Rede 13” e “desvio”, que resultou em reportagens e postagens sobre o tema da verificação. Desde 2013, as publicações são em tom alarmista e sem apresentar provas sobre as acusações. Foi possível encontrar links de entrevistas com Lurian, já que ela foi questionada sobre o tema diversas vezes. Como o caso teria acontecido entre 2003 e 2006, foram feitas buscas em jornais impressos através da hemeroteca online da Biblioteca Nacional.

Dados sobre a situação da ONG foram buscados junto à Receita Federal. Já informações referentes à situação atual da filha de Lula foram encontradas no site da transparência do Senado Federal. Os sites JusBrasil, Escavador, o portal da transparência do governo federal e a plataforma Siga Brasil também foram consultados. Por último, as assessorias do TRF4, além do MPF em Santa Catarina e da CGU também foram consultadas.

Quem é Lurian

Lurian Cordeiro Lula da Silva é a filha mais velha do presidente Lula. Ela ficou conhecida na política nacional durante as eleições de 1989. Na reta final da campanha presidencial, o candidato Fernando Collor exibiu um depoimento da enfermeira Miriam Cordeiro, mãe de Lurian, acusando seu ex-namorado, o também candidato Lula, de incitá-la a fazer um aborto. Lurian, então com 15 anos, defendeu o pai na televisão.

Desde 2019, Lurian é servidora do Senado Federal em cargo comissionado de assistente parlamentar. Ela atua no gabinete do senador Rogério Carvalho (PT-SE) e a nomeação foi noticiada pela imprensa. Segundo a folha de pagamento de junho de 2023, ela ganha R$ 14.304,00 de salário bruto.

O que é a Rede 13

A Rede 13 foi criada na época das eleições 2002, conforme disse um dos seus idealizadores Jorge Lorenzetti. Notícia veiculada na Agência Brasil mostra o evento de lançamento da ONG no dia 25 de março de 2003 em Florianópolis, Santa Catarina. Ela tinha como presidente Lamir Vaz. Lurian era diretora da entidade.

Na Receita Federal, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Rede 13 foi criado no dia 12 de dezembro de 2002, como associação privada, e teve baixa em 28 de setembro de 2004 por “Extinção por encerramento por liquidação voluntária”.

Em depoimento na CPI das ONGs, em 2008, um dos fundadores do PT e ex-dirigente da Central Única dos Trabalhadores (CUT) Jorge Lorenzetti afirmou que a Rede 13 foi idealizada como ONG, mas teve fim em pouco tempo porque sua atuação se confundia com a dos Conselhos Estaduais de Assistência Social (Conseas), criados naquela época. No programa Fome Zero, eram os conselhos que faziam parceria com o governo federal. Segundo ele, a ONG perdeu importância nessas circunstâncias.

Ao ser questionado sobre as contas da ONG, ele disse que não havia débitos e que os balancetes e extratos das contas haviam sido enviados à Receita na ocasião do cancelamento do CNPJ.

Ao Comprova, o MPF em Santa Catarina disse que a CGU confirmou que não havia registro da transferência de recursos federais para a Rede 13.

O que diz o responsável pela publicação: O Comprova tentou contato com o responsável pela publicação, mas ele não respondeu até a conclusão desta checagem.

O que podemos aprender com esta verificação: Desinformadores utilizam notícias, imagens e conteúdos em geral para confundir o público que acessa as redes sociais. Políticos e seus familiares são alguns dos alvos de perfis que atuam para prejudicar adversários e incentivar o compartilhamento de conteúdos falsos. É importante averiguar a autoridade de um perfil para tratar sobre os temas que divulga. Saber, por exemplo, se esse perfil é de alguém que tenha proximidade com fontes, que trabalhe numa área ou função que permita ter acesso aos conteúdos que publica ou se a formação do titular do perfil tem relação com o tema da publicação. Se isso não estiver claro, use um buscador na internet para encontrar notícias veiculados sobre o assunto por meios de comunicação de sua confiança.

Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: O Comprova já verificou conteúdos envolvendo os filhos do presidente. No ano passado, mostrou ser falso um vídeo que tentava ligar filho de Lula a Petrobras e a aumento de combustíveis. Em 2021, comprovou que vídeo não era de fazenda de filho do petista.

Conteúdo investigado: Post nas redes sociais apresenta uma reportagem televisiva em inglês e afirma na legenda: “Flórida declara vacina de mRNA contra Covid uma ‘Bio-Arma’. Legislação a ser aprovada torna ILEGAL a administração de qualquer vacina mRNA a qualquer pessoa no estado”.

Onde foi publicado: Telegram e Twitter.

Conclusão do Comprova: Publicação que circula nas redes sociais engana ao sugerir que o governo da Flórida, nos Estados Unidos, declarou a vacina mRNA (RNA mensageiro) contra a covid-19 uma “bio-arma”. O post, que reproduz uma notícia veiculada em inglês por emissora de TV americana, acrescenta que a administração do imunizante no estado americano passará a ser considerada ilegal.

As alegações, porém, não correspondem ao conteúdo da reportagem, exibida em 13 de julho. Segundo o noticiário, quem classificou os imunizantes como uma “arma biológica” foi o comitê-executivo do Partido Republicano de Brevard, um dos 67 condados da Flórida, e não o governo estadual. A afirmação foi feita por líderes do grupo político em carta, na intenção de pedir a autoridades que proibissem a aplicação e o recebimento de vacinas no estado. Resoluções semelhantes já foram aprovadas por comitês partidários de outros condados, mas não avançaram no Legislativo.

Os imunizantes contra a covid-19 e seus efeitos colaterais são investigados pela Suprema Corte da Flórida, a pedido do governador Ron DeSantis (Republicanos), desde o fim do ano passado, mas a apuração no estado não tem relação direta com a carta elaborada pelo comitê-executivo do partido. Além disso, as conclusões ainda não foram divulgadas.

As vacinas de RNA mensageiro, como as da Pfizer e da Moderna, aplicadas nos Estados Unidos, não se valem de vírus vivos, como muitas das vacinas tradicionais. Em vez de inserir o vírus atenuado ou inativo no organismo da pessoa vacinada, esse tipo de imunizante ensina as células a produzirem uma proteína que estimula a resposta imunológica do corpo.

De acordo com o Centers for Disease Control and Prevention (CDC), agência do Departamento de Saúde e Serviços Humanos dos Estados Unidos, evidências de centenas de milhões de vacinas contra o coronavírus já administradas no país e de bilhões de vacinas administradas globalmente demonstram que elas são seguras e eficazes. Ainda conforme a agência, os efeitos graves à saúde relacionados a elas são raros.

Enganoso, para o Comprova, é o conteúdo retirado do contexto original e usado em outro de modo que seu significado sofra alterações; que usa dados imprecisos ou que induz a uma interpretação diferente da intenção de seu autor; conteúdo que confunde, com ou sem a intenção deliberada de causar dano.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Até o dia 21 de julho, posts no Twitter somavam mais de 1,2 milhão de visualizações, 34,4 mil curtidas e 13,9 mil compartilhamentos. Já a publicação no Telegram alcançava 6,7 mil visualizações.

Como verificamos: Primeiramente, pesquisamos no Google pelo título exibido pelo noticiário de TV reproduzido pela peça investigada: “County GOP: ‘Covid Vax a Bioweapon?’”. A busca retornou link para reportagem com o vídeo original, publicada em 13 de julho pela emissora WPEC, de West Palm Beach (Flórida). Em seguida, transcrevemos o áudio da notícia veiculada, por meio da ferramenta Transkriptor, e traduzimos o conteúdo.

Depois, fizemos buscas por termos como “vacina”, “mRNA”, “covid-19”, “arma biológica”, “Brevard” e “Flórida”, em português e inglês. Encontramos checagens e outras notícias sobre o tema abordado (Florida Today, Boatos.org, Estadão, PolitiFact e Tampa Bay Times).

Na sequência, enviamos e-mail ao governo e ao Departamento de Saúde da Flórida. Por fim, procuramos o responsável pela publicação.

Comitê do Partido Republicano em Brevard condena vacina em carta

A notícia, cujo sentido foi distorcido pela peça de desinformação, foi apresentada por telejornal da WPEC, emissora afiliada à CBS, em 13 de julho. Conforme a reportagem, a ideia de que a vacina mRNA contra a covid-19 é uma “arma biológica” é defendida em carta por líderes do Partido Republicano do Condado de Brevard.

O comitê executivo do partido em Brevard escreveu o documento, de quatro páginas, na intenção de encaminhá-lo ao governo do estado. Nele, afirma, entre outras coisas, que “evidências fortes e confiáveis ​​foram recentemente reveladas de que a covid-19 e as vacinas de covid-19 são armas biológicas e tecnológicas”. O grupo ainda questiona a segurança e eficácia dos imunizantes e pede que a aplicação e o recebimento de vacinas mRNA passem a ser ilegais na Flórida.

As alegações são falsas. Evidências científicas comprovam que os imunizantes que utilizam a tecnologia de mRNA ampliaram a resposta imunológica da população e foram responsáveis pela desaceleração de contágios. As vacinas atualmente disponíveis tiveram seus dados de segurança atestados pelas principais agências sanitárias do mundo.

Outros condados, como o de Lee, capitanearam iniciativas semelhantes; a proposta, porém, não ganhou apoio do Legislativo.

Depois que a reportagem foi ao ar, o conteúdo da carta foi aprovado em votação por membros do partido, e, posteriormente, o documento foi enviado ao governador Ron DeSantis, ao procurador-geral Ashley Moody, aos senadores Scott e Rubio, e a outras autoridades, exigindo que as vacinas fossem proibidas no estado.

O Comprova solicitou posicionamento sobre o caso ao governo e ao Departamento de Saúde da Flórida, mas não obteve retorno.

Vacinas são investigadas pela Suprema Corte da Flórida

Após solicitação do governador do estado Ron DeSantis (Republicanos), em 13 de dezembro de 2022, a Suprema Corte da Flórida passou a investigar as vacinas contra a covid-19, conforme noticiou o The Guardian.

A justificativa de DeSantis para a apuração é, em parte, liberar mais informações das farmacêuticas sobre as vacinas e possíveis efeitos colaterais. Ele ainda argumenta que as empresas tinham interesse financeiro em criar um clima no qual as pessoas acreditassem que a imunização garantiria que não pudessem espalhar o vírus a outras pessoas.

O governador é pré-candidato à presidência dos Estados Unidos pelo Partido Republicano, assim como Donald Trump, e, durante a pandemia, adotou discurso negacionista semelhante ao do ex-presidente.

Em 22 de dezembro, foi noticiado pela AP News que um grande júri será convocado para a investigação. Esses júris estaduais, geralmente compostos por 18 pessoas, podem investigar atividades criminosas e emitir indiciamentos, mas também examinar problemas sistêmicos na Flórida e fazer recomendações.

O grande júri estadual se reunirá por um ano. Assim, não há, até o momento, nenhum resultado dos trabalhos divulgado pela imprensa profissional. A investigação das vacinas, que deve ser concluída no fim deste ano, não tem relação direta com a carta elaborada por líderes do Partido Republicano no condado de Brevard.

O que diz o responsável pela publicação: O Comprova entrou em contato por e-mail com o perfil responsável pela publicação no Telegram, mas não obteve retorno até a conclusão desta checagem.

O que podemos aprender com esta verificação: O conteúdo apresenta características típicas de peças de desinformação, como caráter vago e alarmista. Repare que o post enganoso usa termos como “bio-arma” e ILEGAL, em letras maiúsculas, e cita a proibição da administração de “qualquer vacina” mRNA a “qualquer pessoa” no estado.

A publicação também se aproveita de uma matéria jornalística, apresentada em inglês, para conferir credibilidade à alegação, mas acaba por distorcer seu sentido.

Ao se deparar com conteúdos suspeitos como esse, busque pela reportagem original para conferir se ela foi alterada, e, depois, traduza ou busque auxílio de alguém para traduzir o texto. Além disso, pesquise sobre o tema junto à imprensa profissional e a órgãos oficiais de saúde.

Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: A mesma publicação foi alvo de checagem do Boatos.org e PolitiFact.

O Comprova já investigou conteúdos com alegações similares envolvendo vacinas contra a covid-19. Recentemente, mostrou ser falso que Parlamento Europeu tenha classificado os imunizantes como arma biológica, que elas não foram proibidas e que a OMS não admitiu que bebês de mães vacinadas estão nascendo com problemas no coração.

Conteúdo investigado: Vídeo com discurso do deputado de Nova York (EUA) George Santos em que ele critica a política externa do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Sobre a gravação, foi inserida a frase “A cobra vai fumar. Lula procurado pela Justiça estrangeira?”.

Onde foi publicado: Instagram.

Conclusão do Comprova: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não é procurado pela “Justiça estrangeira”. O líder brasileiro não integra a lista da Interpol de procurados internacionalmente e também não teve problemas com a Justiça local de nenhum dos 15 países que já visitou em 2023.

Uma pergunta que levanta essa suspeita foi inserida em vídeo com um discurso do deputado norte-americano George Santos, proferido em 11 de julho deste ano. Apesar das críticas a Lula (leia abaixo), o congressista não disse ou sugeriu que o presidente brasileiro seja procurado pela Justiça no exterior.

Santos citou apenas uma denúncia contra o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, que tramita na Justiça dos Estados Unidos. O processo não tem qualquer ligação com Lula. Também não foram identificados processos nos Estados Unidos ou em tribunais de outros países com mandado de prisão contra o petista.

Enganoso, para o Comprova, é todo o conteúdo retirado do contexto original e usado em outro de modo que seu significado sofra alterações; que usa dados imprecisos ou que induz a uma interpretação diferente da intenção de seu autor; conteúdo que confunde, com ou sem a intenção deliberada de causar dano.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Até o dia 21 de julho, a publicação tinha mais de 99 mil curtidas e 4,7 mil comentários. O vídeo do discurso de Santos com a intervenção também foi compartilhado no Instagram pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O post alcançou mais de 122 mil curtidas e 3 mil comentários até a mesma data.

Como verificamos: O primeiro passo foi transcrever o conteúdo do vídeo. Com a informação de que o homem que aparece na gravação é o deputado George Santos, o Comprova buscou no site da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos a sessão em que o parlamentar discursou e encontrou o vídeo original, na íntegra. A fala de Santos começa a partir de 19 minutos e 46 segundos.

O Comprova também reuniu informações sobre George Santos (G1, The New York Times, CNN Brasil, Estadão) e sobre os temas citados por ele no discurso, como a relação de Lula com Nicolás Maduro (Poder360, G1), as interações do governo do Brasil com a China (Poder360, CNN Brasil) e a situação dos processos contra o presidente brasileiro (Comprova, Poder360). Também buscou na mídia profissional se existe algum processo em que Lula é “procurado pela Justiça estrangeira”, como questiona a frase do conteúdo investigado.

Por fim, entrou em contato com o responsável pela publicação.

Lula não é procurado pela Justiça estrangeira

Ao contrário do que sugere o conteúdo investigado, Lula não é “procurado pela Justiça estrangeira”. Desde que tomou posse, em 1º de janeiro deste ano, o presidente ficou 37 dias fora do Brasil. Em nenhum momento, enquanto esteve no exterior, teve problemas com a Justiça local ou de outro país no sentido de ser procurado por autoridades internacionais.

Quem é George Santos

O deputado dos Estados Unidos George Santos, de 34 anos, é filho de imigrantes brasileiros e foi o primeiro republicano abertamente gay eleito para o Congresso norte-americano, após vencer as eleições do ano passado.

Santos tornou-se conhecido, no entanto, por acumular histórias falsas e mentiras sobre sua biografia, formação acadêmica e empregos anteriores. As enganações do congressista foram reveladas pelo The New York Times.

Além de ser investigado pelo Comitê de Ética da Câmara dos Estados Unidos por eventuais atividades ilegais em sua campanha e possíveis violações de leis federais na atuação dele em uma empresa, Santos ainda é alvo de uma denúncia de assédio feita por um assessor que trabalhou em seu gabinete. Ele também responde a 13 acusações na Justiça norte-americana por fraude, lavagem de dinheiro, desvio de dinheiro público e por fazer declarações falsas à Câmara.

O deputado chegou a ser preso no dia 10 de maio deste ano, mas foi solto no mês seguinte mediante pagamento de fiança no valor de US$ 500 mil (cerca de R$ 2,3 milhões).

No Brasil, segundo reportagem do UOL, Santos também é alvo de investigação por uma acusação de estelionato, por preencher cheques de um talão roubado. O processo judicial é de 2008, mas o Ministério Público do Rio de Janeiro solicitou a reabertura das investigações.

O discurso

Santos discursou na Câmara dos Deputados dos Estados Unidos em 11 de julho deste ano, afirmando que a política de Lula prejudica o sucesso do país norte-americano.

Na fala, que durou cerca de três minutos, ele diz estar preocupado com “os fortes laços” que o Brasil mantém com o partido comunista da China e que os Estados Unidos deveriam trabalhar para aproximar o país sul-americano dos “valores democráticos-capitalistas”.

O deputado também criticou os depoimentos do presidente brasileiro sobre o apoio dos Estados Unidos à Ucrânia e afirmou que Lula tem se dedicado para “enfraquecer o dólar norte-americano por meio de acordos do BRICS (grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) com a Rússia e com a China”.

Em 22 de maio, Lula voltou a defender a moeda do BRICS depois de reunião do G7, no Japão. Em 29 de maio, também disse sonhar com uma moeda única. Em relação à China, enquanto estava em viagem oficial ao país, em 14 de abril, afirmou que “ninguém vai proibir” a relação brasileira com o gigante asiático.

George Santos ainda comentou sobre o encontro de Lula com o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, em maio deste an: “As ações de Lula legitimaram um homem que é procurado atualmente pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos por narcoterrorismo. Um homem que, por conta de seus supostos crimes humanitários, sequer pode pôr os pés no solo norte-americano sem temer uma prisão”.

Nicolás Maduro responde à acusação de narcoterrorismo na Justiça dos Estados Unidos desde 2020. Além disso, o governo do venezuelano é investigado por crimes contra a humanidade no Tribunal Penal Internacional desde 2018. Os casos não foram encerrados e não há mandado de prisão contra Maduro.

Processos de Lula

Em relação aos processos que tramitam na Justiça brasileira, como mostrou o Comprova, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em abril de 2021 anular quatro condenações da Justiça Federal de Curitiba da operação Lava Jato contra Lula. A decisão tornou o presidente elegível novamente. As ações penais foram anuladas por não se enquadrarem no contexto da Lava Jato.

Na época, o ministro do Supremo Edson Fachin entendeu que as denúncias formuladas pelo Ministério Público Federal (MPF) contra Lula nas ações penais relativas aos casos do triplex do Guarujá (SP), do sítio de Atibaia (SP) e do Instituto Lula não tinham correlação com os desvios de recursos da Petrobras e, por isso, não estavam relacionadas à operação. Para o ministro, as ações deveriam ser julgadas pela Justiça Federal do Distrito Federal.

Os processos de Lula que tramitavam na Primeira Instância da Justiça foram conduzidos ao STF em 1º de janeiro de 2023, por conta do foro privilegiado garantido a políticos brasileiros. Conforme determina o artigo 86 da Constituição, o presidente da República não pode ser responsabilizado por ações anteriores ao seu mandato. Por isso, os processos contra Lula só serão retomados depois do fim de seu governo.

Entretanto, o Código Penal brasileiro determina que o prazo de prescrição seja reduzido pela metade quando o investigado tem mais de 70 anos. Lula tem 77 anos e terá 81 quando deixar a Presidência da República pela terceira vez.

Oito dos 11 casos mais famosos contra Lula (triplex do Guarujá; sítio em Atibaia; terreno do Instituto Lula; doações ao Instituto Lula; caças suecos; Guiné Equatorial e ARG; BNDES; Costa Rica; “quadrilhão” do PT; Nestor Cerveró; e Zelotes) prescreveram, foram suspensos, arquivados ou encerrados por erros processuais.

O que diz o responsável pela publicação: O perfil @drpatriotabr, assim como o responsável pela administração da conta (@israellgoncalves), foram procurados por mensagem no Instagram, mas não houve resposta até a publicação deste texto.

O que podemos aprender com esta verificação: É uma tática comum dos desinformadores sugerir ou questionar se determinado fato ocorreu, sem mostrar qualquer tipo de comprovação. O objetivo é gerar dúvidas no público a respeito do tema trazido pelo conteúdo desinformativo. Nesse caso, é realizada uma aproximação discursiva por meio do material, a qual estabelece que Lula e Maduro ocupariam o mesmo lugar político e social, como se fossem “iguais”. Entretanto, são pessoas e casos diferentes: Lula não é procurado internacionalmente, enquanto Maduro, de fato, foi denunciado pela Justiça dos Estados Unidos.

Ao se deparar com publicações que trazem questionamentos ou sugestões, mas sem fontes ou contexto, desconfie. Nesses casos, é importante pesquisar em sites de órgãos oficiais e de veículos de comunicação profissionais para obter a informação completa e contextualizada.

Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

Outras checagens sobre o tema: Lula é alvo frequente de desinformação nas redes sociais. Anteriormente, o Comprova mostrou que não há evidências de que denúncia contra desembargador mineiro e grampo envolvendo Alexandre de Moraes tenham beneficiado-o, que o presidente não anunciou confisco da poupança dos brasileiros e que vídeo engana ao “checar” discurso do petista sobre desigualdade social e aponta erro inexistente sobre Amazônia.